Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Helena de Goiás Juizado Especial Cível Gabinete virtual/ WhatsApp (64) 99292-1924 PROTOCOLO: 5252172-09.2025.8.09.0142EXEQUENTE: Gicelia Fabiana PorfirioEXECUTADO: Cleber Correia BarbosaNATUREZA: Execução de Título Extrajudicial Autorizo uso desta decisão, e suas cópias, COMO OFÍCIO/MANDADO, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, e artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. - S E N T E N Ç A - Trata-se de ação de Execução de título extrajudicial ajuizada por Gicelia Fabiana Porfirio em face de Cleber Correia Barbosa, qualificados. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.Em razão do pagamento do débito exequendo, conforme informado (mov. 22), DECLARO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PROCESSO EXECUTIVO com fundamento no artigo 924, inciso II, e artigo 925, do Código de Processo Civil.Oficiem ao Juízo da 1º Vara da Família e Sucessões desta comarca comunicando o teor da decisão, bem como para que proceda com a baixa da penhora de crédito realizada no rosto dos autos daquela ação.Desconstitua penhora ou proceda ao desbloqueio de eventual(is) restrição(ões) no Sistema RENAJUD.Sem custas e honorários de advogado em sede de primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 54 e 55 da LJE.Ante a ausência de interesse recursal, arquivem-se os autos de processo mediante os cuidados e anotações de estilo.Autorizo uso desta decisão, e suas cópias, COMO OFÍCIO/MANDADO, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, e artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.P.R.I. Cumpra-se.Santa Helena de Goiás, 7 de julho de 2025.MARLI PIMENTA NAVES- Juíza de Direito - 07/02