Execução da Pena 0160674-73.2018.8.09.0137 - TJGO

Execução da Pena 0160674-73.2018.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RIO VERDE – GOIÁS Gabinete da 2ª Vara Criminal Av. Universitária, Qd. 07, Lt. 12, s/n, 3 Andar, Bloco - A, Residencial Tocantins, Rio Verde – GO. CEP 75.909-468 - Telefone: (64) 3611-8775 e 8776 EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da PenaProcesso: 0160674-73.2018.8.09.0137Réu/Ré: Tiago Nogueira De Oliveira DECISÃO Vistos, etc.I - Trata-se de pedido de restituição de fianças formulado pela defesa técnica do sentenciado Tiago Nogueira de Oliveira (ev. 153 - arq. 1).Instado a manifestar, o Ministério Público do Estado de Goiás não apresentou objeção quanto à restituição da fiança (ev. 158) É o relatório.Decido.II - Analisando os autos, verifico que foi proferida sentença de extinção da punibilidade em relação ao sentenciado Tiago Nogueira de Oliveira, com fundamento nos arts. 107, IV, primeira figura, 109, V, e 110, § 1º, do Código Penal (ev. 145), a qual transitou livremente em julgado (certidão de ev. 151).Acerca da restituição de fiança, dispõe o art. 337 do Código Processual Penal: "art. 337. Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código".Observo, ainda, que no mandato procuratório outorgado pelo réu, foram concedidos os poderes especiais para receber dinheiro e cheques, conforme instrumentos colacionados no ev. 153 - arq. 2.Logo, a restituição da fiança é medida que se impõe.III - Ante o exposto, acolho o requerimento formulado pela defesa técnica constituída pelo sentenciado Tiago Nogueira de Oliveira na petição de ev. 153 - arq. 1, e determino a restituição do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) prestado a título de fiança (comprovante de ev. 1 - arq. 9, p. 5), corrigido e atualizado com os acréscimos legais, com fulcro no art. 337 do Código Processual Penal.Certificada a preclusão desta decisão, determino à escrivania que expeça o alvará/termo/ordem de levantamento de fiança em nome do causídico, Dr. Ceyth Yuami - OAB/GO n. 16.625, e seus encaminhamentos ao Diretor-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a fim de que o requerente proceda aos atos necessários para levantamento do valor requerido.Por fim, arquivem-se definitivamente estes autos, com as cautelas de praxe e baixas de estilo.Expeça-se o necessário.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação e ofício.Atenda-se a escrivania com URGÊNCIA, por se tratar de processo incluso na Meta n. 2 do CNJ.Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde - GO, datado e assinado digitalmente. JORGE HORST PEREIRAJuiz de Direito

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Homologa��o -> Homologa��o do Acordo de N�o Persecu��o Penal (CNJ:12733)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RIO VERDE – GOIÁS Gabinete da 2ª Vara Criminal Av. Universitária, Qd. 07, Lt. 12, s/n, 3 Andar, Bloco - A, Residencial Tocantins, Rio Verde – GO. CEP 75.909-468 - Telefone: (64) 3611-8775 e 8776 EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da PenaProcesso: 0160674-73.2018.8.09.0137Réu/Ré: Tiago Nogueira De Oliveira SENTENÇA I - Trata-se de ação penal ajuizada em desfavor de Tiago Nogueira de Oliveira, Pedro Henrique Nogueira de Oliveira e Nathan Ribeiro Chagas, denunciados pelas supostas práticas do crime tipificado no art. 155, § 4º, II e IV, do Código Penal (furto qualificado) (ev. 5 - arq. 1, p. 1-4).A denúncia foi recebida em 08/02/2019 (ev. 5 - arq. 1, p. 7-8 e ev. 5 - arq. 2, p. 1-2).Aos 05/02/2025, foi proferida e publicada sentença, oportunidade em que os réus Pedro Henrique Nogueira de Oliveira e Nathan Ribeiro Chagas foram absolvidos, e o acusado Tiago Nogueira de Oliveira condenado pela prática do crime tipificado no art. 155, § 4º, II, do Código Penal (furto qualificado), sendo imposta a pena definitiva de 2 (dois) anos de reclusão, e sanção pecuniária de 10 (dez) dias-multa, em regime inicial aberto, a qual foi convertida em duas penas restritivas de direitos (ev. 99).Certidão de trânsito em julgado do édito em relação à acusação e aos acusados (ev. 125).Instado, o Ministério Público do Estado de Goiás pugnou nos seguintes termos: "requer seja reconhecida a extinção da punibilidade de Tiago Nogueira de Oliveira pela prescrição, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal" (ev. 141).