Desapropriação 0277676-88.2012.8.09.0100 - TJGO

Desapropriação 0277676-88.2012.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/03/2026, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Luziânia - 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubistchek, s/n, Qds. M,O,S Lts. 07/A-07/B, Parque JK, LUZIANIA/GO CEP 72.813-010, Tel. (61) 3622-9424. ATO ORDINATÓRIO (Arts. 152, VI, CPC/15 e 328B da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria) Processo nº: 0277676-88.2012.8.09.0100 EM CUMPRIMENTO AO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS FICA A PARTE AUTORA INTIMADA PARA RETIRAR MANDADO DE AVERBAÇÃO DE SENTENÇA QUE SE ENCONTRA À DISPOSIÇÃO NESTA ESCRIVANIA, NO PRAZO LEGAL, PARA PROVIDÊNCIAS. Luziânia-GO}. FRANCIANE SPOHR MEIRELES Analista Judiciário (Datado e assinado eletronicamente)

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Luziânia - 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubistchek, s/n, Qds. M,O,S Lts. 07/A-07/B, Parque JK, LUZIANIA/GO CEP 72.813-010, Tel. (61) 3622-9424. ATO ORDINATÓRIO (Arts. 152, VI, CPC/15 e 328B da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria) Processo nº: 0277676-88.2012.8.09.0100 EM CUMPRIMENTO AO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS FICA A PARTE AUTORA INTIMADA PARA RETIRAR MANDADO DE AVERBAÇÃO DE SENTENÇA QUE SE ENCONTRA À DISPOSIÇÃO NESTA ESCRIVANIA, NO PRAZO LEGAL, PARA PROVIDÊNCIAS. Luziânia-GO}. FRANCIANE SPOHR MEIRELES Analista Judiciário (Datado e assinado eletronicamente)

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23/01/2026, 00:00

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23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Luziânia - 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubistchek, s/n, Qds. M,O,S Lts. 07/A-07/B, Parque JK, LUZIANIA/GO CEP 72.813-010, Tel. (61) 3622-9424. ATO ORDINATÓRIO (Arts. 152, VI, CPC/15 e 328B da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria) Processo nº: 0277676-88.2012.8.09.0100 EM CUMPRIMENTO AO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS FICA A PARTE AUTORA INTIMADA PARA RETIRAR MANDADO DE AVERBAÇÃO DE SENTENÇA QUE SE ENCONTRA À DISPOSIÇÃO NESTA ESCRIVANIA, NO PRAZO LEGAL, PARA PROVIDÊNCIAS. Luziânia-GO}. FRANCIANE SPOHR MEIRELES Analista Judiciário (Datado e assinado eletronicamente)

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Luziânia - 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubistchek, s/n, Qds. M,O,S Lts. 07/A-07/B, Parque JK, LUZIANIA/GO CEP 72.813-010, Tel. (61) 3622-9424. ATO ORDINATÓRIO (Arts. 152, VI, CPC/15 e 328B da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria) Processo nº: 0277676-88.2012.8.09.0100 EM CUMPRIMENTO AO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS FICA A PARTE AUTORA INTIMADA PARA RETIRAR MANDADO DE AVERBAÇÃO DE SENTENÇA QUE SE ENCONTRA À DISPOSIÇÃO NESTA ESCRIVANIA, NO PRAZO LEGAL, PARA PROVIDÊNCIAS. Luziânia-GO}. FRANCIANE SPOHR MEIRELES Analista Judiciário (Datado e assinado eletronicamente)

