Execução de Título Extrajudicial 5515018-49.2023.8.09.0142 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5515018-49.2023.8.09.0142 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/07/2025, 07:01

Definitivo

11/07/2025, 07:01

Trânsito em julgado

11/07/2025, 07:00

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 16:56

Documento

30/06/2025, 12:08

Documento

25/06/2025, 16:42

Ofício (entregue ao destinatário)

25/06/2025, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Santa Helena de GoiásJuizado Especial Cível (JEC)PROTOCOLO: 5515018-49.2023.8.09.0142EXEQUENTE: Luiz Guilherme Alves DinizEXECUTADO (A): Gerleno Martins ParreiraNATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial - S E N T E N Ç A - Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.Em razão do pagamento do débito exequendo, conforme informado (ev.156), DECLARO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PROCESSO EXECUTIVO com fundamento no artigo 924, inciso II, e artigo 925, do Código de Processo Civil.Determino o cancelamento do leilão designado para 18 de julho de 2025, a desconstituição da penhora do imóvel de matrícula nº 19.526 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Helena de Goiás, o desbloqueio de eventuais restrições nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes (SERASAJUD) e o envio de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente para o cancelamento da averbação da penhora.Sem custas e honorários de advogado em sede de primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 54 e 55 da LJE.Ante a ausência de interesse recursal, arquivem-se os autos de processo mediante os cuidados e anotações de estilo.P.R.I.Cumpra-se.Santa Helena de Goiás, 18 de junho de 2025.MARLI PIMENTA NAVES- Juíza de Direito -

