Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5033730-59.2025.8.09.0083 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5033730-59.2025.8.09.0083 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ITAPACIJuizado das Fazendas Públicas Processo nº 5033730-59.2025.8.09.0083Polo ativo: Vicentina Luiza XavierPolo passivo: Estado De GoiasTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de Obrigação de Fazer proposta por Vicentina Luiza Xavier em desfavor de Estado De Goias e Goiasprev. Dispensado o relatório, por força do artigo 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Decido. Vejo que o feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada nos autos não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. As preliminares deduzidas confundem-se inteiramente com o mérito, o qual passo à análise. Alega a parte autora que, até a vigência da Emenda Constitucional nº 65/2019, a isenção da contribuição previdenciária ao aposentado e pensionista era o teto dos benefícios do RGPS, ou seja, R$ 6.101,06 (seis mil e cem reais e seis centavos) que após a vigência, passou a ser R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais). Sustenta que a alteração da base de cálculo das contribuições previdenciárias resultou em uma drástica redução da remuneração líquida, violando direito adquirido. Em face disso, ingressara na via judicial pleiteando o reconhecimento do direito adquirido ao regime jurídico anterior, bem como a restituição dos descontos. De saída, não se olvida que, com o advento da EC 41/2003 em nossa Carta de 88, o regime previdenciário deixou de ser eminentemente contributivo e se tornou contributivo e solidário. Isso porque, a previdência social, como conjunto de prestações sociais (art. 7º, XXIV), exerce relevante papel e, nos claros termos do art. 195, caput, deve ser financiada por toda a sociedade, de forma equitativa (art. 194, parágrafo único, V). Assim, quando o sujeito passivo paga a contribuição previdenciária, não está apenas subvencionando, em parte, a própria aposentadoria, senão concorrendo também, como membro da sociedade, para a alimentação do sistema geral, concretizando o princípio da solidariedade e o princípio de equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário. Pois bem. Uma das alterações mais significativas implementadas pela Reforma da Previdência relaciona-se às contribuições previdenciárias dos servidores públicos filiados a Regimes Próprios de Previdência Social. Destaca-se, inicialmente, que foi mantida a previsão do § 18 do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, que trata da contribuição dos proventos de aposentadorias e pensões, nas hipóteses em que superem o teto do Regime Geral de Previdência Social-RGPS: Art. 40. (…) § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. Referida disposição normativa também encontra previsão semelhante na Constituição Estadual, que assim dispõe: Art. 97. (...) § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadoria e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição da República, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.(Acrescido pela Emenda Constitucional nº 46, de 09-09- 2010, D.A. de 09-09-2010). Alterações fundamentais também foram promovidas no artigo 149 da CF/1988, que dependem de referendo dos Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme disciplina o artigo 36, inciso II da EC nº 103/2019. Vejamos a redação aprovada pela EC nº 103/2019, ao artigo 149 da CF/1988, no que importa para o deslinde da presente questão: Art. 149 (…) § 1º-A. Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário mínimo.§ 1º-B. Demonstrada a insuficiência da medida prevista no § 1º-A para equacionar o deficit atuarial, é facultada a instituição de contribuição extraordinária, no âmbito da União, dos servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas.§ 1º-C. A contribuição extraordinária de que trata o § 1º-B deverá ser instituída simultaneamente com outras medidas para equacionamento do deficit e vigorará por período determinado, contado da data de sua instituição. Assim, o primeiro ponto a sublinhar é que, segundo a Constituição Federal, há possibilidade de incidência de contribuição ordinária em proventos de aposentadorias e pensões que superem o salário mínimo, desde que haja deficit atuarial. Caso esta última medida seja insuficiente, também será facultada a contribuição extraordinária, que deverá vir acompanhada de outras medidas para equacionamento do deficit. Atuando no regular exercício do poder de auto-organização, no âmbito do Estado de Goiás, o legislador procedeu a alteração da Constituição Estadual por meio da Emenda nº 65/2019, reproduzindo a norma federal, in verbis: Art. 101 (...) § 4º-A A contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas do Estado e dos Municípios incidirá sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que superem o salário mínimo, quando houver déficit atuarial no RPPS. Fixada essa premissa, cabe analisar o marco inicial da incidência dos descontos previdenciários. Isso porque, de acordo com recentes precedentes da Turma Recursal goiana, a norma contida no § 1º-A do artigo 149 da CF, acrescentada pelo artigo 1º da EC 103/2019, é de eficácia normativa limitada em relação aos Estados-membros, pois condiciona seus efeitos a edição de lei de iniciativa