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório.Decido.II - Acerca dos prazos prescricionais, dispõe o art. 109, V, do Diploma Processual Penal:Art. 109 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:[...]V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois - destaquei.Desse modo, considerando que a denúncia foi recebida em 08/02/2019 (ev. 5 - arq. 1, p. 7-8 e ev. 5 - arq. 2, p. 1-2), e que da data do recebimento da denúncia até a publicação da sentença penal, datada em 05/02/2025 (ev. 99), transcorreram mais de 5 (cinco) anos e 11 (onze meses) meses, sem a ocorrência de novo marco interruptivo, forçoso é o reconhecimento da incidência do instituto penal da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa.III – Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade do denunciado Tiago Nogueira de Oliveira, em relação ao delito previsto no art. 155, § 4º, II, do Código Penal (furto qualificado), em virtude da prescrição da pretensão punitiva do Estado, com fundamento nos arts. 107, IV, primeira figura, 109, V, e 110, § 1º, do Código Penal.Certificado o trânsito em julgado desta sentença, comunique-se ao juízo da execução penal acerca desta sentença.Por fim, arquivem-se definitivamente os presentes autos, com as anotações de praxe e baixas de estilo.Expeça-se o necessário.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação e ofício.Atenda-se a escrivania com URGÊNCIA, por se tratar de processo incluso na Meta n. 2 do CNJ.Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde - GO, datado e assinado digitalmente. GRYMÃ GUERREIRO CAETANO BENTOJuíza de Direito em Substituição Automática

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Homologa��o -> Homologa��o do Acordo de N�o Persecu��o Penal (CNJ:12733)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RIO VERDE – GOIÁS Gabinete da 2ª Vara Criminal Av. Universitária, Qd. 07, Lt. 12, s/n, 3 Andar, Bloco - A, Residencial Tocantins, Rio Verde – GO. CEP 75.909-468 - Telefone: (64) 3611-8775 e 8776 EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução de Medidas Alternativas no Juízo ComumProcesso: 0160674-73.2018.8.09.0137Réu/Ré: Tiago Nogueira De Oliveira DECISÃO Vistos, etc.I - Trata-se de pedido de restituição de fianças formulado pela defesa técnica dos sentenciados Pedro Henrique Nogueira de Oliveira e Nathan Ribeiro Chagas (ev. 109 - arq. 1).Instado a manifestar, o Ministério Público do Estado de Goiás não apresentou objeção quanto às restituições das fianças (ev. 112) É o relatório.Decido.II - Analisando os autos, verifico que foi proferida sentença absolutória em relação aos sentenciados Pedro Henrique Nogueira de Oliveira e Nathan Ribeiro Chagas (ev. 99), o qual transitou livremente em julgado (certidão de ev. 125).Acerca da restituição de fiança, dispõe o art. 337 do Código Processual Penal: "art. 337. Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código".Observo, ainda, que nos mandatos procuratórios outorgados pelos réus, foram concedidos os poderes especiais para receber dinheiro, conforme instrumentos colacionados no ev. 109 - arq. 2 e 3.Logo, as restituições das fianças são medidas que se impõem.III - Ante o exposto, acolho o requerimento formulado pela defesa técnica constituída pelos sentenciados Pedro Henrique Nogueira de Oliveira e Nathan Ribeiro Chagas na petição de ev. 109 - arq. 1, e determino as restituições dos valores prestados a título de fianças (comprovantes de ev. 1 - arq. 9, p. 6 e 7), corrigidas e atualizadas com os acréscimos legais, com fulcro no art. 337 do Código Processual Penal.Certificada a preclusão desta decisão, determino à escrivania que expeçam os alvarás/termos de levantamento de fiança em nome do causídico, Dr. Ceyth Yuami - OAB/GO n. 16.625, e seus encaminhamentos ao Diretor-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a fim de que o requerente proceda aos atos necessários para levantamento dos valores requeridos.Por fim, atendidas na íntegra às determinações constantes nas disposições finais da sentença proferida no ev. 99, em relação ao condenado Tiago Nogueira de Oliveira, arquivem-se definitivamente estes autos, com as cautelas de praxe e baixas de estilo.Expeça-se o necessário.