25/06/2025, 00:00

Documento

24/06/2025, 17:39

Expedição de documento

24/06/2025, 17:28

Confirmada

24/06/2025, 16:56

Documento

24/06/2025, 16:53

Expedição de documento

24/06/2025, 15:47

Documento

24/06/2025, 13:05

Confirmada

24/06/2025, 10:52

Documentos

Sentença

•25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Santa Helena de Goiás - Juizado Especial Cível e Criminal AV. ESPERIDIÃO PAULO CURI, s/n, EDIFÍCIO DO FÓRUM, BAIRRO LUCILENE, fone: (062) 3611-2111. CEP: 75920000 EDITAL DE LEILÃO/VENDA DIRETA A MMª. Juíza de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Helena de Goiás, Dra. MARLI PIMENTA NAVES, no autos nº 5515018-49.2023.8.09.0142, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial, que Luiz Guilherme Alves Diniz move em desfavor de Gerleno Martins Parreira, autuado em 08/08/2023 10:10:33, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, expedido nos autos acima caracterizados que no próximo dia 18 de JULHO de 2025, com encerramento as 14:00 horas, na modalidade SOMENTE ELETRÔNICA, será realizado o primeiro LEILÃO pelo leiloeiro designado por este Juízo, para a venda em hasta pública, o bem imóvel penhorado nos presentes autos, de propriedade da parte executada, sendo: “Uma casa residencial, simples e antiga, com piso de cerâmica, com área, banheiro, sala, cozinha e quatro quatros, edificada sobre terreno situado nesta cidade, 4º terreno designado por lote 11-C, Quadra 03, Centro com área total de 151,65 metros quadrados, correspondente a fração ideal de 25,28% da área total do imóvel de 600,00 metros quadrados; medindo 7,61 metros de frente para a Rua Eduvaldo Veloso do Carmo; 7,61 metros no fundo, dividindo com o Lote 10; 20,00 metros na lateral direita, dividindo com o Lote 06 e 20,00 metros na lateral esquerda, dividindo com os Lotes 11 e 11-B; todos da mesma quadra. Procedência - Matrícula nº 3.000, fls. 270, livro 2-11, CRI local. Cujo terreno, foi idealizada a transformação do mesmo em um Condomínio Edilício nos termos do artigo 167, II da Lei 6.015 de 31/12/1973 e legislação vigente, antiga Lei 1.331 art. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º e seguintes do Código Civil Lei número 4.591/64, instituindo-o em condomínio especial e individualizando as unidades autônomas, tudo conforme projeto aprovado pela Prefeitura Municipal local - ART nº 1020150087865. Proprietário: GERCINO MARTINS PARREIRA", AVALIADA EM R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a quem oferecer maior lance, não sendo admitido valor inferior ao valor da avaliação do bem. Não alcançando valor superior ao da avaliação, será realizado o segundo LEILÃO no dia 18 de JULHO de 2025, na mesma modalidade, com encerramento as 16:00 horas, podendo ser arrematado por preço não inferior a 60% (sessenta por cento), independentemente de nova publicação ou intimação, ficando desde logo, INTIMADO por este Edital a(o) executada(o) GERCINO MARTINS PARREIRA, portador do CPF: 869.478.771-72. FORMA DE PAGAMENTO: (a) o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, mediante depósito judicial, salvo se quem arrematou o bem for o exequente, pois neste caso não estará obrigado a exibir o preço, mas se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (art. 892); (b) se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles a licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem; (c) o bem poderá ser adquirido mediante o pagamento de prestações periódicas e sucessivas, desde que requeridas por escrito, até o início do primeiro leilão, com a proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação ou até o início do segundo leilão, com a proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil (60% da última avaliação atualizada, se o executado for pessoa capaz, ou 80% do valor da última avaliação atualizada se o imóvel pertence a incapaz), indicando, ainda, o prazo, a modalidade, o indexador de correção (que deverá ser aquele correspondente aos índices oficiais da poupança) e as condições de pagamento do saldo (art. 895); (d) a proposta conterá, em qualquer hipótese acima, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis, da seguinte forma: bens avaliados até R$100.000,00 em até 10 meses (...); (e) a primeira parcela deverá ser depositada no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar da arrematação e as demais a cada 30 dias, observando-se a comissão do leiloeiro que deverá ser paga imediatamente, sendo que ficará ao encargo do próprio leiloeiro a expedição