privativa do Poder Executivo. No mesmo sentido, temos que o Código Tributário Nacional dispõe, em seu artigo 97, que somente mediante lei se poderá estabelecer a criação de tributos, sua majoração ou redução, a definição do fato gerador e a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo. Assim, em que pese não existir direito adquirido a regime jurídico previdenciário, conforme exposto em linhas anteriores, bem como inexistir qualquer óbice legal à incidência de contribuição previdenciária nos proventos que superem um salário-mínimo após a EC Estadual nº 65, de 21 de dezembro de 2019, ainda havia a necessidade de lei prevendo, em especial, a alíquota do tributo, em prestígio ao princípio da legalidade. Nessa linha de raciocínio, a aplicação aos inativos da alíquota de 14,25% prevista na Lei Complementar nº 77/2010 para a contribuição dos servidores ativos, não havendo previsão do valor da alíquota no caso de segurado inativo e pensionista que auferisse entre um salário mínimo e o teto da previdência, esbarrava na vedação de utilização da analogia na imposição de obrigação de pagamento de tributo (art. 108, §1º do CTN). Por essa razão, visando suprir a lacuna legislativa, foi editada a Lei Complementar nº 161, de 30 de dezembro de 2020, que revogando as disposições da Lei Complementar nº 77/2010, estabeleceu acerca da contribuição dos aposentados e pensionistas nos seguintes termos: Art. 18. A contribuição previdenciária mensal e compulsória será devida ao RPPS/GO pelos:(...)II – segurados aposentados e pensionistas, mediante desconto em folha de pagamento, com alíquota de 14,25% (quatorze inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), incidente sobre a parcela da aposentadoria ou da pensão por morte que supere, mensalmente, o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, observado o disposto no § 2º deste artigo; e(...)§ 2º Nos termos do § 4º-A do art. 101 da Constituição Estadual, enquanto houver deficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás, comprovado por meio de avaliações atuariais apresentadas ao órgão federal fiscalizador, a contribuição previdenciária paga pelos aposentados e pensionistas de que trata o inciso II do caput deste artigo, incidirá sobre o montante dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário mínimo nacional. Destarte, a LC nº 161/2020 passou a prever de forma expressa a alíquota de 14,25% para as hipóteses previstas no § 4º-A do art. 101 da Constituição Estadual. Cumpre mencionar que, nos termos do art. 195, §6º, da CF, a lei que cria ou aumenta tributos está sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal. Logo, a contribuição previdenciária sobre os proventos dos inativos, nos moldes da reforma previdenciária ocorrida, só poderia ser concretizada a partir de 01/04/2021. De forma que, há que se entender que apenas os descontos efetuados anteriormente a edição da lei complementar mencionada encontravam-se eivados de ilegalidade, devido à ausência de norma regulamentar específica à época dos fatos, sendo cabível a devolução dos valores cobrados no período antecedente a sua vigência, de forma simples. A propósito, a jurisprudência goiana tem se firmado nesse sentido. Vejamos: EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM TUTELA DE URGÊNCIA. REGIME JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. EC Nº 103/2019, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA Nº 65/2019, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REVOGAÇÃO DO § 21, DO ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADO. ALÍQUOTA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DESCUMPRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAR POR ANALOGIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APENAS QUANTO À DATA DA RESTITUIÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) XII. Observa-se que a disposição trazida pelo artigo 1º da EC 103/2019, que introduziu o § 1º-A ao artigo 149 da CF, possui eficácia normativa limitada em relação aos Estados-membros, uma vez que condiciona seus efeitos a atuação do legislador infraconstitucional no tocante a edição de lei de iniciativa privativa do Poder Executivo. Dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 97, que somente mediante lei poderá se estabelecer a majoração de tributos ou sua redução, a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo. XIII. Portanto, apesar de a EC Estadual n. 65, de 21 de dezembro de 2019, referendar a possibilidade da cobrança de tributo dos aposentados e pensionistas que recebam acima de um salário-mínimo, inexistia norma ordinária regulamentando a forma desta cobrança. Não obstante inexistir direito adquirido a regime jurídico previdenciário, conforme entendimento já consolidado no Superior Tribunal de Justiça1, a cobrança de tributo deve ocorrer em estrita observância ao princípio da legalidade, devendo-se observar as regras de elaboração da legislação pertinente no tocante à instituição da base de cálculo e alíquota da contribuição previdenciária na circunstância apresentada. XIV. No caso em apreço, aplicou-se a Lei Complementar n. 77/2010 aos servidores inativos, que previa a alíquota de 14,25% para a contribuição dos ativos cujos proventos superassem o teto do INSS, não havendo previsão do valor da alíquota no caso de segurado inativo e pensionista que