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação e ofício.Atenda-se a escrivania com URGÊNCIA, por se tratar de processo incluso na Meta n. 2 do CNJ.Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde - GO, datado e assinado digitalmente. GRYMÃ GUERREIRO CAETANO BENTOJuíza de Direito em Substituição Automática

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RIO VERDE – GOIÁS Gabinete da 2ª Vara Criminal Av. Universitária, Qd. 07, Lt. 12, s/n, 3 Andar, Bloco - A, Residencial Tocantins, Rio Verde – GO. CEP 75.909-468 - Telefone: (64) 3611-8775 e 8776 PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso: 0160674-73.2018.8.09.0137Réu/Ré: TIAGO NOGUEIRA DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, comerciante, portador do RG n. 6145755 SSP/GO, inscrito no CPF sob o nQ 036.353.581-00, nascido em 26/9/1995, com 23 (vinte e três) anos de idade à época dos fatos, natural de Jataí/GO, filho de Adariomar Nogueira dos Santos e Pedro Barbosa de Oliveira, residente na Rua Tiradentes, n. 232, Setor Antena, Jataí/GO;Réu/Ré: PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, portador do RG n. 6067248 SSP/GO, inscrito no CPF sob o n9704.177.191-16, nascido em 14/6/2000, com 18 (dezoito) anos de idade à época dos fatos, natural de Jataí/GO, filho de Adariomar Nogueira dos Santos e Pedro Barbosa de Oliveira, residente na Rua Tiradentes, n. 232, Setor Antena, Jataí/GO;Réu/Ré: NATHAN RIBEIRO CHAGAS, brasileiro, solteiro, vendedor, portador do RG n. 6128075 SSP/GO, inscrito no CPF sob o n° 702.154.281-02, nascido em 18/3/2000, com 18 (dezoito) anos de idade à época dos fatos, natural de jataí/GO, filho de Eliete Oliveira Chagas e Valdeci Ribeiro da Silva, residente na Rua 15, n. 293, Residencial Bandeirantes, Jataí/GO; SENTENÇA Vistos, etc.I – RELATÓRIOO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e com fulcro no inquérito policial incluso, ofertou denúncia em desfavor de TIAGO NOGUEIRA DE OLIVEIRA, PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA DE OLIVEIRA e NATHAN RIBEIRO CHAGAS, pela prática do crime previsto no art. 155, § 4°, incisos II (mediante fraude) e IV, do Código Penal.Narrou a denúncia que:[…] 1 – No dia 10 de dezembro de 2018, por volta de 19h30min, no estabelecimento comercial denominado "Supermercado Atacadão", localizado na BR 060, Vila Mariana, nesta cidade, os denunciados TIAGO NOGUEIRA DE OLIVEIRA, PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA DE OLIVEIRA e NATHAN RIBEIRO CHAGAS, em concurso e unidade de desígnios, mediante fraude, subtraíram para si 3 (três) caixas de chocolate Nestlé/Moça, 1 (uma) caixa de chocolate Snickers, 2 (duas) caixas de chocolate Nestlé/Sensação, 2 (duas) caixas de chocolate Nestlé/Suflair, 1 (uma) caixa de chocolate Lacta/Laka Oreo, 2 (duas) caixas de chocolate Nestlé/Chokito, 10 (dez) caixas de bala HalIs e 12 (doze) peças de carne, tipo picanha, marca Maturatta/Friboi, pertencentes à vítima Supermercado Atacadão, conforme auto de prisão em flagrante de fls. 2/8, despacho de fl. 9, registro de atendimento integrado de fls. 15/17, auto de exibição e apreensão de fI. 27, termo de entrega de fl. 28, termo de depoimento de fI. 29, laudo de avaliação de fl. 35-v, CD de fl. 42 e relatório de fls. 44/46, todos do inquérito policial anexo (fls. 213/219 – PDF)Inquérito Policial n. 1067/2018, incluso o Auto de Prisão em Flagrante Delito, Termo de Depoimento do Condutor, Termos de Depoimento, Termo de Interrogatório, Despacho, Notas de Culpa, Registro de Atendimento Integrado – RAI n° 8620706, Relatórios Médico, Guis de Recolhimento de Preso, Auto de Exibição e Apreensão, Termo de Entrega, Termo de Compromisso, Laudo de Avaliação de Objetos Prodrutos de Furto, Relatório (fls. 127/201 – PDF). Auto de Prisão Flagrante Delito (fls. 02/48 – PDF).A denúncia foi oferecida no dia 07 de fevereiro de 2019 (fls. 213/219 – PDF) e devidamente recebida em 08 de fevereiro de 2019, determinando-se a citação pessoal dos acusados para apresentarem resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias (fls. 219/222-PDF).Os acusados Tiago Nogueira de Oliveira, Pedro Henrique Nogueira de Oliveira e Nathan Ribeiro Chagas, foram pessoalmente citados (fls. 226-259 e 260 - PDF) e, por meio de defensor constituído, apresentaram resposta à acusação em 10 de março de 2019 (fls. 241/245 – PDF).Designada audiência de instrução e julgamento para o dia 20 de maio de 2020, às 15h00min (fl. 250-PDF), posteriormente, REDESIGNADA para o dia 18 de setembro de 2024 às 16h30min (fls. 347/349-PDF).Realizada a audiência no dia 18 de setembro de 2024 às 16h30min, presente o Ministério Público, Dr. Michel Piva, o advogado constituído, Dr. Ceyth Yuami, OAB/GO n. 16.625, bem como os acusados Pedro Henrique Nogueira de Oliveira, Nathan Ribeiro Chagas e Tiago Nogueira de Oliveira. Logo, iniciou com a inquirição das testemunhas arroladas pela acusação: PM Samuel Alves Ribeiro dos Santos e PM Ivo Câmara de Gouvea Neto. Então, o Ministério Público manifestou pela desistência da testemunha Luzilene Reis Silva Sampaio, a defesa não se opôs. Pelo MM. Juiz foi homologada a desistência. Após, foi inquirida a seguinte testemunha da defesa: Fábio Rezende de Souza. Ato contínuo, foram realizados os interrogatórios dos réus, na seguinte ordem: Tiago Nogueira de Oliveira, Pedro Henrique Nogueira de Oliveira e Nathan Ribeiro Chagas (fls. 404/405-PDF).O Ministério Público, por meio de memoriais, requereu os seguintes termos:[…] 1 – seja julgada procedente a pretensão punitiva estatal, para o fim de CONDENAR o acusado TIAGO NOGUEIRA DE OLIVEIRA da imputação veiculada na denúncia - furto qualificado mediante fraude (art. 155, § 4º, inciso II) - e ABSOLVER os acusados PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA DE OLIVEIRA e NATHAN RIBEIRO CHAGAS. 2 – Por oportuno, o Parquet puna pela fixação, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, de valor mínimo para reparação dos danos causados pelas infrações no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3 – Transitada em julgado a sentença condenatória, seja oficiada a Justiça Eleitoral, para o devido registro da suspensão dos direitos políticos do sentenciado, por força do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil (fls. 415/419 – PDF).A Defesa dos acusados Tiago Nogueira de Oliveira, Pedro Henrique Nogueira de Oliveira e Nathan Ribeiro Chagas, em identica oportunidade pugnou os seguintes termos:[…] a desclassificação da imputação feita ao acusado TIAGO NOGUEIRA DE OLIVEIRA, para o delito tipificado no art. 155, “caput”, do Código Penal, e, fixação da pena no mínimo legal, e, absolvição quanto ao pedido de condenação por danos causados pela infração cometido, conforme pretendido pelo Douto Promotor de Justiça, até porque, todas as mercadorias foram retiradas da camionete, isto, na sede da Delegacia de Polícia, conferidas com os produtos lançados no cupom fiscal, e, as que não foram passadas no caixa e pagas, foi feito um termo de entrega ao estabelecimento comercial, logo, não há que se falar em reparação dos danos causados, isto, para que seja feita e aplicada a mais lídima Justiça (fls. 430/435 – PDF).Certidões de Antecedentes Criminais dos acusados, Nathan Ribeiro Chagas (fl. 436-PDF), Pedro Henrique Nogueira de Oliveira (fls. 437/438-PDF) e Tiago Nogueira de Oliveira (fls. 439/440 – PDF).