das guias parceladas, além de que a carta de arrematação ou mandado para entrega do bem móvel será expedido somente após o último pagamento;(f) fica consignado que atrasando o pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida pelo arrematante com as parcelas vincendas, sendo que o inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados de forma específica nesta ação; (g) a apresentação da proposta de pagamento parcelado do bem não suspende o leilão, pois o pagamento do lance a vista sempre prevalecerá sobre a proposta de pagamento parcelado; (h) para fins de desempate de proposta de pagamento parcelado, fica estabelecido o seguinte: a mais vantajosa para o credor, isto é, a de maior valor; se em igualdade de condições (modo de pagamento e valor), a formulada em primeiro lugar; (i) realizada a arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, se houver remanescente, ao executado; (j) se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, fica perdida a caução ofertada em favor do exequente, sendo que, neste caso, será agendada nova data para realização de um novo leilão do bem, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador (art. 897), salvo se o fiador do arrematante pagar o valor do lance e a multa, ocasião em que poderá requerer que a arrematação lhe seja transferida (art. 898); (k) o arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito, se provar, nos 10 dias seguintes a arrematação, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital, se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º do art. 903 do CPC, tais como alienação realizada por preço vil ou outro vício similar, ausência de intimação dos credores garantidos e especificados no art. 804 do CPC ou se não for pago o preço ou prestada a caução quando for o caso, e se for citado para responder a ação autônoma, em litisconsórcio necessário, sobre a invalidade da arrematação; (l) a comissão do leiloeiro deverá ser paga pelo arrematante, não sendo incluído no valor do lance; (m) considerando que o leilão será realizado na modalidade eletrônica, durante a alienação os lances deverão ser ofertados diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados na plataforma online, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas; (n) poderão participar do leilão quem estiver na livre administração de seus bens (art. 890), salvo eventuais tutores, curadores, testamenteiros, administradores ou liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; dos advogados de qualquer das partes; (o) ainda, poderá o leiloeiro receber e depositar, dentro de 1 dia, o produto da alienação, devendo prestar contas em até 2 dias após o depósito (art. 884), sendo que a arrematação deverá ser suspensa logo que o produto da alienação dos bens for suficiente para o pagamento do credor e para a satisfação das despesas da execução (art. 899). Ressalta-se que os lances deverão ser efetuados virtualmente, na MODALIDADE ON-LINE, através do site www.alvaroleiloes.com.br. Ficando desde já intimada a parte executada dos leilões designado, via edital, caso não seja encontrada para intimação pessoal e/ou esteja em local incerto e não sabido, bem como os terceiros interessados. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém possa alegar ignorância, é o presente edital expedido para ser publicado no placar deste Juizado Especial Cível e Criminal. O leiloeiro nomeado, Sr. Álvaro Sérgio Fuzo, inscrito na JUCEG sob o nº 35 será renumerado da seguinte forma: (a) em 5% sobre o valor da arrematação a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance; (b) em 1% sobre a avaliação se for requerida a adjudicação pelo exequente, após a publicação do edital; (c) em caso de remição ou transação, de 1% sobre a avaliação a ser arcado pelo executado diretamente relacionado ao bem objeto do leilão. FINALMENTE, tendo em vista o princípio da celeridade processual, não havendo lances no segundo leilão, fica desde já AUTORIZADO a VENDA DIRETA do bem penhorado, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, com fundamento no art. 880, do CPC. A venda direta será fechada em ciclos de 15 (quinze) dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, devendo ser observadas as condições de pagamento (periodicidade e forma) e a comissão de corretagem acima mencionadas. Ressalta-se que as propostas deverão ser apresentadas somente no sítio eletrônico www.alvaroleiloes.com.br. NADA MAIS. Assinado eletronicamente MARLI PIMENTA NAVES Juíza de Direito

