Execução de Título Extrajudicial 0147227-61.2012.8.09.0029 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0147227-61.2012.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 09:52

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de CATALÃO Catalão - UPJ Varas Cíveis - 1ª e 2ª Av. Nicolau Abrão, 80,, CENTRO, CATALAO/GO, CEP 75701900 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0147227-61.2012.8.09.0029 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte autora/exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão. CATALAO, 25 de fevereiro de 2026. Gabrielly Morais Brito - NAC 1 - Decreto 1882/21 Secretário NAC

26/02/2026, 00:00

Confirmada

25/02/2026, 10:01

Ato ordinatório

25/02/2026, 09:59

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Catalão - UPJ Varas Cíveis - 1ª e 2ª Rua Nicolau Abrão, 80, Centro - Catalão-GO - CEP 75701-180 - Tel. (64) 3442-9700 Protocolo: 0147227-61.2012.8.09.0029 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Navesa Nacional de Veículos Ltda Executado(a): Célio Gonçalves CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO (Ato Ordinatório) Intimo o exequente para indicar bens à penhora, devendo apresentar demonstrativo atualizado do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento (art. 921, §§ 1º e 2º, CPC). Catalão, 27 de janeiro de 2026 Christiane Florisbelo de Menezes Escrivã (assinado eletronicamente)

28/01/2026, 00:00

Confirmada

27/01/2026, 18:43

Expedição de documento

27/01/2026, 18:27

Ofício (entregue ao destinatário)

27/01/2026, 18:26

Documento

17/12/2025, 14:44

Expedição de documento

17/12/2025, 14:24

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Catalão - UPJ Varas Cíveis - 1ª e 2ª Rua Nicolau Abrão, 80, Centro - Catalão-GO - CEP 75701-180 - Tel. (64) 3442-9700 Protocolo: 0147227-61.2012.8.09.0029 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Navesa Nacional de Veículos Ltda Executado(a): Célio Gonçalves CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO (Ato Ordinatório) Intimo o exequente para indicar bens à penhora, devendo apresentar demonstrativo atualizado do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento (art. 921, §§ 1º e 2º, CPC). Catalão, 11 de setembro de 2025 Lara de Oliveira Silva Técnico Judiciário Cível (assinado eletronicamente)

12/09/2025, 00:00

Confirmada

11/09/2025, 18:01

Documentos

Ato ordinatório

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - [email protected] E C I S Ã O à míngua de elementos mínimos de convicção, do bloqueio em conta-corrente, por si só, não decorre a presunção de tratar-se de verba alimentar, portanto, penhorável até prova idônea em contrário, ônus do impugnante (CPC, inc. I, §3º do art. 854), inclusive:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. VERBA SALARIAL NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. PENHORABILIDADE. 1. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, logo, deve o Tribunal limitar-se apenas ao exame do acerto ou desacerto da decisão singular atacada, no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites seria antecipar o julgamento de questões não apreciadas pelo juízo de primeiro grau, o que importaria na vedada supressão de instância. 2. De acordo com o disposto no art. 833, IV, do CPC, o salário é impenhorável, contudo, incumbe ao executado a comprovação das suas alegações, nos termos do art. 854, § 3º, CPC. 3. Não tendo o recorrente se desincumbido do ônus de comprovar que o valor penhorado se refere a proventos de seu labor como corretor de imóveis, não há que se falar em impenhorabilidade do valor constrito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - AI: 56433540920228090174 GOIÂNIA, Relator: Des(a). José Ricardo Marcos Machado, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Ademais, quanto à alegação de que a quantia penhorada é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, importa esclarecer que o entendido de impenhorabilidade firmado pelo STJ é no sentido de que a verba tenha finalidade de reserva financeira única, incumbindo ao executado sua comprovação (CPC, inc. I, §3º do art. 854):EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA EM CONTA CORRENTE. PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR CONSTITUI ÚNICA RESERVA FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que impenhorabilidade alcança fundos de investimento, conta-corrente ou dinheiro em espécie, desde que, tenham a finalidade de reserva financeira única. 2. Incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (artigo 854, § 3, I, do Código de Processo Civil). 3. Ausente comprovação de que os valores bloqueados constituem reserva financeira única, inviável o reconhecimento de impenhorabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5304683-97.2024.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Destarte, REJEITO a impugnação oposta pelo devedor e, por conseguinte, após trânsito em julgado deste provimento, autorizado o levantamento do valor pelo exequente.Intimem-se e cumpra-se.Catalão, datado e assinado digitalmente. Marcus Vinícius Ayres BarretoJuiz de Direito

05/02/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Ofício (entregue ao destinatário)

Documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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