Execução de Título Extrajudicial 5654448-48.2024.8.09.0120 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5654448-48.2024.8.09.0120 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PARAÚNA 2ª VARA CÍVEL Autos n.: 5654448-48.2024.8.09.0120 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Exequente: Nortox S.a. Executado: Fernando Alves De Matos DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por NORTOX S.A. em face de ATIVA AGROSERVICE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO EIRELI ME, FERNANDO ALVES DE MATOS e MARÍLIA DE SOUZA MARTINS MATOS, ambas as partes qualificadas nos autos. No evento n.º 63, a exequente postulou pela citação editalícia dos executados Fernando e Marília, após diversas tentativas frustradas de citação pessoal (movs. 42, 54 e 57). Vieram os autos conclusos. Breve é o relatório. DECIDO. Diante da indicação de endereço pela exequente e considerando o histórico de comportamento evasivo dos executados, que caracteriza a suspeita de ocultação prevista no art. 252 do Código de Processo Civil, DETERMINO a expedição de mandado de citação a ser cumprido no endereço: Avenida JK, nº 12, Setor Central, Paraúna/GO. Fica o Sr. Oficial de Justiça, desde logo, autorizado a proceder à CITAÇÃO POR HORA CERTA, nos termos dos arts. 252 e 253 do CPC, caso, por 02 (duas) vezes, procure os citandos em seu domicílio ou residência sem os encontrar e haja suspeita de ocultação. A citação deverá observar rigorosamente os moldes e advertências contidos na decisão de movimentação 04. Caso a citação não seja efetuada, volvam os autos conclusos para analise do requerimento de movimentação n.º 63. Este documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Intime-se. Cumpra-se. Paraúna, documento datado e assinado eletronicamente. Wanderlina Lima de Morais Tassi Juíza de Direito

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PARAÚNA 2ª VARA CÍVEL Autos n.: 5654448-48.2024.8.09.0120 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Nortox S.a. Requerido: Fernando Alves De Matos DESPACHO É do conhecimento deste juízo que os executados têm criado dificuldades ao cumprimento dos atos oficiais, especialmente os de citação, tanto que, já há processo em que este juízo, excepcionalmente, deferiu a citação editalícia. Assim, considerando que a busca por endereço junto aos sistemas conveniados representará diligência inútil, prolongando desnecessariamente o andamento do feito, a indefiro. Intime-se a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender cabível ao regular processamento do feito. Cumpra-se. Paraúna, documento datado e assinado digitalmente. Wanderlina Lima de Morais Tassi Juíza de Direito

08/05/2026, 00:00

Petição

29/04/2026, 15:32

Mandado (não entregue ao destinatário)

22/04/2026, 08:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/04/2026, 00:00

Confirmada

16/04/2026, 11:10

Documento

16/04/2026, 11:00

Expedição de documento

10/04/2026, 12:14

Expedida/Certificada

09/04/2026, 13:12

Expedição de documento

31/03/2026, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PARAÚNA 2ª VARA CÍVEL Autos n.: 5654448-48.2024.8.09.0120 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Exequente: Nortox S.a. Executado: Fernando Alves de Matos DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por NORTOX S.A. em face de FERNANDO ALVES DE MATOS e MARÍLIA DE SOUSA MARTINS MATOS, ambas as partes qualificadas nos autos. A parte exequente postula, no evento n.º 46, a renovação da diligência em novo endereço para a executada Marília e a citação do executado Fernando via WhatsApp. Vieram os autos conclusos. Breve é o relatório. DECIDO. O pedido de renovação da citação da executada Marília de Sousa Martins Matos merece acolhimento, pois a parte exequente cumpriu seu ônus de indicar novo endereço plausível, evento n.º 46, viabilizando o prosseguimento dos atos executórios. Quanto ao pedido de citação do executado Fernando Alves de Matos por meio do aplicativo WhatsApp, este se revela cabível e consentâneo com a legislação processual vigente (art. 246, CPC) e as normativas do CNJ (Resolução nº 354/2020) e deste Tribunal (Provimento Conjunto CGJ/TJGO nº 09/2021). A parte exequente acostou provas contundentes, consistentes em certidões de outros oficiais de justiça, que atestam a titularidade e o uso habitual do número (64) 99957-3105 pelo citando, evento n.º 46. Tal medida prestigia a efetividade e a economia processual, sem descuidar da segurança jurídica, desde que o ato seja praticado com as cautelas de praxe para a confirmação da identidade do destinatário. DEFIRO o pedido de renovação da diligência citatória da executada Marília de Sousa Martins Matos. EXPEÇA-SE mandado de citação, para cumprimento no endereço: Avenida JK, nº 12, Setor Centro, Paraúna/GO, CEP 75980-000, nos termos da decisão de evento n.º 04. DEFIRO o pedido de citação do executado Fernando Alves de Matos por meio eletrônico. DETERMINO à Central de Mandados que o ato citatório seja realizado por Oficial de Justiça através do aplicativo WhatsApp, no número (64) 99957-3105, observando-se rigorosamente o procedimento previsto no Provimento Conjunto nº 09/2021-CGJ/TJGO, em especial os mecanismos de identificação inequívoca do citando e a obtenção da confirmação de leitura. Proceda-se a habilitação dos advogados da parte exequente (JOÃO CLÁUDIO CORREA SAGLIETTI FILHO - OAB/SP 154.061 e FÁBIO HIROSHI SUZUKI HOSSAKA - OAB/PR 51.157), para que constem em todas as futuras publicações, sob pena de nulidade. Intime-se. Cumpra-se. Paraúna, documento datado e assinado digitalmente. Wanderlina Lima de Morais Tassi Juíza de Direito

