Execução de Título Extrajudicial 5118910-26.2024.8.09.0100 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5118910-26.2024.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

28/04/2026, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/04/2026, 00:00

Confirmada

14/04/2026, 11:31

Expedida/certificada

14/04/2026, 11:26

Documento

14/03/2026, 02:57

Expedida/Certificada

25/02/2026, 22:46

Expedição de documento

17/12/2025, 06:46

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de LUZIÂNIA Luziânia - 2ª Vara Cível Av. Neilor Rolim, 0, Lts. 07A/7B Setor Mandu II, PARQUE JK, LUZIANIA/GO, CEP 72800000 ATO ORDINATÓRIO Processo n: 5118910-26.2024.8.09.0100 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, de 06/09/2019 deste juízo, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o RECOLHIMENTO DAS DESPESAS POSTAIS para cumprimento das diligências necessárias. LUZIANIA, 9 de dezembro de 2025. Gabrielly Morais Brito - NAC 1 - Decreto 1882/21 Técnico Judiciário - NAC1- Decreto 1882/21

10/12/2025, 00:00

Confirmada

09/12/2025, 14:52

Retificação de Classe Processual

09/12/2025, 14:19

Ato ordinatório

09/12/2025, 14:19

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] DECISÃO Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Processo nº: 5118910-26.2024.8.09.0100 Valor da Causa: R$ 10.536,06 Requerente: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a. Requerido: Vanilde Gomes De Azevedo Juiz de Direito: Leonardo Lopes dos Santos Bordini Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, convertida em Ação de Execução, originalmente proposta por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em desfavor de VANILDE GOMES DE AZEVEDO, partes qualificadas. Aduziu a parte autora, em síntese, que celebrou com a ré contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária de veículo automotor. Alegou que a ré tornou-se inadimplente, constituindo-se em mora, razão pela qual pugnou pela busca e apreensão do bem. A medida liminar foi deferida (mov. 8), contudo, as diligências para localização e apreensão do veículo restaram infrutíferas, conforme certidões dos Oficiais de Justiça (mov. 11, 16 e 22), tendo a requerida informado que teria vendido a motocicleta (mov. 16). Após tentativas de localização de outros endereços da ré (mov. 25 e 28), a parte autora requereu a conversão do feito em Ação de Execução (mov. 31), o que foi deferido por este juízo (mov. 34), com a determinação de citação da executada para pagamento e fixação de honorários. Posteriormente, o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA X RESPONSABILIDADE LIMITADA peticionou nos autos (mov. 44 e 46), informando ser o cessionário do crédito objeto da lide e requerendo sua habilitação no polo ativo, em sucessão à credora originária, juntando para tanto o respectivo instrumento de cessão de crédito devidamente registrado. Por sua vez, o escritório ALEXANDRE N. FERRAZ CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS, que patrocinou a causa desde o seu ajuizamento, requereu (mov. 45) o arbitramento e a reserva de honorários advocatícios sucumbenciais proporcionais ao trabalho realizado no período em que atuou no feito, antes da constituição de novos patronos. É o relatório do necessário. Decido. O processo encontra-se em ordem e pronto para análise das questões pendentes. Passo a decidir. Inicialmente, o pedido de sucessão processual formulado pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA X RESPONSABILIDADE LIMITADA (mov. 44 e 46) merece acolhimento. A cessão de crédito é negócio jurídico previsto no artigo 286 do Código Civil, pelo qual o credor de uma obrigação (cedente) transfere a um terceiro (cessionário) seus direitos na relação obrigacional. Uma vez ocorrida a cessão, o cessionário passa a ter o direito de promover os atos necessários à satisfação do crédito, inclusive prosseguindo na execução já em curso. Tal prerrogativa está expressamente prevista no Código de Processo Civil: Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: [...] III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos; Nos autos, o FIDC Ipanema X comprovou, por meio da certidão de registro do instrumento de cessão (mov. 46, arq. 2), a aquisição do crédito que a Aymoré S.A. detinha contra a executada, estando devidamente individualizada a operação. DEFIRO o pedido de sucessão processual formulado nas mov. 44 e 46. Proceda a Escrivania às alterações necessárias no sistema para fazer constar como Exequente o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA X RESPONSABILIDADE LIMITADA, excluindo-se a AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Determino, ainda, que se proceda à alteração da representação processual, cadastrando-se o advogado Dr. JOSE GERALDO CORREA, OAB/SP n° 143.300, e que todas as futuras intimações sejam realizadas exclusivamente em seu nome, sob pena de nulidade. Por fim, quanto ao pedido de reserva de honorários formulado pelo escritório (mov. 45) de advocacia ALEXANDRE N. FERRAZ CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS, este merece acolhimento parcial. Havendo substabelecimento sem reserva de poderes, o advogado substabelecente tem direito a receber os honorários sucumbenciais na proporção de sua atuação no processo, conforme os artigos 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB). A apuração do percentual devido deverá ser objeto de deliberação própria ou acordo entre os causídicos, cabendo a este juízo apenas determinar a reserva para posterior levantamento. Superado esse ponto, conforme se extrai dos autos, a decisão proferida no movimento 34 acolheu o pedido de conversão do rito processual. Em decorrência, a Contadoria Judicial apurou a necessidade de recolhimento de custas complementares (mov. 38). A parte autora foi devidamente intimada, por meio de ato ordinatório (mov. 39), para efetuar o pagamento das referidas custas no prazo de 5 (cinco) dias, com a intimação eletrônica efetivada em 19 de agosto de 2025 (mov. 41). É cediço que o recolhimento das custas processuais constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos da legislação processual civil. A ausência de seu pagamento impede o prosseguimento do feito para os atos subsequentes. Ante o exposto, e considerando o decurso do prazo inicialmente concedido, INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu procurador, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas complementares apontadas no cálculo do movimento 38, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

