Execução de Título Extrajudicial 5229252-85.2024.8.09.0074 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5229252-85.2024.8.09.0074 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/09/2025, 15:04

Documento (Outros documentos)

29/09/2025, 15:03

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2025, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Criminal - crimes em geral, crimes dolosos contra a vida e Presidente do Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 5229252-85.2024.8.09.0074 Promovente: SECULUS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Promovido: WASHINGTON RODRIGUES PEIXOTO ME (ÓTICA PEIXOTO) Vistos, Em melhor análise dos autos, depreende-se que o acordo juntado no evento 68, as partes ajustaram que o presente feito seria arquivado, de modo que eventual prosseguimento em caso de descumprimento da avença ocorreria exclusivamente nos autos do Processo nº 530453784.2024.8.09.0074. Com efeito, tem-se que o acordo foi devidamente homologado nos autos supracitado, bem como inserido restrição de transferência no RENAJUD junto ao veículo FORD/FOCUS 2.0L, placa GYC2850, em garantia ao acordo. De tal modo, entendo que houve desistência da presente execução pela parte (eventos 68 e 100). Ante o exposto, homologo, por sentença, a desistência execução, para que produza jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 775 e 925, ambos do Código de Processo Civil. Proceda-se o desbloqueio do veículo I/CHEVROLET AGILE LTZ- Placa ONH5985, ano 2013, via Renajud, já que eventual prosseguimento em caso de descumprimento do acordo deve ocorrer exclusivamente nos autos do Processo nº 530453784.2024.8.09.0074. Esta decisão/sentença possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se. Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Criminal - crimes em geral, crimes dolosos contra a vida e Presidente do Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 5229252-85.2024.8.09.0074 Promovente: SECULUS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Promovido: WASHINGTON RODRIGUES PEIXOTO ME (ÓTICA PEIXOTO) Vistos, Em melhor análise dos autos, depreende-se que o acordo juntado no evento 68, as partes ajustaram que o presente feito seria arquivado, de modo que eventual prosseguimento em caso de descumprimento da avença ocorreria exclusivamente nos autos do Processo nº 530453784.2024.8.09.0074. Com efeito, tem-se que o acordo foi devidamente homologado nos autos supracitado, bem como inserido restrição de transferência no RENAJUD junto ao veículo FORD/FOCUS 2.0L, placa GYC2850, em garantia ao acordo. De tal modo, entendo que houve desistência da presente execução pela parte (eventos 68 e 100). Ante o exposto, homologo, por sentença, a desistência execução, para que produza jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 775 e 925, ambos do Código de Processo Civil. Proceda-se o desbloqueio do veículo I/CHEVROLET AGILE LTZ- Placa ONH5985, ano 2013, via Renajud, já que eventual prosseguimento em caso de descumprimento do acordo deve ocorrer exclusivamente nos autos do Processo nº 530453784.2024.8.09.0074. Esta decisão/sentença possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se. Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Criminal - crimes em geral, crimes dolosos contra a vida e Presidente do Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 5229252-85.2024.8.09.0074 Promovente: SECULUS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Promovido: WASHINGTON RODRIGUES PEIXOTO ME (ÓTICA PEIXOTO) Vistos, Em melhor análise dos autos, depreende-se que o acordo juntado no evento 68, as partes ajustaram que o presente feito seria arquivado, de modo que eventual prosseguimento em caso de descumprimento da avença ocorreria exclusivamente nos autos do Processo nº 530453784.2024.8.09.0074. Com efeito, tem-se que o acordo foi devidamente homologado nos autos supracitado, bem como inserido restrição de transferência no RENAJUD junto ao veículo FORD/FOCUS 2.0L, placa GYC2850, em garantia ao acordo. De tal modo, entendo que houve desistência da presente execução pela parte (eventos 68 e 100). Ante o exposto, homologo, por sentença, a desistência execução, para que produza jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 775 e 925, ambos do Código de Processo Civil. Proceda-se o desbloqueio do veículo I/CHEVROLET AGILE LTZ- Placa ONH5985, ano 2013, via Renajud, já que eventual prosseguimento em caso de descumprimento do acordo deve ocorrer exclusivamente nos autos do Processo nº 530453784.2024.8.09.0074. Esta decisão/sentença possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se. Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

27/08/2025, 00:00

Confirmada

26/08/2025, 17:42

Expedida/certificada

26/08/2025, 17:19

Desistência

26/08/2025, 17:17

Conclusão (para despacho)

