Cumprimento de sentença 5516097-06.2017.8.09.0035 - TJGO

Cumprimento de sentença 5516097-06.2017.8.09.0035 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/04/2026, 18:57

Decurso de Prazo

13/04/2026, 18:57

Decurso de Prazo

13/04/2026, 18:57

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13/04/2026, 18:57

Decurso de Prazo

13/04/2026, 18:57

Confirmada

23/03/2026, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Corumbaíba - Juizado das Fazendas Públicas Processo nº: 5516097-06.2017.8.09.0035 Requerente: Lizontino Naves De Almeida - ESPÓLIO Requerido(a): Município De Corumbaiba Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO Tendo em vista a inércia do município requerido em efetuar o pagamento do RPV expedido anteriormente, DETERMINO a penhora pelo sistema do SISBAJUD para o pagamento do valor requisitado (mov. 115). REMETAM-SE os autos à CACE para adoção das diligências cabíveis. Havendo o bloqueio, INTIME-SE o município requerido para manifestação, caso queira, no prazo de 05 dias (art. 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil). Após o decurso do prazo, não havendo impugnação, PROCEDA-SE com a transferência dos valores para conta judicial vinculada ao feito. Intimem-se. Cumpra-se. Corumbaíba, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito (Decreto Judiciário nº 5.388/2025).

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Corumbaíba - Juizado das Fazendas Públicas Processo nº: 5516097-06.2017.8.09.0035 Requerente: Lizontino Naves De Almeida - ESPÓLIO Requerido(a): Município De Corumbaiba Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO Tendo em vista a inércia do município requerido em efetuar o pagamento do RPV expedido anteriormente, DETERMINO a penhora pelo sistema do SISBAJUD para o pagamento do valor requisitado (mov. 115). REMETAM-SE os autos à CACE para adoção das diligências cabíveis. Havendo o bloqueio, INTIME-SE o município requerido para manifestação, caso queira, no prazo de 05 dias (art. 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil). Após o decurso do prazo, não havendo impugnação, PROCEDA-SE com a transferência dos valores para conta judicial vinculada ao feito. Intimem-se. Cumpra-se. Corumbaíba, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito (Decreto Judiciário nº 5.388/2025).

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Corumbaíba - Juizado das Fazendas Públicas Processo nº: 5516097-06.2017.8.09.0035 Requerente: Lizontino Naves De Almeida - ESPÓLIO Requerido(a): Município De Corumbaiba Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO Tendo em vista a inércia do município requerido em efetuar o pagamento do RPV expedido anteriormente, DETERMINO a penhora pelo sistema do SISBAJUD para o pagamento do valor requisitado (mov. 115). REMETAM-SE os autos à CACE para adoção das diligências cabíveis. Havendo o bloqueio, INTIME-SE o município requerido para manifestação, caso queira, no prazo de 05 dias (art. 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil). Após o decurso do prazo, não havendo impugnação, PROCEDA-SE com a transferência dos valores para conta judicial vinculada ao feito. Intimem-se. Cumpra-se. Corumbaíba, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito (Decreto Judiciário nº 5.388/2025).

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Corumbaíba - Juizado das Fazendas Públicas Processo nº: 5516097-06.2017.8.09.0035 Requerente: Lizontino Naves De Almeida - ESPÓLIO Requerido(a): Município De Corumbaiba Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO Tendo em vista a inércia do município requerido em efetuar o pagamento do RPV expedido anteriormente, DETERMINO a penhora pelo sistema do SISBAJUD para o pagamento do valor requisitado (mov. 115). REMETAM-SE os autos à CACE para adoção das diligências cabíveis. Havendo o bloqueio, INTIME-SE o município requerido para manifestação, caso queira, no prazo de 05 dias (art. 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil). Após o decurso do prazo, não havendo impugnação, PROCEDA-SE com a transferência dos valores para conta judicial vinculada ao feito. Intimem-se. Cumpra-se. Corumbaíba, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito (Decreto Judiciário nº 5.388/2025).