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.II – DO MÉRITOAnalisando os presentes autos, verifica-se estarem presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais para desenvolvimento válido e regular do processo, tendo o iter procedimental transcorrido dentro dos ditames legais, sendo assegurados às partes todas as garantias ofertadas pelos princípios do contraditório e ampla defesa, corolários do devido processo legal.Não havendo preliminares a serem dirimidas ou nulidades processuais a serem escoimadas, passo, sem mais delongas, à análise dos fatos que constituem o ponto fundamental da ação.Conforme já relatado, o Ministério Público do Estado de Goiás atribuiu aos réus, TIAGO NOGUEIRA DE OLIVEIRA, PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA DE OLIVEIRA e NATHAN RIBEIRO CHAGAS, pela prática do crime previsto no art. 155, § 4, incisos II (mediante fraude) e IV, do Código Penal, in verbis:Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:(...)§ 4º – A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:I – com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; (…) IV – mediante concurso de duas ou mais pessoas – destaquei.Passo, doravante, à análise das imputações contidas na inicial acusatória.Desde logo assevero que o pleito condenatório é parcialmente procedente.A materialidade do crime está devidamente amparada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito, Termo de Depoimento do Condutor, Termos de Depoimento, Termo de Interrogatório, Despacho, Notas de Culpa, Registro de Atendimento Integrado – RAI n° 8620706, Relatórios Médico, Guis de Recolhimento de Preso, Auto de Exibição e Apreensão, Termo de Entrega, Termo de Compromisso, Laudo de Avaliação de Objetos Prodrutos de Furto, Relatório (fls. 127/201 – PDF).E ainda, quanto à autoria, foram produzidas provas contundentes acerca da prática criminosa pelo denunciado TIAGO NOGUEIRA DE OLIVEIRA. Todavia, o mesmo não se pode afirmar em relação aos acusados PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA DE OLIVEIRA e NATHAN RIBEIRO CHAGAS. Vejamos:A testemunha arrolada pela acusação, PM Samuel Alves Ribeiro dos Santos, inquirido em juízo, declarou que sua equipe foi empenhada para atender um possível crime de furto no supermercado atacadão. Afirmou que conversou com a gerente e seguranças do estabelecimento comercial. Aludiu que foi relatado pelos funcionários que os réus pegaram caixas vazias, colocaram peças de picanha e cobriram com outros tipos de produtos. Além disso, colocaram em outra caixa diversas balas e chocolates. Asseverou que conduziram os autores à delegacia, onde os réus confessaram a prática delituosa. Ademais, especificou que, quando chegou ao local, os denunciados já tinham sido abordados pelos funcionários, no entanto, não recordava onde os acusados foram abordados. Por fim, disse que conversou com os réus na ocasião, que eles confessaram o furto, disseram que tinham um mercado na cidade de Jataí, mas que as mercadorias não eram para comercialização e sim para uma festa de final de ano (mídia audiovisual de ev. 74– arq. 1). A testemunha arrolada pela acusação, PM Ivo Câmara de Gouvea Neto, ao ser ouvida na audiência de instrução, relatou que a sua equipe foi solicitada após os funcionários do estabelecimento perceberem que os acusados pegaram caixas de produtos destintos, colocaram mercadorias de valores mais alto e na sequência cobriram esses produtos com outros mais baratos. Salientou que o produto de que mais se recordava era das peças de picanha. Asseverou que quem abordou os denunciados foram os funcionários do supermercado atacadão. Narrou que um dos réus relatou ser dono de um mercadinho em uma cidade vizinha, e que o furto teria sido feito para realizar uma festa. Por fim, afirmou que não sabia individualizar a conduta de cada réu (mídia audiovisual de ev. 74– arq. 2). A testemunha arrolada pela defesa, Fábio Rezende de Souza, ouvido em audiência, declarou que soube dos fatos, assim como a cidade inteira. Alegou que a informação que ouviu dos réus era que Tiago teria colocado algumas coisas dentro do carrinho e saído sem pagar. Por fim, asseverou que os acusados Pedro e Nathan estavam discutindo a conduta do réu Tiago (mídia audiovisual de ev. 74– arq. 3). Por seu turno, o réu Tiago Nogueira de Oliveira, na oportunidade de seu interrogatório prestado na fase judicial, em síntese, confessou a prática do crime narrado na denúncia. Alegou que Pedro e Nathan não tinham conhecimento do ocorrido, que somente tomaram conhecimento quando os policiais chegaram. Afirmou que passou no caixa, que pagou por um produto, enquanto as mercadorias furtadas estavam em outra caixa de outro produto. Asseverou que sua genitora tinha um mercado, que os produtos que ele pagou eram para esse estabelecimento, enquanto os produtos furtados eram para seu consumo. Por fim, afirmou que Pedro e Nathan o viram pegar os produtos furtados, no entanto, não sabiam que ele colocaria a mercadoria em outra caixa (mídia audiovisual de ev. 75– arq. 1). Na oportunidade de seu interrogatório, o denunciado Pedro Henrique Nogueira de Oliveira, na oportunidade de seu interrogatório prestado na fase judicial, em síntese, negou a prática do crime narrado na denúncia. Explicou que no dia dos fatos foram realizar compras, e só tomou conhecimento quando foram abordados. Afirmou que não ajudou Tiago a furtar os produtos, e que não recordava a justificativa que o corréu deu. Além disso, relatou que não viu a ação de Tiago, que não viu onde os produtos estavam escondidos (mídia audiovisual de ev. 75– arq. 2). Interrogado, o acusado, Nathan Ribeiro Chagas, declarou que foi acompanhar Pedro e Tiago e estavam realizando compra dos produtos que estavam em uma lista. Alegou terem sido abordados por funcionários, Tiago entrou com os referidos, passado algum tempo eles foram atrás para saber o que teria ocorrido, momento em que tomaram conhecimento dos fatos. Asseverou que Tiago relatou ter passado pelo caixa sem realizar o pagamento de alguns produtos. Alegou não ter visto a ação de Tiago (mídia audiovisual de ev. 75– arq. 3). De início, as testemunhas de acusação, PM Samuel Alves Ribeiro dos Santos e PM Ivo Câmara de Gouvea Neto, foram categóricos em relatarem que após serem acionados pela gerente do estabelecimento denominado "Atacadão", encontraram já detidos os denunciados Tiago, Pedro e Nathan. Em dialogo, conforme asseverado pelos policiais, os funcionários relataram terem percebido a ação criminosa por meio das câmeras de monitoramento do estabelecimento. Após os réus se dirigiram até o estacionamento do local, a fim de transferir os objetos subtraídos para o veículo em que estavam, foram ali abordados por uma das funcionarias. Ocasião, em que o réu Tiago acompanhou os funcionários, e posteriormente devido a demora, Pedro e Nathan foram verificar o que tinha ocorrido.Além disso, os policias militares não souberam individualizar a conduta dos denunciados, sendo que em conversa, um dos réus relatou ser dono de um mercadinho em uma cidade vizinha, e que o furto teria sido feito para que pudesse realizar uma festa. No mesmo sentido, quando interrogados sobre o crivo do contraditorio e ampla defesa, os réus, dão detalhes de como se desenrolou o fato. Nesse sentido, os denunciados esclareceram que, ambos teriam ido ao estabelecimento comercial realizarem comproas com uma lista de produtos, os quais foram distribuidos para serem retirados das gondulas por cada um. Na oportunidade Tiago, além dos produtos listados, passou a colocar as mercadorias citadas na denúncia em uma caixa distinta da qual estavam os produtos que efetuou o pagamento no caixa.Ademais, conforme relatado pelos denunciados Pedro Henrique e Nathan, os referidos só tomaram conhecimento dos fatos quando foram verificar o motivo da demora de Tiago. Na ocasião, destacaram que Tiago os informou que teria passado no caixa e deixado de pegar por algumas mercadorias.Todavia, no tocante ao concurso de agentes, considerando que acervo probatório não se mostrou suficiente para demonstrar que o delito foi praticado pelos três acusados, sendo que, ao final da análise processual, restou comprado materialidade e autoria delitiva em desfavor do réu Tiago, a referida qualificadora