auferisse entre um salário-mínimo e o teto da previdência. Assim, em que pese inexistisse qualquer óbice legal à incidência de contribuição previdenciária nos proventos que superassem um salário-mínimo, após a EC Estadual n. 65, de 21 de dezembro de 2019, havia necessidade de lei prevendo a base de cálculo e a alíquota, a qual inexistia. XV. Observa-se que a Lei Complementar n. 161/2020, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás RPPS/GO, revogou as disposições trazidas pela Lei Complementar n. 77/2010, estabelecendo que a contribuição previdenciária mensal e compulsória será devida pelos aposentados e pensionistas, nos termos estabelecidos anteriormente pela norma revogada. Contudo, acrescentou que “Art. 18. § 2º Nos termos do § 4º-A do art. 101 da Constituição Estadual, enquanto houver deficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás, comprovado por meio de avaliações atuariais apresentadas ao órgão federal fiscalizador, a contribuição previdenciária paga pelos aposentados e pensionistas de que trata o inciso II do caput deste artigo, incidirá sobre o montante dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo nacional”. XVI. A mencionada disposição legal regulamentou, por norma específica, a alíquota a incidir sobre os proventos de aposentadoria que ultrapassem o valor do saláriomínimo, no montante de 14,25%, consoante ao artigo 18, inciso II, § 2º da Lei Complementar n. 161/2020, em respeito ao Princípio da Legalidade Estrita, o que não ocorria com a Lei Complementar n. 77/2010. XVII. Entretanto, a Lei Complementar n. 161/2020 passou a produzir seus efeitos apenas a partir de se sua entrada em vigor, que ocorreu em 30 de dezembro de 2020 com sua publicação, motivo pelo qual no período anterior a dezembro de 2020, inexistia lei específica regulamentando a alíquota a incidir sobre os proventos de aposentadoria que superassem o valor do salário-mínimo, nos moldes da reforma previdenciária ocorrida no ano de 2019. Porém, exige a Constituição Federal, em seu art. 195, §6º, o respeito à anterioridade nonagesimal, de forma que a cobrança da nova alíquota só poderia iniciar a partir de 1º.4.2021, ou seja, conforme delineado na sentença vergastada, os descontos eventualmente efetuados até março de 2021 são ilegais. XVIII. Dessa forma, inviável o emprego da regra estabelecida na Lei Complementar nº 77/2010, por tratar-se de hipótese tributária distinta e da vedação de utilização da analogia na imposição de obrigação de pagamento de tributo, não merecendo reparos a sentença singular, vez que os descontos efetuados encontravam-se eivados de ilegalidade, devido à ausência de norma regulamentar específica à época dos fatos, sendo perfeitamente adequada a determinação de devolução dos valores cobrados ilegalmente. XIX. Precedentes: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo n. 5580002-55.2020.8.09.0010, Relator: Fernando César Rodrigues Salgado, publicado em 26.7.2021; 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo n. 5214690-11.2020.8.09.0010, Relatora: Rozana Fernandes Camapum, publicado em 01/06/2021; 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo n. 5481021-68.2020.8.09.0146, Relatora: Alice Teles De Oliveira, publicado em 08/06/2021; 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo n. 5270773-47.2020.8.09.0010, Relator: Hamilton Gomes Carneiro, publicado em 17.8.2021 e 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo n. 5566558-89.2020.8.09.0127, Relatora: Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui, publicado em 16.8.2021. XX. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, para reformar em parte a sentença e condenar o estado de Goiás a restituir os descontos realizados desde abril de 2020 até 31/3/2021. XXI. Condeno o recorrente vencido no pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Sem custas por ser ente público. Quanto à parte autora: sem custas e honorários advocatícios, ante a parcial procedência do seu recurso, conforme artigo 55 da Lei nº 9.0099/95. (TJGO. Recurso Inominado nº 5168524.91.2021.8.09.0039. 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Rel. Dr. Oscar Neto. DJe 22/10/2021).EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INOMINADA SOB O RITO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL 65/2019. ALÍQUOTA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE TRIBUTO POR ANALOGIA. INVIABILIDADE DOS DESCONTOS. SENTENÇA MANTIDA. I. No caso em apreço, a parte autora busca a declaração de ilegalidade dos descontos efetuados em seu benefício de aposentadoria a título de contribuição previdenciária, bem como a devolução dos valores indevidamente recolhidos, a partir do mês de abril de 2020, e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, apenas desacolhendo a condenação por danos morais. II. Com a reforma da previdência social, trazida pela edição da Emenda Constitucional 103/2019, houve substancial mudança em relação à contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas, incluindo no texto constitucional que, no âmbito dos Estados, Municípios e Distrito Federal, a aplicabilidade da nova regra da contribuição previdenciária em estudo dependeria da criação de Lei de iniciativa privativa do Poder Executivo respectivo, conforme disposto no artigo 36 e, assim, houve a Emenda à Constituição Estadual 65/2019, que referendou