16/03/2026, 00:00

Confirmada

13/03/2026, 11:00

Confirmada

13/03/2026, 11:00

Confirmada

13/03/2026, 11:00

Expedida/certificada

13/03/2026, 10:52

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 10:10

Documentos

Decisão

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Corumbaíba - Juizado das Fazendas Públicas Processo nº: 5516097-06.2017.8.09.0035 Requerente: Lizontino Naves De Almeida - ESPÓLIO Requerido(a): Município De Corumbaiba Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO Do compulso dos autos, verifica-se que foi impetrado junto ao Tribunal de Justiça Mandado de Segurança (5943271-41.2025.8.09.0035), estando o mandamus apenso aos presentes autos. Observo que não foi deferida liminar e que o órgão ad quem solicitou informações a este Juízo. Portanto, SEGUEM abaixo as informações solicitadas, DEVENDO a serventia encaminhá-la à 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Intimem-se. Cumpra-se. Corumbaíba, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito (Decreto Judiciário nº 5.388/2025). RELATÓRIO DE INFORMAÇÕES EM MANDADO DE SEGURANÇA À Sua Excelência Dr. Felipe Vaz de Queiroz Relator do Mandado de Segurança nº 5943271-41.2025.8.09.0035 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Impetrante: Dorislene Damas Impetrado: Juíza de Direito do Juizado Especial das Fazendas Públicas da Comarca de Corumbaíba Senhor Relator, Em atenção ao pedido de informações no Mandado de Segurança em referência, no qual foram requisitadas a este Juízo informações para instruir o writ, cumpre informar a Vossa Excelência o seguinte: 1. Trata-se de ação de cobrança proposta por Lizontino Naves de Almeida em face do Município de Corumbaíba, Estado de Goiás, objetivando o recebimento de valores relativos ao décimo terceiro salário referente aos anos de 2013 a 2016, período em que o requerente exerceu o cargo de vereador no município. 2. O autor alega que deixou de receber o décimo terceiro subsídio durante o exercício de seu mandato como vereador na legislatura 2013/2016. Sustentou que o não pagamento decorreu de interpretação equivocada do artigo 39, § 4º, da Constituição Federal de 1988. Invocou em seu favor o julgamento do Recurso Extraordinário nº 650.898 pelo Supremo Tribunal Federal, que firmou entendimento quanto à possibilidade de pagamento de décimo terceiro salário, terço constitucional de férias e gratificação natalina aos agentes políticos. O requerente argumentou que tal direito decorre diretamente da Constituição Federal, especificamente do artigo 7º, inciso VIII, combinado com o artigo 39, §§ 3º e 4º, configurando verdadeiro direito social. Ademais, destacou que a Lei Orgânica do Município de Corumbaíba, em seu artigo 93, parágrafo único, prevê expressamente esse direito aos agentes políticos municipais. Requereu a condenação do município ao pagamento do montante de R$ 23.470,20, acrescido de juros e correção monetária. 3. O Município de Corumbaíba, em sua contestação, reconheceu a existência da previsão na Lei Orgânica Municipal, mas argumentou pela necessidade de edição de lei em sentido estrito para regulamentação do pagamento. Sustentou que, apesar do julgamento do RE 650.898 pelo STF ter declarado a constitucionalidade do pagamento dessas verbas aos agentes políticos, seria necessária legislação específica para sua implementação (mov. 14). 4. Em sentença de mov. 22, o pedido foi julgado procedente e declarou o direito à percepção do décimo terceiro salário em favor do autor pelos períodos em que exerceu o cargo eletivo de vereador, compreendendo os anos de 2012 a 2016. 5. Interposto recurso inominado pela parte requerida (mov. 26). 6. Em sede recurso, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas negou-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau (mov. 59). 7. Certidão de trânsito em julgado (mov. 64). 8. O autor apresentou requerimento de cumprimento de sentença na mov. 63. 9. O executado, devidamente intimado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença na mov. 77, alegando que os índices de juros aplicados pelo exequente divergiam daqueles fixados na sentença. Sustentou que deveriam ser aplicados os juros nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 e correção monetária pelo IPCA, apresentando planilha de cálculo com o valor de R$ 28.093,60 acrescido de R$ 4.214,04 a título de honorários de sucumbência. 