Procedimento Comum Cível 6158641-06.2024.8.09.0102 - TJGO

Procedimento Comum Cível 6158641-06.2024.8.09.0102 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis e-mail [email protected] Balcão virtual (62) 3216-2090 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 6158641-06.2024.8.09.0102 COMARCA MARA ROSA AGRAVANTE BANCO BMG S/A AGRAVADO SIMPLÍCIO PEREIRA DA ROCHA RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis DECISÃO Considerando que a controvérsia deduzida nos presentes autos guarda identidade com a matéria submetida ao julgamento do Tema n.º 1.414 do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 2.224.599/PE), afetado sob a sistemática dos recursos repetitivos, cujo objeto consiste na definição de parâmetros atinentes: (i) à validade e eventual abusividade dos contratos de cartão de crédito consignado; e (ii) às consequências jurídicas decorrentes de eventual invalidação, inclusive no que se refere à restituição de valores e à possibilidade de conversão contratual, a par da ordem de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, em trâmite no território nacional, que versem sobre idêntica questão de direito contida no precitado paradigma, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, determino: o sobrestamento do presente feito até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, com a remessa dos autos ao Gabinete de Auxílio – NAJ2 (Sobrestados – 2º Grau), para a adoção das providências pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Relatora Datado e Assinado digitalmente conforme art. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis e-mail [email protected] Balcão virtual (62) 3216-2090 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 6158641-06.2024.8.09.0102 COMARCA MARA ROSA AGRAVANTE BANCO BMG S/A AGRAVADO SIMPLÍCIO PEREIRA DA ROCHA RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis DECISÃO Considerando que a controvérsia deduzida nos presentes autos guarda identidade com a matéria submetida ao julgamento do Tema n.º 1.414 do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 2.224.599/PE), afetado sob a sistemática dos recursos repetitivos, cujo objeto consiste na definição de parâmetros atinentes: (i) à validade e eventual abusividade dos contratos de cartão de crédito consignado; e (ii) às consequências jurídicas decorrentes de eventual invalidação, inclusive no que se refere à restituição de valores e à possibilidade de conversão contratual, a par da ordem de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, em trâmite no território nacional, que versem sobre idêntica questão de direito contida no precitado paradigma, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, determino: o sobrestamento do presente feito até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, com a remessa dos autos ao Gabinete de Auxílio – NAJ2 (Sobrestados – 2º Grau), para a adoção das providências pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Relatora Datado e Assinado digitalmente conforme art. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis email: [email protected] Balcão virtual (62) 3216-2090 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 6158641-06.2024.8.09.0102 COMARCA MARA ROSA AGRAVANTE BANCO BMG S/A AGRAVADO SIMPLÍCIO PEREIRA DA ROCHA RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis DESPACHO Em conformidade com o artigo 1.021, § 2º do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravada para se manifestar acerca do Agravo Interno interposto, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o decurso do prazo concedido, volvam-me os autos conclusos. Cumpra-se. Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Relatora Datado e Assinado digitalmente conforme artigos 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis e-mail [email protected] Balcão virtual (62) 3216-2090 APELAÇÃO CÍVEL Nº 6158641-06.2024.8.09.0102 COMARCA MARA ROSA APELANTE BANCO BMG S/A APELADA SIMPLÍCIO PEREIRA DA ROCHA RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL. DANO MORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que declarou a ilegalidade parcial de contrato de cartão de crédito consignado, determinou sua conversão para empréstimo consignado comum com taxa média de juros, condenou à restituição de valores com distinção entre simples e em dobro, e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. O apelante busca afastar a condenação, alegando legalidade da contratação, inexistência de vício de consentimento e dano moral, e questionando a forma da restituição e os critérios de juros e correção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade do contrato de cartão de crédito consignado e a pertinência de sua conversão em empréstimo pessoal; (ii) analisar a existência e o quantum de dano moral; (iii) determinar a forma da repetição do indébito (simples ou em dobro); e (iv) estabelecer os critérios de juros e correção monetária aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de cartão de crédito consignado é abusivo quando, pela natureza híbrida e ausência de informações claras, induz o consumidor a erro, gerando dívida impagável e refinanciamento automático, violando o CDC, conforme Súmula 63 do TJGO, devendo ser convertido em empréstimo pessoal consignado. 4. A condenação por danos morais é cabível, pois a prática abusiva na contratação do cartão de crédito consignado, aliada à vulnerabilidade do consumidor e à dificuldade de resolução administrativa, gera abalo moral indenizável, sendo o valor de R$ 5.000,00 razoável e proporcional. 5. A restituição de valores indevidamente descontados deve ocorrer na forma simples, e não em dobro, pois a declaração judicial de cobrança indevida não implica, por si só, a má-fé da instituição financeira, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 6. Os juros e a correção monetária, tanto para os danos morais quanto para a restituição, devem ser aplicados conforme os artigos 389 e 406 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: 1. O contrato de cartão de crédito consignado é abusivo e deve ser convertido em empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média de juros de mercado para essa modalidade, conforme a Súmula 63 do TJGO. 2. A abusividade na contratação de cartão de crédito consignado, somada à falta de transparência e à vulnerabilidade do consumidor, configura dano moral indenizável. 3. A restituição de valores cobrados indevidamente de contrato de cartão de crédito consignado deve ocorrer na forma simples, e não em dobro, aplicando-se juros e correção monetária nos termos do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 406; CDC, arts. 6º, II, III, IV, 31, 37, § 1º, 42, p.u.; CPC, arts. 85, §2º, 86, 98, §3º, 487, I. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 297; STJ, EAREsp 676.608/RS; TJGO, Súmula 63. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO BMG S/A, em face da sentença proferida pela MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Mara Rosa, Dr. Thiago Mehari, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais ajuizada contra SIMPLÍCIO PEREIRA DA ROCHA, ora apelado. Na exordial, a parte autora alegou que o cartão de crédito nunca foi desbloqueado ou usado e que, mensalmente, desde março de 2023, são descontados valores de R$ 50,11 de seu benefício previdenciário, sem prazo para terminar. Asseverou desconhecer a modalidade de empréstimo contratada, tendo tomado ciência apenas ao consultar recentemente seus extratos do CNIS. Acrescentou que a dívida, em vez de diminuir, aumenta progressivamente. Pediu a declaração de ilegalidade do contrato, a repetição de indébito em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 14.000,00. Após o trâmite regular do processo, sobreveio sentença objurgada1, nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SIMPLÍCIO PEREIRA DA ROCHA em face do BANCO BMG S.A., para: a) DECLARAR a ilegalidade/nulidade do contrato de cartão de crédito consignado n.º 18557982 (ADE nº 80782744), firmado entre as partes, devendo a relação jurídica ser convertida em empréstimo consignado comum, com aplicação da taxa média de juros dessa modalidade; b) DETERMINAR que o réu se abstenha definitivamente de efetuar descontos no benefício previdenciário do autor referentes ao contrato acima mencionado; c) CONDENAR o réu à restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, desde o primeiro desconto até a efetiva cessação, após deduzidas as quantias efetivamente recebidas (R$ 1.419,34), observando-se: – Descontos até 30/03/2021: restituição simples, com correção monetária pelo INPC desde cada desconto e juros de 1% ao mês a contar da citação; – Descontos após 30/03/2021: restituição em dobro, com correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês a partir da citação. d) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta data e juros de 1% ao mês desde a citação. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e honorários na proporção de 80% para o réu e 20% para o autor, fixados em 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, c/c art. 86, CPC). Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais quanto ao autor, beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC)”. Irresignado, o BANCO BMG S/A interpõe esta Apelação Cível. Em suas razões2, alega que não restaram comprovados os fatos constitutivos do direito do autor. Discorre acerca da legalidade da contratação e necessidade de se afastar a condenação imposta pela sentença de primeira instância. Ressalta a transparência da operação e inexistência de vício de consentimento. Defendeu a inaplicabilidade do art. 42 do CDC. Pugna pela aplicação dos juros e correção conforme estabelece o Código Civil. Questiona a existência dos requisitos para caracterização do dano moral e o valor da indenização fixada. Por derradeiro, roga pelo conhecimento e provimento do apelo. Preparo regular. Devidamente intimada, a apelada apresentou contrarrazões3. É o que basta relatar. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso. Conforme relatado, a matéria recursal cinge-se à revisão da sentença que converteu o empréstimo realizado de cartão consignado para consignado, com alteração dos juros e condenou a instituição financeira à restituição do valor excedente em dobro, além de pagamento de danos morais de R$ 5.000,00. 01. DA ABUSIVIDADE DO CONTRATO Importante salientar ser inequívoca a relação de consumo travada entre os litigantes, incidindo as normas protetivas contempladas pela Lei nº. 8.078/90, nos termos do enunciado da Súmula nº. 297 do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: “Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Sobre o tema, cinge-se a controvérsia acerca da legalidade do serviço oferecido pelo banco apelante, mediante contrato de cartão de crédito, cuja forma de quitação seria através de consignação em folha de pagamento. No caso em estudo, a instituição financeira apelante disponibilizou o cartão de crédito a titular da conta, e o pagamento da fatura foi realizado com desconto em folha de pagamento. Cediço que nesses tipos de contratações, antes de efetuar a celebração do contrato, o banco busca conhecer a margem consignável do(a) contratante, a fim de não transgredir o limite de 30% (trinta por cento) de sua remuneração. Assim, com o gasto do cartão, é fixada uma parcela mínima, descontada mensalmente em folha, que deveria ser amortizada no débito integral, mas, na verdade, in casu, leva ao refinanciamento automático da dívida. Cumpre dizer que, da análise detida dos documentos, verifica-se que o referido contrato já deveria ter sido considerado a termo, ou seja, quitado, levando em conta o tempo e os valores descontados automaticamente dos contracheques da parte autora/apelada. Logo, a transação bancária em discussão mais se assemelha ao contrato de empréstimo do que a simples disponibilização de cartão de crédito. Isto porque, a uma, são estabelecidas parcelas fixas para desconto em folha e, a duas, o contrato dispõe que a característica da avença é justamente a modalidade de empréstimo. Neste delinear, vê-se que a natureza híbrida do contrato, entre um empréstimo e cartão de crédito, demonstra sua abusividade, pois à consumidora não foi possível conhecer e entender a natureza jurídica da avença. Pertinente ao tema, oportuno trazer à baila o teor do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 6º. (…). (…). II – A educação e divulgação sobe o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III – A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (…).” No caso em estudo, a autora/apelada não teve prévio esclarecimento acerca do negócio jurídico que estava celebrando, pois não bastasse a flagrante lesividade e abusividade do refinanciamento mensal da dívida inicial, culminando em contrato impagável, as cláusulas celebradas não apresentam a clareza necessária à inteira compreensão de que não tratava-se de empréstimo consignado propriamente dito. A instituição financeira/apelante incorreu em violação à norma contida nos artigos 31 e 37, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos: “Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. Art. 37. (…). § 1°. É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços”. Insta salientar que a abusividade deste tipo de contratação é tão evidente que o Ministério Público do Estado de Goiás ajuizou Ação Civil Pública (cadastrada sob protocolo de n°. 201202857463), cujo pedido de medida liminar para suspensão dos descontos em folha deste tipo de cartão de crédito "consignado" foi deferido. Não se deve esquecer que o Banco Central do Brasil emitiu a Circular nº. 3.549, de 18/07/2011 (que alterou a Circular nº. 3.512/2010, a qual dispõe sobre o pagamento do valor mínimo da fatura de cartão de crédito e dá outras providências), equiparando o Cartão de Crédito consignado às demais operações tradicionais de empréstimo consignado “para desestimular as operações de financiamento consignado no cartão com prazos longos e preservar os objetivos prudenciais da regulamentação” (http://www.bcb.gov.br/textonoticia. Aspcodigo 3153IDPAINOTICIAS). Inclusive, a matéria em questão já foi amplamente discutida neste Tribunal, cujo entendimento firmado encontra-se sintetizado na súmula 63, aprovada pela Corte Especial em 17/09/2018, in verbis: “ENUNCIADO DA SÚMULA 63 DO TJGO: Os empréstimos concedidos na modalidade 'Cartão de Crédito Consignado' são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas de parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto.” No caso dos autos, sendo o pacto abusivo, colocando o consumidor em desvantagem, deve ser aplicada a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a operação de crédito para pessoa física, observada a data da celebração, nos termos da Súmula 63 deste Tribunal. Com efeito, depreende-se que o entendimento externado na sentença para o caso concreto está em consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça, devendo ser mantida a sentença na parte em que revisou o contrato firmado entre as partes, aplicando a taxa média mensal de juros para empréstimo pessoal consignado. Em casos análogos, já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça decidiu reiteradamente pela conversão do negócio jurídico em empréstimo consignado, com utilização da taxa média divulgada pelo BACEN para tal espécie de contrato, ad litteram: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO COM NEGOCIAÇÕES DISTINTAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO. MODALIDADE QUE INDUZ O CONSUMIDOR A ERRO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº63 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HONORÁRIOS MAJORADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Nos termos do Enunciado nº 63 das Súmulas do TJGO, os empréstimos concedidos na modalidade ?Cartão de Crédito Consignado? são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto 2. É perfeitamente admitida a restituição dos valores na forma simples, quando verificada a cobrança e o pagamento indevido de encargo, cujos valores devem ser recalculados com a aplicação de juros remuneratórios no patamar utilizado para o crédito pessoal consignado na data em que foi realizado o empréstimo. 3. O quantum indenizatório, arbitrado na instância singela em R$ 3.000,00 (três mil reais), deve ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois se revela razoável e proporcional, a fim de servir como forma de compensação da dor impingida, sem ocasionar o enriquecimento sem causa, e, ainda, como meio de coibir os agentes na prática de outras condutas semelhantes. 4. Conclui-se que deve ser o contrato de cartão de crédito consignado convertido em empréstimo pessoal, com aplicação da taxa de juros que represente a média do mercado para tais operações, conforme determinado à época da contratação, ensejando o abatimento no valor devido e, possibilitando a declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples, situação vivenciada a qual enseja reconhecimento de indenização por danos morais no patamar ora majorado em R$5.000,00 (cinco mil reais). 5. Em caso de indenização por danos morais, os juros moratórios, bem como a correção monetária, devem incidir a partir da data do julgamento em que foi arbitrada a indenização. 6. Considerando o desprovimento do primeiro recurso, mister a majoração dos honorários em grau recursal de 10% para 12%, em obediência ao artigo 85, §11 do CPC. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5210847-56.2022.8.09.0143, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 21/11/2022, DJe de 21/11/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. DESCONTO MÍNIMO DA FATURA MENSAL. DÍVIDA INSOLÚVEL. ABUSO E ONEROSIDADE EXCESSIVAS. TAXA DE JUROS ? MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO ? FORMA SIMPLES. DANO MORAL ? INEXISTÊNCIA. 1. A relação contratual estabelecida entre as partes é típica de consumo, razão pela qual aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça. 2. A modalidade contratual cartão de crédito consignado mostra-se extremamente onerosa e lesiva ao consumidor, pois, abatidos os encargos de financiamento, o valor principal da dívida é mensalmente refinanciado, acrescido de juros exorbitantes, o que inviabiliza a quitação do débito, razão pela qual deve ser alterada a natureza da avença para empréstimo consignado. 3. Inexistindo informações claras e precisas sobre as taxas de juros, o que coloca o consumidor em desvantagem, deve ser aplicada a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil para a operação de crédito para pessoa física, observada a data da celebração. 4. A repetição de indébito será efetivada somente após a revisão das cláusulas contratuais, quando então será aferido o valor devido, de forma simples, a fim de evitar enriquecimento ilícito. 5. O reconhecimento da abusividade da contratação não caracteriza, por si só, dano moral, porquanto não houve negativação do nome da autora ou exposição fática a situação constrangedora, mas sim mero aborrecimento pela contratação de cartão de crédito oneroso e desvantajoso ao consumidor APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5608559-89.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2022, DJe de 12/12/2022) EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NATUREZA HÍBRIDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DOS ENCARGOS ABUSIVOS. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES. COMPENSAÇÃO DE VALORES. SÚMULA Nº 63 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I. Em razão da matéria estar sumulada por este Tribunal (Súmula 63), não há que se discutir sobre os princípios do pacta sunt servanda e boa-fé objetiva, porquanto esta modalidade de contratação contém abusividade em sua natureza, tornando despicienda a discussão acerca de eventual ciência do consumidor sobre seus termos. Não se desincumbindo o banco apelante em comprovar a regularidade dos descontos efetuados junto aos proventos do autor, provenientes de um cartão de crédito consignado, à míngua de informações essenciais, claras e necessárias a respeito da real contratação firmada, caracterizada está a ilegalidade/abusividade da sua conduta, o que enseja o tratamento desta contratação como se fosse de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, à época da assinatura do pacto. Caso constatado, em sede de liquidação de sentença, o pagamento de quantias derivadas de encargos indevidos, é possível a repetição do indébito na forma simples, por não restar caracterizada má-fé do banco insurgente. II. O reconhecimento da abusividade da contratação não caracteriza, por si só, dano moral ao contratante, porquanto na hipótese em estudo não houve comprovação de ofensa a direitos da sua personalidade mas, apenas, a ocorrência de desacordo comercial, não havendo se falar em compensação pecuniária, conforme reiterados precedentes. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5406148-46.2021.8.09.0087, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 07/12/2022, DJe de 07/12/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SÚMULA 63 DO TJGO. Conforme Súmula nº 63 deste egrégio Sodalício, os empréstimos concedidos na modalidade ?Cartão de Crédito Consignado? são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto, mantendo-se a sentença proferida de acordo com o aludido enunciado. (…) 3. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. Não demonstrada a quebra da boa-fé objetiva e a existência de má-fé, conforme precedentes do STJ e deste Tribunal, a restituição deve ocorrer de forma simples. 4. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JULGAMENTO RECENTE DO RECURSO REPETITIVO QUE TRATA DA MATÉRIA NO ÂMBITO DO EGRÉGIO STJ. A remuneração do advogado da parte vencedora deve ser arbitrada entre 10 a 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, caso não seja possível mensurar ou na hipótese de a aplicação da regra geral resultar em valor irrisório, o percentual entre 10% e 20% deve incidir sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Por sua vez, o §8º, do art. 85 do CPC, elenca as exceções à regra geral estabelecida nos parágrafos anteriores, que se aplicam nos casos em que: a) for inestimável ou irrisório o proveito econômico; e b) o valor da causa for muito baixo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5704108-58.2019.8.09.0064, Rel. Des(a). Camila Nina Erbetta Nascimento, 6ª Câmara Cível, julgado em 06/07/2022, DJe de 06/07/2022) No caso vertente, a sentença deve ser mantida neste ponto para declarar a nulidade parcial do negócio, com a substituição do contrato de cartão de crédito por empréstimo pessoal consignado, com aplicação de juros conforme taxa média de mercada divulgada pelo BACEN. 02. DO DANO EXTRAPATRIMONIAL Sobre a existência dos elementos para caracterização do dano moral em contratos de cartão de crédito consignado, em reanálise e discussão com membros desta Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, houve uma modificação de interpretação sobre o tema, ao passo que não pode ser considerada uma atitude simplesmente de limite do tolerável em casos semelhantes. Isto porque as instituições financeiras dispõem de servidores qualificados e treinados para prestar informações aos consumidores, dispõem de recursos tecnológicos para eventual degravação de pactos e esclarecimentos aos usuários de seus serviços prestados. De outro lado, se encontra o consumidor, geralmente pessoas idosas, recebedoras de benefícios previdenciários, única fonte de subsistência, como no caso em análise, que, em situações normais, com certeza não contratariam serviço de cartão de crédito que sequer saibam operar, nem mesmo sem imaginar a evolução impagável da dívida. Por tal motivo, resta imperiosa a indenização pelo abalo moral sofrido, eis que sabida a dificuldade que é para conseguir pelas vias administrativas desconstituir uma contratação dessa espécie, mormente os inúmeros empecilhos e burocracia que as agências colocam para atendimento a estes cidadãos, muitas vezes mandando que busquem ligar em telefones “0800”, que nunca atendem ou ficam horas sem resolver qualquer situação que seja para exonerar obrigação por parte das instituições financeiras, gerando desgaste e nítido dano moral, merecendo, portanto, ser indenizado. Considerando o efeito pedagógico e reparador da indenização extrapatrimonial, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se encontra dentro da margem do proporcional e razoável para a situação em análise. Sobre o tema, julgados desta Casa: EMENTA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. CON-TRATO NÃO JUNTADO. FRAUDE PRESUMIDA. DE-VOLUÇÃO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA COM FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.1.Não se desincumbindo o banco de comprovar a celebração do contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável com a consumidora, que justificasse os descontos no seu benefício previdenciário, presume-se que houve fraude na contratação, devendo a instituição financeira ser condenada a restituir as quantias indevidamente descontadas do benefício previdenciário da autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.2.Ante a modulação dos efeitos operada pelo STJ no julgamento do leading case EAREsp 676.608/RS, a restituição do indébito deve se dar na forma simples atinente aos descontos indevidos ocorridos até 30 de março de 2021. Após essa data, caberá a restituição em dobro.3.A jurisprudência orienta no sentido que os descontos realizados diretamente no benefício previdenciário, sem autorização, configuram dano moral presumido, ou seja, in re ipsa, dispensando-se prova concreta do abalo moral.4.Quantum indenizatório. Afigura-se razoável arbitrar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, montante adequado à reparação do dano, bem como condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.5.Conforme o enunciado de Súmula n. 32 do TJGO, ?A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação?.PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5054753-69.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. ASSINATURA FALSA COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. (…) 2 - A jurisprudência orienta no sentido que os descontos realizados diretamente no benefício previdenciário, sem autorização, configuram dano moral presumido, ou seja, in re ipsa, dispensando-se prova concreta do abalo moral. 3 - Quantum indenizatório. Afigura-se razoável arbitrar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, montante adequado à reparação do dano, bem como condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4 - Ônus sucumbencial. Em razão da alteração no resultado do julgamento, os ônus sucumbenciais devem ser suportados integralmente pelo requerido. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5638194-75.2019.8.09.0087, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/08/2022, DJe de 22/08/2022) (...)”. Sob tal ordem de ideias, mostra-se razoável e proporcional a indenização por danos morais fixada na sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 03. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. Quanto à forma de restituição do valor eventualmente apurado como pago além do devido, imprescindível a observância do parágrafo único do art. 42 do CDC: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Ocorre que a jurisprudência fixou, por muitos anos, o entendimento de que a restituição em dobro prevista no aludido dispositivo legal carecia de comprovação da má-fé do cobrador. Contudo, foi estabelecido precedente mais recente pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça que altera tal entendimento, impondo como requisito apenas a quebra de boa-fé objetiva pelo contratante, nos termos da decisão proferida no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial perante a Corte Especial do STJ, onde prevaleceu o voto do Ministro Relator Hermam Benjamim, conforme certidão de 21.10.2020, com disponibilização do teor do voto ainda pendente de publicação, ad litteram: Proclamação Final de Julgamento: Prosseguindo no julgamento, após o voto do Sr. Ministro Relator conhecendo dos embargos de divergência e dando-lhes provimento, nos moldes do voto do Sr. Ministro Herman Benjamin, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Laurita Vaz, Humberto Martins e Jorge Mussi, e a ratificação dos votos das Sras. Ministras Nancy Andrighi e Maria Thereza de Assis Moura, a Corte Especial, por maioria, conheceu dos embargos de divergência e deu-lhes provimento, com modulação dos efeitos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Malgrado tenho sido reconhecida a abusividade da modalidade de contratação e sua conversão em empréstimo consignado, a restituição deve ocorrer de forma simples. No caso, trata-se de cobrança declarada indevida por decisão judicial. Tal fato, por si só, não enseja o reconhecimento de quebra da boa-fé objetiva por parte do réu. Portanto, a restituição no caso concreto deve ocorrer de forma simples. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE da Apelação Cível interposta e, nesta parte, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, exclusivamente quanto à restituição que deverá ocorrer de forma simples, independentemente da data em que ocorreram os descontos. Outrossim, os índices de juros e correção monetária aplicáveis devem observar o disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil, tanto no tocante aos danos morais quanto à restituição. Mantendo-se, no mais, a decisão atacada, por estes e seus próprios fundamentos jurídicos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo recurso, remetam-se os autos ao juízo de origem. Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Relatora Datado e Assinado digitalmente conforme art. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO 1- movimentação nº 25 2- movimentação nº 44 3- movimentação nº 48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis email: [email protected] Balcão virtual (62) 3216-2090 APELAÇÃO CÍVEL Nº 6158641-06.2024.8.09.0102 COMARCA MARA ROSA APELANTE BANCO BMG S.A. APELADO SIMPLÍCIO PEREIRA DA ROCHA RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis D E S P A C H O Considerando que se trata de lide que envolve exclusivamente direito disponível, e em casos análogos anteriormente processados houve sucesso na tentativa de autocomposição entre as partes, mostra-se pertinente a tentativa de conciliação neste grau de jurisdição. Assim, considerando a probabilidade de se chegar à autocomposição entre as partes em processos desta natureza, oportuno registrar que a Lei nº. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) estimula a conciliação e mediação, uma vez que considera como institutos importantes para a celeridade de justiça. Eis o que estabelece o Código Processual Civil: “Art. 3º (…) § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (…) V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. (…). § 2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. § 3°. O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos”. Ante o exposto, após a análise de todo o processado, bem como da irresignação da parte apelante em relação à sentença, intimem-se as partes recorrente e recorrida para se manifestarem, no prazo COMUM de 5 (cinco) dias, sobre seu interesse na remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC em Segundo Grau, a fim de que seja viabilizado o diálogo e conciliação entre os litigantes da presente demanda. Intimem-se. Decorrido o prazo, volvam-me os autos novamente conclusos. Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Relatora Datado e Assinado digitalmente conforme art. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

