Execução de Título Extrajudicial 5175293-50.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5175293-50.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5175293-50.2019.8.09.0051 Autor(a): Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii Ré(u): NATALIA ARRUDA DOS SANTOS SILVA ITANA LINGERIE Vistos etc. I - De saída, certifico ciência do ofício comunicatório de evento 295. À míngua de deliberação em sentido contrário, o prosseguimento do feito é medida que se impõe. II - Sem delongas, a par do pedido de evento 294, INDEFIRO o pedido de expedição e encaminhamento de ofício para instituições financeiras, para a busca de bens passíveis de penhora. Primeiro, porque, atualmente, as instituições financeiras, instituições de pagamento e bancos digitais participam do sistema SISBAJUD. Segundo, a Resolução n.º 584/2024 do CNJ (que dispõe sobre o uso dos sistemas de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial disponibilizados pelo CNJ) estabelece que "As ordens judiciais de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial devem ser efetuadas exclusivamente por via eletrônica, por meio dos sistemas oferecidos pelo Conselho Nacional de Justiça e constantes da lista prevista no art. 3º" (art. 1º, caput). III - Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo Brustolin Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Confirmada

23/04/2026, 18:02

Outras Decisões

23/04/2026, 17:53

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 14:26

Documento

15/04/2026, 14:52

Petição

07/04/2026, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] Fica a parte interessada INTIMADA para - em 05 (cinco) dias - recolher as custas do(s) sistema(s) conveniados requerido(s) e deferido(s). As custas para o ato de constrição de valores é de R$ 150,31 - cada CNPJ/CPF (SISBAJUD), o(a) advogado(a) deverá mencionar expressamente na petição o valor do débito atualizado - guias de serviço da tabela IX item 16.VIII; e para as demais consultas gerais (endereço, declaração imposto de renda, certidão de óbito, e outros) é de R$57,54 - cada consulta e CNPJ/CPF - guias de serviço da tabela IX item 16.II. Observação: retirar uma guia para cada CPF/CNPJ E SISTEMA CONVENIADO consultado. Como retirar: Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de pesquisa 16. II; Valor para cada consulta R$ 57,54 (cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos) ( SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, CRC JUD, INFOSEG, SNIPER, SERASAJUD, SERPJUD). SIEL e PREVJUD - realizado pela Serventia da 6ª UPJ, sem necessidade de recolher custas. Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de constrição 16. VIII. Valor para cada constrição R$ 150,31 (duzentos e sete reais e oitenta e cinco centavos). ( Penhora on line pelo SISBAJUD) Goiânia, 27 de março de 2026. hs: 16:25:32 João Pedro Rodrigues Cintra - Central de Apoio Técnico Judiciário