deve ser afastada.Outrossim, registro que foi atribuído o valor de R$ 2.283,00 (dois mil duzentos e oitenta e três reais) aos produtos furtado, conforme Laudo de Avaliação de Objetos Produtos de Furto incluso no Inquérito Policial nº 1060/2018 (fl. 183 – PDF).Noutro giro, em relação às qualificadoras descritas no inciso II, § 4º do art. 155 do Código Penal, registra-se que o Ministério Público narrou na denúncia ter o réu praticado o furto mediante fraude.No caso concreto, a conduta do réu se subsume perfeitamente ao tipopenal, pois utilizou-se de ardil (simulação de legalidade ao passar pelo caixa e realizar o pagamento das mercadorias) como meio fraudulento para facilitar a subtração do bem. Logo, as provas colhidas ao longo da instrução processual revelaram-se inequívocas quanto à necessidade de imputar ao acusado TIAGO NOGUEIRA DE OLIVEIRA a responsabilidade pelo delito de furto qualificado.Assim, reunidas provas suficientes para embasar a condenação do denunciado TIAGO NOGUEIRA DE OLIVEIRA, pelo crime insculpido no art. 155, § 4º, II, do Código Penal, não há outro caminho a não ser submetê-los aos rigores da lei, sendo inviável a sua absolvição a qualquer pretexto.Assim, REJEITO o pedido da Defesa de desclassificação da imputação feita ao acusado para o delito tipificado no art. 155, “caput”, do Código Penal, uma vez que do acervo probatório restou demonstrada autoria e materialidade delitiva do acusado.Nesse contexto, dúvidas não pairam sobre as existências do crime e de sua autoria, inexistindo qualquer causa excludente de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade nas condutas perpetradas pelo réu.III – DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para:a) CONDENAR o acusado TIAGO NOGUEIRA DE OLIVEIRA, já qualificado, como incursos nas sanções do art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal.c) ABSOLVER os acusados PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA DE OLIVEIRA e NATHAN RIBEIRO CHAGAS, já qualificados, da infração penal do art. 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal.IV – DA DOSIMETRIAAtento às diretrizes dos arts. 59 e 68 do Código Penal, e, ainda, ao princípio da individualização das penas, conforme bem preceitua a nossa Constituição Federal em seu art. 5º, XLV e XLVI, passo à dosagem da pena a ser imposta ao sentenciado TIAGO NOGUEIRA DE OLIVEIRA.DAS CIRCUNSTÂNCIASCulpabilidade: é normal à espécie delitiva, não havendo nada a ser valorado; Antecedentes: verifica-se que o acusado não possui condenação com trânsito em julgado, apta a negativar seus antecedentes, conforme certidões de antecedestes (ev. 97 – arq. 3), assim, deixo de valorar. Personalidade do agente: não há elemento no processo que indique que deva ser considerada em desfavor do acusado. Conduta Social: deverá ser considerada normal, ante a ausência de elementos nos autos. Motivo: é identificável como o desejo de obtenção de lucro fácil, o que, por si só, já é punido pelo próprio tipo. Circunstâncias do crime: as próprias do tipo penal. Consequências penais: o crime não gerou maiores consequências, além daquelas previstas normalmente para o tipo. Comportamento da vítima: em nada favoreceu a prática do crime.Desta forma, na 1ª FASE, levando em consideração a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a PENA-BASE em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Na 2ª fase, ausente circunstâncias agravantes e/ou atenuantes, assim, mantenho a PENA INTERMEDIÁRIA em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Por fim, na 3ª FASE, a míngua de causas de aumento e de diminuição, fixo a PENA DEFINITIVA em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à fração unitária de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.PORTANTO, fica:a) o acusado TIAGO NOGUEIRA DE OLIVEIRA, já qualificado, CONDENADO, definitivamente, pelo crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, a pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à fração unitária de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.Atendendo