Remessa (em grau de recurso)

10/12/2025, 08:38

Petição (Contra-razões)

09/12/2025, 19:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/11/2025, 00:00

Confirmada

17/11/2025, 14:20

Expedida/certificada

17/11/2025, 13:57

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2025, 13:56

Petição (Apelação)

17/11/2025, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Mara Rosa - 1ª Vara Cível Rodovia GO 239, esquina com Avenida Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo n.: 6158641-06.2024.8.09.0102 Promovente (s): Simplicio Pereira Da Rocha Promovido (s): Banco Bmg S.a SENTENÇA I. RELATÓRIO SIMPLÍCIO PEREIRA DA ROCHA ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais em face do BANCO BMG S.A., alegando, em síntese, que é pessoa idosa, de baixa escolaridade e pensionista do INSS. Sustenta que, em 27/12/2022, a instituição financeira impôs-lhe a chamada Reserva de Margem Consignável (RMC) de cartão de crédito, configurando verdadeira venda casada. Afirma que o cartão de crédito nunca foi desbloqueado ou usado e que, mensalmente, desde março de 2023, são descontados valores de R$ 50,11 de seu benefício previdenciário, sem prazo para terminar. Assevera desconhecer a modalidade de empréstimo contratada, tendo tomado ciência apenas ao consultar recentemente seus extratos do CNIS. Acrescenta que a dívida, em vez de diminuir, aumenta progressivamente. Requer a declaração de ilegalidade do contrato, a repetição de indébito em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 14.000,00. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (mov. 20), argumentando que o contrato é válido e o consumidor tinha pleno conhecimento do produto contratado. Sustenta que as cláusulas contratuais são claras quanto à natureza do produto; que o autor assinou o termo de adesão, solicitou e recebeu valores mediante saque; que não houve venda casada nem prática abusiva; e que inexiste dano material ou moral a ser indenizado. A audiência de conciliação foi realizada em 28/05/2025, sem êxito (mov. 23). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 28), reiterando que nunca formalizou voluntariamente contrato de cartão de crédito consignado, que a instituição não apresentou gravação da negociação, e que a manifestação expressa do beneficiário é requisito essencial para a validade da contratação. A parte autora requereu a produção de prova pericial contábil (mov. 35). A parte ré solicitou a produção de testemunhal (mov. 36). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. DAS PRELIMINARES II.I.a. Da Impugnação à Gratuidade de Justiça A parte ré impugnou o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, sob o argumento de que a simples declaração de pobreza não é suficiente, sendo necessário comprovar que o benefício previdenciário recebido é a única fonte de renda, bem como apresentar documentação que demonstre a ausência de outros rendimentos ou contas bancárias, nos termos do art. 98, §6º, do CPC. No caso em exame, o autor, Simplício Pereira da Rocha, é idoso e pensionista do INSS, com renda modesta comprovada nos autos, fazendo jus ao benefício da gratuidade da justiça. Dessa forma, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça e mantenho o benefício deferido ao autor, nos termos do art. 99, §§2º e 3º, do CPC. II.I.b. Da Alegação de Inépcia da Inicial – Ausência de Prova Mínima Sustenta o réu que a inicial é inepta por ausência de prova mínima do direito alegado, alegando que o autor não apresentou qualquer indício do suposto vício na contratação e que não é possível impor à instituição financeira o ônus de produzir prova negativa. No entanto, a exordial está devidamente acompanhada de documentos que indicam a ocorrência de descontos mensais no benefício previdenciário do autor, sem que este reconheça ou tenha utilizado o serviço de cartão de crédito consignado, o que já constitui início razoável de prova. Além disso, tratando-se de relação de consumo, é plenamente cabível a inversão do ônus da prova, especialmente considerando a hipossuficiência técnica e informacional do consumidor idoso e a verossimilhança de suas alegações, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Ressalte-se, ainda, que o dever de informação é do fornecedor, que deve demonstrar, de maneira clara e inequívoca, que o consumidor teve ciência plena da natureza do produto contratado. Portanto, afasto a preliminar de inépcia da inicial por ausência de prova mínima. II.I.c. Da Alegação de Inépcia – Ausência de Pretensão Resistida / Ausência de Tratativa Administrativa Prévia A instituição financeira também sustenta que não houve demonstração de pretensão resistida, em razão da ausência de tentativa de resolução administrativa antes da propositura da ação, o que caracterizaria ausência de interesse de agir. A preliminar não merece acolhimento. O interesse de agir está evidenciado pela existência de pretensão resistida, sendo desnecessário o esgotamento da via administrativa, conforme prevê o princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. A formulação da demanda, aliada à resistência apresentada pelo réu, revela de forma suficiente a necessidade de prestação da tutela jurisdicional. Dessa forma, rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida. II.II. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A controvérsia dos autos dispensa a produção de outras provas além das já constantes dos autos, sendo suficientes para o julgamento da causa, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado da lide, conforme autoriza o art. 355, I, do CPC. Indefiro o pedido de produção de prova pericial contábil, por entender que os elementos já constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide, não sendo necessários cálculos complexos para a resolução da controvérsia, que gira principalmente em torno da validade jurídica da contratação. Ressalto, ainda, que a parte ré, em sua manifestação, requereu o acolhimento das provas documentais já produzidas, bem como a designação de audiência de instrução e julgamento para a colheita do depoimento pessoal da parte autora, preferencialmente na modalidade virtual, a fim de esclarecer os pontos controvertidos da demanda. Todavia, considerando que a questão debatida é predominantemente de direito e que os fatos relevantes estão suficientemente comprovados pela documentação acostada pelas partes, especialmente o histórico de empréstimos juntado pelo autor e o termo de adesão apresentado pelo réu, entendo que a instrução probatória requerida se revela desnecessária e meramente protelatória, razão pela qual também indefiro o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento. III. DO MÉRITO III.I. DA ILEGALIDADE DOS DESCONTOS A TÍTULO DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) No mérito, verifica-se que a controvérsia gira em torno da validade da suposta contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), bem como da consequente cobrança das parcelas mínimas da fatura diretamente do benefício previdenciário do autor. Apesar de sustentar a regularidade da contratação, a instituição financeira não apresentou o contrato assinado pelo autor, tampouco juntou aos autos qualquer gravação da negociação ou outro meio idôneo de comprovação da manifestação de vontade do consumidor no momento da contratação. Limitou-se a comprovar a transferência dos valores de R$ 1.229,90 e R$ 189,44 à conta bancária do autor, valores que, por si sós, não comprovam o devido esclarecimento quanto à natureza da operação contratada. Não há elementos que esclareçam se o autor foi devidamente informado de que se tratava de um saque vinculado a cartão de crédito consignado, ou se a operação foi apresentada como um empréstimo consignado tradicional. Essa indefinição compromete a transparência e fere o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. Tais dúvidas poderiam ser dirimidas com a juntada da gravação da negociação ou da formalização da contratação — providência que competia ao fornecedor, na condição de detentor do ônus probatório, sobretudo diante da vulnerabilidade do consumidor e da verossimilhança das alegações autorais — o que não foi feito. Acrescente-se, ainda, que o Instituto Nacional do Seguro Social, atento ao crescimento de práticas abusivas voltadas a pessoas idosas, expediu normas específicas sobre a utilização da margem consignável, inicialmente pela Instrução Normativa INSS nº 28/2008, atualmente revogada e substituída pela Instrução Normativa INSS nº 138, de 10 de novembro de 2022. A nova norma estabelece requisitos rigorosos para a contratação de operações com uso da margem consignável, dentre os quais destacam-se: I – solicitação formal firmada pelo titular do benefício, com reconhecimento biométrico; II – utilização de Termo de Consentimento Esclarecido (TCE), em instrumento apartado para formalização da contratação; III – envio, no ato da contratação, de material informativo para melhor compreensão do produto. No caso concreto, não há qualquer comprovação de que tais exigências tenham sido observadas. O autor, pessoa idosa e hipossuficiente, jamais manifestou a intenção de contratar cartão de crédito consignado, tampouco recebeu esclarecimentos adequados. O crédito foi disponibilizado por meio de saques imediatos, o que reforça sua percepção de que se tratava de empréstimo consignado comum, e não de cartão consignado, modalidade notoriamente mais onerosa. Diante disso, incide à espécie a Súmula 63 do TJGO, que dispõe: “Os empréstimos concedidos na modalidade ‘Cartão de Crédito Consignado’ são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas de parcela mínima, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado (...).” Assim, constata-se que a operação realizada corresponde, em verdade, a um contrato de empréstimo pessoal, cujas condições foram disfarçadas sob a roupagem de cartão de crédito consignado, com imposição de juros excessivos e ausência de informação clara e adequada, o que configura prática abusiva, violadora dos princípios da boa-fé objetiva e da transparência, pilares das relações de consumo. III.II. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO O CDC, em seu art. 42, parágrafo único, prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito em dobro, salvo engano justificável. O STJ, no Tema 929, firmou entendimento de que a restituição em dobro independe da prova de má-fé, bastando a violação da boa-fé objetiva. Conforme modulação de efeitos do EAREsp 676.608/RS, a repetição em dobro aplica-se apenas às cobranças posteriores a 30/03/2021. No caso, restou comprovado que a instituição financeira implementou contratação que não correspondia à legítima expectativa do consumidor idoso, sem informações claras, violando o dever de informação. Os valores descontados até o momento totalizam R$ 1.207,22. Assim, os descontos realizados após 30/03/2021 devem ser restituídos em dobro, e eventuais valores anteriores (se existentes) de forma simples, deduzindo-se o montante efetivamente recebido (R$ 1.419,34). III.III. DOS DANOS MORAIS O desconto indevido e reiterado de valores em benefício previdenciário de natureza alimentar, somado à falha de informação em relação à natureza do contrato, configura dano moral indenizável, e não mero aborrecimento. A conduta da instituição bancária, caracterizada pela imposição de uma modalidade contratual desvantajosa a idoso vulnerável, atinge sua dignidade e segurança financeira. Considerando as peculiaridades do caso, a gravidade do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor suficiente para compensar o prejuízo moral e prevenir condutas semelhantes. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SIMPLÍCIO PEREIRA DA ROCHA em face do BANCO BMG S.A., para: a) DECLARAR a ilegalidade/nulidade do contrato de cartão de crédito consignado n.º 18557982 (ADE nº 80782744), firmado entre as partes, devendo a relação jurídica ser convertida em empréstimo consignado comum, com aplicação da taxa média de juros dessa modalidade; b) DETERMINAR que o réu se abstenha definitivamente de efetuar descontos no benefício previdenciário do autor referentes ao contrato acima mencionado; c) CONDENAR o réu à restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, desde o primeiro desconto até a efetiva cessação, após deduzidas as quantias efetivamente recebidas (R$ 1.419,34), observando-se: – Descontos até 30/03/2021: restituição simples, com correção monetária pelo INPC desde cada desconto e juros de 1% ao mês a contar da citação; – Descontos após 30/03/2021: restituição em dobro, com correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês a partir da citação. d) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta data e juros de 1% ao mês desde a citação. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e honorários na proporção de 80% para o réu e 20% para o autor, fixados em 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, c/c art. 86, CPC). Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais quanto ao autor, beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC). Em caso de embargos de declaração, intime-se a parte contrária (art. 1.023, §2º, CPC). Interposta apelação, intime-se o apelado para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao TJGO. Transitado em julgado, intime-se a parte vencida para recolhimento das custas finais em 30 dias, sob pena de baixa e arquivamento, com averbação no Distribuidor, conforme art. 307, II, §2º, do Código de Normas do Foro Judicial. Cumpra-se. Mara Rosa–GO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) THIAGO MEHARI JUIZ SUBSTITUTO

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•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis e-mail [email protected] Balcão virtual (62) 3216-2090 APELAÇÃO CÍVEL Nº 6158641-06.2024.8.09.0102 COMARCA MARA ROSA APELANTE BANCO BMG S/A APELADA SIMPLÍCIO PEREIRA DA ROCHA RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL. DANO MORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que declarou a ilegalidade parcial de contrato de cartão de crédito consignado, determinou sua conversão para empréstimo consignado comum com taxa média de juros, condenou à restituição de valores com distinção entre simples e em dobro, e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. O apelante busca afastar a condenação, alegando legalidade da contratação, inexistência de vício de consentimento e dano moral, e questionando a forma da restituição e os critérios de juros e correção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade do contrato de cartão de crédito consignado e a pertinência de sua conversão em empréstimo pessoal; (ii) analisar a existência e o quantum de dano moral; (iii) determinar a forma da repetição do indébito (simples ou em dobro); e (iv) estabelecer os critérios de juros e correção monetária aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de cartão de crédito consignado é abusivo quando, pela natureza híbrida e ausência de informações claras, induz o consumidor a erro, gerando dívida impagável e refinanciamento automático, violando o CDC, conforme Súmula 63 do TJGO, devendo ser convertido em empréstimo pessoal consignado. 4. A condenação por danos morais é cabível, pois a prática abusiva na contratação do cartão de crédito consignado, aliada à vulnerabilidade do consumidor e à dificuldade de resolução administrativa, gera abalo moral indenizável, sendo o valor de R$ 5.000,00 razoável e proporcional. 5. A restituição de valores indevidamente descontados deve ocorrer na forma simples, e não em dobro, pois a declaração judicial de cobrança indevida não implica, por si só, a má-fé da instituição financeira, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 6. Os juros e a correção monetária, tanto para os danos morais quanto para a restituição, devem ser aplicados conforme os artigos 389 e 406 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: 1. O contrato de cartão de crédito consignado é abusivo e deve ser convertido em empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média de juros de mercado para essa modalidade, conforme a Súmula 63 do TJGO. 2. A abusividade na contratação de cartão de crédito consignado, somada à falta de transparência e à vulnerabilidade do consumidor, configura dano moral indenizável. 3. A restituição de valores cobrados indevidamente de contrato de cartão de crédito consignado deve ocorrer na forma simples, e não em dobro, aplicando-se juros e correção monetária nos termos do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 406; CDC, arts. 6º, II, III, IV, 31, 37, § 1º, 42, p.u.; CPC, arts. 85, §2º, 86, 98, §3º, 487, I. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 297; STJ, EAREsp 676.608/RS; TJGO, Súmula 63. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO BMG S/A, em face da sentença proferida pela MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Mara Rosa, Dr. Thiago Mehari, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais ajuizada contra SIMPLÍCIO PEREIRA DA ROCHA, ora apelado. Na exordial, a parte autora alegou que o cartão de crédito nunca foi desbloqueado ou usado e que, mensalmente, desde março de 2023, são descontados valores de R$ 50,11 de seu benefício previdenciário, sem prazo para terminar. Asseverou desconhecer a modalidade de empréstimo contratada, tendo tomado ciência apenas ao consultar recentemente seus extratos do CNIS. Acrescentou que a dívida, em vez de diminuir, aumenta progressivamente. Pediu a declaração de ilegalidade do contrato, a repetição de indébito em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 14.000,00. Após o trâmite regular do processo, sobreveio sentença objurgada1, nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SIMPLÍCIO PEREIRA DA ROCHA em face do BANCO BMG S.A., para: a) DECLARAR a ilegalidade/nulidade do contrato de cartão de crédito consignado n.º 18557982 (ADE nº 80782744), firmado entre as partes, devendo a relação jurídica ser convertida em empréstimo consignado comum, com aplicação da taxa média de juros dessa modalidade; b) DETERMINAR que o réu se abstenha definitivamente de efetuar descontos no benefício previdenciário do autor referentes ao contrato acima mencionado; c) CONDENAR o réu à restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, desde o primeiro desconto até a efetiva cessação, após deduzidas as quantias efetivamente recebidas (R$ 1.419,34), observando-se: – Descontos até 30/03/2021: restituição simples, com correção monetária pelo INPC desde cada desconto e juros de 1% ao mês a contar da citação; – Descontos após 30/03/2021: restituição em dobro, com correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês a partir da citação. d) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta data e juros de 1% ao mês desde a citação. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e honorários na proporção de 80% para o réu e 20% para o autor, fixados em 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, c/c art. 86, CPC). Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais quanto ao autor, beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC)”. Irresignado, o BANCO BMG S/A interpõe esta Apelação Cível. Em suas razões2, alega que não restaram comprovados os fatos constitutivos do direito do autor. Discorre acerca da legalidade da contratação e necessidade de se afastar a condenação imposta pela sentença de primeira instância. Ressalta a transparência da operação e inexistência de vício de consentimento. Defendeu a inaplicabilidade do art. 42 do CDC. Pugna pela aplicação dos juros e correção conforme estabelece o Código Civil. Questiona a existência dos requisitos para caracterização do dano moral e o valor da indenização fixada. Por derradeiro, roga pelo conhecimento e provimento do apelo. Preparo regular. Devidamente intimada, a apelada apresentou contrarrazões3. É o que basta relatar. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso. Conforme relatado, a matéria recursal cinge-se à revisão da sentença que converteu o empréstimo realizado de cartão consignado para consignado, com alteração dos juros e condenou a instituição financeira à restituição do valor excedente em dobro, além de pagamento de danos morais de R$ 5.000,00. 01. DA ABUSIVIDADE DO CONTRATO Importante salientar ser inequívoca a relação de consumo travada entre os litigantes, incidindo as normas protetivas contempladas pela Lei nº. 8.078/90, nos termos do enunciado da Súmula nº. 297 do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: “Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Sobre o tema, cinge-se a controvérsia acerca da legalidade do serviço oferecido pelo banco apelante, mediante contrato de cartão de crédito, cuja forma de quitação seria através de consignação em folha de pagamento. No caso em estudo, a instituição financeira apelante disponibilizou o cartão de crédito a titular da conta, e o pagamento da fatura foi realizado com desconto em folha de pagamento. Cediço que nesses tipos de contratações, antes de efetuar a celebração do contrato, o banco busca conhecer a margem consignável do(a) contratante, a fim de não transgredir o limite de 30% (trinta por cento) de sua remuneração. Assim, com o gasto do cartão, é fixada uma parcela mínima, descontada mensalmente em folha, que deveria ser amortizada no débito integral, mas, na verdade, in casu, leva ao refinanciamento automático da dívida. Cumpre dizer que, da análise detida dos documentos, verifica-se que o referido contrato já deveria ter sido considerado a termo, ou seja, quitado, levando em conta o tempo e os valores descontados automaticamente dos contracheques da parte autora/apelada. Logo, a transação bancária em discussão mais se assemelha ao contrato de empréstimo do que a simples disponibilização de cartão de crédito. Isto porque, a uma, são estabelecidas parcelas fixas para desconto em folha e, a duas, o contrato dispõe que a característica da avença é justamente a modalidade de empréstimo. Neste delinear, vê-se que a natureza híbrida do contrato, entre um empréstimo e cartão de crédito, demonstra sua abusividade, pois à consumidora não foi possível conhecer e entender a natureza jurídica da avença. Pertinente ao tema, oportuno trazer à baila o teor do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 6º. (…). (…). II – A educação e divulgação sobe o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III – A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (…).” No caso em estudo, a autora/apelada não teve prévio esclarecimento acerca do negócio jurídico que estava celebrando, pois não bastasse a flagrante lesividade e abusividade do refinanciamento mensal da dívida inicial, culminando em contrato impagável, as cláusulas celebradas não apresentam a clareza necessária à inteira compreensão de que não tratava-se de empréstimo consignado propriamente dito. A instituição financeira/apelante incorreu em violação à norma contida nos artigos 31 e 37, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos: “Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. Art. 37. (…). § 1°. É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços”. Insta salientar que a abusividade deste tipo de contratação é tão evidente que o Ministério Público do Estado de Goiás ajuizou Ação Civil Pública (cadastrada sob protocolo de n°. 201202857463), cujo pedido de medida liminar para suspensão dos descontos em folha deste tipo de cartão de crédito "consignado" foi deferido. Não se deve esquecer que o Banco Central do Brasil emitiu a Circular nº. 3.549, de 18/07/2011 (que alterou a Circular nº. 3.512/2010, a qual dispõe sobre o pagamento do valor mínimo da fatura de cartão de crédito e dá outras providências), equiparando o Cartão de Crédito consignado às demais operações tradicionais de empréstimo consignado “para desestimular as operações de financiamento consignado no cartão com prazos longos e preservar os objetivos prudenciais da regulamentação” (http://www.bcb.gov.br/textonoticia. Aspcodigo 3153IDPAINOTICIAS). Inclusive, a matéria em questão já foi amplamente discutida neste Tribunal, cujo entendimento firmado encontra-se sintetizado na súmula 63, aprovada pela Corte Especial em 17/09/2018, in verbis: “ENUNCIADO DA SÚMULA 63 DO TJGO: Os empréstimos concedidos na modalidade 'Cartão de Crédito Consignado' são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas de parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto.” No caso dos autos, sendo o pacto abusivo, colocando o consumidor em desvantagem, deve ser aplicada a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a operação de crédito para pessoa física, observada a data da celebração, nos termos da Súmula 63 deste Tribunal. Com efeito, depreende-se que o entendimento externado na sentença para o caso concreto está em consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça, devendo ser mantida a sentença na parte em que revisou o contrato firmado entre as partes, aplicando a taxa média mensal de juros para empréstimo pessoal consignado. Em casos análogos, já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça decidiu reiteradamente pela conversão do negócio jurídico em empréstimo consignado, com utilização da taxa média divulgada pelo BACEN para tal espécie de contrato, ad litteram: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO COM NEGOCIAÇÕES DISTINTAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO. MODALIDADE QUE INDUZ O CONSUMIDOR A ERRO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº63 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HONORÁRIOS MAJORADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Nos termos do Enunciado nº 63 das Súmulas do TJGO, os empréstimos concedidos na modalidade ?Cartão de Crédito Consignado? são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto 2. É perfeitamente admitida a restituição dos valores na forma simples, quando verificada a cobrança e o pagamento indevido de encargo, cujos valores devem ser recalculados com a aplicação de juros remuneratórios no patamar utilizado para o crédito pessoal consignado na data em que foi realizado o empréstimo. 3. O quantum indenizatório, arbitrado na instância singela em R$ 3.000,00 (três mil reais), deve ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois se revela razoável e proporcional, a fim de servir como forma de compensação da dor impingida, sem ocasionar o enriquecimento sem causa, e, ainda, como meio de coibir os agentes na prática de outras condutas semelhantes. 4. Conclui-se que deve ser o contrato de cartão de crédito consignado convertido em empréstimo pessoal, com aplicação da taxa de juros que represente a média do mercado para tais operações, conforme determinado à época da contratação, ensejando o abatimento no valor devido e, possibilitando a declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples, situação vivenciada a qual enseja reconhecimento de indenização por danos morais no patamar ora majorado em R$5.000,00 (cinco mil reais). 5. Em caso de indenização por danos morais, os juros moratórios, bem como a correção monetária, devem incidir a partir da data do julgamento em que foi arbitrada a indenização. 6. Considerando o desprovimento do primeiro recurso, mister a majoração dos honorários em grau recursal de 10% para 12%, em obediência ao artigo 85, §11 do CPC. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5210847-56.2022.8.09.0143, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 21/11/2022, DJe de 21/11/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. DESCONTO MÍNIMO DA FATURA MENSAL. DÍVIDA INSOLÚVEL. ABUSO E ONEROSIDADE EXCESSIVAS. TAXA DE JUROS ? MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO ? FORMA SIMPLES. DANO MORAL ? INEXISTÊNCIA. 1. A relação contratual estabelecida entre as partes é típica de consumo, razão pela qual aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça. 2. A modalidade contratual cartão de crédito consignado mostra-se extremamente onerosa e lesiva ao consumidor, pois, abatidos os encargos de financiamento, o valor principal da dívida é mensalmente refinanciado, acrescido de juros exorbitantes, o que inviabiliza a quitação do débito, razão pela qual deve ser alterada a natureza da avença para empréstimo consignado. 3. Inexistindo informações claras e precisas sobre as taxas de juros, o que coloca o consumidor em desvantagem, deve ser aplicada a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil para a operação de crédito para pessoa física, observada a data da celebração. 4. A repetição de indébito será efetivada somente após a revisão das cláusulas contratuais, quando então será aferido o valor devido, de forma simples, a fim de evitar enriquecimento ilícito. 5. O reconhecimento da abusividade da contratação não caracteriza, por si só, dano moral, porquanto não houve negativação do nome da autora ou exposição fática a situação constrangedora, mas sim mero aborrecimento pela contratação de cartão de crédito oneroso e desvantajoso ao consumidor APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5608559-89.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2022, DJe de 12/12/2022) EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NATUREZA HÍBRIDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DOS ENCARGOS ABUSIVOS. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES. COMPENSAÇÃO DE VALORES. SÚMULA Nº 63 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I. Em razão da matéria estar sumulada por este Tribunal (Súmula 63), não há que se discutir sobre os princípios do pacta sunt servanda e boa-fé objetiva, porquanto esta modalidade de contratação contém abusividade em sua natureza, tornando despicienda a discussão acerca de eventual ciência do consumidor sobre seus termos. Não se desincumbindo o banco apelante em comprovar a regularidade dos descontos efetuados junto aos proventos do autor, provenientes de um cartão de crédito consignado, à míngua de informações essenciais, claras e necessárias a respeito da real contratação firmada, caracterizada está a ilegalidade/abusividade da sua conduta, o que enseja o tratamento desta contratação como se fosse de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, à época da assinatura do pacto. Caso constatado, em sede de liquidação de sentença, o pagamento de quantias derivadas de encargos indevidos, é possível a repetição do indébito na forma simples, por não restar caracterizada má-fé do banco insurgente. II. O reconhecimento da abusividade da contratação não caracteriza, por si só, dano moral ao contratante, porquanto na hipótese em estudo não houve comprovação de ofensa a direitos da sua personalidade mas, apenas, a ocorrência de desacordo comercial, não havendo se falar em compensação pecuniária, conforme reiterados precedentes. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5406148-46.2021.8.09.0087, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 07/12/2022, DJe de 07/12/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SÚMULA 63 DO TJGO. Conforme Súmula nº 63 deste egrégio Sodalício, os empréstimos concedidos na modalidade ?Cartão de Crédito Consignado? são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto, mantendo-se a sentença proferida de acordo com o aludido enunciado. (…) 3. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. Não demonstrada a quebra da boa-fé objetiva e a existência de má-fé, conforme precedentes do STJ e deste Tribunal, a restituição deve ocorrer de forma simples. 4. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JULGAMENTO RECENTE DO RECURSO REPETITIVO QUE TRATA DA MATÉRIA NO ÂMBITO DO EGRÉGIO STJ. A remuneração do advogado da parte vencedora deve ser arbitrada entre 10 a 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, caso não seja possível mensurar ou na hipótese de a aplicação da regra geral resultar em valor irrisório, o percentual entre 10% e 20% deve incidir sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Por sua vez, o §8º, do art. 85 do CPC, elenca as exceções à regra geral estabelecida nos parágrafos anteriores, que se aplicam nos casos em que: a) for inestimável ou irrisório o proveito econômico; e b) o valor da causa for muito baixo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5704108-58.2019.8.09.0064, Rel. Des(a). Camila Nina Erbetta Nascimento, 6ª Câmara Cível, julgado em 06/07/2022, DJe de 06/07/2022) No caso vertente, a sentença deve ser mantida neste ponto para declarar a nulidade parcial do negócio, com a substituição do contrato de cartão de crédito por empréstimo pessoal consignado, com aplicação de juros conforme taxa média de mercada divulgada pelo BACEN. 02. DO DANO EXTRAPATRIMONIAL Sobre a existência dos elementos para caracterização do dano moral em contratos de cartão de crédito consignado, em reanálise e discussão com membros desta Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, houve uma modificação de interpretação sobre o tema, ao passo que não pode ser considerada uma atitude simplesmente de limite do tolerável em casos semelhantes. Isto porque as instituições financeiras dispõem de servidores qualificados e treinados para prestar informações aos consumidores, dispõem de recursos tecnológicos para eventual degravação de pactos e esclarecimentos aos usuários de seus serviços prestados. De outro lado, se encontra o consumidor, geralmente pessoas idosas, recebedoras de benefícios previdenciários, única fonte de subsistência, como no caso em análise, que, em situações normais, com certeza não contratariam serviço de cartão de crédito que sequer saibam operar, nem mesmo sem imaginar a evolução impagável da dívida. Por tal motivo, resta imperiosa a indenização pelo abalo moral sofrido, eis que sabida a dificuldade que é para conseguir pelas vias administrativas desconstituir uma contratação dessa espécie, mormente os inúmeros empecilhos e burocracia que as agências colocam para atendimento a estes cidadãos, muitas vezes mandando que busquem ligar em telefones “0800”, que nunca atendem ou ficam horas sem resolver qualquer situação que seja para exonerar obrigação por parte das instituições financeiras, gerando desgaste e nítido dano moral, merecendo, portanto, ser indenizado. Considerando o efeito pedagógico e reparador da indenização extrapatrimonial, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se encontra dentro da margem do proporcional e razoável para a situação em análise. Sobre o tema, julgados desta Casa: EMENTA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. CON-TRATO NÃO JUNTADO. FRAUDE PRESUMIDA. DE-VOLUÇÃO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA COM FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.1.Não se desincumbindo o banco de comprovar a celebração do contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável com a consumidora, que justificasse os descontos no seu benefício previdenciário, presume-se que houve fraude na contratação, devendo a instituição financeira ser condenada a restituir as quantias indevidamente descontadas do benefício previdenciário da autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.2.Ante a modulação dos efeitos operada pelo STJ no julgamento do leading case EAREsp 676.608/RS, a restituição do indébito deve se dar na forma simples atinente aos descontos indevidos ocorridos até 30 de março de 2021. Após essa data, caberá a restituição em dobro.3.A jurisprudência orienta no sentido que os descontos realizados diretamente no benefício previdenciário, sem autorização, configuram dano moral presumido, ou seja, in re ipsa, dispensando-se prova concreta do abalo moral.4.Quantum indenizatório. Afigura-se razoável arbitrar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, montante adequado à reparação do dano, bem como condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.5.Conforme o enunciado de Súmula n. 32 do TJGO, ?A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação?.PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5054753-69.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. ASSINATURA FALSA COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. (…) 2 - A jurisprudência orienta no sentido que os descontos realizados diretamente no benefício previdenciário, sem autorização, configuram dano moral presumido, ou seja, in re ipsa, dispensando-se prova concreta do abalo moral. 3 - Quantum indenizatório. Afigura-se razoável arbitrar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, montante adequado à reparação do dano, bem como condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4 - Ônus sucumbencial. Em razão da alteração no resultado do julgamento, os ônus sucumbenciais devem ser suportados integralmente pelo requerido. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5638194-75.2019.8.09.0087, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/08/2022, DJe de 22/08/2022) (...)”. Sob tal ordem de ideias, mostra-se razoável e proporcional a indenização por danos morais fixada na sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 03. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. Quanto à forma de restituição do valor eventualmente apurado como pago além do devido, imprescindível a observância do parágrafo único do art. 42 do CDC: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Ocorre que a jurisprudência fixou, por muitos anos, o entendimento de que a restituição em dobro prevista no aludido dispositivo legal carecia de comprovação da má-fé do cobrador. Contudo, foi estabelecido precedente mais recente pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça que altera tal entendimento, impondo como requisito apenas a quebra de boa-fé objetiva pelo contratante, nos termos da decisão proferida no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial perante a Corte Especial do STJ, onde prevaleceu o voto do Ministro Relator Hermam Benjamim, conforme certidão de 21.10.2020, com disponibilização do teor do voto ainda pendente de publicação, ad litteram: Proclamação Final de Julgamento: Prosseguindo no julgamento, após o voto do Sr. Ministro Relator conhecendo dos embargos de divergência e dando-lhes provimento, nos moldes do voto do Sr. Ministro Herman Benjamin, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Laurita Vaz, Humberto Martins e Jorge Mussi, e a ratificação dos votos das Sras. Ministras Nancy Andrighi e Maria Thereza de Assis Moura, a Corte Especial, por maioria, conheceu dos embargos de divergência e deu-lhes provimento, com modulação dos efeitos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Malgrado tenho sido reconhecida a abusividade da modalidade de contratação e sua conversão em empréstimo consignado, a restituição deve ocorrer de forma simples. No caso, trata-se de cobrança declarada indevida por decisão judicial. Tal fato, por si só, não enseja o reconhecimento de quebra da boa-fé objetiva por parte do réu. Portanto, a restituição no caso concreto deve ocorrer de forma simples. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE da Apelação Cível interposta e, nesta parte, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, exclusivamente quanto à restituição que deverá ocorrer de forma simples, independentemente da data em que ocorreram os descontos. Outrossim, os índices de juros e correção monetária aplicáveis devem observar o disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil, tanto no tocante aos danos morais quanto à restituição. Mantendo-se, no mais, a decisão atacada, por estes e seus próprios fundamentos jurídicos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo recurso, remetam-se os autos ao juízo de origem. Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Relatora Datado e Assinado digitalmente conforme art. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO 1- movimentação nº 25 2- movimentação nº 44 3- movimentação nº 48

