Execução de Título Extrajudicial 5673152-48.2019.8.09.0100 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5673152-48.2019.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de LUZIÂNIA Luziânia - 2ª Vara Cível Av. Neilor Rolim, 0, Lts. 07A/7B Setor Mandu II, PARQUE JK, LUZIANIA/GO, CEP 72800000 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 5673152-48.2019.8.09.0100 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar a planilha atualizada do débito. LUZIANIA, 20 de maio de 2026. LAIANA LIMA NAVA DE QUEIROZ Analista Judiciário - CPE

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5673152-48.2019.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa: R$ 4.108,31 Requerente: Silveria Ferreira De Miranda Luz Requerido: Priscila Daiana Rosa DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Silveria Ferreira De Miranda Luz em face de Priscila Daiana Rosa. Compulsando os autos, verifica-se que a executada, após citada, apresentou proposta de acordo e requereu os benefícios da gratuidade de justiça, instruindo o pedido com extratos bancários (movimentação nº 85). A exequente, em sua manifestação (movimentação nº 86), recusou a proposta de autocomposição, impugnou o pedido de gratuidade e pugnou pelo prosseguimento da execução com a adoção de medidas coercitivas. Da Gratuidade de Justiça (Executada) No que tange ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela executada, o Código de Processo Civil, em seu art. 98, estabelece que a concessão do benefício exige a efetiva demonstração da insuficiência de recursos. No caso em tela, observa-se que a executada limitou-se a colacionar extratos bancários com movimentação reduzida, deixando de apresentar comprovantes de renda, declarações de imposto de renda ou documentos que demonstrem, de forma analítica, seus meios de subsistência e a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A mera juntada de extratos bancários com saldo zerado não induz, por si só, à presunção de hipossuficiência, uma vez que não reflete a realidade patrimonial global da parte. Assim, ante a ausência de prova robusta da necessidade, INDEFIRO o benefício da gratuidade de justiça à executada. Do Prosseguimento da Execução e Medidas Coercitivas Considerando a recusa da proposta de acordo e a ausência de pagamento voluntário do débito no prazo legal, impõe-se a continuidade dos atos executivos para a satisfação do crédito exequendo, em observância aos princípios da efetividade e da primazia do credor. Ante o exposto: INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pela executada Priscila Daiana Rosa, por ausência de comprovação documental de sua real situação de hipossuficiência. DETERMINO o prosseguimento da execução. Considerando a ausência de pagamento voluntário do débito no prazo legal, DEFIRO as medidas executivas requeridas, as quais deverão seguir a ordem e os procedimentos abaixo delineados, sem necessidade de nova conclusão para cada etapa. Medidas já realizadas não serão repetidas. 1. SISBAJUD 1.1. Determino a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), via SISBAJUD, limitada ao valor indicado na execução, inclusive com utilização da repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias (ferramenta nominada pelo SISBAJUD de “teimosinha”). 1.2. Atente-se para o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, § 1º, do CPC. 1.3. Efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, consoante art. 854, § 3º, do CPC. 1.4. Havendo manifestação, ouça-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. 1.5. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, determino (i) a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, e (ii) a transferência pela instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 1.6. Nessa hipótese, fica desde logo deferida a expedição de alvará para levantamento do valor penhorado em favor da(s) parte(s) credora(s), observando-se os poderes para tanto. 2. RENAJUD 2.1. Sendo infrutífera a penhora online e tendo havido pedido expresso, com o prévio recolhimento das custas, proceda-se com a realização de pesquisas junto ao sistema RENAJUD, a fim de encontrar veículos no nome da parte executada. 2.2. Sendo positiva, proceda-se a restrição total (circulação e transferência), e expeça-se mandado de penhora para apreensão do veículo, a ser cumprido no último endereço da parte executada cadastrado no processo ou em outro indicado pela parte exequente, bem como providencie-se a avaliação. Prazo de 20 (vinte) dias. Considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel e que os veículos se depreciam com o passar do tempo, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do credor, nomeio a parte exequente, ou quem por ela for indicado, como depositário do bem apreendido. 2.3. Efetivada a penhora do veículo, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado no processo, para manifestar-se acerca da penhora. Prazo de 05 (cinco) dias. 2.4. Sobre a avaliação do veículo, ouçam-se as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias. 2.5. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. 3. MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS 3.1. Sendo infrutífera as penhoras online ou de veículos, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 3º, do CPC). 3.2. Saliente-se que os bens a serem penhorados deverão ser aqueles suntuosos (que ultrapassam o médio da sociedade brasileira), bem como não seja imprescindível à sobrevivência da família (ex: ar-condicionado, segunda televisão, freezer, lustres, obras de arte, joias, etc.). 3.3. Saliente-se, ainda, que “efetuar-se-á a penhora onde quer que se encontrem os bens, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros” (art. 845, CPC). 3.4. Desde já defiro a ordem de arrombamento (art. 846, CPC), bem como a expedição de ofício à Polícia (art. 846, § 2º, CPC), caso haja necessidade, o que será aferido pelo(a) oficial(a) cumpridor da medida. Dou à presente decisão força de ofício para solicitação de auxílio policial. 3.5. Encontrados bens, promova-se sua transferência ao depositário indicado pela parte exequente, e providencie-se a avaliação. Prazo de 20 (vinte) dias. 3.6. Não havendo possibilidade de cumprimento da medida, deverá o oficial cumpridor da medida detalhar os bens que guarnecem a residência do executado. 3.7. Em seguida, intime-se a parte exequente. Prazo de 05 (cinco) dias. 4. INFOJUD 4.1. Caso as pesquisas junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD não apresentem resultados positivos, e tendo a parte exequente requerido expressamente, DEFIRO a realização de pesquisas junto ao sistema INFOJUD. 4.2. Contudo, antes de proceder com as pesquisas, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas, nos termos do Provimento nº 19/2018 da Corregedoria do TJGO e da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO, salvo se beneficiária da assistência judiciária gratuita. 