30/03/2026, 00:00

Confirmada

27/03/2026, 20:14

Ato ordinatório

27/03/2026, 16:25

Petição

25/03/2026, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/03/2026, 00:00

Confirmada

19/03/2026, 08:20

Expedida/certificada

19/03/2026, 08:17

Documento

18/03/2026, 09:29

Expedição de documento

17/03/2026, 14:00

Documentos

Decisão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Augusto Ventura Agravo de Instrumento nº 5182919-76.2026.8.09.0051 Agravante: Natália Arruda dos Santos Silva Itana Lingerie e Outro Agravada: Cooperativa de Credito de Livre Admissão do Estado de Goias Relator: Desembargador Augusto Ventura Decisão Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Natália Arruda dos Santos Silva Itana Lingerie e Outro contra decisão interlocutória (mov. 253), proferida pelo(a) excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito da 6ª UPJ das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia, nos autos da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial nº 5175293-50.2019.8.09.0051, ajuizada pela Cooperativa de Credito de Livre Admissão do Estado de Goias em face dos ora agravantes, cuja decisão rejeitou os embargos de declaração opostos e manteve o pronunciamento judicial que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. A ação principal consiste em execução de título executivo extrajudicial, fundamentada na Cédula de Crédito Bancário nº 1032. Após diversas tentativas de citação e busca de bens, os executados apresentaram exceção de pré-executividade (mov. 211), na qual pleitearam o reconhecimento da nulidade do título, a prescrição ordinária e a intercorrente, o que foi rejeitado pelo juízo de origem. Sobreveio a decisão do magistrado, nos seguintes termos: ““(...) Pelo exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelos executados e determino o regular prosseguimento do feito executivo. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito visando a satisfação de seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. (...)”. Em suas razões recursais, os Agravantes sustentam, em síntese, a necessidade de reforma da decisão. Alegam a probabilidade de seu direito com base em três fundamentos principais. Inicialmente, defendem a inexequibilidade do título executivo extrajudicial, uma vez que a Cédula de Crédito Bancário que instrui a execução não possui a assinatura de duas testemunhas, requisito que entendem ser indispensável conforme o artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Em segundo lugar, argumentam a ocorrência da prescrição ordinária, afirmando que, embora a ação tenha sido ajuizada antes do término do prazo prescricional, a demora na citação dos executados, que se estendeu por anos, não pode ser atribuída ao mecanismo da Justiça, o que afastaria o efeito retroativo da interrupção da prescrição previsto no artigo 240 do CPC. Por fim, invocam a prescrição intercorrente, com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.340.553/RS), ao considerar o longo período de paralisação do feito sem a efetiva localização de bens ou a citação de todos os devedores. O risco de dano grave reside na continuidade dos atos executórios, que podem resultar na constrição de patrimônio e causar prejuízos de difícil reparação, caso a execução seja extinta ao final. Diante disso, pugnam pela concessão de efeito suspensivo ao recurso para sobrestar o andamento da execução na origem. No mérito, requerem o provimento do agravo para reformar a decisão recorrida, acolhendo a exceção de pré-executividade e extinguindo o processo executivo. Preparo dispensado. É, em suma, o relatório. Decido. O presente recurso é cabível e foi tempestivamente interposto. A decisão recorrida, proferida em fase de cumprimento de sentença, enquadra-se na hipótese de recorribilidade imediata por agravo de instrumento, conforme expressamente previsto no artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Presentes, portanto, os pressupostos de admissibilidade. Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. A concessão da medida de urgência em sede recursal condiciona-se à demonstração cumulativa dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do mesmo diploma legal, quais sejam: a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora). Ressalta-se que a análise, nesta fase processual, é realizada em sede de cognição sumária, avaliando-se tão somente a presença dos pressupostos autorizadores da medida liminar, sem adentrar de forma exauriente no mérito da controvérsia, o que será realizado em momento oportuno. No caso em apreço, em análise preliminar, não vislumbro a presença concomitante dos requisitos necessários ao deferimento do efeito suspensivo pleiteado. Para a concessão da medida liminar pleiteada, é imprescindível a comprovação cumulativa da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No que tange à alegada nulidade do título por ausência da assinatura de duas testemunhas, a tese dos Agravantes, neste juízo de cognição sumária, aparenta contrariar a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A Cédula de Crédito Bancário (CCB) é regida pela Lei nº 10.931/2004, que, em seu artigo 28, a institui como título executivo extrajudicial. Nesse sentido, o STJ, ao julgar o REsp 1.291.575/PR (Tema Repetitivo nº 576), firmou o entendimento de que a CCB constitui título executivo, sendo dispensável a assinatura de duas testemunhas para sua exequibilidade. Logo, neste ponto específico, a probabilidade do direito invocado se mostra reduzida. Quanto à arguição de prescrição, seja ordinária ou intercorrente, os Agravantes apresentam uma narrativa fática complexa sobre a demora nas citações. In casu, a matéria exige uma análise aprofundada sobre a quem pode ser imputada a mora processual, à luz da Súmula nº 106 do STJ ("Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência."). Tal verificação demanda a instauração do contraditório recursal para que a parte Agravada possa apresentar suas justificativas, o que inviabiliza uma conclusão segura nesta fase liminar. Nesse diapasão, em um juízo de cognição sumária, não vislumbro, por ora, a presença cumulativa dos requisitos autorizadores para a concessão da medida liminar. A probabilidade do direito dos Agravantes encontra-se enfraquecida, notadamente pelo entendimento pacificado do STJ sobre a validade executiva da Cédula de Crédito Bancário, e a tese de prescrição demanda análise aprofundada, incompatível com esta fase processual. Ressalto, por fim, que a presente decisão tem caráter provisório e não vincula o julgamento de mérito do recurso, o qual será realizado após a regular formação do contraditório e uma análise exauriente dos autos. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se, com urgência, ao juízo de origem o teor desta decisão, bem como o agravante. Após, intimem-se a parte agravada para, querendo, no prazo legal, apresentar contraposição ao recurso. Cumpra-se. Goiânia, documento assinado digitalmente nesta data. Desembargador Augusto Ventura Relator (V25)