23/01/2026, 00:00

Confirmada

22/01/2026, 13:50

Confirmada

22/01/2026, 13:50

Ato ordinatório

22/01/2026, 13:40

Expedição de documento

21/01/2026, 16:25

Expedição de documento

21/01/2026, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 0277676-88.2012.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Desapropriação Valor da Causa: R$ 23.890,98 Requerente: ENERGETICA CORUMBA III SA Requerido: ESPOLIO DE JOAO FELICIO DECISÃO Trata-se de Ação de Desapropriação por Utilidade Pública proposta por NEOENERGIA RENOVÁVEIS S.A. e ENERGÉTICA CORUMBÁ III S.A. (CONSÓRCIO EMPREENDEDOR CORUMBÁ III), qualificadas, contra ESPÓLIO DE JOÃO FELÍCIO e OUTROS, qualificados. O processo visa à desapropriação de área rural para complementação de Área de Preservação Permanente (APP) do Aproveitamento Hidrelétrico Corumbá III. Foi proferida sentença de mérito (mov. 59), com trânsito em julgado, e expedido mandado de averbação para registro da transferência da propriedade (mov. 231). A parte autora peticiona (mov. 252), pugnando pelo desarquivamento do feito e pela retificação de erro material constante do referido mandado, alegando inconsistências na descrição da área e nos números das matrículas, que obstam o cumprimento da ordem no Cartório de Registro de Imóveis. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A pretensão da parte autora merece acolhimento. O pedido de desarquivamento é procedente, uma vez que a existência de óbice ao cumprimento da ordem judicial final justifica a reativação do processo para garantir sua efetividade. Ademais, a parte autora comprovou o recolhimento das custas pertinentes à diligência (mov. 252). Quanto ao mérito do pedido de retificação, o artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil autoriza o juiz a corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo, mesmo após o trânsito em julgado, sem que isso configure ofensa à coisa julgada. No caso em tela, a análise dos autos revela a ocorrência de claros erros materiais no Mandado de Averbação de Sentença expedido no mov. 231. Primeiramente, o mandado menciona uma área de 8,1668 ha. Contudo, conforme petição de emenda à inicial (mov. 3, fls. 114-116 dos autos físicos) e decisão que a acolheu (mov. 3, fl. 135), a área correta a ser desapropriada foi retificada para 8,1702 ha. Trata-se de evidente inexatidão que deve ser sanada. Em segundo lugar, o mandado expedido aponta incorretamente as matrículas nº 51 e 1410. A parte autora, por meio da petição de mov. 252, esclarece, com base em documentação técnica atualizada (planta georreferenciada), que a totalidade da área expropriada está englobada unicamente na matrícula nº 54 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Luziânia/GO. A retificação para constar apenas a matrícula correta, excluindo-se as demais, é medida que se impõe para garantir a segurança jurídica e a efetividade do registro imobiliário, em conformidade com o princípio da especialidade objetiva. Ante o exposto, com fulcro no artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil: DEFIRO o pedido de desarquivamento dos autos, tendo em vista a necessidade de correção de ato processual e o recolhimento das custas devidas. DEFIRO o pedido de retificação do Mandado de Averbação de Sentença (mov. 231), para corrigir os erros materiais apontados, a fim de que o ato registral seja efetivado corretamente (fundamento: art. 494, I, CPC). DETERMINO ao Cartório, com máxima prioridade e sem nova conclusão para que, expeça-se NOVO MANDADO DE AVERBAÇÃO DE SENTENÇA direcionado ao Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Luziânia/GO, para que proceda ao registro da transferência da propriedade em favor das expropriantes, com as seguintes especificações corretas: Área do Imóvel: 8,1702 ha (oito hectares, dezessete ares e dois centiares). Matrícula do Imóvel: A área desapropriada está contida integralmente na Matrícula nº 54, devendo o registro ser efetuado nesta, com a exclusão de qualquer menção às matrículas nº 51, 1762, 4.010 ou outras. Intimem-se as partes, por seus procuradores, via DJe. Cumpridas todas as determinações e não havendo outros requerimentos pendentes, proceda-se ao arquivamento dos autos com as devidas baixas e anotações. Intimem-se. Cumpra-se. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