Confirmada

27/11/2025, 13:40

Documentos

Outros

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] DECISÃO Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Processo nº: 5118910-26.2024.8.09.0100 Valor da Causa: R$ 10.536,06 Requerente: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a. Requerido: Vanilde Gomes De Azevedo Juiz de Direito: Leonardo Lopes dos Santos Bordini Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, convertida em Ação de Execução, originalmente proposta por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em desfavor de VANILDE GOMES DE AZEVEDO, partes qualificadas. Aduziu a parte autora, em síntese, que celebrou com a ré contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária de veículo automotor. Alegou que a ré tornou-se inadimplente, constituindo-se em mora, razão pela qual pugnou pela busca e apreensão do bem. A medida liminar foi deferida (mov. 8), contudo, as diligências para localização e apreensão do veículo restaram infrutíferas, conforme certidões dos Oficiais de Justiça (mov. 11, 16 e 22), tendo a requerida informado que teria vendido a motocicleta (mov. 16). Após tentativas de localização de outros endereços da ré (mov. 25 e 28), a parte autora requereu a conversão do feito em Ação de Execução (mov. 31), o que foi deferido por este juízo (mov. 34), com a determinação de citação da executada para pagamento e fixação de honorários. Posteriormente, o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA X RESPONSABILIDADE LIMITADA peticionou nos autos (mov. 44 e 46), informando ser o cessionário do crédito objeto da lide e requerendo sua habilitação no polo ativo, em sucessão à credora originária, juntando para tanto o respectivo instrumento de cessão de crédito devidamente registrado. Por sua vez, o escritório ALEXANDRE N. FERRAZ CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS, que patrocinou a causa desde o seu ajuizamento, requereu (mov. 45) o arbitramento e a reserva de honorários advocatícios sucumbenciais proporcionais ao trabalho realizado no período em que atuou no feito, antes da constituição de novos patronos. É o relatório do necessário. Decido. O processo encontra-se em ordem e pronto para análise das questões pendentes. Passo a decidir. Inicialmente, o pedido de sucessão processual formulado pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA X RESPONSABILIDADE LIMITADA (mov. 44 e 46) merece acolhimento. A cessão de crédito é negócio jurídico previsto no artigo 286 do Código Civil, pelo qual o credor de uma obrigação (cedente) transfere a um terceiro (cessionário) seus direitos na relação obrigacional. Uma vez ocorrida a cessão, o cessionário passa a ter o direito de promover os atos necessários à satisfação do crédito, inclusive prosseguindo na execução já em curso. Tal prerrogativa está expressamente prevista no Código de Processo Civil: Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: [...] III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos; Nos autos, o FIDC Ipanema X comprovou, por meio da certidão de registro do instrumento de cessão (mov. 46, arq. 2), a aquisição do crédito que a Aymoré S.A. detinha contra a executada, estando devidamente individualizada a operação. DEFIRO o pedido de sucessão processual formulado nas mov. 44 e 46. Proceda a Escrivania às alterações necessárias no sistema para fazer constar como Exequente o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA X RESPONSABILIDADE LIMITADA, excluindo-se a AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Determino, ainda, que se proceda à alteração da representação processual, cadastrando-se o advogado Dr. JOSE GERALDO CORREA, OAB/SP n° 143.300, e que todas as futuras intimações sejam realizadas exclusivamente em seu nome, sob pena de nulidade. Por fim, quanto ao pedido de reserva de honorários formulado pelo escritório (mov. 45) de advocacia ALEXANDRE N. FERRAZ CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS, este merece acolhimento parcial. Havendo substabelecimento sem reserva de poderes, o advogado substabelecente tem direito a receber os honorários sucumbenciais na proporção de sua atuação no processo, conforme os artigos 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB). A apuração do percentual devido deverá ser objeto de deliberação própria ou acordo entre os causídicos, cabendo a este juízo apenas determinar a reserva para posterior levantamento. Superado esse ponto, conforme se extrai dos autos, a decisão proferida no movimento 34 acolheu o pedido de conversão do rito processual. Em decorrência, a Contadoria Judicial apurou a necessidade de recolhimento de custas complementares (mov. 38). A parte autora foi devidamente intimada, por meio de ato ordinatório (mov. 39), para efetuar o pagamento das referidas custas no prazo de 5 (cinco) dias, com a intimação eletrônica efetivada em 19 de agosto de 2025 (mov. 41). É cediço que o recolhimento das custas processuais constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos da legislação processual civil. A ausência de seu pagamento impede o prosseguimento do feito para os atos subsequentes. Ante o exposto, e considerando o decurso do prazo inicialmente concedido, INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu procurador, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas complementares apontadas no cálculo do movimento 38, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