a nova regra de contribuição previdenciária, reproduzindo a norma superior. III. Impende ressaltar que, embora a cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria que ultrapassem o valor de um saláriomínimo esteja prevista constitucionalmente, a cobrança de tributos deve observar o princípio da legalidade, nos termos do artigo 97 do Código Tributário Nacional. IV. Dessarte, antes da reforma da previdência social, o Estado de Goiás havia editado a Lei Complementar 77/2010, estipulando em 14,25% a alíquota incidente sobre os proventos de aposentadoria que ultrapassassem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, dispostos no artigo 201 da Constituição Federal, com objetivo de regulamentar a norma inserida pelo artigo 40, § 18 da CF. V. Salienta-se que, somente após a revogação da Lei Complementar 77/2010 pela Lei Complementar 161/2020, publicada em 30/12/2020, a alíquota da contribuição previdenciária ordinária dos aposentados e pensionistas a que faz referência o § 1º-A do artigo 149 da Constituição Federal foi regulamentada, também no percentual de 14,25%. V. Assim sendo, conclui-se que no interstício de abril a dezembro de 2020 não havia lei específica regulamentando a cobrança do referido tributo em consonância com a reforma previdenciária ocorrida em 2019, isto é, para incidência da contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas do Estado e dos Municípios sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que superem o salário-mínimo. Portanto, in casu, inaplicável a regra incluída pela Lei Complementar 77/2010, em razão da hipótese tributária nela contida ser distinta, qual seja contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas do Estado e dos Município sobre os proventos que ultrapassassem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. VI. Além disso, importa destacar que o uso de analogia é vedado para impor tal mister, nos termos do artigo 108, § 1º do Código Tributário Nacional. VII. Logo, diante da ausência de legislação específica acerca da alíquota aplicável ao caso, os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da parte autora no período indicado no decisum estão revestidos de ilegalidade, pelo que escorreita a sentença atacada. VIII. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), nos moldes do art. 55, lei n. 9.099/95. (TJGO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, JOSE CARLOS DUARTE, Relatório e Voto Publicado em 11/11/2021, 5173369- 55.2021.8.09.0076).EMENTA: DUPLO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INOMINADA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REGIME JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. EC N. 103/2019, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA N. 65/2019, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REVOGAÇÃO DO § 21, DO ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALÍQUOTA NÃO PREVISTA EM LEI ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DESCUMPRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, FERNANDO CÉSAR RODRIGUES SALGADO, Relatório e Voto Publicado em 11/11/2021, 5197657-71.2021.8.09.0010). Em relação aos juros e correção monetária, deve ser observado o disposto pelo STJ na apreciação do tema 905, o qual preconiza que a correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. Quanto a eventual pedido de indenização por danos morais, verifico que a incidência e desconto errôneo da contribuição previdenciária configura apenas mero dissabor ou aborrecimento, ou seja, não causou profundo sentimento de angústia capaz de comprometer a higidez física ou mental da parte autora, motivo pelo qual não merece acolhida. Por fim, inerente aos danos materiais, destaco que a contratação de advogado para atuação judicial na defesa de interesses das partes não se pode constituir em dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça. Ademais, os honorários contratuais decorrem de contrato pessoal, oriundo de livre acordo entre a autora e o seu patrono, baseado em confiança e sem qualquer participação da parte adversa (STJ -AgInt no AREsp: 1449412 SP 2019/0040502-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/09/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2019). Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, nos termos do artigo 487, I do CPC para DECLARAR a ilegalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria da parte autora no período de abril de 2020 até 31/03/2021 (data de entrada em vigor da LC nº 161/2020), bem como, para CONDENAR a GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIÁSPREV e o ESTADO DE GOIÁS (este último apenas em caráter subsidiário) a restituirem os valores descontados em referido período, atualizados conforme os critérios acima delineados. Sobre o montante devido pela Fazenda Pública, incidirão juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária com base no IPCA-E, desde o vencimento de cada obrigação, consoante os Temas 810/STF e 905/STJ. Já a partir de 09/12/2021, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, recairá sobre tais consectários, exclusivamente, a SELIC. Sem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº. 12.153/09. I. Cumpra-se. Itapaci, Rodney Martins FariasJuiz de Direito(assinado digitalmente)

28/05/2025, 00:00

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