Execução de Título Extrajudicial 5061009-91.2021.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5061009-91.2021.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/05/2026, 00:00

Documento

27/04/2026, 15:34

Expedição de documento

24/04/2026, 14:41

Documento

15/04/2026, 10:47

Petição

06/04/2026, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível - Comarca de Rio Verde Estado de Goiás Gabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonçalves E-mail: [email protected] Processo nº.: 5061009-91.2021.8.09.0137 Requerente: Hans William Sene Paiva CPF/CNPJ: 704.613.411-15 Requerido(a): Janio Carlos Ribeiro Arantes CPF/CNPJ: 229.241.671-91 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de execução proposta por Hans William Sene Paiva em face de Jânio Carlos Ribeiro Arantes, ambos devidamente qualificados nos autos. No mov. 54, este Juízo deferiu o pedido de penhora do veículo automotor Toyota/Hilux, ano/modelo 2009/2009, cor cinza, placa NKY-7430/GO. Conforme certificado no mov. 148, o mandado foi devidamente cumprido, tendo o Oficial de Justiça informado que localizou o bem, procedeu à sua penhora e avaliação, bem como promoveu a intimação pessoal do executado, que restou ciente do ato. Na sequência, foi realizada a remoção do veículo, com sua entrega a depositário público, sendo o transporte providenciado pela parte exequente. Sobreveio, no mov. 152, pedido de adjudicação do bem penhorado. No mov. 154, este Juízo determinou a intimação da parte exequente para juntada da tabela FIPE do veículo, bem como a intimação pessoal do executado para manifestação acerca da penhora e avaliação. A parte exequente, no mov. 157, requereu a reconsideração da decisão, ao argumento de que tais providências já teriam sido cumpridas. Por sua vez, o executado apresentou manifestação (mov. 160), alegando irregularidades no cumprimento do mandado, bem como suposta fraude processual decorrente da remoção do bem, pugnando pelo chamamento do feito à ordem e pela nulidade dos atos posteriores. Decido. Inicialmente, considerando que a parte executada, no mov. 160, apresentou manifestação em cumprimento à determinação contida no mov. 154, resta prejudicado o pedido de reconsideração formulado pela parte exequente no mov. 157. Da análise dos autos, verifica-se que o mandado de penhora, avaliação e intimação foi regularmente expedido, contendo determinação expressa para a constrição do bem, em conformidade com o art. 835, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ademais, o cumprimento do mandado pelo Oficial de Justiça deu-se dentro dos limites legais, não se constatando qualquer irregularidade ou excesso que enseje nulidade. A remoção do bem e sua entrega a depositário judicial constituem medidas legítimas, voltadas à efetividade da execução e à preservação do bem, encontrando amparo no art. 840, inciso II, do CPC. Não há nos autos qualquer elemento concreto que indique má-fé, desvio de finalidade ou prática de ato ilícito, tratando-se, em verdade, de mera irresignação da parte executada com os atos executivos regularmente praticados. Inexistindo vício no cumprimento do mandado, não há fundamento para o chamamento do feito à ordem, tampouco para a decretação de nulidade dos atos processuais. Assim, mantenho integralmente os atos executivos já praticados e indefiro o pedido formulado no mov. 160. Por outro lado, embora conste a avaliação do veículo no mov. 148, o que torna desnecessária a juntada da tabela FIPE, verifico que não há comprovação da intimação pessoal da terceira interessada Isa Maria Ribeiro Arantes, em cujo nome se encontra registrado o bem, nos termos do art. 675, parágrafo único, do CPC. Dessa forma, antes da análise do pedido de adjudicação formulado no mov. 152, no intuito de evitar futuras alegações de nulidade, determino a intimação pessoal da terceira interessada Isa Maria Ribeiro Arantes acerca da constrição realizada (proprietária do de veículo), para que, querendo, adote as medidas cabíveis no prazo legal, nos termos do art. 675, parágrafo único, do CPC. Após, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVES Juíza de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

Confirmada

01/04/2026, 16:40

Outras Decisões

01/04/2026, 16:31

Petição

27/03/2026, 09:57

Expedição de documento

09/02/2026, 15:07

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível - Comarca de Rio Verde Estado de Goiás Gabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonçalves E-mail: [email protected] Processo nº.: 5061009-91.2021.8.09.0137 Requerente: Hans William Sene Paiva CPF/CNPJ: 704.613.411-15 Requerido(a): Janio Carlos Ribeiro Arantes CPF/CNPJ: 229.241.671-91 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DESPACHO Antes da adjudicação, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos a tabela fipe do veículo. Após, INTIME-SE pessoalmente a parte executada para, no prazo de 15 dias, manifestar acerca da penhora e avaliação do veículo. Por fim, RENOVE-SE a conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVES Juíza de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