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis email: [email protected] Balcão virtual (62) 3216-2090 APELAÇÃO CÍVEL Nº 6158641-06.2024.8.09.0102 COMARCA MARA ROSA APELANTE BANCO BMG S.A. APELADO SIMPLÍCIO PEREIRA DA ROCHA RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis D E S P A C H O Considerando que se trata de lide que envolve exclusivamente direito disponível, e em casos análogos anteriormente processados houve sucesso na tentativa de autocomposição entre as partes, mostra-se pertinente a tentativa de conciliação neste grau de jurisdição. Assim, considerando a probabilidade de se chegar à autocomposição entre as partes em processos desta natureza, oportuno registrar que a Lei nº. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) estimula a conciliação e mediação, uma vez que considera como institutos importantes para a celeridade de justiça. Eis o que estabelece o Código Processual Civil: “Art. 3º (…) § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (…) V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. (…). § 2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. § 3°. O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos”. Ante o exposto, após a análise de todo o processado, bem como da irresignação da parte apelante em relação à sentença, intimem-se as partes recorrente e recorrida para se manifestarem, no prazo COMUM de 5 (cinco) dias, sobre seu interesse na remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC em Segundo Grau, a fim de que seja viabilizado o diálogo e conciliação entre os litigantes da presente demanda. Intimem-se. Decorrido o prazo, volvam-me os autos novamente conclusos. Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Relatora Datado e Assinado digitalmente conforme art. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Mara Rosa - 1ª Vara Cível Rodovia GO 239, esquina com Avenida Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo n.: 6158641-06.2024.8.09.0102 Promovente (s): Simplicio Pereira Da Rocha Promovido (s): Banco Bmg S.a SENTENÇA I. RELATÓRIO SIMPLÍCIO PEREIRA DA ROCHA ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais em face do BANCO BMG S.A., alegando, em síntese, que é pessoa idosa, de baixa escolaridade e pensionista do INSS. Sustenta que, em 27/12/2022, a instituição financeira impôs-lhe a chamada Reserva de Margem Consignável (RMC) de cartão de crédito, configurando verdadeira venda casada. Afirma que o cartão de crédito nunca foi desbloqueado ou usado e que, mensalmente, desde março de 2023, são descontados valores de R$ 50,11 de seu benefício previdenciário, sem prazo para terminar. Assevera desconhecer a modalidade de empréstimo contratada, tendo tomado ciência apenas ao consultar recentemente seus extratos do CNIS. Acrescenta que a dívida, em vez de diminuir, aumenta progressivamente. Requer a declaração de ilegalidade do contrato, a repetição de indébito em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 14.000,00. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (mov. 20), argumentando que o contrato é válido e o consumidor tinha pleno conhecimento do produto contratado. Sustenta que as cláusulas contratuais são claras quanto à natureza do produto; que o autor assinou o termo de adesão, solicitou e recebeu valores mediante saque; que não houve venda casada nem prática abusiva; e que inexiste dano material ou moral a ser indenizado. A audiência de conciliação foi realizada em 28/05/2025, sem êxito (mov. 23). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 28), reiterando que nunca formalizou voluntariamente contrato de cartão de crédito consignado, que a instituição não apresentou gravação da negociação, e que a manifestação expressa do beneficiário é requisito essencial para a validade da contratação. A parte autora requereu a produção de prova pericial contábil (mov. 35). A parte ré solicitou a produção de testemunhal (mov. 36). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. DAS PRELIMINARES II.I.a. Da Impugnação à Gratuidade de Justiça A parte ré impugnou o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, sob o argumento de que a simples declaração de pobreza não é suficiente, sendo necessário comprovar que o benefício previdenciário recebido é a única fonte de renda, bem como apresentar documentação que demonstre a ausência de outros rendimentos ou contas bancárias, nos termos do art. 98, §6º, do CPC. No caso em exame, o autor, Simplício Pereira da Rocha, é idoso e pensionista do INSS, com renda modesta comprovada nos autos, fazendo jus ao benefício da gratuidade da justiça. Dessa forma, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça e mantenho o benefício deferido ao autor, nos termos do art. 99, §§2º e 3º, do CPC. II.I.b. Da Alegação de Inépcia da Inicial – Ausência de Prova Mínima Sustenta o réu que a inicial é inepta por ausência de prova mínima do direito alegado, alegando que o autor não apresentou qualquer indício do suposto vício na contratação e que não é possível impor à instituição financeira o ônus de produzir prova negativa. No entanto, a exordial está devidamente acompanhada de documentos que indicam a ocorrência de descontos mensais no benefício previdenciário do autor, sem que este reconheça ou tenha utilizado o serviço de cartão de crédito consignado, o que já constitui início razoável de prova. Além disso, tratando-se de relação de consumo, é plenamente cabível a inversão do ônus da prova, especialmente considerando a hipossuficiência técnica e informacional do consumidor idoso e a verossimilhança de suas alegações, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Ressalte-se, ainda, que o dever de informação é do fornecedor, que deve demonstrar, de maneira clara e inequívoca, que o consumidor teve ciência plena da natureza do produto contratado. Portanto, afasto a preliminar de inépcia da inicial por ausência de prova mínima. II.I.c. Da Alegação de Inépcia – Ausência de Pretensão Resistida / Ausência de Tratativa Administrativa Prévia A instituição financeira também sustenta que não houve demonstração de pretensão resistida, em razão da ausência de tentativa de resolução administrativa antes da propositura da ação, o que caracterizaria ausência de interesse de agir. A preliminar não merece acolhimento. O interesse de agir está evidenciado pela existência de pretensão resistida, sendo desnecessário o esgotamento da via administrativa, conforme prevê o princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. A formulação da demanda, aliada à resistência apresentada pelo réu, revela de forma suficiente a necessidade de prestação da tutela jurisdicional. Dessa forma, rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida. II.II. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A controvérsia dos autos dispensa a produção de outras provas além das já constantes dos autos, sendo suficientes para o julgamento da causa, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado da lide, conforme autoriza o art. 355, I, do CPC. Indefiro o pedido de produção de prova pericial contábil, por entender que os elementos já constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide, não sendo necessários cálculos complexos para a resolução da controvérsia, que gira principalmente em torno da validade jurídica da contratação. Ressalto, ainda, que a parte ré, em sua manifestação, requereu o acolhimento das provas documentais já produzidas, bem como a designação de audiência de instrução e julgamento para a colheita do depoimento pessoal da parte autora, preferencialmente na modalidade virtual, a fim de esclarecer os pontos controvertidos da demanda. Todavia, considerando que a questão debatida é predominantemente de direito e que os fatos relevantes estão suficientemente comprovados pela documentação acostada pelas partes, especialmente o histórico de empréstimos juntado pelo autor e o termo de adesão apresentado pelo réu, entendo que a instrução probatória requerida se revela desnecessária e meramente protelatória, razão pela qual também indefiro o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento. III. DO MÉRITO III.I. DA ILEGALIDADE DOS DESCONTOS A TÍTULO DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) No mérito, verifica-se que a controvérsia gira em torno da validade da suposta contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), bem como da consequente cobrança das parcelas mínimas da fatura diretamente do benefício previdenciário do autor. Apesar de sustentar a regularidade da contratação, a instituição financeira não apresentou o contrato assinado pelo autor, tampouco juntou aos autos qualquer gravação da negociação ou outro meio idôneo de comprovação da manifestação de vontade do consumidor no momento da contratação. Limitou-se a comprovar a transferência dos valores de R$ 1.229,90 e R$ 189,44 à conta bancária do autor, valores que, por si sós, não comprovam o devido esclarecimento quanto à natureza da operação contratada. Não há elementos que esclareçam se o autor foi devidamente informado de que se tratava de um saque vinculado a cartão de crédito consignado, ou se a operação foi apresentada como um empréstimo consignado tradicional. Essa indefinição compromete a transparência e fere o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. Tais dúvidas poderiam ser dirimidas com a juntada da gravação da negociação ou da formalização da contratação — providência que competia ao fornecedor, na condição de detentor do ônus probatório, sobretudo diante da vulnerabilidade do consumidor e da verossimilhança das alegações autorais — o que não foi feito. Acrescente-se, ainda, que o Instituto Nacional do Seguro Social, atento ao crescimento de práticas abusivas voltadas a pessoas idosas, expediu normas específicas sobre a utilização da margem consignável, inicialmente pela Instrução Normativa INSS nº 28/2008, atualmente revogada e substituída pela Instrução Normativa INSS nº 138, de 10 de novembro de 2022. A nova norma estabelece requisitos rigorosos para a contratação de operações com uso da margem consignável, dentre os quais destacam-se: I – solicitação formal firmada pelo titular do benefício, com reconhecimento biométrico; II – utilização de Termo de Consentimento Esclarecido (TCE), em instrumento apartado para formalização da contratação; III – envio, no ato da contratação, de material informativo para melhor compreensão do produto. No caso concreto, não há qualquer comprovação de que tais exigências tenham sido observadas. O autor, pessoa idosa e hipossuficiente, jamais manifestou a intenção de contratar cartão de crédito consignado, tampouco recebeu esclarecimentos adequados. O crédito foi disponibilizado por meio de saques imediatos, o que reforça sua percepção de que se tratava de empréstimo consignado comum, e não de cartão consignado, modalidade notoriamente mais onerosa. Diante disso, incide à espécie a Súmula 63 do TJGO, que dispõe: “Os empréstimos concedidos na modalidade ‘Cartão de Crédito Consignado’ são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas de parcela mínima, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado (...).” Assim, constata-se que a operação realizada corresponde, em verdade, a um contrato de empréstimo pessoal, cujas condições foram disfarçadas sob a roupagem de cartão de crédito consignado, com imposição de juros excessivos e ausência de informação clara e adequada, o que configura prática abusiva, violadora dos princípios da boa-fé objetiva e da transparência, pilares das relações de consumo. III.II. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO O CDC, em seu art. 42, parágrafo único, prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito em dobro, salvo engano justificável. O STJ, no Tema 929, firmou entendimento de que a restituição em dobro independe da prova de má-fé, bastando a violação da boa-fé objetiva. Conforme modulação de efeitos do EAREsp 676.608/RS, a repetição em dobro aplica-se apenas às cobranças posteriores a 30/03/2021. No caso, restou comprovado que a instituição financeira implementou contratação que não correspondia à legítima expectativa do consumidor idoso, sem informações claras, violando o dever de informação. Os valores descontados até o momento totalizam R$ 1.207,22. Assim, os descontos realizados após 30/03/2021 devem ser restituídos em dobro, e eventuais valores anteriores (se existentes) de forma simples, deduzindo-se o montante efetivamente recebido (R$ 1.419,34). III.III. DOS DANOS MORAIS O desconto indevido e reiterado de valores em benefício previdenciário de natureza alimentar, somado à falha de informação em relação à natureza do contrato, configura dano moral indenizável, e não mero aborrecimento. A conduta da instituição bancária, caracterizada pela imposição de uma modalidade contratual desvantajosa a idoso vulnerável, atinge sua dignidade e segurança financeira. Considerando as peculiaridades do caso, a gravidade do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor suficiente para compensar o prejuízo moral e prevenir condutas semelhantes. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SIMPLÍCIO PEREIRA DA ROCHA em face do BANCO BMG S.A., para: a) DECLARAR a ilegalidade/nulidade do contrato de cartão de crédito consignado n.º 18557982 (ADE nº 80782744), firmado entre as partes, devendo a relação jurídica ser convertida em empréstimo consignado comum, com aplicação da taxa média de juros dessa modalidade; b) DETERMINAR que o réu se abstenha definitivamente de efetuar descontos no benefício previdenciário do autor referentes ao contrato acima mencionado; c) CONDENAR o réu à restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, desde o primeiro desconto até a efetiva cessação, após deduzidas as quantias efetivamente recebidas (R$ 1.419,34), observando-se: – Descontos até 30/03/2021: restituição simples, com correção monetária pelo INPC desde cada desconto e juros de 1% ao mês a contar da citação; – Descontos após 30/03/2021: restituição em dobro, com correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês a partir da citação. d) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta data e juros de 1% ao mês desde a citação. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e honorários na proporção de 80% para o réu e 20% para o autor, fixados em 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, c/c art. 86, CPC). Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais quanto ao autor, beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC). Em caso de embargos de declaração, intime-se a parte contrária (art. 1.023, §2º, CPC). Interposta apelação, intime-se o apelado para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao TJGO. Transitado em julgado, intime-se a parte vencida para recolhimento das custas finais em 30 dias, sob pena de baixa e arquivamento, com averbação no Distribuidor, conforme art. 307, II, §2º, do Código de Normas do Foro Judicial. Cumpra-se. Mara Rosa–GO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) THIAGO MEHARI JUIZ SUBSTITUTO

