Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5094841-06.2024.8.09.0107 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5094841-06.2024.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requisição de Pequeno Valor - Data de Cadastro da Requisição:27/05/2025 Página:1 Nº:0002298.2025.8.01028 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE MORRINHOS/GO PODER JUDICIÁRIO Requisição de Pagamento Tipo de Requisição:Geral 27/05/2025 17:54:53 Requisição de Pequeno Valor - RPV Requisito o pagamento em favor do(s) credor(es) e no(s) valor(es) individualizado(s), em virtude de decisão transitada em julgado, proferida na Ação originária n° 5094841-06.2024.8.09.0107 e Ação de Execução nº 5094841-06.2024.8.09.0107, segundo as informações abaixo indicadas. Informo, outrossim, que não existe qualquer recurso pendente quanto aos valores contidos na presente Requisição. INFORMAÇÕES DA REQUISIÇÃO Do:JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA CIVEL DA COMARCA DE MORRINHOS - GO Ao: DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO IDENTIFICAÇÃO DATAS DE REFERÊNCIA (dia/mês/ano) CPF/CNPJ RENÚNCIA EXPRESSA DATA-BASE BENEFICIÁRIOS NOME COMPLETO SITUAÇÃO Principal Corrigido (R$): Valor Juros até 12/2021 (pré EC 113/2021) Valor SELIC a partir de 01/2022 R$ 71.814,22 R$ 9.554,36 R$ 0,00 CASO OS VALORES DO BENEFICIÁRIO PRINCIPAL ESTEJAM SUBMETIDOS À TRIBUTAÇÃO NA FORMA DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA) - Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 e IN RFB nº 1.500/2014, INFORMAR: ANEIRTO BERNARDES DE CAMPOS 20065213904 Sim 01/01/2025 REGULAR SELIC - EC/2021 Idoso a partir de 60 anos PERCENTUAL JUROS MORA PREFERÊNCIA LEGAL R$ 0,00 R$ 81.368,58 R$ 0,00 Juros compensatórios VALOR TOTAL (R$): Encargo Legal ANEIRTO BERNARDES DE CAMPOS Requerente/Credor: Nome do Advogado: MONICA DIVINA GONCALVES CARREIRO GO00040315 CPF: 964.046.201-20 OAB Advogado: Requerido/Devedor: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - FNAS - LOAS Espécie: Originária Natureza do crédito: Alimentar Natureza da obrigação (Assunto): 4011391 - IDOSO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88) - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE - DIREITO PREVIDENCIÁRIO Data do ajuizamento do processo de conhecimento: Data do trânsito em julgado do processo de conhecimento: Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da impugnação se houver: Data do Decurso de Prazo ou Concordância com o Valor Requisitado: 14/02/2024 14/10/2024 04/04/2025 VALOR DESTA REQUISIÇÃO: R$ 81.368,58

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requisição de Pequeno Valor - Data de Cadastro da Requisição:27/05/2025 Página:1 Nº:0002299.2025.8.01028 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE MORRINHOS/GO PODER JUDICIÁRIO Requisição de Pagamento Tipo de Requisição:Honorário sucumbencial Advogados Constituidos 27/05/2025 17:54:33 Requisição de Pequeno Valor - RPV Requisito o pagamento em favor do(s) credor(es) e no(s) valor(es) individualizado(s), em virtude de decisão transitada em julgado, proferida na Ação originária n° 5094841-06.2024.8.09.0107 e Ação de Execução nº 5094841-06.2024.8.09.0107, segundo as informações abaixo indicadas. Informo, outrossim, que não existe qualquer recurso pendente quanto aos valores contidos na presente Requisição. INFORMAÇÕES DA REQUISIÇÃO Do:JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA CIVEL DA COMARCA DE MORRINHOS - GO Ao: DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO IDENTIFICAÇÃO DATAS DE REFERÊNCIA (dia/mês/ano) CPF/CNPJ RENÚNCIA EXPRESSA DATA-BASE BENEFICIÁRIOS NOME COMPLETO SITUAÇÃO Principal Corrigido (R$): Valor Juros até 12/2021 (pré EC 113/2021) Valor SELIC a partir de 01/2022 R$ 8.136,86 R$ 0,00 R$ 0,00 CASO OS VALORES DO BENEFICIÁRIO PRINCIPAL ESTEJAM SUBMETIDOS À TRIBUTAÇÃO NA FORMA DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA) - Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 e IN RFB nº 1.500/2014, INFORMAR: MONICA DIVINA GONCALVES CARREIRO 96404620120 Não 01/01/2025 REGULAR SELIC - EC/2021 Sem Preferência Legal PERCENTUAL JUROS MORA PREFERÊNCIA LEGAL R$ 0,00 R$ 8.136,86 R$ 0,00 Juros compensatórios VALOR TOTAL (R$): Encargo Legal MONICA DIVINA GONCALVES CARREIRO Requerente/Credor: Nome do Advogado: MONICA DIVINA GONCALVES CARREIRO GO00040315 CPF: 964.046.201-20 OAB Advogado: Requerido/Devedor: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Espécie: Originária Natureza do crédito: Alimentar Natureza da obrigação (Assunto): 8011491 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA - PARTES E PROCURADORES - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Data do ajuizamento do processo de conhecimento: Data do trânsito em julgado do processo de conhecimento: Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da impugnação se houver: Data do Decurso de Prazo ou Concordância com o Valor Requisitado: 14/02/2024 14/10/2024 04/04/2025 VALOR DESTA REQUISIÇÃO: R$ 8.136,86

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461/(64) 99643-6054E-mail: [email protected] n. 5094841-06.2024.8.09.0107 D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ANEIRTO BERNARDES DE CAMPOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL—INSS, ambos devidamente qualificados.Intimado a se manifestar sobre os cálculos apresentados pela parte exequente no evento 39, o executado permaneceu inerte (mov. 44).Vieram os autos conclusos.É o relato. Decido.Tendo em vista o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 534 do CPC, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença apresentado no evento 39.Diante da inércia da parte requerida, homologo os cálculos apresentados no evento 39.Expeça-se precatório ou RPV (art. 535, § 3º, I, do CPC) em benefício de ANEIRTO BERNARDES DE CAMPOS, no valor de R$ 81.368,58 (oitenta e um mil, trezentos e sessenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), respeitando-se o limite do RPV, visto que o exequente renunciou os excedentes do teto.Quanto aos honorários sucumbenciais, expeça-se precatório ou RPV (art. 535, § 3º, I, do CPC) em benefício da procuradora do exequente, Drª. Mônica Divina Gonçalves Carreiro, no valor de R$ 8.136,86 (oito mil, cento e trinta e seis reais e oitenta e seis centavos).Na sequência, encontrando-se pendente de procedimento administrativo para pagamento, em atendimento à Nota Técnica 04/2023 emitida pelo Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e ao despacho exarado pelo Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás no PROAD 202311000462837, ARQUIVEM-SE os presentes autos com baixa, sem prejuízo do imediato desarquivamento em caso de peticionamento ou ocorrência de evento superveniente, inclusive, quando da informação de pagamento.Juntada a comprovação de pagamento, desarquivem-se os autos e expeçam-se os alvarás em nome da parte requerente (credor principal) e em nome do advogado (honorários sucumbenciais).Ao final, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a satisfação da obrigação, com a advertência de que a ausência de manifestação importará anuência.Inexistindo diligências pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Intimações e diligências necessárias.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

24/04/2025, 00:00

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Definitivo

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Ofício (entregue ao destinatário)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(102)