Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5194878-78.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da NaturezaAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJGOJEEm andamento

Data de Distribuição

14/03/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2º Juizado Especial Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · Unidade de Processamento Jurisdicional (upj) dos Juizados Especiais Criminais

Partes do Processo

ALFARES NOLETO SARAIVA

CPF

T

NATHANY VIANA MURCA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JEAN FILLIPE ALVES DA ROCHA

OAB/GO 41353·CPF·Representa: Réu

VICTOR HUGO PEIXOTO GONDIM TEIXEIRA LEITE

OAB/GO 42085·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Trânsito em julgado

12/12/2025, 08:55

Transação Penal

01/12/2025, 15:12

Conclusão (para julgamento)

25/11/2025, 16:48

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 14:35

Confirmada

24/11/2025, 14:25

Mero expediente

24/11/2025, 14:01

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/11/2025, 00:00

Confirmada

18/11/2025, 17:58

Confirmada

18/11/2025, 17:42

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

18/11/2025, 17:08

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 15:54

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 10:33

Conclusão (para despacho)

17/11/2025, 17:08

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 17:07

Todas as movimentações(95)

Trânsito em julgado

12/12/2025, 08:55

Transação Penal

01/12/2025, 15:12

Conclusão (para julgamento)

25/11/2025, 16:48

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 14:35

Confirmada

24/11/2025, 14:25

Documentos

•19/11/2025, 00:00

Mero expediente

24/11/2025, 14:01

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/11/2025, 00:00

Confirmada

18/11/2025, 17:58

Confirmada

18/11/2025, 17:42

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

18/11/2025, 17:08

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 15:54

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 10:33

Conclusão (para despacho)

17/11/2025, 17:08

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 17:07

Documento

17/11/2025, 16:29

Mandado (não entregue ao destinatário)

16/11/2025, 09:33

Mandado (entregue ao destinatário)

11/11/2025, 14:11

Documento

03/11/2025, 13:18

Expedição de documento

14/10/2025, 15:51

Expedição de documento

14/10/2025, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/10/2025, 00:00

Confirmada

13/10/2025, 12:34

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

13/10/2025, 12:27

Evolução da Classe Processual

08/10/2025, 13:47

de Conciliação (realizada; Juiz(a))

08/10/2025, 13:23

Publicação

08/10/2025, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 2º JUIZADO CRIMINAL Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - Fórum de Goiânia - TJGO Endereço: Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 Fone: (62) 3018-6000 GAB09Processo:5194878-78.2025.8.09.0051PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Termo CircunstanciadoPolo Ativo: ALFARES NOLETO SARAIVAPolo Passivo: NATHANY VIANA MURCA DECISÃOTrata-se de TCO – Termo Circunstanciado de Ocorrência lavrado para apurar a prática, em tese, do delito capitulado no artigo 169, caput, Código Penal, figurando como suposta autora NATHANY VIANA MURÇA e como suposta vítima ALFARES NOLETO SARAIVA.No evento 63, a advogada da suposta vítima, ALFARES NOLETO SARAIVA, pediu pela redesignação da audiência de suspensão condicional do processo.Instado, o Ministério Público requereu pela manutenção da audiência já designada (evento 51), tendo em vista que não há necessidade de comparecimento da vítima ou de sua procuradora. É o relatório. Decido.Considerando que a audiência de suspensão condicional do processo tem por objetivo a verificação da possibilidade de aplicação do benefício previsto no artigo 89 da Lei n° 9.099/95, sendo prescindível a participação da vítima ou de sua procuradora, uma vez que não há produção de prova ou deliberações sobre o mérito do processo, entendo que a redesignação da audiência acarretaria prejuízo ao princípio da celeridade dos Juizados Especiais Criminais.Diante do exposto e em consonância com a manifestação ministerial, INDEFIRO o pedido formulado no evento 63 e mantenho a audiência já designada. Intime-se. Cumpra-se. DANTE BARTOCCINIJUIZ DE DIREITO(datado e assinado eletronicamente)