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Petição - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARA ROSA/GO Processo nº 6158641-06.2024.8.09.0102 BANCO BMG S.A. (“BMG”), instituição financeira inscrita no CNPJ/MF sob o nº 61.186.680/0001-74, com sede na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1830, 10º a 13º andares, Vila Nova Conceição, CEP 04.543-000, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMBINADA COM RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que move SIMPLÍCIO PEREIRA DA ROCHA, vem perante Vossa Excelência apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I. BREVE RESUMO DA INICIAL Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito combinada com restituição de parcelas pagas e indenização por danos morais de Simplício Pereira da Rocha em face do Banco BMG S.A. Alega que o Banco BMG impôs a contratação de um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) sem o seu consentimento, resultando em descontos mensais indevidos de R$ 50,11 (cinquenta reais e onze centavos) de seu benefício previdenciário, totalizando R$ 1.207,22 (mil, duzentos e sete reais e vinte e dois centavos) até o momento. Sendo assim, o autor busca: A) a concessão da gratuidade de justiça; B) a inversão do ônus da prova; C) a declaração da ilegalidade do contrato de empréstimo via cartão de crédito consignado; D) a repetição de indébito em dobro, no valor excedente, após deduzidas as quantias emprestadas; E) a condenação do Banco BMG em danos morais no valor não inferior a R$ 14.000,00 (quatorze mil reais); F) a conversão da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável para empréstimo consignado comum; G) a condenação do Banco BMG em honorários advocatícios e custas processuais. Em que pese as alegações contidas na petição inicial, a pretensão da parte autora não merece prosperar. É o que se passa a demonstrar. II. ESCLARECIMENTOS SOBRE O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – BMG CARD O Banco BMG oferece aos seus clientes pessoas físicas aposentadas, pensionistas do INSS e funcionárias públicos, a possibilidade de contratação de cartão de crédito consignado, cuja contratação somente se dá por iniciativa do cliente interessado, mediante manifestação de vontade livre e inequívoca que se aperfeiçoa através da assinatura do Termo de Adesão e do Termo de Consentimento Esclarecido (vigente para contratações pelo convênio INSS a partir de 01/04/2019 e para os demais convênios a partir da autorregulação do consignado), os quais contêm o resumo das principais condições de adesão deste produto (docs. anexos) e são claros em indicar que se trata de CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO: Por meio da “carta berço” encaminhada ao cliente juntamente com o plástico do cartão, o Banco BMG presta esclarecimentos iniciais valiosos para o uso deste produto e sobre as numerações contidas no contrato, sendo que em caso de dúvidas estas poderão ser sanadas através dos diversos canais de atendimento disponibilizados pelo Banco BMG, seja via APP, WhatsApp, por telefone (SAC e Ouvidoria), atendimento presencial nas Lojas Help!, os quais estão dispostos em https://www.bancobmg.com.br/, bem como na cartilha explicativa vinculada no próprio site 1. Para melhor elucidação da questão envolvendo as numerações atreladas ao contrato de cartão de crédito, é importante destacar que tal modalidade possui as seguintes características, a saber: i) número de contrato; ii) número de cartão (plástico); iii) número de matrícula; iv) código de adesão (ADE); v) código de reserva de margem (RMC), sendo que a parte autora firmou junto ao Banco Réu o (i) cartão de crédito nº 5259.XXXX.XXXX.8650, vinculado à (ii) matrícula 1564734894. Ainda, referido negócio possui (iii) o código de adesão (ADE) nº ['80782744'], que originou o (iv) código de reserva de margem (RMC) nº 18557982. Observe-se que o código de reserva de margem (RMC) n.º 18557982, apesar de constar no extrato do benefício como número de contrato, referido número trata-se de numeração interna do INSS, gerado por aquele órgão, possibilitando o desconto para o contrato. Logo, o código de reserva de margem perante o INSS serve, exclusivamente, para identificação interna perante o órgão. Importante ressaltar que assim como um cartão de crédito comum, o “BMG Card” i) está vinculado a uma bandeira, ii) possui uma fatura mensal a ser quitada, iii) permite a realização de compras, saques em espécie e pagamento de contas. No entanto, trata-se de uma modalidade de cartão totalmente diferente, já que o pagamento do valor mínimo da fatura se dá, automaticamente, mediante desconto na folha de pagamento do contratante da margem consignável de 5% 2 - o que permite a fixação de juros mais baixos -, ao passo que o saldo remanescente da fatura pode ser quitado de forma integral - o que é recomendado pelo Banco BMG -, ou parcial, sendo que nesta segunda hipótese haverá a incidência de encargos, na forma regulamentada pelo BACEN e prevista no Regulamento do produto. Para a quitação do valor devido, a fatura é enviada mensalmente pelo BMG ao endereço indicado pelo cliente no ato da contratação ou ao seu e-mail, também sendo disponibilizada nos canais eletrônicos da instituição financeira (Internet banking e aplicativo). No momento da contratação, o cliente escolhe de que forma quer receber a sua fatura. O cliente pode solicitar a segunda via do documento, em caso de extravio, através dos canais de atendimento do Banco BMG, além de poder acessá-lo pelos canais eletrônicos. Além disso, com o “BMG Card” o Cliente pode realizar saque de até 70% do limite de crédito do seu cartão, através de (i) Caixas 24 horas até o limite pré estabelecido; (ii)i) canais eletrônicos do Banco BMG (Internet Banking e Aplicativo); (iii) agências e correspondentes bancários; (iv) nos terminais de autoatendimento credenciados à bandeira ou (v) mediante outras formas disponibilizadas pelo BMG de acordo com a legislação, podendo ser formalizado, 1 https://www.bancobmg.com.br/blog/cartao-de-credito-consignado/cartilha-cartao-de-credito-consignado-tudo-o-que-voce-precisa-saber-sobre- o-bmg-card/, acesso em 10/05/2024. 2 Lei 10.820/2003 e Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. conforme o caso, mediante a emissão de Cédula de Crédito Bancário (“CCB”), nos termos da Lei 10.931/04, de acordo com o disposto na cláusula 3.4 do Termo de Adesão. O saque está sujeito à incidência de encargos, que são previamente informados ao cliente. No ato do pagamento, o valor sacado, acrescido dos encargos, é lançado na fatura subsequente do cartão, passando a compor o seu saldo devedor. Para que não restem dúvidas acerca das diferenças entre o cartão de crédito comum fornecido por todos os Bancos e o “BMG Card” fornecido pelo BMG, segue quadro comparativo para melhor visualização das diferenças existente entre os produtos 3: Não é demais destacar que a contratação do cartão de crédito consignado “BMG Card” também não se assemelha ao modo de celebração do contrato de empréstimo consignado, o qual possui suas próprias especificidades, já que na primeira modalidade é concedido um cartão plástico ao cliente para realizar o saque de valores e compras, ao passo que na segunda apenas é concedido um crédito único ao cliente, com parcelas fixas a serem pagas em prazo delimitado. Além disso, o BMG possui parceria com a Seguradora Generalli, que oferece os seguros Card, Mega Prestamista e/ou Super Prestamista para os cartões de crédito ora descrito. Havendo interesse, cabe ao cliente a contratação 3 A taxa de juros pode variar de acordo com o momento em que o contrato foi celebrado. autônoma e voluntária deste produto, consoante condições descritas em https://www.generali.com.br/home/nossa- protecao/parcerias/parceria-bmg/. Havendo dúvidas sobre as especificidades do cartão e sobre as recentes decisões que estão sendo proferidas sobre o produto em casos como o dos autos, em que a parte supõe não ter conhecimento da modalidade contratada, o Banco BMG possui dentre suas políticas corporativas o portal de “Informações do BMG Card para Magistrados” (https://www.bancobmg.com.br/politicas-corporativas/), cujo card segue ao lado exemplificado. Mais do que produtos, o BMG oferece uma experiência diferenciada aos seus clientes através de práticas pioneiras de mercado, o que se comprova, sobretudo, pelos diversos prêmios 4 recebidos em inúmeras categorias desde sua fundação, em 1930, e por meio da adesão voluntária à Autorregulação da Febraban para a realização de boas práticas de mercado. É por meio da democratização do crédito que o BMG permite que milhões de brasileiros com baixa renda e restrições financeiras tenham acesso às operações de crédito, com a aplicação de juros inferiores à média de mercado. III. PRELIMINARMENTE a. Impugnação à gratuidade de justiça A parte autora requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob a alegação de ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo. Contudo, a simples declaração acerca do estado de miserabilidade não é suficiente para que a gratuidade processual seja concedida, sendo necessário que se comprove, efetivamente, a ausência de condições financeiras mediante declaração, ainda que negativa, dos últimos impostos de renda. A parte autora deve comprovar, além disso, que o benefício previdenciário, supostamente de baixo valor, é a única fonte de renda da parte autora, inerente ao sustento próprio e familiar (art. 98, §6º, CPC), o que não ocorreu no caso dos autos. Ademais, também não restou comprovado que a única conta que a parte possui em seu nome é aquela em que recebe seu benefício, o que seria de rigor para a detida análise do pedido, sendo patente, portanto, a necessidade de indeferimento do benefício requerido na exordial, nos exatos termos dos artigos 1º da Lei 1.060/50 e 98 do Código de Processo Civil. O pedido foi formulado pela parte autora com o único intuito de se esquivar dos ônus financeiros do processo em caso de sucumbência, o que jamais poderá ser admitido por este D. Juízo, que deverá indeferir a gratuidade concedendo prazo para o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial (art. 290, CPC). b. Inépcia da Inicial – Ausência de prova mínima do direito alegado nos autos Alega que o Banco BMG impôs a contratação de um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) sem o seu consentimento, resultando em descontos mensais indevidos de R$ 50,11 (cinquenta reais e onze centavos) de seu benefício previdenciário, totalizando R$ 1.207,22 (mil, duzentos e sete reais e vinte e dois centavos) até o momento. Todavia, não há nos autos prova mínima acerca do fato constitutivo do suposto direito autoral, em patente violação ao quanto disposto nos artigos 319, VI e 320 do Código de Processo Civil. Embora seja possível a inversão do ônus da prova em relações de cunho consumerista, é de se dizer que tal instituto não pode ser utilizado ao arrepio da lei, sem que o consumidor constitua prova mínima acerca da verossimilhança de suas alegações nos termos do artigo 373, I do Código de Processo Civil, de modo a impor ao Banco Réu, em toda e qualquer circunstância, a prova negativa do direito autoral. 4 https://bancobmg.mzweb.com.br/o-banco/premios/, acesso em 10/05/2024. c. Inépcia da inicial – Ausência de tratativa prévia na via administrativa. Ausência de pretensão resistida Dentre os princípios basilares da política nacional de consumo (artigo 4º, V, CDC) é expressamente consagrado o dever de harmonização das relações de consumo, o que deve ocorrer através do incentivo, pelos fornecedores, à criação de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de seus produtos e serviços, assim como mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo. Com base nisso, o BMG possui diversos canais oficiais de comunicação 5 para o esclarecimento de dúvidas, recebimento de sugestões, tratamento de reclamações e ouvidoria de todo e qualquer tipo de assunto relacionado à atividade econômica exercida para que, antes da judicialização de qualquer lide, esta possa ser tratada de forma alternativa: No caso dos autos, não restou comprovado que a parte autora buscou solucionar o impasse narrado na exordial na via administrativa, sendo certo que o BMG não foi contatado em quaisquer de seus canais de atendimento disponibilizados aos consumidores, em que pese sua reconhecida resolutividade administrativa, inclusive nos canais governamentais 6: 5 https://www.bancobmg.com.br/, acesso em 04/01/2024, às 17h43min. 6 https://www.consumidor.gov.br/pages/empresa/20140206000001501/perfil, - visão relacionada aos últimos 30 dias de atendimento - acesso em 04/01/2024, às 17h43min. A jurisprudência firmou o entendimento de que antes da judicialização de qualquer lide se faz necessário o esgotamento da via administrativa como forma alternativa de solução de conflitos, o que é consolidado pelas Resoluções 28/2008 e 321/2013 do INSS e jurisprudência dominante: “Produção antecipada de provas – Pretensão do autor de compelir a ré à exibição de contrato de financiamento e à emissão de planilha de cálculo e evolução do saldo devedor – Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual – Recurso do autor – Falta de prova da recusa da ré à exibição – Pedido administrativo de envio dos documentos a endereço diverso – Risco de quebra do sigilo bancário e financeiro – Desnecessidade do procedimento "ad perpetuam rei memoriam", se não há risco de perda do documento e há pedido de criação de documentos novos (planilha e extrato de evolução do que foi pago) – Uso abusivo do serviço forense, onde não há litigiosidade – Pretensão resistida não tipificada – Precedentes do Col. STJ – Manutenção da extinção do processo nos termos do art. 485, inciso VI, do novo CPC – Princípio da causalidade, a cargo do autor os ônus de sucumbência, não modificados a fim de evitar "reformatio in pejus" – Recurso desprovido”. (Grifos nossos – TJSP - Apelação 1002248-55.2017.8.26.0347, Relator Cerqueira Leite, 12ª Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2020) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PRETENSÃO RESISTIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante entendimento pacificado do STJ, a ausência de prévio requerimento administrativo impede a propositura de ação de produção antecipada de provas que objetiva a exibição de documentos, ante a notória falta de interesse de agir. 2. Nas ações em que se busca a exibição de documento, somente quando verificada a pretensão resistida em fornecer os documentos pleiteados a parte requerida será condenada ao pagamento dos ônus de sucumbência, em observância aos princípios da sucumbência e da causalidade. Precedentes. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de requerimento administrativo prévio e pela ausência de pretensão resistida da parte agravada em fornecer os documentos solicitados pelo ora recorrente. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (Grifos nossos - STJ - AgInt no AREsp 1328134/SP, Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, Data do Julgamento 25/11/2019). No caso dos autos, não se pode dizer que foi dada ao BMG a oportunidade de prestar auxílio pela via administrativa. Assim, há carência de ação da parte autora, razão pela qual requer-se que seja extinto o processo sem resolução de mérito, na forma dos artigos 330, III e 485, VI do Código de Processo Civil. IV. DA REALIDADE DOS FATOS a. O contrato assinado pela parte autora diz explicitamente se tratar de contratação de cartão de crédito consignado Todos os documentos assinados pela parte autora no momento da contratação do “BMG Card” são transparentes em comunicar a natureza do produto a ser aderido, ressaltando não se tratar de empréstimo consignado ou qualquer outra modalidade de crédito. Vejamos os trechos relevantes do Termo de Adesão individual da parte autora com o BMG, que são categóricos ao indicar que o produto a ser aderido é o de cartão de crédito consignado, o “BMG Card”: • Dados pessoais da parte autora no Termo de Adesão assinado • Cabeçalho e indicação das características do produto contratado no Termo de Adesão assinado Nesse sentido, o BMG atendeu aos deveres de informação e publicidade, insculpidos nos artigos 6º, III, e 30 do Código de Defesa do Consumidor. A documentação colacionada aos autos pelo BMG torna indiscutível o fato de que o produto foi apresentado de forma fácil e que permitiu à parte autora, imediatamente, identificá-lo da forma correta, saber sobre a entrega do cartão com margem de crédito, o valor de pagamento mínimo a ser descontado mensalmente, a taxa de juros mensal, a forma de pagamento, a abrangência da área de cobertura, etc. como expressamente determina o artigo 36 da Lei 8.078/90. Além de o objeto do contrato ter sido devidamente homologado pela parte autora, o termo de adesão assinado foi redigido de forma clara, com caracteres ostensivos e legíveis de modo a facilitar sua compreensão, nos exatos termos do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor, o que impede a caracterização de qualquer mácula sobre a contratação, como pretende a parte que seja declarado. b. A parte autora realizou saque de valores do limite do seu cartão de crédito consignado, um comportamento típico de quem concorda com a contratação dessa modalidade O cartão de crédito consignado autoriza que a parte autora realize saques periódicos do valor limite do cartão, para uma conta de sua titularidade, e a parte autora fez uso dessa funcionalidade. A parte autora realizou saque de valores advindos do limite do cartão de crédito consignado, o que comprova a efetiva contratação do produto sub judice, bem como seu uso regular, o que por si só afasta as alegações de não reconhecimento da modalidade e nulidade do contrato. Similarmente, ao longo da duração do contrato, o BMG transferiu para a parte autora um total de R$1.419,34 (um mil quatrocentos e dezenove reais e trinta e quatro centavos) a título de saques, no total de dois saques realizados com o cartão BMG: Ressalta-se que o(s) depósito(s) realizado(s) pelo BMG foram na conta de titularidade da parte autora, conforme comprovante(s) de transferência(s) em anexo: DATA VALOR BANCO AGÊNCIA CONTA 28/12/2022 R$1.229,90 Banco Bradesco S.A. 5481 488-P 15/08/2023 R$189,44 Banco Bradesco S.A. 5481 488-0 A Cédula de Crédito Bancária formalizada entre o BMG e a parte autora, anexa a esta contestação, reiterou que a modalidade utilizada era a de “cartão de crédito consignado ”. Por fim, para que se possa comprovar a titularidade da parte autora sobre a conta que recebeu o valor do(s) saque(s) ora comprovados, requer-se que seja expedido ofício à instituição financeira responsável pela conta corrente em que os valores foram depositados pelo BMG, para que confirme se esta pertence à parte autora, de modo a comprovar as alegações do BMG no sentido de que não houve fraude pelo contrato realizado, afastando a ocorrência de fortuito interno capaz de atrair a incidência da Súmula 479 do STJ ao caso dos autos. Nesta situação, deverá a parte autora ser intimada para depositar imediatamente nos autos o valor havido a partir do(s) saque(s) do cartão de crédito consignado, com os devidos consectários legais, sob pena de convalidação do negócio em razão da retenção indevida da quantia e utilização para proveito próprio, a qual é contraditória com as alegações formuladas. E, ainda que se verifique que os valores foram depositados em conta de terceiros – o que por si só não é capaz de macular a contratação –, deverá ser oportunizado ao BMG a citação destes para dizer nos autos se possuem relação com a parte autora, de modo a comprovar suas alegações acerca da validade do negócio jurídico, sob pena de cerceamento de defesa (art. 5º, LV, CF). V. A JURISPRUDÊNCIA DO TJGO DÁ RAZÃO AO BMG NESTE CASO O TJGO já se pronunciou sobre o tema de alegações de vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado. No caso citado abaixo, o tribunal decidiu que a contratação é regular quando o banco apresenta o contrato assinado e faturas que demonstram a efetiva utilização do cartão de crédito pela contratante. Primeiro, BMG pode comprovar a regularidade da contratação mediante a apresentação do contrato assinado pelo autor, o que refuta a alegação de ausência de consentimento. Além disso, a ausência de prova mínima das alegações autorais, conforme exige o artigo 373, I, do CPC, reforça a improcedência do pedido de declaração de ilegalidade do contrato. Por fim, a súmula 63 do TJGO, que foi aplicada no precedente, estabelece que não há direito à restituição em dobro do indébito sem prova de má-fé, o que inviabiliza o pedido de repetição de indébito em dobro e a condenação por danos morais. Eis a ementa do caso: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - RMC C/C INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO REGULAR DIANTE DA APRESENTAÇÃO PELO BANCO DO CONTRATO ASSINADO E FATURAS QUE DEMONSTRAM A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELA CONTRATANTE. SAQUES COMPLEMENTARES. SEM PROVA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. ARTIGO 373, I, DO CPC. SÚM. 63, TJGO. DISTINGUISHING. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO – Autos nº 5728013-54.2022.8.09.0172, 11ª Câmara Cível, Julgado em 13/11/2023). Nesse sentido, a jurisprudência consolidada e mais recente do TJGO ampara o BMG em sua legítima comercialização do cartão de crédito consignado. Como parte essencial da contratação do produto, o BMG impõe uma série de medidas de segurança que asseguram o consentimento do cliente – e essas práticas foram consideradas inteiramente satisfatórias no precedente acima para afastar qualquer alegação de vício de consentimento. VI. DO MÉRITO a. Da inexistência de venda casada Nos termos do artigo 39, I do Código de Defesa do Consumidor conceitua-se como venda casada a prática impositiva, por comerciantes e/ou fornecedores de produtos ou serviços, de venda de algum produto ou serviço condicionada à aquisição de outro não necessariamente desejado pelo consumidor. Não ocorreu venda casada pelo BMG neste caso, já que a adesão do produto na modalidade de cartão de crédito consignado ocorreu pela própria liberalidade da parte autora. Após a celebração do contrato utilizou o cartão para o saque do limite concedido e realização de compras, o que se comprovou nos itens anteriores, descaracterizando qualquer hipótese de venda casada. Portanto, Excelência, o contrato que a parte autora pretende anular foi regularmente celebrado, não estando presentes os requisitos necessários para que este seja reputado nulo ou anulável, sobretudo porque este está em plena consonância com o sistema de proteção ao consumidor (artigo 51, XV, CDC). b. Da validade da contratação eletrônica O contrato discutido nos autos foi formalizado por meio eletrônico, o qual é plenamente válido e deve ser considerado válido. Com efeito, havendo interesse em contratar com o BMG, qualquer pessoa poderá fazê-lo através do APP ou do site do BMG, fornecendo seus dados básicos (nome completo, e-mail, CPF e celular), oportunidade em que lhe será encaminhado um link via SMS para que sejam seguidos os passos da contratação digital, consoante abaixo: Também é possível que a contratação seja feita através das lojas HELP! ou por correspondente bancário, oportunidade em que os dados básicos serão fornecidos ao atendente para cadastro prévio da proposta no sistema e posterior envio do link, via SMS, para que então o cliente prossiga com a contratação, vejamos: Independentemente da forma de adesão, como acima demonstrado, a parte recebe em seu celular um link para prosseguir com a contratação que, ao ser acessado, direciona o cliente para um ambiente seguro e criptografado, o qual é protegido contra-ataques cibernéticos e somente é acessado através do usuário e senha cadastrados no internet banking, dados estes estritamente pessoais e intransferíveis. Ao abrir o link, a parte se deparará com telas de passo a passo da formalização, as quais dependem da interação e aceite do cliente, consoante telas que seguem exemplificadas abaixo: Ao seguir com os passos acima indicados, antes que o contrato com o Banco seja celebrado, será oportunizado à parte a expressa confirmação sobre o prosseguimento da contratação, bem como a contratação paralela de conta simples, seguro prestamista e liberação do saque autorizado de até 70% do limite do cartão, os quais não são itens de adesão obrigatória (o que rechaça qualquer possibilidade de alegação de venda casada), consoante expressa possibilidade de recusa contida nas telas de formalização, senão vejamos: Antes da efetivação da contratação, o cliente terá a opção de cancelá-la ou prosseguir com sua concretização, o que também se demonstra através das telas abaixo: Se optar pelo cancelamento, a tratativa será imediatamente finalizada. Se confirmar a contratação, o cliente precisará realizar a leitura biométrica facial, a qual é feita por tecnologia liveness para garantir não somente a captura da foto, mas também do movimento da pessoa, de modo a garantir a interatividade com a plataforma de contratação eletrônica: Após a captura da biometria facial, é solicitado o escaneamento do documento pessoal do cliente, sendo que após o fornecimento, ocorre a conclusão da formalização, com liberação, em até 20 minutos, dos contratos assinados, disponibilizando de largada link para acesso aos documentos (que também poderão ser acessados no site do banco: https://www.bancoBMG.com.br/emprestimo/consulta-de-contratos.htm) e contato com o BMG, se necessário: Sobre a contratação eletrônica, salienta-se que esta é plenamente válida e dispensa a confirmação por meio de assinatura em via física, já que o Código Civil prevê expressamente em seu artigo 107 que “a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir” e a Instrução Normativa 100/2019, claramente permite a possibilidade da “autorização eletrônica” para a contratação: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADOS - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - FOTO DO CONTRATANTE E DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE - USO DE SENHA PESSOAL - DESCONTOS REGULARES - DANO MORAL. O contrato eletronicamente assinado com uso de senha pessoal, corroborado com fotos do contratante e de seu documento de identidade no momento da contratação, é hábil a demonstrar a regularidade da operação realizada de forma on-line. Comprovada a relação jurídica entre as partes, não há que se falar em descontos indevidos, mas exercício regular de direito da instituição financeira. Diante da regularidade dos descontos, não há de se falar em restituição dos descontos ou indenização por dano moral”. (TJMG - Apelação nº 1.0000.22.035301- 5/001, 12ª Câmara Cível, Relator Marcelo Pereira da Silva, Julgado em 29/04/2022) E, a validação desta pela própria instituição também é amplamente aceita desde que os dados mínimos de certificação sejam indicados e o contrato seja celebrado por agente capaz, com objeto lícito e forma não defesa em lei – exatamente ocorre no laudo de validação apresentado pelo BMG: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL Insurgência contra decisão que não vislumbrou a existência de título executivo extrajudicial e reconheceu a invalidade da cláusula de eleição de foro - Execução fundada em Cédula de Crédito Bancário, a qual foi assinada digitalmente por autoridade não credenciada à ICP-Brasil - MP 2.200- 2/2001, que regulamenta a emissão dos documentos eletrônicos, não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento Precedentes do TJSP Inexistência de elementos que, a priori, coloquem em dúvida a autenticidade da assinatura digital Fica ressalvado o direito da parte contrária de suscitar eventual falsidade das assinaturas constantes no referido título - Reconhecida a validade da cláusula de eleição de foro, devendo ser mantida a competência da 26ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo Decisão reformada - Recurso provido”. (TJSP – Agravo de Instrumento nº 2251832-25.2021.