Documentos

Ato ordinatório

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 0277676-88.2012.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Desapropriação Valor da Causa: R$ 23.890,98 Requerente: ENERGETICA CORUMBA III SA Requerido: ESPOLIO DE JOAO FELICIO DECISÃO Trata-se de Ação de Desapropriação por Utilidade Pública proposta por NEOENERGIA RENOVÁVEIS S.A. e ENERGÉTICA CORUMBÁ III S.A. (CONSÓRCIO EMPREENDEDOR CORUMBÁ III), qualificadas, contra ESPÓLIO DE JOÃO FELÍCIO e OUTROS, qualificados. O processo visa à desapropriação de área rural para complementação de Área de Preservação Permanente (APP) do Aproveitamento Hidrelétrico Corumbá III. Foi proferida sentença de mérito (mov. 59), com trânsito em julgado, e expedido mandado de averbação para registro da transferência da propriedade (mov. 231). A parte autora peticiona (mov. 252), pugnando pelo desarquivamento do feito e pela retificação de erro material constante do referido mandado, alegando inconsistências na descrição da área e nos números das matrículas, que obstam o cumprimento da ordem no Cartório de Registro de Imóveis. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A pretensão da parte autora merece acolhimento. O pedido de desarquivamento é procedente, uma vez que a existência de óbice ao cumprimento da ordem judicial final justifica a reativação do processo para garantir sua efetividade. Ademais, a parte autora comprovou o recolhimento das custas pertinentes à diligência (mov. 252). Quanto ao mérito do pedido de retificação, o artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil autoriza o juiz a corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo, mesmo após o trânsito em julgado, sem que isso configure ofensa à coisa julgada. No caso em tela, a análise dos autos revela a ocorrência de claros erros materiais no Mandado de Averbação de Sentença expedido no mov. 231. Primeiramente, o mandado menciona uma área de 8,1668 ha. Contudo, conforme petição de emenda à inicial (mov. 3, fls. 114-116 dos autos físicos) e decisão que a acolheu (mov. 3, fl. 135), a área correta a ser desapropriada foi retificada para 8,1702 ha. Trata-se de evidente inexatidão que deve ser sanada. Em segundo lugar, o mandado expedido aponta incorretamente as matrículas nº 51 e 1410. A parte autora, por meio da petição de mov. 252, esclarece, com base em documentação técnica atualizada (planta georreferenciada), que a totalidade da área expropriada está englobada unicamente na matrícula nº 54 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Luziânia/GO. A retificação para constar apenas a matrícula correta, excluindo-se as demais, é medida que se impõe para garantir a segurança jurídica e a efetividade do registro imobiliário, em conformidade com o princípio da especialidade objetiva. Ante o exposto, com fulcro no artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil: DEFIRO o pedido de desarquivamento dos autos, tendo em vista a necessidade de correção de ato processual e o recolhimento das custas devidas. DEFIRO o pedido de retificação do Mandado de Averbação de Sentença (mov. 231), para corrigir os erros materiais apontados, a fim de que o ato registral seja efetivado corretamente (fundamento: art. 494, I, CPC). DETERMINO ao Cartório, com máxima prioridade e sem nova conclusão para que, expeça-se NOVO MANDADO DE AVERBAÇÃO DE SENTENÇA direcionado ao Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Luziânia/GO, para que proceda ao registro da transferência da propriedade em favor das expropriantes, com as seguintes especificações corretas: Área do Imóvel: 8,1702 ha (oito hectares, dezessete ares e dois centiares). Matrícula do Imóvel: A área desapropriada está contida integralmente na Matrícula nº 54, devendo o registro ser efetuado nesta, com a exclusão de qualquer menção às matrículas nº 51, 1762, 4.010 ou outras. Intimem-se as partes, por seus procuradores, via DJe. Cumpridas todas as determinações e não havendo outros requerimentos pendentes, proceda-se ao arquivamento dos autos com as devidas baixas e anotações. Intimem-se. Cumpra-se. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

21/01/2026, 00:00

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