01/10/2025, 00:00

Confirmada

30/09/2025, 14:11

Outras Decisões

30/09/2025, 13:59

Mandado (não entregue ao destinatário)

26/09/2025, 12:20

Conclusão (para despacho)

25/09/2025, 17:26

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 16:37

Confirmada

25/09/2025, 13:47

Mero expediente

25/09/2025, 13:41

Conclusão (para despacho)

24/09/2025, 15:17

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 15:02

Documento

23/09/2025, 14:07

Mandado (entregue ao destinatário)

18/08/2025, 10:42

Mandado (entregue ao destinatário)

15/08/2025, 17:51

Expedição de documento

31/07/2025, 17:48

Expedição de documento

31/07/2025, 17:47

Expedição de documento

31/07/2025, 17:44

Confirmada

25/07/2025, 13:58

Expedida/certificada

25/07/2025, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/07/2025, 00:00

Confirmada

24/07/2025, 18:40

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

24/07/2025, 18:34

Mero expediente

14/07/2025, 16:30

Conclusão (para despacho)

07/07/2025, 13:45

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 09:59

Confirmada

03/07/2025, 12:27

Expedida/certificada

03/07/2025, 11:30

(realizada; Juiz(a))

03/07/2025, 09:15

Mero expediente

02/07/2025, 12:51

Documento

02/07/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 2º JUIZADO CRIMINAL Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - Fórum de Goiânia - TJGO Endereço: Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 Fone: (62) 3018-6000 GAB10Processo:5194878-78.2025.8.09.0051PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Termo CircunstanciadoPolo Ativo: ALFARES NOLETO SARAIVAPolo Passivo: NATHANY VIANA MURCA DESPACHOConsta requerimento dos advogados da promovida para participarem virtualmente da audiência preliminar designada para o dia 02/07/2025 às 13:15H, no evento n°36, no entanto, não foi apresentado nenhum documento que venha a justificar a realização do ato de forma virtual. Assim, INDEFIRO o pedido de realização do ato por videoconferência. Cumpra-se. DANTE BARTOCCINIJUIZ DE DIREITO(datado e assinado eletronicamente)

01/07/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/06/2025, 15:25

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 15:16

Confirmada

30/06/2025, 13:31

Mero expediente

30/06/2025, 13:23

Conclusão (para despacho)

26/06/2025, 13:30

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/06/2025, 00:00

Confirmada

25/06/2025, 02:42

Preliminar (designada; Juiz(a))

24/06/2025, 15:38

Preliminar (não-realizada; Juiz(a))

24/06/2025, 15:20

Confirmada

18/06/2025, 15:22

Mandado (não entregue ao destinatário)

17/06/2025, 19:00

Mandado (entregue ao destinatário)

10/06/2025, 19:00

Expedição de documento

29/05/2025, 13:11

Expedição de documento

29/05/2025, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros

28/05/2025, 00:00

Confirmada

27/05/2025, 21:32

Preliminar (designada; Juiz(a))

27/05/2025, 17:49

Mero expediente

23/05/2025, 16:41

Conclusão (para despacho)

22/05/2025, 10:41

Petição (Parecer)

22/05/2025, 10:18

Confirmada

21/05/2025, 16:32

Expedição de documento

21/05/2025, 15:54

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

21/05/2025, 14:41

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2025, 00:00

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

06/05/2025, 17:38

de Conciliação (redesignada; Conciliador(a))

06/05/2025, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/05/2025, 00:00

Confirmada

05/05/2025, 15:01

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

02/05/2025, 21:24

Documento

24/04/2025, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/04/2025, 00:00

Confirmada

22/04/2025, 15:23

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 17:23

Documento

24/03/2025, 14:01

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

14/03/2025, 14:31

Distribuição (sorteio)

14/03/2025, 14:31

Outros

•14/10/2025, 00:00

•01/10/2025, 00:00

•25/07/2025, 00:00

•01/07/2025, 00:00

•26/06/2025, 00:00

•28/05/2025, 00:00

•07/05/2025, 00:00

•06/05/2025, 00:00

•23/04/2025, 00:00