11/03/2026, 00:00

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5175293-50.2019.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Serventia: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Autor(a): Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii (CPF/CNPJ: 29.292.312/0001-06) Ré(u): NATALIA ARRUDA DOS SANTOS SILVA ITANA LINGERIE (CPF/CNPJ: 10.932.863/0001-50) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade ofertada pelos devedores ITALO WANDERLEY MARIANO DA SILVA, NATALIA ARRUDA DOS SANTOS SILVA e NATALIA ARRUDA DOS SANTOS SILVA ITANA LINGERIE, na qual alegam, em suma: a) inexequibilidade do título executivo extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário) por ausência da assinatura de duas testemunhas; b) prescrição ordinária, pela demora na citação; e c) prescrição intercorrente. Pugnam, ainda, pela concessão da gratuidade de justiça. De início, analisando os documentos juntados pelos EXECUTADOS (movimento 211), verifico que as declarações de imposto de renda dos anos de 2023, 2024 e 2025 demonstram rendimentos compatíveis com a alegação de hipossuficiência ou indicam isenção de declaração. As consultas de negativação e os extratos bancários corroboram a situação de dificuldade financeira. O artigo 98 do Código de Processo Civil e o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, asseguram a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, aliada aos indícios documentais, justifica o deferimento do benefício. Logo, defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelos executados. Aduzem os executados que a Cédula de Crédito Bancário (CCB) que fundamenta esta execução seria nula por não conter a assinatura de duas testemunhas, conforme exigiria o artigo 784, III, do Código de Processo Civil. Contudo, a CCB é regida por legislação especial, a Lei nº 10.931/2004, que a define como título executivo extrajudicial em seu artigo 28, sem impor a necessidade de testemunhas instrumentárias para sua validade ou força executiva. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.291.575/PR - Tema 576), consolidou o entendimento de que “A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.” A legislação especial, portanto, prevalece sobre a norma geral do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial representativo da dívida exequenda (art. 28, caput, lei 10.931/2004), o que afasta a alegação de ausência certeza, liquidez e exigibilidade. 2. Diante da existência de lei específica, aplica-se o disposto no art. 784, XII, do CPC/15, não havendo falar na exigência da assinatura de duas testemunhas para conferir eficácia executiva ao título em questão. 3. Segundo a inteligência do art. 917, §4º, do CPC/15, quando suscitado excesso de execução, o ônus de comprová-lo recai sobre a parte executada, devendo ser apresentada, de imediato, a memória de cálculos com a indicação do valor que entende devido. 4. Inexistindo comprovação de pagamento de qualquer parcela da dívida, perfeitamente possível o vencimento antecipado da obrigação. 5. Desprovido o apelo, impõe-se a majoração da verba honorária advocatícia, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, todavia, suspensa a exigibilidade, por litigarem os recorrentes sob o pálio da gratuidade (art. 98, §3º, CPC/15). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA" (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5040249-63.2023.8.09.0069, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). Desse modo, a ausência de testemunhas não retira a força executiva da Cédula de Crédito Bancário, razão pela qual rejeito a tese de nulidade do título executivo. Os executados também levantam a tese da prescrição, tanto na modalidade consumativa/ordinária quanto na intercorrente. Quanto à prescrição ordinária, o prazo para a cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular é de 5 (cinco) anos, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil. O título foi emitido em 05/05/2015, e a ação ajuizada em 04/04/2019, portanto, dentro do prazo legal. O artigo 240, § 1º, do CPC, estabelece que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroage à data da propositura da ação. Contudo, o § 2º do mesmo artigo condiciona essa retroatividade à promoção da citação pelo autor no prazo e na forma da