4.3. Recolhidas as custas, proceda-se com as pesquisas acerca das 05 (cinco) últimas declarações de imposto de renda da parte executada. 4.4. Feita a pesquisa, ouça-se a parte exequente. Prazo de 05 (cinco) dias. 4.5. Sendo positivo o resultado, tramite o presente o processo em SEGREDO DE JUSTIÇA. 5. SNIPER 5.1. Caso todas as tentativas de localização de bens/valores restem frustradas, fica DEFERIDA a utilização do sistema SNIPER. 5.2. Antes de proceder com as pesquisas, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas, nos termos do Provimento nº 19/2018 da Corregedoria do TJGO e da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO, salvo se beneficiária da assistência judiciária gratuita. 5.3. Recolhidas as custas, proceda-se com a pesquisa. 5.3.1. Com a juntada do resultado, deverá a escrivania diligenciar para que o respectivo evento permaneça em sigilo, com acesso apenas aos procuradores das partes. 5.4. Em seguida, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens penhoráveis. 6. CERTIDÃO PARA PROTESTO Caso transcorra in albis o prazo para pagamento voluntário do débito, e a parte exequente manifeste interesse, fica, desde já, deferida a expedição de certidão para protesto, conforme previsto no art. 517, caput, do CPC. 7. CERTIDÃO PARA AVERBAÇÃO Do mesmo modo, tendo transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário, e a parte exequente manifeste interesse, fica, desde já, deferida a expedição de certidão para averbação no CRI, nos moldes do art. 828, caput, c/c art. 513, caput, ambos do CPC. 8. INCLUSÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES (SERASAJUD) 8.1. Fica, também, deferida a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, caso a parte exequente requeira expressamente, conforme autoriza o art. 782, § 3º c/c art. 513, caput, ambos do CPC. 8.2. Todavia, antes de incluir o nome do executado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas da utilização do sistema, nos termos do Provimento nº 19/2018 da Corregedoria do TJGO e da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO, salvo se beneficiária da assistência judiciária gratuita. 9. INDEFERIMENTO DE PESQUISA VIA CNIB Nos termos da Súmula nº 77 do TJ-GO, INDEFIRO, desde já, eventual pedido de utilização do sistema CNIB. 10. DISPOSIÇÕES FINAIS Seguindo o disposto no § 11 do art. 525 do CPC, mister consignar que eventuais alegações acerca de fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, deverão ser arguidas em até 15 (quinze) dias, contados da ciência do fato ou da intimação do ato, sob pena de preclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5673152-48.2019.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa: R$ 4.108,31 Requerente: Silveria Ferreira De Miranda Luz Requerido: Priscila Daiana Rosa DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por SILVERIA FERREIRA DE MIRANDA LUZ, qualificada, contra PRISCILA DAIANA ROSA, qualificada. O processo visa o recebimento de crédito consubstanciado em dois cheques, apresentados no mov. 1. O valor atualizado do débito, conforme a inicial, é de R$ 4.108,31. Após diversas diligências, a executada foi citada por meio eletrônico (mov. 77) e compareceu aos autos no mov. 78, onde apresentou proposta de acordo e formulou pedido de gratuidade de justiça. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito tramita regularmente, estando a petição inicial instruída com título executivo extrajudicial (cheque), dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do artigo 784, I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise das pendências. 1. Da Gratuidade de Justiça (Executada) A executada pleiteia os benefícios da gratuidade de justiça, juntando declaração de hipossuficiência (mov. 78). A declaração de insuficiência de recursos firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, CPC). Contudo, o § 2º do mesmo artigo autoriza o magistrado a indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, facultando ao juiz, antes de indeferir, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso concreto, a contratação de advogado particular, embora não obste, por si só, o deferimento do benefício, constitui um indício de capacidade financeira que, somado à ausência de outros documentos comprobatórios, justifica a aplicação do poder-dever de cautela do juízo. Assim, a fim de formar um convencimento seguro sobre a real necessidade da benesse, é prudente determinar a intimação da executada para que comprove sua condição de hipossuficiência. 2. Da Proposta de Acordo e do Pedido de Audiência de Conciliação A executada apresentou proposta de parcelamento do débito em 20 (vinte) prestações mensais (mov. 78). Tal proposta não se amolda aos requisitos do parcelamento legal previsto no art. 916 do CPC. Trata-se, portanto, de uma proposta de acordo que, para sua validade, depende da anuência da parte exequente, nos termos do art. 922 do CPC. Nesse contexto, em observância ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC) e ao dever do magistrado de estimular a autocomposição (art. 139, V, CPC), revela-se célere intimar a parte exequente para que se manifeste sobre a proposta, antes de designar audiência. Para viabilizar a negociação, suspendo temporariamente os atos de constrição patrimonial. 3. Da Aplicação da Lei do Superendividamento O pedido subsidiário de aplicação da Lei nº 14.181/2021 (arts. 104-A a 104-C do CDC) não pode ser acolhido nesta via. O referido procedimento exige a instauração de um processo autônomo, com a citação de todos os credores do consumidor, não se confundindo com a defesa em uma única execução. Trata-se de via inadequada, o que não impede que a parte, querendo, ajuíze a ação competente. Ante o exposto: INDEFIRO, por ora, o pedido de designação de audiência de conciliação, por medida de celeridade processual. INDEFIRO o pedido de aplicação subsidiária da Lei do Superendividamento, por inadequação da via eleita, sem prejuízo de que a parte o faça em ação autônoma. DETERMINO a suspensão dos atos de constrição patrimonial pelo prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a parte executada, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente a alegada hipossuficiência financeira, juntando aos autos cópias de seus três últimos holerites/comprovantes de renda, extratos bancários dos últimos três meses e a última declaração de Imposto de Renda (ou declaração de isenção), sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. Intime-se a parte exequente, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a proposta de acordo formulada no mov. 78, advertindo-se que sua inércia será interpretada como recusa, autorizando o prosseguimento dos atos executivos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e façam-se os autos conclusos para análise do pedido de gratuidade e deliberação sobre o prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