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Helena de Goiás Juizado Especial Cível Gabinete virtual/ WhatsApp (64) 99292-1924 PROTOCOLO: 5515018-49.2023.8.09.0142EXEQUENTE: Luiz Guilherme Alves DinizEXECUTADO: Gerleno Martins ParreiraNATUREZA: Execução de Título Extrajudicial- D E C I S Ã O -Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Luiz Guilherme Alves Diniz em desfavor de Gerleno Martins Parreira, todos devidamente qualificados.Deferida a penhora do imóvel de matrícula n.º 19.526 (mov. 99).Termo de penhora lavrado à mov. 104.Comprovada a averbação da penhora na matrícula do imóvel (mov. 107).Laudo de avaliação e vistoria (mov. 117).Intimado acerca da avaliação (mov. 119), o executado quedou-se inerte (mov. 120).Frustrada audiência de conciliação, em virtude da ausência do executado, o credor requer o prosseguimento do feito com desginação de leilão (mov. 128).DECIDO.Conforme consta dos eventos n° 118, 119 e 120 as partes foram devidamente intimadas acerca do laudo de avaliação do imóvel penhorado, contudo, sem oposição. Desta forma, HOMOLOGO o referido laudo de avaliação (mov. 117).DO LEILÃOAtenta ao requerimento formulado à mov. 128, determino o leilão do imóvel de matrícula n.º 19.526.A alienação far-se-á através de meio eletrônico (art. 879), que deverá atender aos requisitos de ampla publicidade, autenticidade e segurança, com observância das regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital (art. 882).Em ato contínuo, diante dos vários atos devem ser realizados de maneira prévia para a regular realização da alienação judicial, determino que a Secretaria agende data do leilão eletrônico (de acordo com a sugestão da pauta fornecida pelo leiloeiro - e em comum acordo com este, sem necessidade de conclusão dos autos para que esta magistrada especifique data); sugerida a data pelo leiloeiro e acolhido pela Secretaria, intimem-se as partes sobre a data providenciada, tudo mediante certificação nos autos e intimação das partes via Dje.Ainda, não sendo requerido a divisão do bem, deixo de adotar as providencias do art. 894 do CPC.Logo, nomeio leiloeiro oficial o Sr. Álvaro Sérgio Fuzo, que, conforme consta, é autorizado e credenciado pela JUCEG n° 035 e habilitado perante o e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.A comissão do leiloeiro será fixada da seguinte forma:(a) em 5% sobre o valor da arrematação a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance;(b) em 1% sobre a avaliação se for requerida a adjudicação pelo exequente, após a publicação do edital;(c) em caso de remição ou transação, de 1% sobre a avaliação a ser arcado pelo executado diretamente relacionado ao bem objeto do leilão;Em seguida, o cartório, com o auxílio do leiloeiro, deverá expedir edital, contendo as seguintes observações (art. 886):(a) a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula, registros e averbações;(b) o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e a comissão do leiloeiro designado;(c) o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados;(d) o sítio na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, além da informação de que os interessados deverão providenciar o seu cadastro de forma previa no sitio eletrônico do leiloeiro (http://www.leiloesjudiciaisgo.com.br/externo/), fornecendo todas as informações solicitadas, com antecedência mínima de 24 horas do início do primeiro leilão, além de que durante a alienação os lances serão ofertados diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados na plataforma online, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas;(e) a menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados;(f) no caso de leilão de título da dívida pública ou de título negociados em bolsa, o valor da última cotação aferida;(g) informar que a comissão do leiloeiro deverá ser paga pelo arrematante, não sendo incluído no valor do lance;(h) indicar que os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições de forma anterior a data agendada para a alienação judicial;(i) os créditos tributários relativo a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, bem como os relativos a taxas de prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuição de melhoria, sub-rogam-se na pessoa do arrematante, salvo quando constar no título a prova de sua quitação (art. 130 do CTN);(i.1) dessa forma, se o preço alcançado na arrematação não for suficiente para cobrir o débito tributário, o saldo pendente não poderá ser exigido do arrematante, mas tão somente do executado, pois este é quem possui relação jurídico-tributária com o Fisco;(i.2) portanto, os débitos tributários pendentes sobre o imóvel a ser arrematado fazem persistir a obrigação do executado perante o Fisco, posto impossível a transferência do encargo para o arrematante (Resp. 1.059.102/RS).Ainda, a Secretaria deverá providenciar (art. 889):(a) intimação do executado, via Dje, ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada (se foi anteriormente citado pessoalmente) ou por Edital (se a parte foi citada por edital na primeira fase processual);(a.1) se o executado foi pessoalmente citado para os termos da ação e não constituiu advogado para o patrocínio de sua causa, não constando nos autos seu atual endereço, ou sendo a carta registrada do item “a” acima devolvida por não o ter sido encontrado no endereço existente no processo, a intimação considerar-se-á feita através do edital do próprio