ao disposto no art. 59, III, do Código Penal, para o cumprimento da pena, FIXO O REGIME INICIAL ABERTO, considerando o quantum de pena privativa de liberdade imposto e o fato de o réu se apresentar como reincidente em crime doloso, nos termos do art. 33, § 2º, 'c', do Código Penal.Assim, CONCEDO AO SENTENCIADO O BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE, haja vista que inexistem os requisitos legais que ensejam a sua custódia preventiva. Ademais, diante do disposto no art. 44, do Código Penal e visualizando o preenchimento dos requisitos pelo denunciado, TIAGO NOGUEIRA DE OLIVEIRA, procedo à SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE por DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, a serem estabelecidas pelo juízo da Execução Penal, em audiência admonitória.Ademais, incabível a suspensão condicional da pena, haja vista o seu caráter subsidiário vez que já aplicada a substituição da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, conforme inteligência do art. 77, III, do Diploma Repressor.V – DISPOSIÇÕES FINAISa) Expeça-se, imediatamente, a guia provisória de execução da pena, para que o condenado tenha imediato acesso aos benefícios da Lei de Execuções Penais, tão logo reúna os requisitos objetivos e subjetivos para tanto.b) Deixo de condenar o réu, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, uma vez que a res furtiva foi devidamente restituido, não havendo prejuízo material a ser reparado. Nada impede que eventuais interessados postulem o ressarcimento de outros prejuízos materiais na esfera cível.c) Considerando o disposto no art. 15, III, da Lei Maior, suspendo os direitos políticos do sentenciado, enquanto durar os efeitos da sentença.d) Condeno o réu nas custas processuais nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal.e) Determino à escrivania que retifique a autuação, fazendo constar como data da prescrição o dia 04/02/2029, consoante disposto nos arts. 109, V, e 117, IV, ambos do Código Penal. Com o trânsito em julgado:I) Lance-se o nome do condenado no rol dos culpados, oficiando-se em seguida ao Tribunal Regional Eleitoral, dando notícia da suspensão dos direitos políticos do condenado.II) Oficie-se ao Departamento da Polícia Federal - DPF para o registro do nome do sentenciado, no Sistema Nacional de Identificação Criminal – SINIC e também para o Instituto de Criminalística da Polícia Judiciária do Estado.III) Expeça-se guia para a execução da pena imposta mediante a formação de novos autos, consoante dispõem os arts. 105 e 106 da LEP;IV) Transitada em julgado a sentença condenatória que fixou pena de multa, extraia-se a certidão da sentença condenatória e abra-se vista dos autos ao Órgão do Ministério Público com atribuições junto ao Juízo das Execuções Penais para que, no prazo de 90 (noventa) dias, adote as providências previstas no art. 164 da Lei de Execuções Penais, constando a advertência de que caberá ao Parquet a formação de autos apartados, a liquidação da dívida e indicação de endereço para citação dos executados. Escoado o prazo de 90 (noventa) dias in albis, comunique-se a Fazenda Pública Estadual para os fins de cobrança e/ou inscrição em dívida ativa, nos termos da Súmula 521 do STJ.V) Intime-se pessoalmente os sentenciados, por meio de mandado de intimação, bem como as respectivas Defesas.VI) Intime-se pessoalmente a vítima, por meio de mandado de intimação ou edital – se necessário –, acerca da presente sentença, conforme determinado no art. 201, § 2º, do Código Processual Penal.Fica, desde já, autorizada a expedição de edital, caso necessário.Após o trânsito em julgado, promova-se o arquivamento dos autos, com as baixas e cautelas devidas.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação e ofício.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Expeça-se o necessário.Rio Verde - GO, datado e assinado digitalmente. JORGE HORST PEREIRAJuiz de Direito

06/02/2025, 00:00

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