lei. O executado ITALO WANDERLEY foi citado somente em 16/09/2020 (mov. 32). No entanto, a análise dos autos revela que a parte exequente agiu de forma diligente, requerendo a citação e fornecendo endereços. A demora na citação não pode ser imputada exclusivamente ao credor, atraindo a aplicação da Súmula 106 do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Portanto, rejeito a tese de prescrição ordinária. No que tange à prescrição intercorrente, os executados se baseiam no Tema Repetitivo 566 do STJ (REsp 1.340.553/RS). Alegam que, a partir da primeira tentativa frustrada de citação em 16/12/2019 (mov. 26), iniciou-se o prazo de suspensão de 1 (um) ano, findo o qual teria começado a fluir o prazo prescricional quinquenal. Ocorre que o referido precedente se aplica às execuções fiscais. Para as execuções cíveis, como a presente, o STJ, no julgamento do REsp 1.604.412/SC (IAC 1), fixou que o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, na vigência do CPC/15, é o fim do prazo de um ano de suspensão do processo ou, se anterior, a data da última diligência infrutífera do credor: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido (REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018). Nos autos, verifico que a parte exequente nunca permaneceu inerte por período superior ao prazo prescricional. Desde a primeira diligência infrutífera, o credor peticionou regularmente (movimentos 39, 43, 48, 56, 86, 97, etc.), requerendo diversas medidas para a localização de bens (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER), o que demonstra sua diligência e impede o reconhecimento da prescrição intercorrente por ausência de inércia. Assim, rejeito também a alegação de prescrição intercorrente. É o quanto basta. Pelo exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelos executados e determino o regular prosseguimento do feito executivo. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito visando a satisfação de seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo Brustolin Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5175293-50.2019.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialServentia: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ªAutor(a): Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii (CPF/CNPJ n.º 29.292.312/0001-06)Ré(u): ITANA LINGERIE (NA PESSOA DA SÓCIA NATALIA A. DOS SANTOS SILVA) (CPF/CNPJ n.º 10.932.863/0001-50) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc.Após inúmeras tentativas frustradas de satisfazer seu crédito, o exequente pleiteou penhora de bens que guarnecem a residência do executado. Acerca do assunto, o artigo 833, II, do CPC, prevê a penhorabilidade dos bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade. Assim, conforme dispositivo supramencionado, os bens passíveis de penhora que guarnecem a residência do devedor são os objetos de luxo ou adorno ou, caso haja bens considerados como essenciais à habitualidade, só poderão ser penhorados se o executado possuir mais de uma unidade destes. Posto isso, defiro o pedido e determino a expedição de mandado de penhora de bens móveis, a ser cumprido na residência da parte executada, no endereço informado em evento 185, ressalvados os itens cuja remoção danifique a estrutura física imóvel e observando-se a relação de bens impenhoráveis prevista no artigo 833 do NCPC, bem como as considerações acima expostas. Defiro a remoção dos bens e nomeio a parte exequente como depositária (art. 840, §1º, do CPC). Caberá a parte exequente providenciar o transporte dos móveis porventura penhorados e removidos. Deverá constar no mandado a permissão de auxílio policial e ordem de arrombamento, bem como a informação de que eventual embaraço ao cumprimento da ordem judicial deverá ser reportado na certidão do mandado para as providências pertinentes, inclusive remessa de cópia ao Ministério Público. Não encontrando bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça relacionar pormenorizadamente os bens que guarnecem a residência, nos termos do artigo 836, § 1º do CPC. Recolhidas as custas de locomoção necessárias, cumpra-se.Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intime-se a autora para recolher custas de locomoção, no prazo de (05) cinco dias, juntando o espelho da guia. TIPO DE MANDADO MÍNIMO/GUIA MÁXIMO/GUIA Arresto na Execução 1 3 Averbação de sentença (todos os tipos de Ação) 1 3 Busca e Apreensão de processo 1 3 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 6 Cancelamento de Registros em Cartório Extrajudicial 1 3 Cancelamento de Arresto 1 3 Cancelamento de Hipoteca 1 3 Cancelamento de Inscrição da Penhora 1 3 Citação (todos os tipos de Ação 1 3 Citação – Ação Cautelar 1 3 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 3 Citação – Ação de Depósito 1 3 Citação – Ação de Despejo2 1 3 Citação – Ação de Usucapião 1 3 Citação – Ação Monitória 1 3 Citação – Ação Possessória 1 3 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 3 Citação – Ação Prestação de Contas 1 3 Citação – Alimentos 1 3 Citação – Artigo 528 CPC 1 3 Citação – Artigo 730 CPC 1 3 Citação – Consignação em pagamento 1 3 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 3 Citação – Decreto-Lei 70/66 1 3 Citação – Demarcação/Divisória 1 3 Citação – Execução1 5 6 Citação – Lei 12.153/2009 1 3 Citação – Procedimento Ordinário 1 3 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 3 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 3 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 3 Citação e Intimação – Sumário 1 3 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 5 Citação, Penhora ou Arresto de imóvel 1 3 Citação e Penhora – Cumprimento de Sentença 3 6 Citação e Penhora – Execução Hipotecária1 5 6 Citação e Penhora/Execução Fiscal1 5 6 Citação, Penhora/Execução Fiscal Sócio Responsável1 5 6 Citação/Penhora/Avaliação (Execução)1 5 6 Condução coercitiva1 2 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 6 Desocupação e Imissão na posse2 4 6 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 6 Despejo2 4 6 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 3 Entrega de Bem Móvel1 2 3 Entrega de Ofício 2 3 Fechamento de Imóvel1 2 3 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 3 Intimação para o Advogado 1 3 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 3 Intimação – Extinção do processo 1 3 Intimação Civil 1 3 Intimação da Penhora 1 3 Intimação da Penhora em Execução Fiscal 1 3 Intimação de Depositário 1 3 Intimação do Depositário (Execução) 1 3 Intimação e Notificação de Testemunha 1 3 Intimação para audiência 1 3 Intimação para depoimento pessoal 1 3 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 3 Intimação/Instrução e Julgamento 1 3 Liminar de Arresto 2 6 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 3 Liminar e Citação/Medida Cautelar Inominada 1 3 Mandado de Diligência 1 3 Mandado de Notificação (Mandado de Segurança) 1 3 Mandado de Avaliação1 2 3 Mandado de Extinção do Processo 1 3 Mandado de Notificação 1 3 Mandado de Prisão1 2 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 3 Mandado para Registro/Retificação/Averbação de atos em Cartório Extrajudicial 1 1 Mandado de Registro da Hipoteca 1 1 Mandado de Registro de imóvel (Usucapião) 1 1 Mandado de Registro de Interdição 1 1 Mandado de Registro de Penhora 1 1 Mandado de Registro de Sentença (Usucapião) 1 1 Mandado de Retificação de Óbito 1 1 Mandado de Retificação e/ou Averbação 1 1 Mandado de Retificação, Averbação e Inscrição de Imóvel 1 1 Mandado de Retificação/Averbação 1 1 Mandado de Sustação de Protesto 1 1 Mandado de Venda Judicial/Leilão (Citação ou Intimação) 1 3 Mandado de Venda Judicial/Praça (Citação ou Intimação) 1 3 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 3 Medida Preparatória1 2 1 Ordem de serviço 1 0 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 3 Penhora e Intimação – Execução Fiscal 1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 3 Reforço da Penhora 1 3 Reintegração de Posse2 4 6 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 6 Sequestro 2 6 Verificação e Imissão de Posse2 4 6 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 6 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro; Andreyane de Sousa Ataides - Central de Apoio Analista Judiciário - Matrícula nº 309355820067 Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

28/02/2025, 00:00

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Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Expedição de documento

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