Conclusão (para decisão)

02/09/2025, 13:19

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 21:23

Confirmada

26/08/2025, 09:05

Expedida/Certificada

22/08/2025, 10:02

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2025, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.) Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] D E C I S Ã O (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Da análise dos autos, nota-se que a parte autora requereu a citação do(a) requerido(a), por meio de aplicativo de mensagens “WhatsApp”. Pois bem, o Provimento Conjunto n. 009/2021 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás dispõe no art. 2º sobre a possibilidade de citação da parte, por meio de sistema eletrônico atípico, sendo considerando como “aquelas realizadas com uso de aplicativo de mensagens instantâneas – ou de multiplataforma -, tais como Whatsapp, Telegram e outros, na forma do caput do art. 8º da Resolução CJN nº 354/2020”. Destarte, defiro o pedido de citação por meio de aplicativo de mensagem. O cumprimento da citação por meio eletrônico atípico deverá ser documentado por comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com a indicação do dia, da hora de ocorrência ou por certidão detalhada de como o destinatário foi identificado ou tomou conhecimento do teor da comunicação (art. 5º, § 2º, do Prov. Conj. nº 009/2021). Deverá a serventia encaminhar o mandado de citação para o número de telefone vinculado ao aplicativo de mensagem informado nos autos, acompanhado da decisão e código de acesso aos autos, advertindo o interessado a respeito da necessidade de resposta confirmatória de recebimento no próprio aplicativo de mensagens, dentro do prazo de 03 (três) úteis. Transcorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se. Ressalto que o comparecimento pessoal da parte requerida à secretaria desta vara judicial suprirá a ausência de confirmação de recebimento da citação, via aplicativo de mensagem. Advirto ainda que a simples anotação de visualização da mensagem no aplicativo “WhatsApp” não é o suficiente para a validade da citação, sendo necessário a confirmação do titular. Frustrada a tentativa de citação, deverá a serventia certificar nos autos e intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar nos autos. Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento. Luciana Vidal Pellegrino Kredens Juíza de Direito - em substituição