10. Decisão proferida na mov. 82, acolheu a impugnação apresentada pelo município, reconhecendo que os cálculos apresentados pelo exequente efetivamente divergiam dos parâmetros estabelecidos na sentença. Determinou, assim, o prosseguimento do cumprimento de sentença pelos valores apresentados pelo executado, com a expedição de precatório conforme a planilha de cálculo homologada. 11. O exequente, por meio da mov. 85, suscitou incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 889/2019, que estabeleceu o limite de R$ 5.839,45 para pagamento de Requisições de Pequeno Valor pelo Município de Corumbaíba. Argumentou que tal valor seria inferior ao teto do Regime Geral de Previdência Social, contrariando o disposto no artigo 100, § 4º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009, que estabelece como valor mínimo para RPV aquele correspondente ao maior benefício do regime geral de previdência social. 12. Decisão proferida na mov. 88, determinou inicialmente a intimação do exequente para demonstrar a vigência da lei municipal sobre o teto do valor da requisição de pequeno valor, nos termos do artigo 376 do Código de Processo Civil. 13. O Município de Corumbaíba, em resposta constante na mov. 96, comprovou a vigência da Lei Municipal nº 889/2019 e juntou o Decreto Municipal nº 969/2023, pelo qual o valor do teto da RPV foi atualizado para R$ 7.507,49, exatamente o valor correspondente ao teto do Regime Geral de Previdência Social vigente à época. Assim, demonstrou-se que o município havia procedido à atualização determinada pela própria lei, nos termos de seu parágrafo primeiro, artigo 1º. 14. Decisão proferida na mov. 100, esclareceu que, não obstante a Lei Municipal nº 889/2019 tenha fixado inicialmente o teto da RPV em valor inferior ao estabelecido constitucionalmente, o parágrafo único do mesmo dispositivo legal autorizava o Chefe do Poder Executivo a atualizar tal valor mediante decreto, proporcionalmente aos reajustes do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. Assim, concluiu-se pela inexistência de incompatibilidade ou inconstitucionalidade da norma municipal em relação à ordem constitucional, julgando prejudicada a arguição de inconstitucionalidade formulada pelo exequente. Ademais, a decisão ressaltou que os valores homologados da condenação autorizariam, simultaneamente, a expedição de precatório para a condenação principal no valor de R$ 28.093,60 e de RPV para os honorários de sucumbência no valor de R$ 4.214,04, ambos com as devidas atualizações. 15. No curso da fase de cumprimento de sentença, sobreveio a informação do falecimento do exequente Lizontino Naves de Almeida. Compareceram aos autos a companheira Dorislene Damas e os filhos Marcelo Naves de Brito e Rafael Naves de Brito, requerendo habilitação como sucessores nos termos dos artigos 110 e 313, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil (mov. 98). 16. Decisão de mov. 106 deferiu a substituição processual, determinando a alteração do polo ativo da demanda. Ademais, determinou-se a expedição de precatório e RPV dirigidos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos dos artigos 100 da Constituição Federal e 534 e 535 do Código de Processo Civil. O precatório deveria ser expedido em nome do beneficiário, qual seja, o Espólio de Lizontino Naves de Almeida. 17. A sucessora Dorislene Damas, por meio de petição constante na mov. 152, requereu reconsideração quanto à necessidade de autorização do juízo do inventário para levantamento dos valores, sob o argumento de que não incidiria o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) sobre os valores objeto do precatório. 18. Despacho proferido na mov. 154, não conheceu do pedido de reconsideração formulado, fundamentando sua decisão na ausência de previsão legal para tal medida, bem como na ocorrência de preclusão temporal. Destacou ainda a inexistência de demonstrativo de cálculo da Secretaria de Estado da Fazenda Estadual acerca da incidência ou não do ITCD sobre os valores da demanda. 19. Foi juntada decisão liminar do Mandado de Segurança nº 5943271-41.2025.8.09.0035 impetrado por Dorislene Damas (mov. 165). Sendo o que cabia informar para o momento, renovo protestos de elevada estima e consideração. Corumbaíba/GO, 05 de dezembro de 2025. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito (Decreto Judiciário nº 5.388/2025).

09/12/2025, 00:00

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