28/11/2025, 00:00

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Luziânia Estado de Goiás 2ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaProcesso nº: 5118910-26.2024.8.09.0100Requerente(s): Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a.Requerido(s): Vanilde Gomes De AzevedoDecisão Após tentativas de localizar o bem alienado fiduciariamente, assim como o requerido (devedor), a parte requerente pleiteou pela conversão da busca e apreensão em execução (mov. 31).Como cediço, na hipótese de o credor fiduciário optar pelo ajuizamento da ação de busca e apreensão do veículo dado em garantia, se referido bem não puder ser localizado ou não mais se encontrar na posse do devedor, a legislação prevê a possibilidade de conversão da ação em execução.A conversão é prevista na Lei n. 13.043/2014, a qual alterou a redação dada ao artigo 4º do Decreto-Lei n. 911/69, e assim dispõe:Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.No presente caso, como visto, ajuizada a ação de busca e apreensão, o bem não foi encontrado a fim de ser consolidado na propriedade do credor fiduciário, tampouco o devedor fiduciante foi citado para responder ao processo, impondo-se o acolhimento do pedido de conversão.Em face do exposto, ACOLHO o pedido constante na movimentação nº 31 e, nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei n. 911/1969, CONVERTO A BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO.Por conseguinte, nos termos dos artigos 829 e 830 do Código de Processo Civil, CITE-SE a parte executada para pagar o valor objeto da execução, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, cujo mandado constarão ordem de penhora e de avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado.Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), a serem pagos pela parte executada, sendo que, no caso de integral pagamento no prazo acima estipulado, ficam reduzidos pela metade (artigo 827, § 1º do Código de Processo Civil).Com fulcro no artigo 828 do Código de Processo Civil, fica autorizada a expedição de certidão premonitória para fins de averbações.Proceda-se às alterações necessárias no sistema Projudi.Cumpra-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Luziânia/GO, datado e assinado digitalmente.Eduardo Cardoso GerhardtJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 3209/20255

22/07/2025, 00:00

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