Confirmada

27/05/2025, 21:22

deferimento

27/05/2025, 17:45

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2025, 07:37

Documentos

Outros

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5673152-48.2019.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa: R$ 4.108,31 Requerente: Silveria Ferreira De Miranda Luz Requerido: Priscila Daiana Rosa DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Silveria Ferreira De Miranda Luz em face de Priscila Daiana Rosa. Compulsando os autos, verifica-se que a executada, após citada, apresentou proposta de acordo e requereu os benefícios da gratuidade de justiça, instruindo o pedido com extratos bancários (movimentação nº 85). A exequente, em sua manifestação (movimentação nº 86), recusou a proposta de autocomposição, impugnou o pedido de gratuidade e pugnou pelo prosseguimento da execução com a adoção de medidas coercitivas. Da Gratuidade de Justiça (Executada) No que tange ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela executada, o Código de Processo Civil, em seu art. 98, estabelece que a concessão do benefício exige a efetiva demonstração da insuficiência de recursos. No caso em tela, observa-se que a executada limitou-se a colacionar extratos bancários com movimentação reduzida, deixando de apresentar comprovantes de renda, declarações de imposto de renda ou documentos que demonstrem, de forma analítica, seus meios de subsistência e a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A mera juntada de extratos bancários com saldo zerado não induz, por si só, à presunção de hipossuficiência, uma vez que não reflete a realidade patrimonial global da parte. Assim, ante a ausência de prova robusta da necessidade, INDEFIRO o benefício da gratuidade de justiça à executada. Do Prosseguimento da Execução e Medidas Coercitivas Considerando a recusa da proposta de acordo e a ausência de pagamento voluntário do débito no prazo legal, impõe-se a continuidade dos atos executivos para a satisfação do crédito exequendo, em observância aos princípios da efetividade e da primazia do credor. Ante o exposto: INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pela executada Priscila Daiana Rosa, por ausência de comprovação documental de sua real situação de hipossuficiência. DETERMINO o prosseguimento da execução. Considerando a ausência de pagamento voluntário do débito no prazo legal, DEFIRO as medidas executivas requeridas, as quais deverão seguir a ordem e os procedimentos abaixo delineados, sem necessidade de nova conclusão para cada etapa. Medidas já realizadas não serão repetidas. 1. SISBAJUD 1.1. Determino a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), via SISBAJUD, limitada ao valor indicado na execução, inclusive com utilização da repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias (ferramenta nominada pelo SISBAJUD de “teimosinha”). 1.2. Atente-se para o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, § 1º, do CPC. 1.3. Efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, consoante art. 854, § 3º, do CPC. 1.4. Havendo manifestação, ouça-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. 1.5. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, determino (i) a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, e (ii) a transferência pela instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 1.6. Nessa hipótese, fica desde logo deferida a expedição de alvará para levantamento do valor penhorado em favor da(s) parte(s) credora(s), observando-se os poderes para tanto. 2. RENAJUD 2.1. Sendo infrutífera a penhora online e tendo havido pedido expresso, com o prévio recolhimento das custas, proceda-se com a realização de pesquisas junto ao sistema RENAJUD, a fim de encontrar veículos no nome da parte executada. 2.2. Sendo positiva, proceda-se a restrição total (circulação e transferência), e expeça-se mandado de penhora para apreensão do veículo, a ser cumprido no último endereço da parte executada cadastrado no processo ou em outro indicado pela parte exequente, bem como providencie-se a avaliação. Prazo de 20 (vinte) dias. Considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel e que os veículos se depreciam com o passar do tempo, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do credor, nomeio a parte exequente, ou quem por ela for indicado, como depositário do bem apreendido. 2.3. Efetivada a penhora do veículo, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado no processo, para manifestar-se acerca da penhora. Prazo de 05 (cinco) dias. 2.4. Sobre a avaliação do veículo, ouçam-se as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias. 2.5. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. 3. MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS 3.1. Sendo infrutífera as penhoras online ou de veículos, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 3º, do CPC). 3.2. Saliente-se que os bens a serem penhorados deverão ser aqueles suntuosos (que ultrapassam o médio da sociedade brasileira), bem como não seja imprescindível à sobrevivência da família (ex: ar-condicionado, segunda televisão, freezer, lustres, obras de arte, joias, etc.). 3.3. Saliente-se, ainda, que “efetuar-se-á a penhora onde quer que se encontrem os bens, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros” (art. 845, CPC). 3.4. Desde já defiro a ordem de arrombamento (art. 846, CPC), bem como a expedição de ofício à Polícia (art. 846, § 2º, CPC), caso haja necessidade, o que será aferido pelo(a) oficial(a) cumpridor da medida. Dou à presente decisão força de ofício para solicitação de auxílio policial. 3.5. Encontrados bens, promova-se sua transferência ao depositário indicado pela parte exequente, e providencie-se a avaliação. Prazo de 20 (vinte) dias. 3.6. Não havendo possibilidade de cumprimento da medida, deverá o oficial cumpridor da medida detalhar os bens que guarnecem a residência do executado. 3.7. Em seguida, intime-se a parte exequente. Prazo de 05 (cinco) dias. 4. INFOJUD 4.1. Caso as pesquisas junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD não apresentem resultados positivos, e tendo a parte exequente requerido expressamente, DEFIRO a realização de pesquisas junto ao sistema INFOJUD. 4.2. Contudo, antes de proceder com as pesquisas, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas, nos termos do Provimento nº 19/2018 da Corregedoria do TJGO e da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO, salvo se beneficiária da assistência judiciária gratuita. 4.3. Recolhidas as custas, proceda-se com as pesquisas acerca das 05 (cinco) últimas declarações de imposto de renda da parte executada. 4.4. Feita a pesquisa, ouça-se a parte exequente. Prazo de 05 (cinco) dias. 4.5. Sendo positivo o resultado, tramite o presente o processo em SEGREDO DE JUSTIÇA. 5. SNIPER 5.1. Caso todas as tentativas de localização de bens/valores restem frustradas, fica DEFERIDA a utilização do sistema SNIPER. 5.2. Antes de proceder com as pesquisas, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas, nos termos do Provimento nº 19/2018 da Corregedoria do TJGO e da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO, salvo se beneficiária da assistência judiciária gratuita. 5.3. Recolhidas as custas, proceda-se com a pesquisa. 5.3.1. Com a juntada do resultado, deverá a escrivania diligenciar para que o respectivo evento permaneça em sigilo, com acesso apenas aos procuradores das partes. 5.4. Em seguida, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens penhoráveis. 6. CERTIDÃO PARA PROTESTO Caso transcorra in albis o prazo para pagamento voluntário do débito, e a parte exequente manifeste interesse, fica, desde já, deferida a expedição de certidão para protesto, conforme previsto no art. 517, caput, do CPC. 7. CERTIDÃO PARA AVERBAÇÃO Do mesmo modo, tendo transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário, e a parte exequente manifeste interesse, fica, desde já, deferida a expedição de certidão para averbação no CRI, nos moldes do art. 828, caput, c/c art. 513, caput, ambos do CPC. 8. INCLUSÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES (SERASAJUD) 8.1. Fica, também, deferida a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, caso a parte exequente requeira expressamente, conforme autoriza o art. 782, § 3º c/c art. 513, caput, ambos do CPC. 8.2. Todavia, antes de incluir o nome do executado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas da utilização do sistema, nos termos do Provimento nº 19/2018 da Corregedoria do TJGO e da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO, salvo se beneficiária da assistência judiciária gratuita. 9. INDEFERIMENTO DE PESQUISA VIA CNIB Nos termos da Súmula nº 77 do TJ-GO, INDEFIRO, desde já, eventual pedido de utilização do sistema CNIB. 10. DISPOSIÇÕES FINAIS Seguindo o disposto no § 11 do art. 525 do CPC, mister consignar que eventuais alegações acerca de fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, deverão ser arguidas em até 15 (quinze) dias, contados da ciência do fato ou da intimação do ato, sob pena de preclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