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado, Relator Felipe Albertini Nani Viaro, Julgado em 30/03/2022) Resta demonstrado, portanto, que a contratação eletrônica é perfeitamente válida, razão pela qual deverão ser julgados totalmente improcedentes os pedidos. c. Do pedido de apresentação de documentos A parte autora requereu que o Réu seja compelido a apresentar os documentos que comprovam a contratação do produto, contudo, preceituam os artigos 373, I e 434 do Código de Processo Civil que é ônus do autor instruir a inicial com provas aptas a comprovar o fato constitutivo do direito alegado, sob pena de serem julgados improcedentes os pedidos formulados. Deste modo, não se pode impor ao Réu o dever de produzir provas negativas em prol das alegações autorais, sob pena de fixação de ônus impossível ou de difícil desincumbência, o que é vedado pelo §2º do artigo 373, CPC. Além disso, a apresentação dos documentos requeridos sequer se faz necessária, pois através de seus extratos a parte pode ter ciência sobre a origem dos descontos reclamados, ao passo que, se tratando de cartão de crédito, pode perfeitamente acessar suas faturas que mensalmente são encaminhadas pelo BMG, as quais também estão disponíveis nos canais de atendimento digitais do Banco. Ora Excelência, se tratando de documentos que estão disponíveis à parte autora, cujo acesso não é de exclusividade do Réu, é evidente que não se pode fixar obrigação ao Banco sem que a impossibilidade de consulta a este tenha sido cabalmente comprovada, devendo ser julgado improcedente o pedido. d. Do pedido de conversão do cartão de crédito em empréstimo consignado – obrigação impossível A parte autora requereu a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado. Porém, tal obrigação é de cumprimento impossível ao Réu, sendo de rigor a improcedência do referido pedido. Como demonstrado, tratam de modalidades de crédito totalmente distintas e eventual migração violaria a força obrigatória dos contratos e sua respectiva função social: o empréstimo possui parcelas fixas pré-definidas e com determinada taxa de juros, condições estas que são totalmente diversas no contrato de cartão de crédito consignado, no qual o valor da cobrança varia de acordo com as compras e saques realizados, assim como a forma escolhida pelo cliente para a quitação da dívida, já que é facultado ao consumidor pagar o mínimo da fatura através da margem consignável de 5% (situação em que esta será amortizada em até 84 meses), complementar o valor mínimo ou pagar o valor integral do saldo devedor. Além disso, o BMG também não possui autorização do órgão pagador para realizar a consignação dos valores em margem diferente daquela a que se destina o contrato – ou seja, as dívidas contraídas com o cartão de crédito não poderão ser migradas para a quitação pela averbação da margem de 30% a 35% destinada apenas ao empréstimo consignado -, inexistindo viabilidade técnica até mesmo pelos próprios convênios. e. Do pedido de inversão do ônus da prova A parte autora requereu a inversão do ônus da prova em seu favor, a fim de que o BMG seja compelido a provar fato negativo para se desonerar das alegações que estão sendo imputadas em seu desfavor. Todavia, esse pedido deve ser acolhido apenas se restar comprovada a verossimilhança das alegações autorais e quando a parte for hipossuficiente, seja na esfera fática, técnica e jurídica para a produção de provas (artigo 6º, VII, CDC). No caso dos autos, não é verossímil a narrativa dos fatos construída na exordial – sobretudo porque demonstramos nos tópicos anteriores desta contestação que houve contratação do cartão de crédito consignado –, a parte autora não demonstrou não possuir meios para comprovar suas alegações. Pelo contrário, diferente do quanto narrado, foram juntados diversos documentos nos autos, o que somente comprova que a parte sempre teve conhecimento acerca das cláusulas contratuais que foram estabelecidas no momento da celebração da avença, de modo que a vulnerabilidade não se vislumbra na esfera fática ou jurídica, sobretudo por estar a parte assistida por advogado devidamente constituído através de procuração. Fato é que todos os documentos que estão em poder do BMG estão sendo devidamente juntados aos autos nesta defesa, sendo que muitos deles já foram apresentados pela própria parte autora quando do ajuizamento da demanda, não podendo se esquivar, a partir da inversão do ônus da prova, do dever de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos estritos moldes do artigo 373, I do Código de Processo Civil. Admitir a inversão do ônus da prova em casos como o dos autos apenas permitirá que seja fixado ao BMG ônus probatório impossível ou de difícil desincumbência, o que é vedado pelo artigo 373, §2º do Código de Processo Civil e deverá ser observado por este D. Juízo mediante o decreto de improcedência do pedido. f. Do pedido de danos morais A parte autora requereu a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$14.000,00 (quatorze mil reais), sob a suposta alegação de que o BMG efetuou dolosamente a emissão e a consignação em folha do benefício previdenciário da autora, os valores mensalmente que foram demonstrados. Todavia, não se vislumbra no presente caso a presença dos pressupostos da responsabilidade civil previstos pelos artigos 186 e 927 do Código Civil, quais sejam, i) ato ilícito culposo ou danoso, ii) ocorrência de um dano patrimonial ou moral, iii) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Com efeito, nos termos expostos na presente defesa, a contratação de cartão de crédito consignado seguiu os ritos de segurança do BMG, o que demonstra a inocorrência de ato ilícito praticado por parte desta instituição financeira, a inocorrência de dano extrapatrimonial indenizável, tampouco vício no produto (art. 12, §3º, I, II e III, CDC) ou falha na prestação de serviço por meio da modalidade contratada 7. Pise-se, Excelência, que a parte autora não se deu o trabalho de juntar evidências nos autos capazes de atestar que os fatos supostamente ocorridos causaram sofrimento, abalo psicológico ou transtornos à parte autora, sobretudo porque, como demonstrado, sequer houve tentativa para a solução do impasse na via administrativa, o que faz cair por terra as alegações autorais. Assim, se realmente houve alguma circunstância que possa ter causado desconforto à parte, é certo que esta não ultrapassa a seara do mero aborrecimento a que todas as pessoas que celebram contratos estão sujeitas, não possuindo o condão de causar danos extrapatrimoniais, como tenta fazer crer a parte autora. Deste modo, requer o BMG que seja julgado totalmente improcedente o pedido indenizatório formulado, sob pena de insegurança jurídica e enriquecimento ilícito da parte autora. E, caso assim não se entenda, necessário destacar que eventual quantum indenizatório deverá ser prudentemente fixado, atendendo-se a critérios de equidade e justiça e com a observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, repelindo-se a transformação da indenização em uma fonte de enriquecimento injustificado, em atendimento ao quanto exposto pelos artigos 884 do Código Civil e 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. g. Do pedido de danos morais temporais A parte autora requereu a condenação do Banco à indenização por danos temporais em razão da suposta perda de tempo útil para a solução dos impasses narrados nos autos, o que não se pode admitir. Com efeito, a jurisprudência vem entendendo que em situações em que os consumidores precisam comprovadamente sair da sua rotina para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas potencialmente causados por fornecedores, é possível a fixação de indenização por dano moral, desde que comprovada a desídia e o desrespeito, o que não consiste em uma nova modalidade indenizatória, mas sim de um fundamento que pode vir a ser utilizado para a fixação e gradação da indenização por danos morais de forma geral, quando cabível. Feitos tais esclarecimentos, é de se destacar, porém, que além de inexistir razões para a fixação de indenização por dano moral em favor da parte autora, não houve perda de tempo útil que possa culminar no acolhimento desta alegação e ensejar a condenação do Banco Réu, sobretudo porque não há provas de que a parte tentou sanar seus reclamos na via administrativa, como amplamente debatido nos autos. Assim, se a parte optou por demandar diretamente o Poder Judiciário para discutir seu potencial direito, é evidente que não despendeu tempo útil na tentativa de solucionar referido impasse, o que deverá ser sopesado por este D. Juízo, mediante o decreto de improcedência dos pedidos. h. Do pedido de danos materiais 7 “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. PREJUÍZO À HONRA NÃO DEMONSTRADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento deste Tribunal, o desconto indevido em conta corrente, posteriormente ressarcido ao correntista, não gera, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, do dano eventualmente sofrido. 2. O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, conclui pela inexistência de dano moral, observando que, no caso, não obstante o caráter fraudulento do empréstimo, os valores respectivos teriam sido efetivamente depositados na conta da autora e por ela utilizados, justificando os débitos realizados. A hipótese, portanto, não enseja reparação por danos morais. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a repetição em dobro do indébito somente é devida quando comprovada a inequívoca má-fé - prova inexistente no caso, conforme o aresto impugnado. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido”. (Grifos nossos - AgInt no AREsp 1.701.311/GO, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, Julgado em 01/03/2021) A parte autora requereu a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.207,22 (mil, duzentos e sete reais e vinte e dois centavos), sob a suposta alegação de que o BMG realizou descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, sem a sua autorização expressa, em razão de um contrato de cartão de crédito consignado que a autora alega não ter solicitado. Entretanto, nos termos demonstrados na presente defesa, este pedido não deve ser acolhido, uma vez que o BMG comprovou que a contratação do cartão de crédito consignado foi legítima e autorizada pela parte autora. É de se rememorar que o contrato foi firmado em 26/12/2022, sendo que a presente demanda foi ajuizada apenas em 25/12/2024, ou seja, há mais de 2 anos da celebração do contrato. Não é crível, Excelência, que a parte autora esteja recebendo descontos diretamente em seu benefício previdenciário por tanto tempo, sobre o qual possui acesso irrestrito, sem que isso tenha sido notado logo quando do início da cobrança na data 10/02/2023! Ademais, o BMG jamais foi contatado administrativamente pela parte autora para esclarecer o motivo das cobranças, fornecer documentos ou cessar os descontos – tanto que não há provas na exordial nesse sentido –, sendo certo que a insurgência ora manifestada deveria ter sido objeto de reclamação logo quando do primeiro desconto, e não apenas após 2 anos da celebração do contrato! Sobre o caso, é plenamente aplicável o instituto de origem norte-americana “duty the mitigate the loss”, o qual determina, em linhas gerais, que em atenção ao princípio da boa-fé a parte a quem aproveita a indenização não pode permanecer inerte frente ao dano para que o prejuízo seja agravado, pois esta tem o dever de mitigar seu próprio prejuízo, em prol da redução da onerosidade. Ora Excelência, ainda que a parte autora informe que não reconhece a modalidade contratada junto ao BMG, isso não lhe retira o dever de probidade e boa-fé (art. 422, CC) no sentido de que, assim que iniciados os descontos “supostamente” indevidos, deveria ter noticiado administrativamente o BMG para que eventuais providências pudessem ser tomadas. Se não cuidou de cumprir com sua obrigação, não pode a parte autora exigir do Banco qualquer providência (art. 476, CC), sob pena de abuso de direito: “(...) Daniel Amorin, ao comentar o art. 5º, CPC, expressa que a ordem processual inaugurada em 2015 em muito se funda no princípio da cooperação e da boa-fé objetiva, o que permite, por consequência, a adoção de suas figuras parcelares, como o abuso de direito, supressio, surrectio, tu quoque, exceptio doli, venire contra factum proprium e o duty to mitigate the loss. A vedação à prática de condutas contraditórias, segundo o magistério de Flávio Tartuce, prevê que “determinada pessoa não pode exercer um direito próprio contrariando um comportamento anterior, devendo ser mantida a confiança e o dever de lealdade, decorrentes da boa-fé objetiva”. (TJ-SP Agravo de Instrumento 2120032-68.2021.8.26.0000, Relator Ademir Modesto de Souza, 16ª Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2021) “Afinal, consoante bem elucida Flávio Tartuce: “determinada pessoa não pode exercer um direito próprio contrariando um comportamento anterior, devendo ser mantida a confiança e o dever de lealdade decorrentes da boa-fé objetiva, depositada quando da formação do contrato” (Direito Civil Volume 03. 11ª Ed. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2016, p. 114). Outrossim, consoante já decidido Pelo C. Superior Tribunal de Justiça: “A aplicação da “teoria dos atos próprios”, como concepção do princípio da boa-fé objetiva, sintetizada nos brocardos latinos “tu quoque” e “venire contra factum proprium”, segundo a qual a ninguém é lícito fazer valer um direito em contradição com a sua conduta anterior ou posterior objetivamente, segundo a lei, os bons costumes e a boa-fé” (Recurso Especial n. 1.192.678- PR, Relator Min. Paulo de Tarso Sanseverino)”. (TJ-SP – Apelação 1036448-40.2019.8.26.0114, Relatora Ana Lucia Romanhole Martucci, 33ª Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2021) Assim sendo, resta impugnado o pedido de indenização por danos materiais formulado pela parte, o qual deverá ser julgado totalmente improcedente, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. i. Do pedido de repetição de indébito Também não há que se falar em restituição em dobro dos valores requeridos a título de danos materiais, pois para que se possa cogitar a repetição do indébito é necessário que a parte esteja sendo demandada por dívida já paga ou por valor superior ao efetivamente devido, sendo que a fixação da devolução em dobro depende indispensavelmente da configuração da má-fé ou da ausência de boa-fé (art. 940, CC), situações que não ocorrem no presente caso. O parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, inclusive, ressalva expressamente a possibilidade de engano justificável como excludente da repetição do indébito, sendo inadmissível a fixação de tal condenação de forma irrestrita, como pretende a parte autora. No caso dos autos, ao contrário do quanto aduzido na exordial não há o que se falar em má-fé ou ausência de boa-fé contratual por parte do BMG, pois o BMG seguiu todos os ritos e formalidades necessários para a contratação do cartão de crédito consignado. E ainda que se repute irregular a contratação do cartão de crédito consignado, fato é que tal circunstância não é suficiente para caracterizar a má-fé do credor e autorizar o ressarcimento em dobro. A lógica instituída pelos artigos 113 e 114 do Código Civil é de que os negócios jurídicos devem ser interpretados sob a ótica da boa-fé, dependendo de prova concreta a alegação de má-fé ou de ausência de boa-fé formulada por um dos contratantes em face do outro. Deste modo, resta claro que o pedido deverá ser rechaçado por este D. Juízo, sob pena de enriquecimento indevido da parte autora, o que é vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Assim, requer-se que seja julgada improcedente a presente demanda, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil. j. A necessidade de compensação de valores em caso de condenação por danos materiais Caso se entenda que algum valor é devido à parte autora, o que efetivamente não se espera, necessário destacar que a parte autora deverá restituir ao BMG todos os valores depositados em sua conta pelo BMG, valores esses que totalizam a monta de R$1.419,34 (um mil quatrocentos e dezenove reais e trinta e quatro centavos), sob pena de enriquecimento ilícito. A parte realizou dois saques utilizando o limite do seu cartão de crédito consignado, como listado nos prints juntados no item “REALIDADE DOS FATOS – A parte autora realizou saque de valores do limite do seu cartão de crédito consignado, um comportamento típico de quem concorda com a contratação dessa modalidade”. O BMG está de acordo com a compensação dos valores devidos pela parte autora de eventual quantum a ser pago pelo BMG, em caso de condenação, os quais deverão ser corrigidos nos mesmos termos da condenação principal. Isso porque, com a anulação do contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre as partes, impõe-se o dever de restituição das partes ao status quo anterior à celebração do contrato, nos exatos termos do artigo 182 do Código Civil. Permitir que a parte permaneça com o valor que lhe foi concedido em detrimento do contrato, além de beneficiar a adoção de ato contraditório (venire contra factum proprium), permite que esta se beneficie de sua própria torpeza e enriqueça indevidamente, o que é vedado (884 e 885 do Código Civil) deve ser repelido por este D. Juízo. k. Correção monetária e juros de mora dos danos materiais Havendo fixação de indenização por danos materiais em favor da parte autora, necessário fixar que a correção monetária deve incidir a partir da data em que a condenação foi fixada, posto a ausência de ato ilícito em período anterior, ao passo que a fixação dos juros de mora deve obedecer ao quanto disposto no artigo 405 do Código Civil, ou seja, somente podem incidir a partir da data da citação válida do BMG, sendo que tais consectários também deverão ser aplicados sobre eventual valor concedido pelo Banco à parte autora por força do contrato, sob pena de enriquecimento e favorecimento indevido ao consumidor. l. Correção monetária e juros de mora dos danos morais Em caso de condenação ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, já que esta é meramente presumível até que sobrevenha aos autos decisão judicial que a fixe e quantifique, inexistindo certeza de sua ocorrência em momento anterior àquele que é arbitrado. m. Da fixação dos consectários legais a partir da SELIC Havendo fixação de indenização em favor da parte autora, necessário fixar que os consectários legais deverão ser calculados com base na Taxa SELIC, nos exatos termos do artigo 406, CC - que determina que a taxa de juros moratórios de qualquer natureza deverá ser fixada como base na taxa que estiver vigente para a mora no pagamento de impostos devidos na Fazenda Nacional – e do entendimento do STJ: “Nesse passo, observa-se que o Tribunal de origem deu ao art. 406 do Código Civil a exegese segundo a qual a taxa de juros ali referida seria a taxa de 1% ao mês prevista no art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. (...) Esse entendimento do Tribunal de origem está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que já se manifestou, inclusive sob o rito dos recursos especiais repetitivos, que a taxa de juros referida no enunciado normativo sub examine é a taxa SELIC. Refiro-me às teses firmadas no julgamento dos seguintes temas repetitivos: Tema 99/STJ - Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária. Tema 112/STJ - A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC” (STJ – Agravo Interno 1.846.819/PR, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma). n. Da necessidade de audiência de instrução Diante da controvérsia fática instaurada, resta claro que apenas a oitiva pessoal da autora poderá elucidar os fatos. Embora os autos contenham documentos que demonstram contratação regular — incluindo contrato assinado, extratos de uso e informações claras sobre o produto —, tal depoimento é essencial à apuração da veracidade das afirmações iniciais, especialmente quanto à contratação, uso e conhecimento das condições do cartão de crédito consignado. Assim, sendo a audiência medida necessária à efetividade do contraditório e da ampla defesa, o banco réu manifesta expressamente seu interesse na designação de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 385, caput e §1º, do Código de Processo Civil, para oitiva da parte autora. VII. CONCLUSÃO Em face do exposto acima, requer-se o acolhimento das preliminares e/ou prejudiciais de mérito aventadas para que: i. Seja indeferida a gratuidade de justiça. ii. Seja declarada a inépcia da inicial pela ausência de prova mínima do direito alegado nos autos. iii. Seja declarada a inépcia da inicial pela ausência de tratativa prévia na via administrativa e ausência de pretensão resistida. Caso sejam superadas as teses acima arguidas, requer sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos da parte autora, pelos fundamentos de fato e de direito elencados nesta contestação. No entanto, na remota hipótese de se entender pela procedência dos pedidos, requer-se que a fixação do dano seja prudentemente mensurada, levando-se em consideração i) a impossibilidade de liberação da margem em razão da existência de saldo devedor em aberto, ii) a necessidade de declaração da rescisão do contrato, mediante a determinação da compensação dos valores reciprocamente devidos. Por oportuno, informa que todas as publicações e intimações relativas a este processo deverão ser expedidas exclusivamente em nome de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO, inscrito na OAB/PE 32.766, sob pena de nulidade. Por fim, protesta o Réu pelo direito de produzir todas as provas em direito admitidas, especialmente a realização da coleta do depoimento pessoal da parte autora em audiência de instrução e julgamento, resguardando-se também ao direito de produzir contraprovas a todas as provas que vierem a ser produzidas pela parte contrária.. Nestes termos, pede deferimento. Mara Rosa, 27 de maio de 2025. FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO OAB/PE 32.766 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período SIMPLICIO PEREIRA DA ROCHA 5259.2234.8905.5043 10/02/2023 Página 1/1 1.757,00 1.230,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ SIMPLICIO P ROCHA 5259.2234.8905.5043 28/12/2022 IOF Adicional Saque 4,67 28/12/2022 Saque Autorizado 1.229,90 28/12/2022 Tarifa Emissao Cartao (Parcelas) 5,00 27/01/2023 Juros de Saque 55,20 27/01/2023 Juros de Saque 55,20 27/01/2023 Juros de Saque 55,20 27/01/2023 Juros de Saque 55,20 27/01/2023 Juros de Saque 55,20 27/01/2023 Juros de Saque 55,20 27/01/2023 Juros de Saque 55,20 27/01/2023 Juros de Saque 55,20 27/01/2023 Juros de Saque 55,20 27/01/2023 Juros de Saque 55,20 27/01/2023 Juros de Saque 55,20 27/01/2023 Juros de Saque 55,20 27/01/2023 Juros de Saque 55,20 27/01/2023 Juros de Saque 55,20 27/01/2023 Juros de Saque 55,20 27/01/2023 Juros de Saque 55,20 27/01/2023 Juros de Saque 55,20 27/01/2023 Juros de Saque 55,20 27/01/2023 Juros de Saque 55,20 27/01/2023 Juros de Saque 55,20 27/01/2023 Juros de Saque 55,20 27/01/2023 Juros de Saque 55,20 27/01/2023 Juros de Saque 55,20 27/01/2023 Juros de Saque 55,20 27/01/2023 Juros de Saque 55,20 27/01/2023 Juros de Saque 55,20 27/01/2023 Juros de Saque 55,20 27/01/2023 Juros de Saque 55,20 27/01/2023 Juros de Saque 55,20 27/01/2023 Juros de Saque 55,20 27/01/2023 Juros de Saque 55,20 27/01/2023 Juros de Saque 55,20 27/01/2023 Juros de Saque 55,20 27/01/2023 Juros de Saque 55,20 27/01/2023 Juros de Saque 55,20 27/01/2023 Juros de Saque 55,20 27/01/2023 Juros de Saque 55,20 0,00 0,00 0,00 1.299,21 0,00 0,00 1.299,21 1.299,21 1.299,21 53,14 0,00 27/01/2023 0,00 5,3500 3,06 %(AM) SIMPLICIO PEREIRA DA ROCHA RUA RIO DE JANEIRO SN, 0 VILA UNIAO 76490-000 MARA ROSA GO S/N, QD08 0,00 %(AM) 3,06 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 27/01/2023 DEBITO DE IOF DIARIO 4,44 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período SIMPLICIO PEREIRA DA ROCHA 5259.2234.8905.5043 10/03/2023 Página 1/1 1.790,00 1.253,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ SIMPLICIO P ROCHA 5259.2234.8905.5043 28/12/2022 Tarifa Emissao Cartao (Parcelas) 5,00 10/02/2023 Pagamento Debito em Folha -53,14 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,59 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,59 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,59 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,59 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,59 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,59 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,59 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,59 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,59 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,59 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,59 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,59 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,59 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,59 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,59 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,59 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,59 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,59 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,59 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,59 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,59 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,59 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,59 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,59 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,59 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,59 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,59 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,59 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,59 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,59 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,59 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,59 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,59 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,59 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,59 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,59 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,59 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,59 1.299,21 53,14 1.246,07 1.294,25 1.299,21 53,14 48,18 1.294,25 1.294,25 53,14 0,00 24/02/2023 0,00 5,4300 3,06 %(AM) SIMPLICIO PEREIRA DA ROCHA RUA RIO DE JANEIRO SN, 0 VILA UNIAO 76490-000 MARA ROSA GO S/N, QD08 0,00 %(AM) 3,06 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 24/02/2023 IOF Rotativo 7,59 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período SIMPLICIO PEREIRA DA ROCHA 5259.2234.8905.5043 10/04/2023 Página 1/1 1.790,00 1.253,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ SIMPLICIO P ROCHA 5259.2234.8905.5043 28/12/2022 Tarifa Emissao Cartao (Parcelas) 5,00 10/03/2023 Credito de Refinanciamento Saldo Financ -1.235,55 10/03/2023 Pagamento Debito em Folha -53,14 29/03/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 0,18 29/03/2023 IOF Rotativo 0,19 29/03/2023 IOF Rotativo 0,19 29/03/2023 IOF Rotativo 0,19 29/03/2023 IOF Rotativo 0,19 29/03/2023 IOF Rotativo 0,19 29/03/2023 IOF Rotativo 0,19 29/03/2023 IOF Rotativo 0,19 29/03/2023 IOF Rotativo 0,19 29/03/2023 IOF Rotativo 0,19 29/03/2023 IOF Rotativo 0,19 29/03/2023 IOF Rotativo 0,19 29/03/2023 IOF Rotativo 0,19 29/03/2023 IOF Rotativo 0,19 29/03/2023 IOF Rotativo 0,19 29/03/2023 IOF Rotativo 0,19 29/03/2023 IOF Rotativo 0,19 29/03/2023 IOF Rotativo 0,19 29/03/2023 IOF Rotativo 0,19 29/03/2023 IOF Rotativo 0,19 29/03/2023 IOF Rotativo 0,19 29/03/2023 IOF Rotativo 0,19 29/03/2023 IOF Rotativo 0,19 29/03/2023 IOF Rotativo 0,19 29/03/2023 IOF Rotativo 0,19 29/03/2023 IOF Rotativo 0,19 29/03/2023 IOF Rotativo 0,19 29/03/2023 IOF Rotativo 0,19 29/03/2023 IOF Rotativo 0,19 29/03/2023 IOF Rotativo 0,19 29/03/2023 IOF Rotativo 0,19 29/03/2023 IOF Rotativo 0,19 29/03/2023 IOF Rotativo 0,19 29/03/2023 IOF Rotativo 0,19 29/03/2023 IOF Rotativo 0,19 29/03/2023 IOF Rotativo 0,19 29/03/2023 IOF Rotativo 0,19 1.294,25 53,14 1.241,11 53,41 1.294,25 1.288,69 47,85 53,41 53,41 53,04 0,00 29/03/2023 0,00 5,4300 3,06 %(AM) SIMPLICIO PEREIRA DA ROCHA RUA RIO DE JANEIRO SN, 0 VILA UNIAO 76490-000 MARA ROSA GO S/N, QD08 0,00 %(AM) 3,06 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 10/03/2023 Parcela de Saque Autorizado 42,48 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período SIMPLICIO PEREIRA DA ROCHA 5259.2234.8905.5043 10/05/2023 Página 1/1 1.822,00 1.276,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ SIMPLICIO P ROCHA 5259.2234.8905.5043 10/03/2023 Estorno Saque Autorizado Parcelado Nao -42,48 10/03/2023 Estorno Saque Autorizado Parcelado Venc -42,48 10/03/2023 Parcela de Saque Autorizado 42,48 10/04/2023 Inclusao de Encargos 36,93 10/04/2023 Inclusao de Encargos 39,07 10/04/2023 IOF Rotativo 3,14 10/04/2023 IOF Rotativo 3,14 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -53,04 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -53,04 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -53,04 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -53,04 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -53,04 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -53,04 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -53,04 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -53,04 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -53,04 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -53,04 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -53,04 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -53,04 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -53,04 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -53,04 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -53,04 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -53,04 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -53,04 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -53,04 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -53,04 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -53,04 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -53,04 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -53,04 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -53,04 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -53,04 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -53,04 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -53,04 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -53,04 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -53,04 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -53,04 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -53,04 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -53,04 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -53,04 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -53,04 53,41 53,04 0,37 1.275,72 53,41 138,00 1.360,31 1.275,72 1.275,72 42,85 0,00 03/05/2023 0,00 5,2800 2,89 %(AM) SIMPLICIO PEREIRA DA ROCHA RUA RIO DE JANEIRO SN, 0 VILA UNIAO 76490-000 MARA ROSA GO S/N, QD08 0,00 %(AM) 2,89 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 10/03/2023 Reversao Saldo Parcelado Saque 1.235,55 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período SIMPLICIO PEREIRA DA ROCHA 5259.2234.8905.5043 10/06/2023 Página 1/1 1.822,00 1.276,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ SIMPLICIO P ROCHA 5259.2234.8905.5043 10/05/2023 Pagamento Debito em Folha -42,85 26/05/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 36,82 26/05/2023 IOF Rotativo 7,81 26/05/2023 IOF Rotativo 7,81 26/05/2023 IOF Rotativo 7,81 26/05/2023 IOF Rotativo 7,81 26/05/2023 IOF Rotativo 7,81 26/05/2023 IOF Rotativo 7,81 26/05/2023 IOF Rotativo 7,81 26/05/2023 IOF Rotativo 7,81 26/05/2023 IOF Rotativo 7,81 26/05/2023 IOF Rotativo 7,81 26/05/2023 IOF Rotativo 7,81 26/05/2023 IOF Rotativo 7,81 26/05/2023 IOF Rotativo 7,81 26/05/2023 IOF Rotativo 7,81 26/05/2023 IOF Rotativo 7,81 26/05/2023 IOF Rotativo 7,81 26/05/2023 IOF Rotativo 7,81 26/05/2023 IOF Rotativo 7,81 26/05/2023 IOF Rotativo 7,81 26/05/2023 IOF Rotativo 7,81 26/05/2023 IOF Rotativo 7,81 26/05/2023 IOF Rotativo 7,81 26/05/2023 IOF Rotativo 7,81 26/05/2023 IOF Rotativo 7,81 26/05/2023 IOF Rotativo 7,81 26/05/2023 IOF Rotativo 7,81 26/05/2023 IOF Rotativo 7,81 26/05/2023 IOF Rotativo 7,81 26/05/2023 IOF Rotativo 7,81 26/05/2023 IOF Rotativo 7,81 26/05/2023 IOF Rotativo 7,81 26/05/2023 IOF Rotativo 7,81 26/05/2023 IOF Rotativo 7,81 26/05/2023 IOF Rotativo 7,81 26/05/2023 IOF Rotativo 7,81 26/05/2023 IOF Rotativo 7,81 26/05/2023 IOF Rotativo 7,81 26/05/2023 IOF Rotativo 7,81 1.275,72 42,85 1.232,87 1.277,50 1.275,72 42,85 44,63 1.277,50 1.277,50 44,07 0,00 26/05/2023 0,00 5,1900 2,89 %(AM) SIMPLICIO PEREIRA DA ROCHA RUA RIO DE JANEIRO SN, 0 VILA UNIAO 76490-000 MARA ROSA GO S/N, QD08 0,00 %(AM) 2,89 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período SIMPLICIO PEREIRA DA ROCHA 5259.2234.8905.5043 10/07/2023 Página 1/1 1.822,00 1.276,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ SIMPLICIO P ROCHA 5259.2234.8905.5043 26/05/2023 Estorno IOF Rotativo -4,68 10/06/2023 Pagamento Debito em Folha -44,07 28/06/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,51 28/06/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,51 28/06/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,51 28/06/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,51 28/06/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,51 28/06/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,51 28/06/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,51 28/06/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,51 28/06/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,51 28/06/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,51 28/06/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,51 28/06/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,51 28/06/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,51 28/06/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,51 28/06/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,51 28/06/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,51 28/06/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,51 28/06/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,51 28/06/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,51 28/06/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,51 28/06/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,51 28/06/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,51 28/06/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,51 28/06/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,51 28/06/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,51 28/06/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,51 28/06/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,51 28/06/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,51 28/06/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,51 28/06/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,51 28/06/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,51 28/06/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,51 28/06/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,51 28/06/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,51 28/06/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,51 28/06/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,51 28/06/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,51 28/06/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,51 1.277,50 44,07 1.233,43 1.267,45 1.277,50 48,75 38,70 1.267,45 1.267,45 44,07 0,00 28/06/2023 0,00 5,0200 2,89 %(AM) SIMPLICIO PEREIRA DA ROCHA RUA RIO DE JANEIRO SN, 0 VILA UNIAO 76490-000 MARA ROSA GO S/N, QD08 0,00 %(AM) 2,89 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 28/06/2023 IOF Rotativo 3,19 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período SIMPLICIO PEREIRA DA ROCHA 5259.2234.8905.5043 10/08/2023 Página 1/1 1.848,00 1.294,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ SIMPLICIO P ROCHA 5259.2234.8905.5043 10/07/2023 Pagamento Debito em Folha -44,07 28/07/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 36,53 28/07/2023 IOF Rotativo 3,26 28/07/2023 IOF Rotativo 3,26 28/07/2023 IOF Rotativo 3,26 28/07/2023 IOF Rotativo 3,26 28/07/2023 IOF Rotativo 3,26 28/07/2023 IOF Rotativo 3,26 28/07/2023 IOF Rotativo 3,26 28/07/2023 IOF Rotativo 3,26 28/07/2023 IOF Rotativo 3,26 28/07/2023 IOF Rotativo 3,26 28/07/2023 IOF Rotativo 3,26 28/07/2023 IOF Rotativo 3,26 28/07/2023 IOF Rotativo 3,26 28/07/2023 IOF Rotativo 3,26 28/07/2023 IOF Rotativo 3,26 28/07/2023 IOF Rotativo 3,26 28/07/2023 IOF Rotativo 3,26 28/07/2023 IOF Rotativo 3,26 28/07/2023 IOF Rotativo 3,26 28/07/2023 IOF Rotativo 3,26 28/07/2023 IOF Rotativo 3,26 28/07/2023 IOF Rotativo 3,26 28/07/2023 IOF Rotativo 3,26 28/07/2023 IOF Rotativo 3,26 28/07/2023 IOF Rotativo 3,26 28/07/2023 IOF Rotativo 3,26 28/07/2023 IOF Rotativo 3,26 28/07/2023 IOF Rotativo 3,26 28/07/2023 IOF Rotativo 3,26 28/07/2023 IOF Rotativo 3,26 28/07/2023 IOF Rotativo 3,26 28/07/2023 IOF Rotativo 3,26 28/07/2023 IOF Rotativo 3,26 28/07/2023 IOF Rotativo 3,26 28/07/2023 IOF Rotativo 3,26 28/07/2023 IOF Rotativo 3,26 28/07/2023 IOF Rotativo 3,26 28/07/2023 IOF Rotativo 3,26 1.267,45 44,07 1.223,38 1.263,17 1.267,45 44,07 39,79 1.263,17 1.263,17 44,07 0,00 28/07/2023 0,00 4,9700 2,89 %(AM) SIMPLICIO PEREIRA DA ROCHA RUA RIO DE JANEIRO SN, 0 VILA UNIAO 76490-000 MARA ROSA GO S/N, QD08 0,00 %(AM) 2,89 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período SIMPLICIO PEREIRA DA ROCHA 5259.2234.8905.5043 10/09/2023 Página 1/1 1.848,00 1.294,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ SIMPLICIO P ROCHA 5259.2234.8905.5043 10/08/2023 Pagamento Debito em Folha -44,07 14/08/2023 IOF Adicional Saque 0,72 14/08/2023 Saque Complementar 189,44 28/08/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 36,41 28/08/2023 IOF Rotativo 3,25 28/08/2023 Juros de Saque 4,93 28/08/2023 Juros de Saque 4,93 28/08/2023 Juros de Saque 4,93 28/08/2023 Juros de Saque 4,93 28/08/2023 Juros de Saque 4,93 28/08/2023 Juros de Saque 4,93 28/08/2023 Juros de Saque 4,93 28/08/2023 Juros de Saque 4,93 28/08/2023 Juros de Saque 4,93 28/08/2023 Juros de Saque 4,93 28/08/2023 Juros de Saque 4,93 28/08/2023 Juros de Saque 4,93 28/08/2023 Juros de Saque 4,93 28/08/2023 Juros de Saque 4,93 28/08/2023 Juros de Saque 4,93 28/08/2023 Juros de Saque 4,93 28/08/2023 Juros de Saque 4,93 28/08/2023 Juros de Saque 4,93 28/08/2023 Juros de Saque 4,93 28/08/2023 Juros de Saque 4,93 28/08/2023 Juros de Saque 4,93 28/08/2023 Juros de Saque 4,93 28/08/2023 Juros de Saque 4,93 28/08/2023 Juros de Saque 4,93 28/08/2023 Juros de Saque 4,93 28/08/2023 Juros de Saque 4,93 28/08/2023 Juros de Saque 4,93 28/08/2023 Juros de Saque 4,93 28/08/2023 Juros de Saque 4,93 28/08/2023 Juros de Saque 4,93 28/08/2023 Juros de Saque 4,93 28/08/2023 Juros de Saque 4,93 28/08/2023 Juros de Saque 4,93 28/08/2023 Juros de Saque 4,93 28/08/2023 Juros de Saque 4,93 1.263,17 44,07 1.219,10 1.454,27 1.263,17 44,07 235,17 1.454,27 1.454,27 50,17 0,00 28/08/2023 0,00 5,1200 2,89 %(AM) SIMPLICIO PEREIRA DA ROCHA RUA RIO DE JANEIRO SN, 0 VILA UNIAO 76490-000 MARA ROSA GO S/N, QD08 0,00 %(AM) 2,89 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 28/08/2023 DEBITO DE IOF DIARIO 0,42 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período SIMPLICIO PEREIRA DA ROCHA 5259.2234.8905.5043 10/10/2023 Página 1/1 1.848,00 1.294,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ SIMPLICIO P ROCHA 5259.2234.8905.5043 10/09/2023 Pagamento Debito em Folha -50,17 26/09/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 39,74 26/09/2023 IOF Rotativo 4,35 26/09/2023 IOF Rotativo 4,35 26/09/2023 IOF Rotativo 4,35 26/09/2023 IOF Rotativo 4,35 26/09/2023 IOF Rotativo 4,35 26/09/2023 IOF Rotativo 4,35 26/09/2023 IOF Rotativo 4,35 26/09/2023 IOF Rotativo 4,35 26/09/2023 IOF Rotativo 4,35 26/09/2023 IOF Rotativo 4,35 26/09/2023 IOF Rotativo 4,35 26/09/2023 IOF Rotativo 4,35 26/09/2023 IOF Rotativo 4,35 26/09/2023 IOF Rotativo 4,35 26/09/2023 IOF Rotativo 4,35 26/09/2023 IOF Rotativo 4,35 26/09/2023 IOF Rotativo 4,35 26/09/2023 IOF Rotativo 4,35 26/09/2023 IOF Rotativo 4,35 26/09/2023 IOF Rotativo 4,35 26/09/2023 IOF Rotativo 4,35 26/09/2023 IOF Rotativo 4,35 26/09/2023 IOF Rotativo 4,35 26/09/2023 IOF Rotativo 4,35 26/09/2023 IOF Rotativo 4,35 26/09/2023 IOF Rotativo 4,35 26/09/2023 IOF Rotativo 4,35 26/09/2023 IOF Rotativo 4,35 26/09/2023 IOF Rotativo 4,35 26/09/2023 IOF Rotativo 4,35 26/09/2023 IOF Rotativo 4,35 26/09/2023 IOF Rotativo 4,35 26/09/2023 IOF Rotativo 4,35 26/09/2023 IOF Rotativo 4,35 26/09/2023 IOF Rotativo 4,35 26/09/2023 IOF Rotativo 4,35 26/09/2023 IOF Rotativo 4,35 26/09/2023 IOF Rotativo 4,35 1.454,27 50,17 1.404,10 1.448,19 1.454,27 50,17 44,09 1.448,19 1.448,19 50,17 0,00 26/09/2023 0,00 5,2000 2,83 %(AM) SIMPLICIO PEREIRA DA ROCHA RUA RIO DE JANEIRO SN, 0 VILA UNIAO 76490-000 MARA ROSA GO S/N, QD08 0,00 %(AM) 2,83 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período SIMPLICIO PEREIRA DA ROCHA 5259.2234.8905.5043 10/11/2023 Página 1/1 1.848,00 1.294,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ SIMPLICIO P ROCHA 5259.2234.8905.5043 10/10/2023 Credito de Refinanciamento Saldo Financ -189,44 10/10/2023 Credito de Refinanciamento Saldo Financ -1.208,58 10/10/2023 Pagamento Debito em Folha -50,17 10/10/2023 Parcela de Saque Autorizado 6,11 10/10/2023 Parcela de Saque Autorizado 6,11 10/10/2023 Parcela de Saque Autorizado 6,11 10/10/2023 Parcela de Saque Autorizado 6,11 10/10/2023 Parcela de Saque Autorizado 6,11 10/10/2023 Parcela de Saque Autorizado 6,11 10/10/2023 Parcela de Saque Autorizado 6,11 10/10/2023 Parcela de Saque Autorizado 6,11 10/10/2023 Parcela de Saque Autorizado 6,11 10/10/2023 Parcela de Saque Autorizado 6,11 10/10/2023 Parcela de Saque Autorizado 6,11 10/10/2023 Parcela de Saque Autorizado 6,11 10/10/2023 Parcela de Saque Autorizado 6,11 10/10/2023 Parcela de Saque Autorizado 6,11 10/10/2023 Parcela de Saque Autorizado 6,11 10/10/2023 Parcela de Saque Autorizado 6,11 10/10/2023 Parcela de Saque Autorizado 6,11 10/10/2023 Parcela de Saque Autorizado 6,11 10/10/2023 Parcela de Saque Autorizado 6,11 10/10/2023 Parcela de Saque Autorizado 6,11 10/10/2023 Parcela de Saque Autorizado 6,11 10/10/2023 Parcela de Saque Autorizado 6,11 10/10/2023 Parcela de Saque Autorizado 6,11 10/10/2023 Parcela de Saque Autorizado 6,11 10/10/2023 Parcela de Saque Autorizado 6,11 10/10/2023 Parcela de Saque Autorizado 6,11 10/10/2023 Parcela de Saque Autorizado 6,11 10/10/2023 Parcela de Saque Autorizado 6,11 10/10/2023 Parcela de Saque Autorizado 6,11 10/10/2023 Parcela de Saque Autorizado 6,11 10/10/2023 Parcela de Saque Autorizado 6,11 10/10/2023 Parcela de Saque Autorizado 6,11 10/10/2023 Parcela de Saque Autorizado 6,11 10/10/2023 Parcela de Saque Autorizado 6,11 10/10/2023 Parcela de Saque Autorizado 6,11 10/10/2023 Parcela de Saque Autorizado 6,11 10/10/2023 Parcela de Saque Autorizado 6,11 1.448,19 50,17 1.398,02 45,09 1.448,19 1.448,19 45,09 45,09 45,09 45,09 0,00 30/10/2023 0,00 5,1900 1,18 %(AM) SIMPLICIO PEREIRA DA ROCHA RUA RIO DE JANEIRO SN, 0 VILA UNIAO 76490-000 MARA ROSA GO S/N, QD08 0,00 %(AM) 3,06 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 38,98 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período SIMPLICIO PEREIRA DA ROCHA 5259.2234.8905.5043 10/12/2023 Página 1/1 1.848,00 1.294,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ SIMPLICIO P ROCHA 5259.2234.8905.5043 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 38,98 10/10/2023 Parcela de Saque Autorizado 6,11 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 45,09 45,09 0,00 45,09 45,09 45,09 45,09 45,09 45,09 45,09 0,00 27/11/2023 0,00 5,1300 2,73 %(AM) SIMPLICIO PEREIRA DA ROCHA RUA RIO DE JANEIRO SN, 0 VILA UNIAO 76490-000 MARA ROSA GO S/N, QD08 0,00 %(AM) 2,73 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período SIMPLICIO PEREIRA DA ROCHA 5259.2234.8905.5043 10/01/2024 Página 1/1 1.848,00 1.294,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ SIMPLICIO P ROCHA 5259.2234.8905.5043 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 38,98 10/10/2023 Parcela de Saque Autorizado 6,11 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 45,09 45,09 0,00 45,09 45,09 45,09 45,09 45,09 45,09 45,09 0,00 28/12/2023 0,00 5,0700 2,73 %(AM) SIMPLICIO PEREIRA DA ROCHA RUA RIO DE JANEIRO SN, 0 VILA UNIAO 76490-000 MARA ROSA GO S/N, QD08 0,00 %(AM) 2,73 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período SIMPLICIO PEREIRA DA ROCHA 5259.2234.8905.5043 10/02/2024 Página 1/1 1.907,00 1.335,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ SIMPLICIO P ROCHA 5259.2234.8905.5043 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 38,98 10/10/2023 Parcela de Saque Autorizado 6,11 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 45,09 45,09 0,00 45,09 45,09 45,09 45,09 45,09 45,09 45,09 0,00 29/01/2024 0,00 5,1500 2,67 %(AM) SIMPLICIO PEREIRA DA ROCHA RUA RIO DE JANEIRO SN, 0 VILA UNIAO 76490-000 MARA ROSA GO S/N, QD08 0,00 %(AM) 2,67 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período SIMPLICIO PEREIRA DA ROCHA 5259.2234.8905.5043 10/03/2024 Página 1/1 2.076,00 1.454,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ SIMPLICIO P ROCHA 5259.2234.8905.5043 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 38,98 10/10/2023 Parcela de Saque Autorizado 6,11 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 45,09 45,09 0,00 45,09 45,09 45,09 45,09 45,09 45,09 45,09 0,00 27/02/2024 0,00 5,2300 2,61 %(AM) SIMPLICIO PEREIRA DA ROCHA RUA RIO DE JANEIRO SN, 0 VILA UNIAO 76490-000 MARA ROSA GO S/N, QD08 0,00 %(AM) 2,61 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período SIMPLICIO PEREIRA DA ROCHA 5259.2234.8905.5043 10/04/2024 Página 1/1 2.076,00 1.454,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ SIMPLICIO P ROCHA 5259.2234.8905.5043 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 38,98 10/10/2023 Parcela de Saque Autorizado 6,11 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 45,09 45,09 0,00 45,09 45,09 45,09 45,09 45,09 45,09 45,09 0,00 27/03/2024 0,00 5,2300 2,55 %(AM) SIMPLICIO PEREIRA DA ROCHA RUA RIO DE JANEIRO SN, 0 VILA UNIAO 76490-000 MARA ROSA GO S/N, QD08 0,00 %(AM) 2,55 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período SIMPLICIO PEREIRA DA ROCHA 5259.2234.8905.5043 10/05/2024 Página 1/1 2.076,00 1.454,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ SIMPLICIO P ROCHA 5259.2234.8905.5043 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 38,98 10/10/2023 Parcela de Saque Autorizado 6,11 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 45,09 45,09 0,00 45,09 45,09 45,09 45,09 45,09 45,09 45,09 0,00 24/04/2024 0,00 5,4200 2,55 %(AM) SIMPLICIO PEREIRA DA ROCHA RUA RIO DE JANEIRO SN, 0 VILA UNIAO 76490-000 MARA ROSA GO S/N, QD08 0,00 %(AM) 2,55 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período SIMPLICIO PEREIRA DA ROCHA 5259.2234.8905.5043 10/06/2024 Página 1/1 2.076,00 1.454,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ SIMPLICIO P ROCHA 5259.2234.8905.5043 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 38,98 10/10/2023 Parcela de Saque Autorizado 6,11 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 45,09 45,09 0,00 200,79 45,09 45,09 200,79 200,79 200,79 45,09 0,00 28/05/2024 0,00 5,4200 2,49 %(AM) SIMPLICIO PEREIRA DA ROCHA RUA RIO DE JANEIRO SN, 0 VILA UNIAO 76490-000 MARA ROSA GO S/N, QD08 0,00 %(AM) 2,49 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 28/05/2024 Seguro Prestamista 155,70 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período SIMPLICIO PEREIRA DA ROCHA 5259.2234.8905.5043 10/07/2024 Página 1/1 2.076,00 1.454,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ SIMPLICIO P ROCHA 5259.2234.8905.5043 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 38,98 10/10/2023 Parcela de Saque Autorizado 6,11 10/06/2024 Credito de Refinanciamento Saldo Financ -155,70 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 200,79 45,09 155,70 50,11 200,79 200,79 50,11 50,11 50,11 50,11 0,00 26/06/2024 0,00 5,6900 2,46 %(AM) SIMPLICIO PEREIRA DA ROCHA RUA RIO DE JANEIRO SN, 0 VILA UNIAO 76490-000 MARA ROSA GO S/N, QD08 0,00 %(AM) 2,46 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período SIMPLICIO PEREIRA DA ROCHA 5259.2234.8905.5043 10/08/2024 Página 1/1 2.076,00 1.454,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ SIMPLICIO P ROCHA 5259.2234.8905.5043 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 38,98 10/10/2023 Parcela de Saque Autorizado 6,11 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 50,11 50,11 0,00 50,11 50,11 50,11 50,11 50,11 50,11 50,11 0,00 29/07/2024 0,00 5,9200 2,46 %(AM) SIMPLICIO PEREIRA DA ROCHA RUA RIO DE JANEIRO SN, 0 VILA UNIAO 76490-000 MARA ROSA GO S/N, QD08 0,00 %(AM) 2,46 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -50,11 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período SIMPLICIO PEREIRA DA ROCHA 5259.2234.8905.5043 10/09/2024 Página 1/1 2.076,00 1.454,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ SIMPLICIO P ROCHA 5259.2234.8905.5043 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 38,98 10/10/2023 Parcela de Saque Autorizado 6,11 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 50,11 50,11 0,00 50,11 50,11 50,11 50,11 50,11 50,11 50,11 0,00 28/08/2024 0,00 5,7700 2,46 %(AM) SIMPLICIO PEREIRA DA ROCHA RUA RIO DE JANEIRO SN, 0 VILA UNIAO 76490-000 MARA ROSA GO S/N, QD08 0,00 %(AM) 2,46 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -50,11 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período SIMPLICIO PEREIRA DA ROCHA 5259.2234.8905.5043 10/10/2024 Página 1/1 2.076,00 1.454,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ SIMPLICIO P ROCHA 5259.2234.8905.5043 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 38,98 10/10/2023 Parcela de Saque Autorizado 6,11 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 50,11 50,11 0,00 50,11 50,11 50,11 50,11 50,11 50,11 50,11 0,00 27/09/2024 0,00 5,7400 2,46 %(AM) SIMPLICIO PEREIRA DA ROCHA RUA RIO DE JANEIRO SN, 0 VILA UNIAO 76490-000 MARA ROSA GO S/N, QD08 0,00 %(AM) 2,46 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -50,11 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período SIMPLICIO PEREIRA DA ROCHA 5259.2234.8905.5043 10/11/2024 Página 1/1 2.076,00 1.454,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ SIMPLICIO P ROCHA 5259.2234.8905.5043 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 38,98 10/10/2023 Parcela de Saque Autorizado 6,11 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 50,11 50,11 0,00 50,11 50,11 50,11 50,11 50,11 50,11 50,11 0,00 29/10/2024 0,00 5,9800 2,46 %(AM) SIMPLICIO PEREIRA DA ROCHA RUA RIO DE JANEIRO SN, 0 VILA UNIAO 76490-000 MARA ROSA GO S/N, QD08 0,00 %(AM) 2,46 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 10/10/2024 Pagamento Debito em Folha -50,11 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período SIMPLICIO PEREIRA DA ROCHA 5259.2234.8905.5043 10/12/2024 Página 1/1 2.076,00 1.454,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ SIMPLICIO P ROCHA 5259.2234.8905.5043 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 38,98 10/10/2023 Parcela de Saque Autorizado 6,11 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 50,11 50,11 0,00 50,11 50,11 50,11 50,11 50,11 50,11 50,11 0,00 27/11/2024 0,00 6,0800 2,46 %(AM) SIMPLICIO PEREIRA DA ROCHA RUA RIO DE JANEIRO SN, 0 VILA UNIAO 76490-000 MARA ROSA GO S/N, QD08 0,00 %(AM) 2,46 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 10/11/2024 Pagamento Debito em Folha -50,11 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período SIMPLICIO PEREIRA DA ROCHA 5259.2234.8905.5043 10/01/2025 Página 1/1 2.076,00 1.454,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ SIMPLICIO P ROCHA 5259.2234.8905.5043 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 38,98 10/10/2023 Parcela de Saque Autorizado 6,11 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 50,11 50,11 0,00 50,11 50,11 50,11 50,11 50,11 50,11 50,11 0,00 27/12/2024 0,00 6,4600 2,46 %(AM) SIMPLICIO PEREIRA DA ROCHA RUA RIO DE JANEIRO SN, 0 VILA UNIAO 76490-000 MARA ROSA GO S/N, QD08 0,00 %(AM) 2,46 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 10/12/2024 Pagamento Debito em Folha -50,11 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período SIMPLICIO PEREIRA DA ROCHA 5259.2234.8905.5043 10/02/2025 Página 1/1 2.076,00 1.454,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ SIMPLICIO P ROCHA 5259.2234.8905.5043 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 38,98 10/10/2023 Parcela de Saque Autorizado 6,11 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 50,11 50,11 0,00 50,11 50,11 50,11 50,11 50,11 50,11 50,11 0,00 29/01/2025 0,00 6,1800 2,46 %(AM) SIMPLICIO PEREIRA DA ROCHA RUA RIO DE JANEIRO SN, 0 VILA UNIAO 76490-000 MARA ROSA GO S/N, QD08 0,00 %(AM) 2,46 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 10/01/2025 Pagamento Debito em Folha -50,11 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período SIMPLICIO PEREIRA DA ROCHA 5259.2234.8905.5043 10/03/2025 Página 1/1 2.076,00 1.454,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ SIMPLICIO P ROCHA 5259.2234.8905.5043 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 38,98 10/10/2023 Parcela de Saque Autorizado 6,11 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 50,11 50,11 0,00 50,11 50,11 50,11 50,11 50,11 50,11 50,11 0,00 26/02/2025 0,00 6,0600 2,46 %(AM) SIMPLICIO PEREIRA DA ROCHA RUA RIO DE JANEIRO SN, 0 VILA UNIAO 76490-000 MARA ROSA GO S/N, QD08 0,00 %(AM) 2,46 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 10/02/2025 Pagamento Debito em Folha -50,11 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período SIMPLICIO PEREIRA DA ROCHA 5259.2234.8905.5043 10/04/2025 Página 1/1 2.076,00 1.454,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ SIMPLICIO P ROCHA 5259.2234.8905.5043 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 38,98 10/10/2023 Parcela de Saque Autorizado 6,11 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 50,11 50,11 0,00 50,11 50,11 50,11 50,11 50,11 50,11 50,11 0,00 28/03/2025 0,00 6,0100 2,46 %(AM) SIMPLICIO PEREIRA DA ROCHA RUA RIO DE JANEIRO SN, 0 VILA UNIAO 76490-000 MARA ROSA GO S/N, QD08 0,00 %(AM) 2,46 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 10/03/2025 Pagamento Debito em Folha -50,11 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período SIMPLICIO PEREIRA DA ROCHA 5259.2234.8905.5043 10/02/2023 Página 1/1 1.757,00 1.230,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ SIMPLICIO P ROCHA 5259.2234.8905.5043 28/12/2022 IOF Adicional Saque 4,67 28/12/2022 Saque Autorizado 1.229,90 28/12/2022 Tarifa Emissao Cartao (Parcelas) 5,00 27/01/2023 Juros de Saque 55,20 27/01/2023 Juros de Saque 55,20 27/01/2023 Juros de Saque 55,20 27/01/2023 Juros de Saque 55,20 27/01/2023 Juros de Saque 55,20 27/01/2023 Juros de Saque 55,20 27/01/2023 Juros de Saque 55,20 27/01/2023 Juros de Saque 55,20 27/01/2023 Juros de Saque 55,20 27/01/2023 Juros de Saque 55,20 27/01/2023 Juros de Saque 55,20 27/01/2023 Juros de Saque 55,20 27/01/2023 Juros de Saque 55,20 27/01/2023 Juros de Saque 55,20 27/01/2023 Juros de Saque 55,20 27/01/2023 Juros de Saque 55,20 27/01/2023 Juros de Saque 55,20 27/01/2023 Juros de Saque 55,20 27/01/2023 Juros de Saque 55,20 27/01/2023 Juros de Saque 55,20 27/01/2023 Juros de Saque 55,20 27/01/2023 Juros de Saque 55,20 27/01/2023 Juros de Saque 55,20 27/01/2023 Juros de Saque 55,20 27/01/2023 Juros de Saque 55,20 27/01/2023 Juros de Saque 55,20 27/01/2023 Juros de Saque 55,20 27/01/2023 Juros de Saque 55,20 27/01/2023 Juros de Saque 55,20 27/01/2023 Juros de Saque 55,20 27/01/2023 Juros de Saque 55,20 27/01/2023 Juros de Saque 55,20 27/01/2023 Juros de Saque 55,20 27/01/2023 Juros de Saque 55,20 27/01/2023 Juros de Saque 55,20 27/01/2023 Juros de Saque 55,20 27/01/2023 Juros de Saque 55,20 0,00 0,00 0,00 1.299,21 0,00 0,00 1.299,21 1.299,21 1.299,21 53,14 0,00 27/01/2023 0,00 5,3500 3,06 %(AM) SIMPLICIO PEREIRA DA ROCHA RUA RIO DE JANEIRO SN, 0 VILA UNIAO 76490-000 MARA ROSA GO S/N, QD08 0,00 %(AM) 3,06 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 27/01/2023 DEBITO DE IOF DIARIO 4,44 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período SIMPLICIO PEREIRA DA ROCHA 5259.2234.8905.5043 10/03/2023 Página 1/1 1.790,00 1.253,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ SIMPLICIO P ROCHA 5259.2234.8905.5043 28/12/2022 Tarifa Emissao Cartao (Parcelas) 5,00 10/02/2023 Pagamento Debito em Folha -53,14 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,59 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,59 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,59 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,59 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,59 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,59 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,59 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,59 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,59 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,59 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,59 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,59 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,59 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,59 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,59 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,59 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,59 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,59 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,59 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,59 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,59 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,59 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,59 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,59 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,59 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,59 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,59 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,59 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,59 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,59 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,59 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,59 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,59 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,59 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,59 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,59 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,59 24/02/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,59 1.299,21 53,14 1.246,07 1.294,25 1.299,21 53,14 48,18 1.294,25 1.294,25 53,14 0,00 24/02/2023 0,00 5,4300 3,06 %(AM) SIMPLICIO PEREIRA DA ROCHA RUA RIO DE JANEIRO SN, 0 VILA UNIAO 76490-000 MARA ROSA GO S/N, QD08 0,00 %(AM) 3,06 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 24/02/2023 IOF Rotativo 7,59 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período SIMPLICIO PEREIRA DA ROCHA 5259.2234.8905.5043 10/04/2023 Página 1/1 1.790,00 1.253,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ SIMPLICIO P ROCHA 5259.2234.8905.5043 28/12/2022 Tarifa Emissao Cartao (Parcelas) 5,00 10/03/2023 Credito de Refinanciamento Saldo Financ -1.235,55 10/03/2023 Pagamento Debito em Folha -53,14 29/03/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 0,18 29/03/2023 IOF Rotativo 0,19 29/03/2023 IOF Rotativo 0,19 29/03/2023 IOF Rotativo 0,19 29/03/2023 IOF Rotativo 0,19 29/03/2023 IOF Rotativo 0,19 29/03/2023 IOF Rotativo 0,19 29/03/2023 IOF Rotativo 0,19 29/03/2023 IOF Rotativo 0,19 29/03/2023 IOF Rotativo 0,19 29/03/2023 IOF Rotativo 0,19 29/03/2023 IOF Rotativo 0,19 29/03/2023 IOF Rotativo 0,19 29/03/2023 IOF Rotativo 0,19 29/03/2023 IOF Rotativo 0,19 29/03/2023 IOF Rotativo 0,19 29/03/2023 IOF Rotativo 0,19 29/03/2023 IOF Rotativo 0,19 29/03/2023 IOF Rotativo 0,19 29/03/2023 IOF Rotativo 0,19 29/03/2023 IOF Rotativo 0,19 29/03/2023 IOF Rotativo 0,19 29/03/2023 IOF Rotativo 0,19 29/03/2023 IOF Rotativo 0,19 29/03/2023 IOF Rotativo 0,19 29/03/2023 IOF Rotativo 0,19 29/03/2023 IOF Rotativo 0,19 29/03/2023 IOF Rotativo 0,19 29/03/2023 IOF Rotativo 0,19 29/03/2023 IOF Rotativo 0,19 29/03/2023 IOF Rotativo 0,19 29/03/2023 IOF Rotativo 0,19 29/03/2023 IOF Rotativo 0,19 29/03/2023 IOF Rotativo 0,19 29/03/2023 IOF Rotativo 0,19 29/03/2023 IOF Rotativo 0,19 29/03/2023 IOF Rotativo 0,19 1.294,25 53,14 1.241,11 53,41 1.294,25 1.288,69 47,85 53,41 53,41 53,04 0,00 29/03/2023 0,00 5,4300 3,06 %(AM) SIMPLICIO PEREIRA DA ROCHA RUA RIO DE JANEIRO SN, 0 VILA UNIAO 76490-000 MARA ROSA GO S/N, QD08 0,00 %(AM) 3,06 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 10/03/2023 Parcela de Saque Autorizado 42,48 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período SIMPLICIO PEREIRA DA ROCHA 5259.2234.8905.5043 10/05/2023 Página 1/1 1.822,00 1.276,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ SIMPLICIO P ROCHA 5259.2234.8905.5043 10/03/2023 Estorno Saque Autorizado Parcelado Nao -42,48 10/03/2023 Estorno Saque Autorizado Parcelado Venc -42,48 10/03/2023 Parcela de Saque Autorizado 42,48 10/04/2023 Inclusao de Encargos 36,93 10/04/2023 Inclusao de Encargos 39,07 10/04/2023 IOF Rotativo 3,14 10/04/2023 IOF Rotativo 3,14 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -53,04 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -53,04 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -53,04 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -53,04 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -53,04 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -53,04 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -53,04 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -53,04 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -53,04 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -53,04 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -53,04 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -53,04 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -53,04 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -53,04 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -53,04 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -53,04 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -53,04 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -53,04 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -53,04 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -53,04 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -53,04 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -53,04 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -53,04 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -53,04 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -53,04 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -53,04 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -53,04 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -53,04 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -53,04 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -53,04 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -53,04 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -53,04 10/04/2023 Pagamento Debito em Folha -53,04 53,41 53,04 0,37 1.275,72 53,41 138,00 1.360,31 1.275,72 1.275,72 42,85 0,00 03/05/2023 0,00 5,2800 2,89 %(AM) SIMPLICIO PEREIRA DA ROCHA RUA RIO DE JANEIRO SN, 0 VILA UNIAO 76490-000 MARA ROSA GO S/N, QD08 0,00 %(AM) 2,89 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 10/03/2023 Reversao Saldo Parcelado Saque 1.235,55 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período SIMPLICIO PEREIRA DA ROCHA 5259.2234.8905.5043 10/06/2023 Página 1/1 1.822,00 1.276,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ SIMPLICIO P ROCHA 5259.2234.8905.5043 10/05/2023 Pagamento Debito em Folha -42,85 26/05/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 36,82 26/05/2023 IOF Rotativo 7,81 26/05/2023 IOF Rotativo 7,81 26/05/2023 IOF Rotativo 7,81 26/05/2023 IOF Rotativo 7,81 26/05/2023 IOF Rotativo 7,81 26/05/2023 IOF Rotativo 7,81 26/05/2023 IOF Rotativo 7,81 26/05/2023 IOF Rotativo 7,81 26/05/2023 IOF Rotativo 7,81 26/05/2023 IOF Rotativo 7,81 26/05/2023 IOF Rotativo 7,81 26/05/2023 IOF Rotativo 7,81 26/05/2023 IOF Rotativo 7,81 26/05/2023 IOF Rotativo 7,81 26/05/2023 IOF Rotativo 7,81 26/05/2023 IOF Rotativo 7,81 26/05/2023 IOF Rotativo 7,81 26/05/2023 IOF Rotativo 7,81 26/05/2023 IOF Rotativo 7,81 26/05/2023 IOF Rotativo 7,81 26/05/2023 IOF Rotativo 7,81 26/05/2023 IOF Rotativo 7,81 26/05/2023 IOF Rotativo 7,81 26/05/2023 IOF Rotativo 7,81 26/05/2023 IOF Rotativo 7,81 26/05/2023 IOF Rotativo 7,81 26/05/2023 IOF Rotativo 7,81 26/05/2023 IOF Rotativo 7,81 26/05/2023 IOF Rotativo 7,81 26/05/2023 IOF Rotativo 7,81 26/05/2023 IOF Rotativo 7,81 26/05/2023 IOF Rotativo 7,81 26/05/2023 IOF Rotativo 7,81 26/05/2023 IOF Rotativo 7,81 26/05/2023 IOF Rotativo 7,81 26/05/2023 IOF Rotativo 7,81 26/05/2023 IOF Rotativo 7,81 26/05/2023 IOF Rotativo 7,81 1.275,72 42,85 1.232,87 1.277,50 1.275,72 42,85 44,63 1.277,50 1.277,50 44,07 0,00 26/05/2023 0,00 5,1900 2,89 %(AM) SIMPLICIO PEREIRA DA ROCHA RUA RIO DE JANEIRO SN, 0 VILA UNIAO 76490-000 MARA ROSA GO S/N, QD08 0,00 %(AM) 2,89 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período SIMPLICIO PEREIRA DA ROCHA 5259.2234.8905.5043 10/07/2023 Página 1/1 1.822,00 1.276,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ SIMPLICIO P ROCHA 5259.2234.8905.5043 26/05/2023 Estorno IOF Rotativo -4,68 10/06/2023 Pagamento Debito em Folha -44,07 28/06/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,51 28/06/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,51 28/06/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,51 28/06/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,51 28/06/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,51 28/06/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,51 28/06/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,51 28/06/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,51 28/06/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,51 28/06/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,51 28/06/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,51 28/06/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,51 28/06/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,51 28/06/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,51 28/06/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,51 28/06/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,51 28/06/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,51 28/06/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,51 28/06/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,51 28/06/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,51 28/06/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,51 28/06/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,51 28/06/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,51 28/06/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,51 28/06/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,51 28/06/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,51 28/06/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,51 28/06/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,51 28/06/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,51 28/06/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,51 28/06/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,51 28/06/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,51 28/06/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,51 28/06/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,51 28/06/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,51 28/06/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,51 28/06/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,51 28/06/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 35,51 1.277,50 44,07 1.233,43 1.267,45 1.277,50 48,75 38,70 1.267,45 1.267,45 44,07 0,00 28/06/2023 0,00 5,0200 2,89 %(AM) SIMPLICIO PEREIRA DA ROCHA RUA RIO DE JANEIRO SN, 0 VILA UNIAO 76490-000 MARA ROSA GO S/N, QD08 0,00 %(AM) 2,89 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 28/06/2023 IOF Rotativo 3,19 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período SIMPLICIO PEREIRA DA ROCHA 5259.2234.8905.5043 10/08/2023 Página 1/1 1.848,00 1.294,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ SIMPLICIO P ROCHA 5259.2234.8905.5043 10/07/2023 Pagamento Debito em Folha -44,07 28/07/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 36,53 28/07/2023 IOF Rotativo 3,26 28/07/2023 IOF Rotativo 3,26 28/07/2023 IOF Rotativo 3,26 28/07/2023 IOF Rotativo 3,26 28/07/2023 IOF Rotativo 3,26 28/07/2023 IOF Rotativo 3,26 28/07/2023 IOF Rotativo 3,26 28/07/2023 IOF Rotativo 3,26 28/07/2023 IOF Rotativo 3,26 28/07/2023 IOF Rotativo 3,26 28/07/2023 IOF Rotativo 3,26 28/07/2023 IOF Rotativo 3,26 28/07/2023 IOF Rotativo 3,26 28/07/2023 IOF Rotativo 3,26 28/07/2023 IOF Rotativo 3,26 28/07/2023 IOF Rotativo 3,26 28/07/2023 IOF Rotativo 3,26 28/07/2023 IOF Rotativo 3,26 28/07/2023 IOF Rotativo 3,26 28/07/2023 IOF Rotativo 3,26 28/07/2023 IOF Rotativo 3,26 28/07/2023 IOF Rotativo 3,26 28/07/2023 IOF Rotativo 3,26 28/07/2023 IOF Rotativo 3,26 28/07/2023 IOF Rotativo 3,26 28/07/2023 IOF Rotativo 3,26 28/07/2023 IOF Rotativo 3,26 28/07/2023 IOF Rotativo 3,26 28/07/2023 IOF Rotativo 3,26 28/07/2023 IOF Rotativo 3,26 28/07/2023 IOF Rotativo 3,26 28/07/2023 IOF Rotativo 3,26 28/07/2023 IOF Rotativo 3,26 28/07/2023 IOF Rotativo 3,26 28/07/2023 IOF Rotativo 3,26 28/07/2023 IOF Rotativo 3,26 28/07/2023 IOF Rotativo 3,26 28/07/2023 IOF Rotativo 3,26 1.267,45 44,07 1.223,38 1.263,17 1.267,45 44,07 39,79 1.263,17 1.263,17 44,07 0,00 28/07/2023 0,00 4,9700 2,89 %(AM) SIMPLICIO PEREIRA DA ROCHA RUA RIO DE JANEIRO SN, 0 VILA UNIAO 76490-000 MARA ROSA GO S/N, QD08 0,00 %(AM) 2,89 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período SIMPLICIO PEREIRA DA ROCHA 5259.2234.8905.5043 10/09/2023 Página 1/1 1.848,00 1.294,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ SIMPLICIO P ROCHA 5259.2234.8905.5043 10/08/2023 Pagamento Debito em Folha -44,07 14/08/2023 IOF Adicional Saque 0,72 14/08/2023 Saque Complementar 189,44 28/08/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 36,41 28/08/2023 IOF Rotativo 3,25 28/08/2023 Juros de Saque 4,93 28/08/2023 Juros de Saque 4,93 28/08/2023 Juros de Saque 4,93 28/08/2023 Juros de Saque 4,93 28/08/2023 Juros de Saque 4,93 28/08/2023 Juros de Saque 4,93 28/08/2023 Juros de Saque 4,93 28/08/2023 Juros de Saque 4,93 28/08/2023 Juros de Saque 4,93 28/08/2023 Juros de Saque 4,93 28/08/2023 Juros de Saque 4,93 28/08/2023 Juros de Saque 4,93 28/08/2023 Juros de Saque 4,93 28/08/2023 Juros de Saque 4,93 28/08/2023 Juros de Saque 4,93 28/08/2023 Juros de Saque 4,93 28/08/2023 Juros de Saque 4,93 28/08/2023 Juros de Saque 4,93 28/08/2023 Juros de Saque 4,93 28/08/2023 Juros de Saque 4,93 28/08/2023 Juros de Saque 4,93 28/08/2023 Juros de Saque 4,93 28/08/2023 Juros de Saque 4,93 28/08/2023 Juros de Saque 4,93 28/08/2023 Juros de Saque 4,93 28/08/2023 Juros de Saque 4,93 28/08/2023 Juros de Saque 4,93 28/08/2023 Juros de Saque 4,93 28/08/2023 Juros de Saque 4,93 28/08/2023 Juros de Saque 4,93 28/08/2023 Juros de Saque 4,93 28/08/2023 Juros de Saque 4,93 28/08/2023 Juros de Saque 4,93 28/08/2023 Juros de Saque 4,93 28/08/2023 Juros de Saque 4,93 1.263,17 44,07 1.219,10 1.454,27 1.263,17 44,07 235,17 1.454,27 1.454,27 50,17 0,00 28/08/2023 0,00 5,1200 2,89 %(AM) SIMPLICIO PEREIRA DA ROCHA RUA RIO DE JANEIRO SN, 0 VILA UNIAO 76490-000 MARA ROSA GO S/N, QD08 0,00 %(AM) 2,89 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 28/08/2023 DEBITO DE IOF DIARIO 0,42 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período SIMPLICIO PEREIRA DA ROCHA 5259.2234.8905.5043 10/10/2023 Página 1/1 1.848,00 1.294,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ SIMPLICIO P ROCHA 5259.2234.8905.5043 10/09/2023 Pagamento Debito em Folha -50,17 26/09/2023 ENCARG FINANC FATURADOS 39,74 26/09/2023 IOF Rotativo 4,35 26/09/2023 IOF Rotativo 4,35 26/09/2023 IOF Rotativo 4,35 26/09/2023 IOF Rotativo 4,35 26/09/2023 IOF Rotativo 4,35 26/09/2023 IOF Rotativo 4,35 26/09/2023 IOF Rotativo 4,35 26/09/2023 IOF Rotativo 4,35 26/09/2023 IOF Rotativo 4,35 26/09/2023 IOF Rotativo 4,35 26/09/2023 IOF Rotativo 4,35 26/09/2023 IOF Rotativo 4,35 26/09/2023 IOF Rotativo 4,35 26/09/2023 IOF Rotativo 4,35 26/09/2023 IOF Rotativo 4,35 26/09/2023 IOF Rotativo 4,35 26/09/2023 IOF Rotativo 4,35 26/09/2023 IOF Rotativo 4,35 26/09/2023 IOF Rotativo 4,35 26/09/2023 IOF Rotativo 4,35 26/09/2023 IOF Rotativo 4,35 26/09/2023 IOF Rotativo 4,35 26/09/2023 IOF Rotativo 4,35 26/09/2023 IOF Rotativo 4,35 26/09/2023 IOF Rotativo 4,35 26/09/2023 IOF Rotativo 4,35 26/09/2023 IOF Rotativo 4,35 26/09/2023 IOF Rotativo 4,35 26/09/2023 IOF Rotativo 4,35 26/09/2023 IOF Rotativo 4,35 26/09/2023 IOF Rotativo 4,35 26/09/2023 IOF Rotativo 4,35 26/09/2023 IOF Rotativo 4,35 26/09/2023 IOF Rotativo 4,35 26/09/2023 IOF Rotativo 4,35 26/09/2023 IOF Rotativo 4,35 26/09/2023 IOF Rotativo 4,35 26/09/2023 IOF Rotativo 4,35 1.454,27 50,17 1.404,10 1.448,19 1.454,27 50,17 44,09 1.448,19 1.448,19 50,17 0,00 26/09/2023 0,00 5,2000 2,83 %(AM) SIMPLICIO PEREIRA DA ROCHA RUA RIO DE JANEIRO SN, 0 VILA UNIAO 76490-000 MARA ROSA GO S/N, QD08 0,00 %(AM) 2,83 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período SIMPLICIO PEREIRA DA ROCHA 5259.2234.8905.5043 10/11/2023 Página 1/1 1.848,00 1.294,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ SIMPLICIO P ROCHA 5259.2234.8905.5043 10/10/2023 Credito de Refinanciamento Saldo Financ -189,44 10/10/2023 Credito de Refinanciamento Saldo Financ -1.208,58 10/10/2023 Pagamento Debito em Folha -50,17 10/10/2023 Parcela de Saque Autorizado 6,11 10/10/2023 Parcela de Saque Autorizado 6,11 10/10/2023 Parcela de Saque Autorizado 6,11 10/10/2023 Parcela de Saque Autorizado 6,11 10/10/2023 Parcela de Saque Autorizado 6,11 10/10/2023 Parcela de Saque Autorizado 6,11 10/10/2023 Parcela de Saque Autorizado 6,11 10/10/2023 Parcela de Saque Autorizado 6,11 10/10/2023 Parcela de Saque Autorizado 6,11 10/10/2023 Parcela de Saque Autorizado 6,11 10/10/2023 Parcela de Saque Autorizado 6,11 10/10/2023 Parcela de Saque Autorizado 6,11 10/10/2023 Parcela de Saque Autorizado 6,11 10/10/2023 Parcela de Saque Autorizado 6,11 10/10/2023 Parcela de Saque Autorizado 6,11 10/10/2023 Parcela de Saque Autorizado 6,11 10/10/2023 Parcela de Saque Autorizado 6,11 10/10/2023 Parcela de Saque Autorizado 6,11 10/10/2023 Parcela de Saque Autorizado 6,11 10/10/2023 Parcela de Saque Autorizado 6,11 10/10/2023 Parcela de Saque Autorizado 6,11 10/10/2023 Parcela de Saque Autorizado 6,11 10/10/2023 Parcela de Saque Autorizado 6,11 10/10/2023 Parcela de Saque Autorizado 6,11 10/10/2023 Parcela de Saque Autorizado 6,11 10/10/2023 Parcela de Saque Autorizado 6,11 10/10/2023 Parcela de Saque Autorizado 6,11 10/10/2023 Parcela de Saque Autorizado 6,11 10/10/2023 Parcela de Saque Autorizado 6,11 10/10/2023 Parcela de Saque Autorizado 6,11 10/10/2023 Parcela de Saque Autorizado 6,11 10/10/2023 Parcela de Saque Autorizado 6,11 10/10/2023 Parcela de Saque Autorizado 6,11 10/10/2023 Parcela de Saque Autorizado 6,11 10/10/2023 Parcela de Saque Autorizado 6,11 10/10/2023 Parcela de Saque Autorizado 6,11 10/10/2023 Parcela de Saque Autorizado 6,11 1.448,19 50,17 1.398,02 45,09 1.448,19 1.448,19 45,09 45,09 45,09 45,09 0,00 30/10/2023 0,00 5,1900 1,18 %(AM) SIMPLICIO PEREIRA DA ROCHA RUA RIO DE JANEIRO SN, 0 VILA UNIAO 76490-000 MARA ROSA GO S/N, QD08 0,00 %(AM) 3,06 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 38,98 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período SIMPLICIO PEREIRA DA ROCHA 5259.2234.8905.5043 10/12/2023 Página 1/1 1.848,00 1.294,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ SIMPLICIO P ROCHA 5259.2234.8905.5043 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 38,98 10/10/2023 Parcela de Saque Autorizado 6,11 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/11/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 45,09 45,09 0,00 45,09 45,09 45,09 45,09 45,09 45,09 45,09 0,00 27/11/2023 0,00 5,1300 2,73 %(AM) SIMPLICIO PEREIRA DA ROCHA RUA RIO DE JANEIRO SN, 0 VILA UNIAO 76490-000 MARA ROSA GO S/N, QD08 0,00 %(AM) 2,73 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período SIMPLICIO PEREIRA DA ROCHA 5259.2234.8905.5043 10/01/2024 Página 1/1 1.848,00 1.294,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ SIMPLICIO P ROCHA 5259.2234.8905.5043 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 38,98 10/10/2023 Parcela de Saque Autorizado 6,11 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/12/2023 Pagamento Debito em Folha -45,09 45,09 45,09 0,00 45,09 45,09 45,09 45,09 45,09 45,09 45,09 0,00 28/12/2023 0,00 5,0700 2,73 %(AM) SIMPLICIO PEREIRA DA ROCHA RUA RIO DE JANEIRO SN, 0 VILA UNIAO 76490-000 MARA ROSA GO S/N, QD08 0,00 %(AM) 2,73 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período SIMPLICIO PEREIRA DA ROCHA 5259.2234.8905.5043 10/02/2024 Página 1/1 1.907,00 1.335,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ SIMPLICIO P ROCHA 5259.2234.8905.5043 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 38,98 10/10/2023 Parcela de Saque Autorizado 6,11 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/01/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 45,09 45,09 0,00 45,09 45,09 45,09 45,09 45,09 45,09 45,09 0,00 29/01/2024 0,00 5,1500 2,67 %(AM) SIMPLICIO PEREIRA DA ROCHA RUA RIO DE JANEIRO SN, 0 VILA UNIAO 76490-000 MARA ROSA GO S/N, QD08 0,00 %(AM) 2,67 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período SIMPLICIO PEREIRA DA ROCHA 5259.2234.8905.5043 10/03/2024 Página 1/1 2.076,00 1.454,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ SIMPLICIO P ROCHA 5259.2234.8905.5043 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 38,98 10/10/2023 Parcela de Saque Autorizado 6,11 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/02/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 45,09 45,09 0,00 45,09 45,09 45,09 45,09 45,09 45,09 45,09 0,00 27/02/2024 0,00 5,2300 2,61 %(AM) SIMPLICIO PEREIRA DA ROCHA RUA RIO DE JANEIRO SN, 0 VILA UNIAO 76490-000 MARA ROSA GO S/N, QD08 0,00 %(AM) 2,61 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período SIMPLICIO PEREIRA DA ROCHA 5259.2234.8905.5043 10/04/2024 Página 1/1 2.076,00 1.454,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ SIMPLICIO P ROCHA 5259.2234.8905.5043 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 38,98 10/10/2023 Parcela de Saque Autorizado 6,11 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/03/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 45,09 45,09 0,00 45,09 45,09 45,09 45,09 45,09 45,09 45,09 0,00 27/03/2024 0,00 5,2300 2,55 %(AM) SIMPLICIO PEREIRA DA ROCHA RUA RIO DE JANEIRO SN, 0 VILA UNIAO 76490-000 MARA ROSA GO S/N, QD08 0,00 %(AM) 2,55 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período SIMPLICIO PEREIRA DA ROCHA 5259.2234.8905.5043 10/05/2024 Página 1/1 2.076,00 1.454,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ SIMPLICIO P ROCHA 5259.2234.8905.5043 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 38,98 10/10/2023 Parcela de Saque Autorizado 6,11 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/04/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 45,09 45,09 0,00 45,09 45,09 45,09 45,09 45,09 45,09 45,09 0,00 24/04/2024 0,00 5,4200 2,55 %(AM) SIMPLICIO PEREIRA DA ROCHA RUA RIO DE JANEIRO SN, 0 VILA UNIAO 76490-000 MARA ROSA GO S/N, QD08 0,00 %(AM) 2,55 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período SIMPLICIO PEREIRA DA ROCHA 5259.2234.8905.5043 10/06/2024 Página 1/1 2.076,00 1.454,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ SIMPLICIO P ROCHA 5259.2234.8905.5043 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 38,98 10/10/2023 Parcela de Saque Autorizado 6,11 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 10/05/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 45,09 45,09 0,00 200,79 45,09 45,09 200,79 200,79 200,79 45,09 0,00 28/05/2024 0,00 5,4200 2,49 %(AM) SIMPLICIO PEREIRA DA ROCHA RUA RIO DE JANEIRO SN, 0 VILA UNIAO 76490-000 MARA ROSA GO S/N, QD08 0,00 %(AM) 2,49 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 28/05/2024 Seguro Prestamista 155,70 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período SIMPLICIO PEREIRA DA ROCHA 5259.2234.8905.5043 10/07/2024 Página 1/1 2.076,00 1.454,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ SIMPLICIO P ROCHA 5259.2234.8905.5043 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 38,98 10/10/2023 Parcela de Saque Autorizado 6,11 10/06/2024 Credito de Refinanciamento Saldo Financ -155,70 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 200,79 45,09 155,70 50,11 200,79 200,79 50,11 50,11 50,11 50,11 0,00 26/06/2024 0,00 5,6900 2,46 %(AM) SIMPLICIO PEREIRA DA ROCHA RUA RIO DE JANEIRO SN, 0 VILA UNIAO 76490-000 MARA ROSA GO S/N, QD08 0,00 %(AM) 2,46 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 10/06/2024 Pagamento Debito em Folha -45,09 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período SIMPLICIO PEREIRA DA ROCHA 5259.2234.8905.5043 10/08/2024 Página 1/1 2.076,00 1.454,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ SIMPLICIO P ROCHA 5259.2234.8905.5043 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 38,98 10/10/2023 Parcela de Saque Autorizado 6,11 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 50,11 50,11 0,00 50,11 50,11 50,11 50,11 50,11 50,11 50,11 0,00 29/07/2024 0,00 5,9200 2,46 %(AM) SIMPLICIO PEREIRA DA ROCHA RUA RIO DE JANEIRO SN, 0 VILA UNIAO 76490-000 MARA ROSA GO S/N, QD08 0,00 %(AM) 2,46 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 10/07/2024 Pagamento Debito em Folha -50,11 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período SIMPLICIO PEREIRA DA ROCHA 5259.2234.8905.5043 10/09/2024 Página 1/1 2.076,00 1.454,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ SIMPLICIO P ROCHA 5259.2234.8905.5043 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 38,98 10/10/2023 Parcela de Saque Autorizado 6,11 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 50,11 50,11 0,00 50,11 50,11 50,11 50,11 50,11 50,11 50,11 0,00 28/08/2024 0,00 5,7700 2,46 %(AM) SIMPLICIO PEREIRA DA ROCHA RUA RIO DE JANEIRO SN, 0 VILA UNIAO 76490-000 MARA ROSA GO S/N, QD08 0,00 %(AM) 2,46 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 10/08/2024 Pagamento Debito em Folha -50,11 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período SIMPLICIO PEREIRA DA ROCHA 5259.2234.8905.5043 10/10/2024 Página 1/1 2.076,00 1.454,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ SIMPLICIO P ROCHA 5259.2234.8905.5043 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 38,98 10/10/2023 Parcela de Saque Autorizado 6,11 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 50,11 50,11 0,00 50,11 50,11 50,11 50,11 50,11 50,11 50,11 0,00 27/09/2024 0,00 5,7400 2,46 %(AM) SIMPLICIO PEREIRA DA ROCHA RUA RIO DE JANEIRO SN, 0 VILA UNIAO 76490-000 MARA ROSA GO S/N, QD08 0,00 %(AM) 2,46 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 10/09/2024 Pagamento Debito em Folha -50,11 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período SIMPLICIO PEREIRA DA ROCHA 5259.2234.8905.5043 10/11/2024 Página 1/1 2.076,00 1.454,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ SIMPLICIO P ROCHA 5259.2234.8905.5043 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 38,98 10/10/2023 Parcela de Saque Autorizado 6,11 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 50,11 50,11 0,00 50,11 50,11 50,11 50,11 50,11 50,11 50,11 0,00 29/10/2024 0,00 5,9800 2,46 %(AM) SIMPLICIO PEREIRA DA ROCHA RUA RIO DE JANEIRO SN, 0 VILA UNIAO 76490-000 MARA ROSA GO S/N, QD08 0,00 %(AM) 2,46 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 10/10/2024 Pagamento Debito em Folha -50,11 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período SIMPLICIO PEREIRA DA ROCHA 5259.2234.8905.5043 10/12/2024 Página 1/1 2.076,00 1.454,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ SIMPLICIO P ROCHA 5259.2234.8905.5043 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 38,98 10/10/2023 Parcela de Saque Autorizado 6,11 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 50,11 50,11 0,00 50,11 50,11 50,11 50,11 50,11 50,11 50,11 0,00 27/11/2024 0,00 6,0800 2,46 %(AM) SIMPLICIO PEREIRA DA ROCHA RUA RIO DE JANEIRO SN, 0 VILA UNIAO 76490-000 MARA ROSA GO S/N, QD08 0,00 %(AM) 2,46 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 10/11/2024 Pagamento Debito em Folha -50,11 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período SIMPLICIO PEREIRA DA ROCHA 5259.2234.8905.5043 10/01/2025 Página 1/1 2.076,00 1.454,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ SIMPLICIO P ROCHA 5259.2234.8905.5043 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 38,98 10/10/2023 Parcela de Saque Autorizado 6,11 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 50,11 50,11 0,00 50,11 50,11 50,11 50,11 50,11 50,11 50,11 0,00 27/12/2024 0,00 6,4600 2,46 %(AM) SIMPLICIO PEREIRA DA ROCHA RUA RIO DE JANEIRO SN, 0 VILA UNIAO 76490-000 MARA ROSA GO S/N, QD08 0,00 %(AM) 2,46 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 10/12/2024 Pagamento Debito em Folha -50,11 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período SIMPLICIO PEREIRA DA ROCHA 5259.2234.8905.5043 10/02/2025 Página 1/1 2.076,00 1.454,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ SIMPLICIO P ROCHA 5259.2234.8905.5043 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 38,98 10/10/2023 Parcela de Saque Autorizado 6,11 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 50,11 50,11 0,00 50,11 50,11 50,11 50,11 50,11 50,11 50,11 0,00 29/01/2025 0,00 6,1800 2,46 %(AM) SIMPLICIO PEREIRA DA ROCHA RUA RIO DE JANEIRO SN, 0 VILA UNIAO 76490-000 MARA ROSA GO S/N, QD08 0,00 %(AM) 2,46 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 10/01/2025 Pagamento Debito em Folha -50,11 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período SIMPLICIO PEREIRA DA ROCHA 5259.2234.8905.5043 10/03/2025 Página 1/1 2.076,00 1.454,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ SIMPLICIO P ROCHA 5259.2234.8905.5043 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 38,98 10/10/2023 Parcela de Saque Autorizado 6,11 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 50,11 50,11 0,00 50,11 50,11 50,11 50,11 50,11 50,11 50,11 0,00 26/02/2025 0,00 6,0600 2,46 %(AM) SIMPLICIO PEREIRA DA ROCHA RUA RIO DE JANEIRO SN, 0 VILA UNIAO 76490-000 MARA ROSA GO S/N, QD08 0,00 %(AM) 2,46 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 10/02/2025 Pagamento Debito em Folha -50,11 SEUS DADOS Cartão N° SERVIÇOS A CLIENTES DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FATURA MENSAL - SEGUNDA VIA VENCIMENTO LIMITES RESUMO DAS DESPESAS TOTAL DA FATURA ANTERIOR (-) Pagamentos Efetuados / Amortizações (=) Saldo da Fatura Ant. atualizado TOTAL DESTA FATURA R$ R$ R$ R$ De Crédito De Saque "'É vedada, nos termos da Circular n 2.735, de 09.01.97, do Banco Central do Brasil, a utilização de cartão de crédito internacional para pagamento de importações sujeitas a registro no SISCOMEX, bem como aquisição de bens e serviços que configurem investimento brasileiro no exterior TOTAL DE DESPESAS NO BRASIL Saldo Ant.R$ - + = Créditos Débitos TOTAL 1 Total Nacional R$ TOTAL DE DESPESAS NO EXTERIOR X Total Exterior US$ Cotação do Dólar em TOTAL 2 = Total Internacional R$ TOTAL DESTA FATURA (1+2) PAGAMENTO MÍNIMO ENCARGOS EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Juros por atraso Juros próximo período Por atraso próx. período Encargo Contr. do Período SIMPLICIO PEREIRA DA ROCHA 5259.2234.8905.5043 10/04/2025 Página 1/1 2.076,00 1.454,00 Central de Atendimento BMG 0800-8804006 DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ DATA HISTÓRICO MOEDA DE ORIGEM EM R$/US$ SIMPLICIO P ROCHA 5259.2234.8905.5043 10/10/2023 PARCELA DE FATURA 38,98 10/10/2023 Parcela de Saque Autorizado 6,11 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 10/06/2024 PARCELA DE FATURA 5,02 50,11 50,11 0,00 50,11 50,11 50,11 50,11 50,11 50,11 50,11 0,00 28/03/2025 0,00 6,0100 2,46 %(AM) SIMPLICIO PEREIRA DA ROCHA RUA RIO DE JANEIRO SN, 0 VILA UNIAO 76490-000 MARA ROSA GO S/N, QD08 0,00 %(AM) 2,46 %(AM) 0,00 %(AM) 0,00 %(AM) 10/03/2025 Pagamento Debito em Folha -50,11 Este documento contém informação RESTRITA. Seu conteúdo é restrito às partes interessadas e previamente autorizadas dentro do contexto e do processo que estão sendo compartilhadas e utilizadas. Em caso de modificação do conteúdo ou compartilhamento fora do contexto original a classificação da informação quanto a sua sensibilidade deve ser reavaliada. Comprovante de Pagamento - TED (Transferência eletrônica disponível) Dados remetente: BANCO BMG S.A CPF/CPNJ: 61.186.680/0047-57 Agência: 0001 Conta: 1999991 Data: 28/12/2022 06:38:08 ---------------------------------------------------------------------- Destinatário: SIMPLICIO PEREIRA DA ROCHA CPF/CPNJ: 136.994.741-00 Banco Destinatário: 237 - Banco Bradesco S.A. Agência: 5481 Conta: 488-P Valor: R$1.229,90 (UM MIL E DUZENTOS E VINTE E NOVE REAIS E NOVENTA CENTAVOS) ------------------------------------------------------------------------ Finalidade: 01 Crédito em Conta Mensagem SPB: PAG0143 ------------------------------------------------------------------------- Nº controle SPB: 202212282602543589 ----------------------------------------------------------------------- Autenticação: BMG281222********1229,90RMCLQ419163062010811Este documento contém informação RESTRITA. Seu conteúdo é restrito às partes interessadas e previamente autorizadas dentro do contexto e do processo que estão sendo compartilhadas e utilizadas. Em caso de modificação do conteúdo ou compartilhamento fora do contexto original a classificação da informação quanto a sua sensibilidade deve ser reavaliada. Comprovante de Pagamento - TED (Transferência eletrônica disponível) Dados remetente: BANCO BMG S.A CPF/CPNJ: 61.186.680/0001-74 Agência: 0005 Conta: 1999991 Data: 15/08/2023 06:41:49 ---------------------------------------------------------------------- Destinatário: SIMPLICIO PEREIRA DA ROCHA CPF/CPNJ: 136.994.741-00 Banco Destinatário: 237 - Banco Bradesco S.A. Agência: 5481 Conta: 488-0 Valor: R$189,44 (CENTO E OITENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS) ------------------------------------------------------------------------ Finalidade: 01 Crédito em Conta Mensagem SPB: PAG0143 ------------------------------------------------------------------------- Nº controle SPB: 202308152971428206 ----------------------------------------------------------------------- Autenticação: BMG150823*********189,44RMCLQ425343841010811