09/02/2026, 00:00

Confirmada

06/02/2026, 14:43

Mero expediente

06/02/2026, 14:29

Conclusão (para decisão)

05/02/2026, 14:46

Documentos

Outros

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível - Comarca de Rio Verde Estado de Goiás Gabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonçalves E-mail: [email protected] Processo nº.: 5061009-91.2021.8.09.0137 Requerente: Hans William Sene Paiva CPF/CNPJ: 704.613.411-15 Requerido(a): Janio Carlos Ribeiro Arantes CPF/CNPJ: 229.241.671-91 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de execução proposta por Hans William Sene Paiva em face de Jânio Carlos Ribeiro Arantes, ambos devidamente qualificados nos autos. No mov. 54, este Juízo deferiu o pedido de penhora do veículo automotor Toyota/Hilux, ano/modelo 2009/2009, cor cinza, placa NKY-7430/GO. Conforme certificado no mov. 148, o mandado foi devidamente cumprido, tendo o Oficial de Justiça informado que localizou o bem, procedeu à sua penhora e avaliação, bem como promoveu a intimação pessoal do executado, que restou ciente do ato. Na sequência, foi realizada a remoção do veículo, com sua entrega a depositário público, sendo o transporte providenciado pela parte exequente. Sobreveio, no mov. 152, pedido de adjudicação do bem penhorado. No mov. 154, este Juízo determinou a intimação da parte exequente para juntada da tabela FIPE do veículo, bem como a intimação pessoal do executado para manifestação acerca da penhora e avaliação. A parte exequente, no mov. 157, requereu a reconsideração da decisão, ao argumento de que tais providências já teriam sido cumpridas. Por sua vez, o executado apresentou manifestação (mov. 160), alegando irregularidades no cumprimento do mandado, bem como suposta fraude processual decorrente da remoção do bem, pugnando pelo chamamento do feito à ordem e pela nulidade dos atos posteriores. Decido. Inicialmente, considerando que a parte executada, no mov. 160, apresentou manifestação em cumprimento à determinação contida no mov. 154, resta prejudicado o pedido de reconsideração formulado pela parte exequente no mov. 157. Da análise dos autos, verifica-se que o mandado de penhora, avaliação e intimação foi regularmente expedido, contendo determinação expressa para a constrição do bem, em conformidade com o art. 835, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ademais, o cumprimento do mandado pelo Oficial de Justiça deu-se dentro dos limites legais, não se constatando qualquer irregularidade ou excesso que enseje nulidade. A remoção do bem e sua entrega a depositário judicial constituem medidas legítimas, voltadas à efetividade da execução e à preservação do bem, encontrando amparo no art. 840, inciso II, do CPC. Não há nos autos qualquer elemento concreto que indique má-fé, desvio de finalidade ou prática de ato ilícito, tratando-se, em verdade, de mera irresignação da parte executada com os atos executivos regularmente praticados. Inexistindo vício no cumprimento do mandado, não há fundamento para o chamamento do feito à ordem, tampouco para a decretação de nulidade dos atos processuais. Assim, mantenho integralmente os atos executivos já praticados e indefiro o pedido formulado no mov. 160. Por outro lado, embora conste a avaliação do veículo no mov. 148, o que torna desnecessária a juntada da tabela FIPE, verifico que não há comprovação da intimação pessoal da terceira interessada Isa Maria Ribeiro Arantes, em cujo nome se encontra registrado o bem, nos termos do art. 675, parágrafo único, do CPC. Dessa forma, antes da análise do pedido de adjudicação formulado no mov. 152, no intuito de evitar futuras alegações de nulidade, determino a intimação pessoal da terceira interessada Isa Maria Ribeiro Arantes acerca da constrição realizada (proprietária do de veículo), para que, querendo, adote as medidas cabíveis no prazo legal, nos termos do art. 675, parágrafo único, do CPC. Após, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVES Juíza de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

06/04/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Documento

Expedição de documento

Documento

Petição

Confirmada

Outras Decisões

Petição

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(145)