15/05/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.) Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] D E C I S Ã O (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Da análise dos autos, nota-se que a parte autora requereu a citação do(a) requerido(a), por meio de aplicativo de mensagens “WhatsApp”. Pois bem, o Provimento Conjunto n. 009/2021 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás dispõe no art. 2º sobre a possibilidade de citação da parte, por meio de sistema eletrônico atípico, sendo considerando como “aquelas realizadas com uso de aplicativo de mensagens instantâneas – ou de multiplataforma -, tais como Whatsapp, Telegram e outros, na forma do caput do art. 8º da Resolução CJN nº 354/2020”. Destarte, defiro o pedido de citação por meio de aplicativo de mensagem. O cumprimento da citação por meio eletrônico atípico deverá ser documentado por comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com a indicação do dia, da hora de ocorrência ou por certidão detalhada de como o destinatário foi identificado ou tomou conhecimento do teor da comunicação (art. 5º, § 2º, do Prov. Conj. nº 009/2021). Deverá a serventia encaminhar o mandado de citação para o número de telefone vinculado ao aplicativo de mensagem informado nos autos, acompanhado da decisão e código de acesso aos autos, advertindo o interessado a respeito da necessidade de resposta confirmatória de recebimento no próprio aplicativo de mensagens, dentro do prazo de 03 (três) úteis. Transcorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se. Ressalto que o comparecimento pessoal da parte requerida à secretaria desta vara judicial suprirá a ausência de confirmação de recebimento da citação, via aplicativo de mensagem. Advirto ainda que a simples anotação de visualização da mensagem no aplicativo “WhatsApp” não é o suficiente para a validade da citação, sendo necessário a confirmação do titular. Frustrada a tentativa de citação, deverá a serventia certificar nos autos e intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar nos autos. Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento. Luciana Vidal Pellegrino Kredens Juíza de Direito - em substituição

28/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

deferimento

Expedição de documento (Certidão)

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