25/08/2025, 09:50

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/08/2025, 00:00

Confirmada

18/08/2025, 12:01

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2025, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/07/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE IPAMERI2ª Vara Cível Protocolo n. 5229252-85.2024.8.09.0074Promovente(s): SECULUS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/APromovido(s): WASHINGTON RODRIGUES PEIXOTO ME (ÓTICA PEIXOTO) DECISÃO Recebo os embargos de declaração opostos tempestivamente (eventos 78 e 80), mas neles não verifico a presença dos requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que possuem nítido caráter infringente.Observo que o decisum examinou os elementos constantes do processo eletrônico no momento de sua prolação, devendo a parte embargante deduzir seus argumentos por meio do recurso adequado, pois, na expressão de Pontes de Miranda, nos embargos declaratórios “não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima” (in Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VII, pág. 400, ed. Forense).Impende frisar que não se admitem embargos de declaração interpostos com iniludível pretexto de rejulgamento da causa, desiderato que não compadece com este recurso de rígidos contornos processuais, cujos pressupostos legais para seu acolhimento encontram-se previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo de exigir-se, para que venham a prosperar, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.Nesse sentido é o entendimento do nosso Tribunal de Justiça:"EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESNECESSIDADE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MERO INCONFORMISMO. 1. Em atenção ao princípio da duração razoável do processo, antes do julgamento da insurgência, a prévia oitiva do Embargado para ofertar suas contrarrazões é imprescindível apenas quando se pretende atribuir-lhes efeitos modificativos. 2. Os embargos de Declaração têm por escopo sanar a decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 3. Hipótese em que a alegação do Embargante sobre a omissão do acórdão evidencia mero inconformismo com o julgado, se revela incompatível com os Embargos de Declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS, REJEITADOS". (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5729511-85.2022.8.09.0173, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 13/06/2023, DJe de 13/06/2023)Outrossim, vela frisar que o acordo celebrado entre as partes para pagamento parcelado do débito, em execução de título extrajudicial, demanda a suspensão do feito até o cumprimento integral da avença, e não a sua extinção com resposta de mérito, consoante previsão expressa no art. 922 do CPC. Ademais, a extinção do processo somente é cabível se, por meio do acordo, houver reconhecimento da quitação do débito, o que não ocorreu no caso em análise.Assim, a suspensão do feito garante a possibilidade de retorno do andamento do processo pelo valor exequendo original em caso de inadimplemento da parte devedora, revelando-se como garantia processual.Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. DESFECHO IMPRÓPRIO. SUSPENSÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 922 DO CPC. Firmado acordo entre as partes para parcelamento da dívida objeto da execução, cabível a suspensão do processo até o integral cumprimento da obrigação, na forma do art. 922 do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA. (TJ-GO 5446221-75.2022.8.09.0006, Relator.: JOSÉ RICARDO M. MACHADO, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 03/02/2023)Tem-se, portanto, que o embargante visa a rediscussão da matéria já decidida e sua consequente modificação, o que não é cabível sob a forma do recurso interposto, devendo a parte embargante se valer do recurso adequado.Em contrapartida, verifico que as partes pugnaram pelo registro de penhora em face do veículo I/FORD FOCUS 2.0L FC, placa GYC2850, RENAVAM 00766134105, chassi 8AFCZZFFC1J212698, ano/modelo 2001, de propriedade do executado WASHINGTON RODRIGUES PEIXOTO, com a inclusão da restrição de PENHORA e TRANSFERÊNCIA via RENAJUD, bem como, baixa da penhora incidente no veículo I/CHEVROLET AGILE LTZ- Placa ONH5985, ano 2013, objeto da medida deferida nos autos (evento 38), o que não foi atendido.Portanto, somente verifico omissão neste ponto.Diante disto, acolho parcialmente aos Embargos de Declaração opostos, tão somente em relação aos bloqueio do veículo /FORD FOCUS 2.0L FC, placa GYC2850, RENAVAM 00766134105, chassi 8AFCZZFFC1J212698, ano/modelo 2001 e desbloqueio veículo I/CHEVROLET AGILE LTZ- Placa ONH5985, ano 2013.De tal modo, expeça-se termo de penhora do veículo I/FORD FOCUS 2.0L FC, placa GYC2850.Após, remetam-se os autos ao CACE para inclusão da restrição requerida, bem como baixa, devendo, para tanto, a parte exequente recolher as custas devidas.No mais, mantenho a sentença proferida na forma como lançada.Esta decisão possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás.Cumpra-se.Ipameri/GO, data e horário da assinatura digital. NETO AZEVEDOJuiz de Direito(em substituição automática)

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Criminal - crimes em geral, crimes dolosos contra a vida e Presidente do Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 5229252-85.2024.8.09.0074 Promovente: SECULUS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Promovido: WASHINGTON RODRIGUES PEIXOTO ME (ÓTICA PEIXOTO) Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial movida por SECULUS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A em face de WASHINGTON RODRIGUES PEIXOTO ME e WASHINGTON RODRIGUES PEIXOTO, devidamente qualificados. No evento 68, as partes apresentam minuta de acordo, requerendo sua homologação e a suspensão do feito até o cumprimento. DECIDO. Da análise do caso, verifica-se que as partes chegaram a uma composição amigável e postularam por sua homologação, não havendo qualquer óbice por parte deste Juízo. Com efeito, o objeto do ajuste celebrado é lícito, as partes são maiores e capazes, e, além disso, as formalidades legais foram devidamente observadas (art. 840 do CC). Nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo pelo prazo concedido pelo credor para cumprimento voluntário da obrigação. Decorrido o prazo, manifeste-se o exequente, no prazo de dez dias úteis, se houve o cumprimento do acordo, sob pena de aquiescência e extinção da execução nos termos do art. 924, II, do CPC. No mais, observo que o termo final do acordo é 20.06.2027. Assim, em que pese o pedido de suspensão do feito e o disposto na Súmula n. 65 do TJGO, consigno às partes que, cuidando-se de processo em trâmite na plataforma digital, o arquivamento definitivo dos autos não lhes acarretará nenhum prejuízo, haja vista que, em caso de descumprimento da obrigação ou da necessidade de formulação de qualquer outro pedido, os autos poderão ser desarquivados através de mero peticionamento e sem a necessidade de recolhimento de custas como acontecia com os processos físicos. Ademais, é certo que manter o processo ativo em tais circunstâncias faz com que a serventia deste Juízo seja obrigada a movimentá-lo a cada 100 (cem) dias, mesmo que nenhuma diligência tenha de ser tomada, avolumando o serviço cartorário desnecessariamente e dificultando a entrega de uma prestação jurisdicional mais célere a todos os outros jurisdicionados. Por tais razões, precipuamente no tocante à ausência de prejuízo às partes, e, firme nos princípios que norteiam o processo civil, DETERMINO o arquivamento dos autos. Esta decisão/sentença possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se. Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

25/06/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Desistência

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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