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE MARA ROSA Gabinete do Juiz de Direito – 1º Vara Cível Processo:6158641-06.2024.8.09.0102Promovente(s): Simplicio Pereira Da RochaPromovido (s): Banco Bmg S.aDECISÃOVistos e examinados.Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMBINADA COM RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por SIMPLÍCIO PEREIRA DA ROCHA contra BANCO BMG S.A.RECEBO A INICIAL, uma vez presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, e, considerando os documentos que acompanham a inicial,DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA à parte autora, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, visto que evidenciou a insuficiência de seus recursos.Defiro o pedido, concedendo a tramitação prioritária do presente processo, nos termos do artigo 71 do Estatuto do Idoso. Determino ainda que seja feita a anotação desta circunstância em local visível dos autos, conforme exige a legislação, para que todas as fases processuais observem a prioridade legal.Com fundamento na teoria da distribuição dinâmica do ônus probatório, bem como na Súmula 60 do TJ/GO e art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO o ônus da prova por entender que cabe à parte requerida comprovar a existência do débito e a legitimidade da cobrança, porquanto não há como exigir que a parte autora produza prova negativa, impossível ou excessivamente difícil de ser produzida.Tendo em vista a previsão legal para a realização de audiência de conciliação e mediação de forma não presencial, mediante o emprego de recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de som e imagem em tempo real (CPC, art. 236, § 3° c/c art. 334, § 7°), INCLUA-SE o feito na pauta de audiências de mediação, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania – CEJUSC. Ressalta-se que, por se tratar de feito em que foi deferida a gratuidade da justiça, o pagamento deverá ocorrer na forma do DECRETO JUDICIÁRIO Nº 2.736/2021.CITE-SE e INTIME-SE a Requerida para comparecimento à audiência de conciliação, observando-se o que segue:a) poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, I, do CPC);b) a audiência de conciliação só não será realizada, sendo retirada da pauta automaticamente, sem nova conclusão, se as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual do litígio ou quando não se admitir a autocomposição (art. 334, § 4º, I e II, do CPC), oportunidade em que a parte ré poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu (art. 335, II, do CPC);c) a citação deverá ocorrer com antecedência mínima de 20 (vinte) da data designada para a audiência (art. 334 do CPC);d) as partes devem estar acompanhadas por seus advogados (art. 334, §9º, do CPC);e) a ausência injustificada caracterizará ato atentatório à dignidade da justiça, a ser sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º), podendo as partes, no entanto, constituir representantes, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10).Não obtida a conciliação e havendo contestação, caso sejam suscitadas quaisquer das matérias elencadas no art. 337 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação (CPC, arts. 350 e 351), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.Em seguida, MANIFESTEM-SE as partes, de forma fundamentada, iniciando-se pela parte autora, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, quanto à necessidade de instrução processual, delimitando, especificadamente:a) as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, justificando o meio e a pertinência (CPC, art. 357, II);b) a pertinência e necessidade de prova oral, para, caso necessário, designar audiência de instrução e julgamento (CPC, art. 357, V);c) se for requerida prova pericial, deverá especificar a pertinência e a área de atuação do profissional a ser designado.Caso as partes pugnem pela produção de provas, conclusos para saneamento e organização do processo. Por outro lado, caso solicitem o julgamento antecipado do processo, conclusos para julgamento.Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.Mara Rosa-GO, 04 de abril de 2025.assinado digitalmenteTHIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

09/04/2025, 00:00

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