Execução de Título Extrajudicial 5489114-56.2023.8.09.0100 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5489114-56.2023.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5489114-56.2023.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa: R$ 314.091,60 Requerente: Banco Bradesco S/a Requerido: Agropecuaria Rio Jordao IV Eireli DECISÃO O artigo 921, inciso III, do referido diploma legal, estabelece que a execução será suspensa "quando o executado não possuir bens penhoráveis". Uma vez determinada a suspensão, a legislação processual estabelece um rito específico. Conforme o § 1º do mesmo artigo, o processo permanecerá suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual também se suspende o curso do prazo prescricional. Decorrido o prazo de suspensão sem que sejam encontrados bens penhoráveis, iniciase automaticamente a contagem do prazo da prescrição intercorrente, conforme disposto no § 4º do art. 921 do CPC. Os autos, nesse caso, deverão ser arquivados provisoriamente, conforme § 2º, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo, caso o exequente localize patrimônio e requeira o prosseguimento do feito (art. 921, § 3º, do CPC). Ante o exposto, considerando a ausência de bens penhoráveis em nome da parte executada, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo de execução, com fundamento no art. 921, III, e § 1º, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 (um) ano. Intimem-se. Cumpra-se. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

30/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 11:54

Conclusão (para decisão)

19/09/2025, 15:23

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/08/2025, 00:00

Confirmada

22/08/2025, 17:45

Ato ordinatório

22/08/2025, 17:35

Documento (Outros documentos)

21/08/2025, 09:43

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2025, 11:33

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5489114-56.2023.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente(s): Banco Bradesco S/aRequerido(s): Agropecuaria Rio Jordao IV EireliD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Trata-se de Execução de Título Extrajudicial que move Banco Bradesco S/a em face de Agropecuaria Rio Jordao IV Eireli e Perola Moreira da Silva, partes qualificadas nos autos.Na mov. 38, a parte exequente pugnou pela pesquisa de bens do devedor via sistemas Infojud, Renajud, Sniper e CNIB.Do requerimento para utilização do Sistema Infojud.Se as pesquisas de bens anteriores não foram exitosas, determino seja realizado a pesquisa de bens junto ao Sistema Infojud.Com a juntada de resposta positiva, por se tratarem de informações protegidas pelo sigilo fiscal, decreto o sigilo do ato específico (resposta positiva), ficando as partes e seus advogados, assim como os serventuários da Justiça, proibidos de divulgar a terceiros as informações obtidas via InfoJud, sob pena de arcar com as responsabilidades legais pertinentes.Do requerimento para utilização do Sistema Renajud.Caso a constrição online seja infrutífera ou insuficiente para a satisfação integral do débito, e havendo o pagamento das correspondentes despesas processuais, caso necessário, determino a busca de bens em nome do executado, nos sistemas RENAJUD.Verificada a existência de algum veículo, determino seja lançada restrição de transferência, ainda que existente outras restrições judiciais, salvo gravames decorrentes de contratos mútuos, com alienação fiduciária, ocasião em que deverá o credor esclarecer se pretende a indisponibilidade/penhora sobre os direitos do devedor fiduciante.Formalizada a penhora, intime-se imediatamente o executado, por meio de seu advogado ou, não havendo constituído advogado nos autos, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (arts. 841, §§ 1º e 2º, do CPC).Do requerimento para utilização do Sistema SNIPER.Desta feita, mediante o recolhimento das taxas de serviço, defiro o pedido de consulta em nome da executada, tendo em vista que a ferramenta já se encontra disponível nos sistemas conveniados ao TJGO, conforme se depreende do Ofício Circular 286/2022.Do requerimento para utilização do Sistema CNIB.Por hora deixo de apreciar o pedido de anotações via CNIB, tendo vista que ainda existem formas de pesquisa de bens.Com o resultado das pesquisas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito.Anote-se.Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição

Confirmada

01/07/2025, 18:30

Outras Decisões

01/07/2025, 18:20

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2025, 09:39

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 13:05

Documentos

Decisão

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5489114-56.2023.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente(s): Banco Bradesco S/aRequerido(s): Agropecuaria Rio Jordao IV EireliD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Trata-se de Execução de Título Extrajudicial que move Banco Bradesco S/a em face de Agropecuaria Rio Jordao IV Eireli e Perola Moreira da Silva, partes qualificadas nos autos.Na mov. 38, a parte exequente pugnou pela pesquisa de bens do devedor via sistemas Infojud, Renajud, Sniper e CNIB.Do requerimento para utilização do Sistema Infojud.Se as pesquisas de bens anteriores não foram exitosas, determino seja realizado a pesquisa de bens junto ao Sistema Infojud.Com a juntada de resposta positiva, por se tratarem de informações protegidas pelo sigilo fiscal, decreto o sigilo do ato específico (resposta positiva), ficando as partes e seus advogados, assim como os serventuários da Justiça, proibidos de divulgar a terceiros as informações obtidas via InfoJud, sob pena de arcar com as responsabilidades legais pertinentes.Do requerimento para utilização do Sistema Renajud.Caso a constrição online seja infrutífera ou insuficiente para a satisfação integral do débito, e havendo o pagamento das correspondentes despesas processuais, caso necessário, determino a busca de bens em nome do executado, nos sistemas RENAJUD.Verificada a existência de algum veículo, determino seja lançada restrição de transferência, ainda que existente outras restrições judiciais, salvo gravames decorrentes de contratos mútuos, com alienação fiduciária, ocasião em que deverá o credor esclarecer se pretende a indisponibilidade/penhora sobre os direitos do devedor fiduciante.Formalizada a penhora, intime-se imediatamente o executado, por meio de seu advogado ou, não havendo constituído advogado nos autos, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (arts. 841, §§ 1º e 2º, do CPC).Do requerimento para utilização do Sistema SNIPER.Desta feita, mediante o recolhimento das taxas de serviço, defiro o pedido de consulta em nome da executada, tendo em vista que a ferramenta já se encontra disponível nos sistemas conveniados ao TJGO, conforme se depreende do Ofício Circular 286/2022.Do requerimento para utilização do Sistema CNIB.Por hora deixo de apreciar o pedido de anotações via CNIB, tendo vista que ainda existem formas de pesquisa de bens.Com o resultado das pesquisas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito.Anote-se.Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.) Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] D E C I S Ã O (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Na movimentação retro, a parte exequente pugnou pela suspensão do processo, alegando que não foram encontrados bens penhoráveis do devedor. É o necessário. Decido. Pois bem, dispõe que o 921, inciso III e §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, que não sendo encontrado o devedor ou bens penhoráveis, deverá impor-se a suspensão da execução, pelo prazo de 01 (um) ano, sendo que, após este prazo, não encontrado o devedor ou bens penhoráreis, ocorrerá o arquivamento dos autos. Destarte, diante da ausência de bens penhoráveis do devedor, com fundamento no art. 921, inciso III do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido formulado no evento retro e determino a suspensão do feito, pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual permanecerá suspensa a prescrição, conforme dispõe o art. 921, § 1º do Código Processualista. Transcorrido o prazo da suspensão, não sendo localizado bens do executado penhoráveis, determino o arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, § 2º do CPC. Ressalto que comprovada a localização de bens do devedor, os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, conforme regra do art. 921, 3º do CPC. Os autos deverão permanecer arquivados durante o período necessário à prescrição intercorrente, que iniciar-se-á da data da ciência pela parte autora/exequente da primeira tentativa infrutífera de localização da parte devedora ou de bens penhoráveis, observando-se, contudo, o prazo da suspensão e a regra interruptiva da prescrição, previstas nos §§ 4º e 4º-A, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, certifique-se e intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem (art. 921, § 5º do CPC). Após, remetam-se os autos conclusos. Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento. Luciana Vidal Pellegrino Kredens Juíza de Direito - em substituição

28/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Outras Decisões

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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