leilão judicial;(b) intimação, se for o caso, do (b.1) coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; (b.2) do titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; (b.3) do proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; (b.4) do credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; (b.5) do promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; (b.6) do promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; (b.7) da União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado;(c) intimação do credor pignoratício, hipotecário ou anticrético se o bem estiver gravado por penhor, hipoteca ou anticrese (art. 804);(d) intimação do promitente comprador ou cessionário, se a promessa de compra e venda ou de cessão estiver registrada no imóvel a ser alienado;(e) intimação da concedente ou do concessionário, se sobre o bem tenha sido instituído direito de superfície, seja do solo, da plantação ou da construção;(f) intimação do promitente vendedor, do promitente cedente ou do proprietário fiduciário, se incidir sobre o bem qualquer direito aquisitivo de promessa de venda, de promessa de cessão ou de alienação fiduciária;(g) intimação do enfiteuta ou do concessionário, se em face do imóvel tenha sido instituída enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso;(i) intimação do titular de direitos reais, se sobre o bem tenha sido instituído usufruto, uso ou habitação.(h) dando efetividade ao parágrafo único do art. 130 do CTN, expeça-se ofício às Fazendas Públicas (Federal, Estadual e Municipal) com o fito destas, no prazo de 10 dias, informarem a este juízo o eventual débito tributário incidente sobre o bem imóvel, objeto da alienação, tendo em vista que o valor da arrematação será sub-rogado no respectivo preço, não sendo viável proceder com o ato expropriatório para, no final, constatar eventualmente que todo o fruto da alienação reverterá ao Fisco e não ao exequente;(h.1) o exequente, com o fito de impor celeridade na alienação judicial, poderá juntar certidões negativas/positivas de dívidas incidentes sobre o bem para fins de verificação do débito a ser eventualmente sub-rogado;(j) intimação do exequente para requerer e providenciar o necessário para o cumprimento desta decisão e para manifestar no tocante a eventual ausência de formalidade imprescindível para a realização do leilão de forma regular.Por sua vez, o leiloeiro deverá, com antecedência mínima de 5 dias da data agendada (art. 886 e 887):(a) publicar o edital do leilão na rede mundial de computadores, em seu sítio eletrônico (http://www.leiloesjudiciaisgo.com.br/externo/), contendo a descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente que o leilão se realizará de forma eletrônica, com o fito de anunciar a alienação (art. 884);(a.1) considerando a publicação do edital no sitio acima relacionado, dispenso a obrigatoriedade de sua publicação em jornal de grande circulação, facultando ao credor ou leiloeiro, a fim de conferir maior publicidade e, por consequência, alavancar a possibilidade de arrematação, a publicação também por outros meios (art. 887);(b) fixar no mural do fórum o edital de leilão e publicá-lo no Diário Oficial;O leilão deverá observar as seguintes regras em relação as condições de pagamento, garantias e demais disposições (art. 885):(a) no primeiro leilão não será admitido valor inferior ao valor da avaliação do bem;(b) no segundo será admitido lance não inferior a 60% da última avaliação atualizada, se o executado for pessoa capaz, ou 80% do valor da última avaliação atualizada se o imóvel pertence a incapaz (art. 891);(c) a atualização deverá utilizar a mesma indexação dos débitos judicias comuns;(d) o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, mediante depósito judicial, salvo se quem arrematou o bem for o exequente, pois neste caso não estará obrigado a exibir o preço, mas se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (art. 892);(e) se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles a licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem;(f) sendo o bem tombado, a União, os Estados e os Municípios, nesta ordem, terão o direito de preferencia em igualdade de oferta;(g) se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles (art. 893);(h) o bem poderá ser adquirido mediante o pagamento de prestações periódicas e sucessivas, desde que requeridas por escrito, até o início do primeiro leilão, com a proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação ou até o início do segundo leilão, com a proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil (60% da última avaliação atualizada, se o executado for pessoa capaz, ou 80% do valor da última avaliação atualizada se o imóvel pertence a incapaz), indicando, ainda, o prazo, a modalidade, o indexador de correção (que deverá ser aquele correspondente aos índices oficiais da poupança) e as condições de pagamento do saldo (art. 895);(h.1) a proposta conterá, em qualquer hipótese acima, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis, da seguinte forma:(h.1.1.1) bens avaliados até R$100.000,00 em até 10 meses;(h.1.1.2) bens avaliados até R$300.00,00 em até 15 meses;(h.1.1.3) bens avaliados até R$500.00,00 em até 20 meses;(h.1.1.4) bens avaliados até R$750.00,00 em até 25 meses;(h.1.1.5) bens avaliados acima de R$1.000.00,00 em até 30 meses;(h.1.2) a primeira parcela deverá ser depositada no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar da arrematação e as demais a cada 30 dias, observando-se a comissão do leiloeiro que deverá ser paga imediatamente, sendo que ficará ao encargo do próprio leiloeiro a expedição das guias parceladas, além de que a carta de arrematação ou mandado para entrega do bem móvel será expedido somente após o último pagamento;(h.2) fica consignado que atrasando o pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida pelo arrematante com as parcelas vincendas, sendo que o inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados de forma específica nesta ação;(h.3) a apresentação da proposta de pagamento parcelado do bem não suspende o leilão, pois o pagamento do lance a vista sempre prevalecerá sobre a proposta de pagamento parcelado;(h.4) para fins de desempate de proposta de pagamento parcelado, fica estabelecido o seguinte:(h.4.1) a mais vantajosa para o credor, isto é, a de maior valor;(h.4.2) se em igualdade de condições (modo de pagamento e valor), a formulada em primeiro lugar;(h.5) realizada a arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, se houver remanescente, ao executado;(i) se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, fica perdida a caução ofertada em favor do exequente, sendo que, neste caso, será agendada nova data para realização de um novo leilão do bem, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador (art. 897), salvo se o fiador do arrematante pagar o valor do lance e a multa, ocasião em que poderá requerer que a arrematação lhe seja transferida (art. 898);(j) o arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito, (j.1) se provar, nos 10 dias seguintes a arrematação, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital, (j.2) se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º do art. 903 do CPC, tais como alienação realizada por preço vil ou outro vício similar, ausência de intimação dos credores garantidos e especificados no art. 804 do CPC ou se não for pago o preço ou prestada a caução quando for o caso, e (j.3) se for citado para responder a ação autônoma, em litisconsórcio necessário, sobre a invalidade da arrematação;(k) a comissão do leiloeiro deverá ser paga pelo arrematante, não sendo incluído no valor do lance;(l) considerando que o leilão será realizado na modalidade eletrônica, durante a alienação os lances deverão ser ofertados diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados na plataforma online, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas;(m) poderão participar do leilão quem estiver na livre administração de seus bens (art. 890), salvo (m.1) eventuais tutores, curadores, testamenteiros, administradores ou liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; (m.2) mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; (m.3) membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; (m.4) dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; (m.5) dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; (m.6) dos advogados de qualquer das partes.Ainda, poderá o leiloeiro receber e depositar, dentro de 1 dia, o produto da alienação, devendo prestar contas em até 2 dias após o depósito (art. 884), sendo que a arrematação deverá ser suspensa logo que o produto da alienação dos bens for suficiente para o pagamento do credor e para a satisfação das despesas da execução (art. 899).Fica autorizado os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciarem o cadastro e agendamento online dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso destes, designando-se datas para as visitas.De forma similar, fica autorizado os funcionários do leiloeiro devidamente identificados, a obterem, diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem que será vendido e o estado que se encontra.Para garantia da celeridade processual, também fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe as comunicações pertinentes, juntando-as posteriormente nos autos.Sendo positivo o leilão judicial:(a) arrematado o bem, expeça-se, imediatamente, o auto de arrematação (art. 901);(b) depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901), expeça-se carta de alienação e o correspondente mandado de imissão na posse, se o bem leiloado for imóvel, ou ordem de entrega ao adquirente, se o bem leiloado for móvel (art. 880);(b.1) A carta de arrematação conterá a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula ou individuação e aos seus registros, a cópia do auto de arrematação e a prova de pagamento do imposto de transmissão, além da indicação da existência de eventual ônus real ou gravame (art. 901), por isso, antes da expedição da referida carta, intime-se o arrematante para juntar prova do pagamento do imposto de transmissão.(b.2) fica, ainda, consignado que caso incida sobre o bem garantia hipotecaria, o executado poderá remi-lo até a assinatura do auto de arrematação, oferecendo preço igual ao do maior lance oferecido, salvo se falido ou insolvente, ocasião em que o direito de remição poderá ser exercido pela massa ou pelos credores em concurso, não podendo o exequente recusar o preço da avaliação do imóvel (art. 902).Autorizo uso desta decisão, e suas cópias, COMO OFÍCIO/MANDADO, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, e artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Cumpra-se.Santa Helena de Goiás, 8 de maio de 2025.MARLI PIMENTA NAVESJuíza de Direito

09/05/2025, 00:00

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