Execução de Título Extrajudicial 5560321-67.2018.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5560321-67.2018.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

30/04/2026, 14:42

Expedição de documento

30/04/2026, 14:38

Mero expediente

14/04/2026, 10:22

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 10:11

Petição

18/03/2026, 10:26

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo nº: 5560321-67.2018.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO à parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento ao feito e requerer o que entender de direito. Aparecida de Goiânia,9 de março de 2026. Bruna Barros Pessoa Analista Judiciário 1º Grau - Cível

10/03/2026, 00:00

Confirmada

09/03/2026, 18:51

Ato ordinatório

09/03/2026, 18:22

Decurso de Prazo

09/03/2026, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 5560321-67.2018.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Condomínio Residencial Jardim Bela Vista, CPF/CNPJ 05.969.954/0001-20 Requerido: Maria Luisa Pereira Pinheiro, CPF/CNPJ 964.406.001-68 DESPACHO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Defiro o pedido para expedição de novo ofício à proprietária registral/vendedora, ORCA INCORPORADORA LTDA, a ser encaminhado por meio eletrônico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste a este juízo informações detalhadas sobre o Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda celebrado com os executados, devendo especificar as parcelas adimplidas, as vencidas, as vincendas e o saldo devedor atualizado, sob as penas da lei em caso de descumprimento. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, INTIME-SE a parte exequente para impulsionar o feito, no prazo de 15 dias. Em seguida, retornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 3 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail [email protected], Tel. 062-3238-5100

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 5560321-67.2018.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Condomínio Residencial Jardim Bela Vista, CPF/CNPJ 05.969.954/0001-20 Requerido: Maria Luisa Pereira Pinheiro, CPF/CNPJ 964.406.001-68 DESPACHO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Defiro o pedido para expedição de novo ofício à proprietária registral/vendedora, ORCA INCORPORADORA LTDA, a ser encaminhado por meio eletrônico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste a este juízo informações detalhadas sobre o Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda celebrado com os executados, devendo especificar as parcelas adimplidas, as vencidas, as vincendas e o saldo devedor atualizado, sob as penas da lei em caso de descumprimento. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, INTIME-SE a parte exequente para impulsionar o feito, no prazo de 15 dias. Em seguida, retornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 3 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail [email protected], Tel. 062-3238-5100

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 5560321-67.2018.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Condomínio Residencial Jardim Bela Vista, CPF/CNPJ 05.969.954/0001-20 Requerido: Maria Luisa Pereira Pinheiro, CPF/CNPJ 964.406.001-68 DESPACHO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Defiro o pedido para expedição de novo ofício à proprietária registral/vendedora, ORCA INCORPORADORA LTDA, a ser encaminhado por meio eletrônico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste a este juízo informações detalhadas sobre o Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda celebrado com os executados, devendo especificar as parcelas adimplidas, as vencidas, as vincendas e o saldo devedor atualizado, sob as penas da lei em caso de descumprimento. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, INTIME-SE a parte exequente para impulsionar o feito, no prazo de 15 dias. Em seguida, retornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 3 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail [email protected], Tel. 062-3238-5100

29/01/2026, 00:00

Documento

28/01/2026, 13:45

Expedição de documento

28/01/2026, 13:41

Documentos

Ato ordinatório

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Aparecida de Goiânia Estado de Goiás 1ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5560321-67.2018.8.09.0011Requerente(s): Condomínio Residencial Jardim Bela VistaRequerido(s): Maria Luisa Pereira PinheiroDecisão Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM BELA VISTA, em desfavor de MARIA LUÍSA PEREIRA PINHEIRO E OUTRO, todos devidamente qualificados.Em seguida, veio-me o processo concluso.É o relatório. Decido.De início, verifico que a executada MARIA LUÍSA PEREIRA PINHEIRO havia realizado o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (Movimentação n° 24), no entanto, consoante destacado na própria decisão proferida na Movimentação n° 82, a parte executada não trouxe no processo nenhuma prova da sua ausência de capacidade financeira para suportar as custas processuais.Dessa forma, tenho que restou indeferido pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.Pois bem.Analisando o caderno processual, verifico que foi pleiteada penhora dos direitos aquisitivos sobe o aludido imóvel gerador do débito condominial (Movimentação n° 125, fls. 359/363 – PDF).De início, observo que o imóvel objeto do débito condominial (Apartamento nº 203, Bloco 02, Ed. Paineiras, Condomínio Residencial Jardim Bela Vista) é de propriedade de terceiro (ORCA INCORPORADORA LTDA.) (Movimentação n° 01, fl. 18 – PDF).No entanto, foi realizado um Contrato de Compromisso de Compra e Venda (Movimentação n° 01, fls. 26/36 – PDF), por meio do qual a promitente vendedora (ORCA INCORPORADORA LTDA.) se comprometeu a vender o aludido imóvel para a promissária compradora MARIA LUÍSA PEREIRA PINHEIRO, após o pagamento do valor ajustado.Dessa forma, entendo possível a penhora dos direitos aquisitivos derivados do compromisso de compra e venda do aludido imóvel, já que a constrição não recai sobre o bem objeto do contrato, mas sobre os direitos – com expressão econômica.A propósito:“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/15. OMISSÃO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ART. 835, XII, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO. PENHORA SOBRE OS DIREITOS DERIVADOS DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EXEQUENTE QUE RECEBERÁ OS BENS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAREM. DIREITO REAL OU PESSOAL. VIABILIDADE DA PENHORA QUANDO O EXEQUENTE FIGURA COMO PROMITENTE VENDEDOR DO IMÓVEL. ART. 857 DO CPC/15. CONSEQUÊNCIAS. SUB-ROGAÇÃO (CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR) OU ALIENAÇÃO COATIVA DO BEM PENHORADO (PERCEPÇÃO DO QUANTUM DEVIDO). PRETENSÃO ACOLHIDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. […] 2. O propósito recursal consiste em decidir se, nos termos do art. 835, XII, do CPC/15, a penhora pode recair sobre direitos aquisitivos derivados de contrato de promessa de compra e venda quando ausente registro da avença e quando o exequente for o proprietário/promitente vendedor do imóvel. 3. O CPC/15 autoriza a penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia (art. 835, inciso XII). Constrição que não recai sobre o bem objeto do contrato, mas sobre os direitos – com expressão econômica – que derivam da relação obrigacional firmada pelo executado. Precedentes desta Corte. 4. A penhora de direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda independe do registro do negócio jurídico. O exequente, após os devidos atos expropriatórios, adquirirá os direitos aquisitivos penhorados no estado em que se encontrarem, sejam de caráter pessoal, sejam real – a depender da existência ou não do registro da avença. 5. No que tange às consequências da penhora sobre direitos aquisitivos, estabelece o art. 857 do CPC/15 que, 'feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito'. Nos termos do §1º, pode o exequente preferir, ao invés da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado […]”. (REsp n. 2.015.453/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 2/3/2023.)Dessa forma, determino a penhora dos direitos aquisitivos derivados de Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel (Movimentação n° 01, fls. 26/36 – PDF).Em tempo, indefiro o pedido de isenção de custas sobre a realização de avaliação do imóvel, já que o fato gerador é a diligência do Oficial de Justiça e não o objeto da penhora (penhora dos direitos aquisitivos ou penhora do imóvel).Intime a parte exequente, para juntar planilha atualizada do débito.Cumpra-se. Intimem-se.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Eduardo Cardoso GerhardtJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/202504

16/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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