Confirmada

25/03/2026, 18:21

Outras Decisões

25/03/2026, 18:02

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 16:45

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 13:37

Documentos

Decisão

•22/05/2026, 00:00

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PARAÚNA 2ª VARA CÍVEL Autos n.: 5654448-48.2024.8.09.0120 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Exequente: Nortox S.a. Executado: Fernando Alves de Matos DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por NORTOX S/A (mov. 34) em face da decisão interlocutória proferida no evento 31, que determinou a suspensão do presente feito em sua integralidade, em virtude do deferimento do processamento da recuperação judicial da primeira requerida, ATIVA AGROSERVICE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO EIRELI ME. A parte embargante sustenta, em suma, que a decisão padece de obscuridade. Alega que, embora a suspensão seja medida que se impõe à empresa recuperanda, ela não deve se estender aos demais requeridos, FERNANDO ALVES DE MATOS e MARILIA DE SOUSA MARTINS MATOS, que figuram na lide como avalistas e devedores solidários. Requer, o acolhimento dos embargos, com a concessão de efeitos infringentes, para sanar a obscuridade e determinar o regular prosseguimento da ação em face dos fiadores. É o breve relatório. DECIDO. Conheço dos embargos, visto que tempestivos e adequados à finalidade pretendida, nos termos do art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. O cerne da controvérsia reside em definir o alcance da suspensão das ações e execuções prevista no art. 6º da Lei nº 11.101/2005, especificamente se seus efeitos atingem os coobrigados do devedor principal. A Lei nº 11.101/2005, ao instituir a recuperação judicial, buscou criar um microssistema de proteção à empresa em crise, com o objetivo de "viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores" (art. 47). Uma das ferramentas centrais para atingir tal desiderato é o stay period, ou seja, a suspensão de todas as ações e execuções contra a recuperanda, permitindo que ela reorganize suas finanças sem a pressão de constrições patrimoniais individuais. Contudo, o legislador, de forma deliberada, optou por proteger apenas o patrimônio do devedor principal, resguardando expressamente os direitos dos credores em face de terceiros garantidores. Essa salvaguarda está positivada no § 1º do art. 49 da referida lei: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.” A interpretação teleológica e sistemática do dispositivo não deixa dúvidas: a recuperação judicial do afiançado não tem o condão de desonerar o fiador. A fiança, como garantia autônoma, subsiste justamente para assegurar o crédito na hipótese de inadimplência do devedor principal, situação que se evidencia na crise que leva ao pedido de recuperação. Pacificando a questão em âmbito nacional e pondo fim a qualquer divergência interpretativa, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 885, firmou tese de caráter vinculante, nos seguintes termos: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005" No caso em apreço, os executados Fernando Alves de Matos e Marília de Sousa Martins Matos intervieram na relação obrigacional na qualidade de fiadores, conforme se extrai da "Carta Fiança" acostada aos autos (mov. 01, arq. 08). Portanto, enquadram-se perfeitamente na hipótese legal e jurisprudencial que afasta a suspensão do processo. Dessa forma, a decisão embargada, ao suspender o feito em sua totalidade, de fato incorreu na omissão apontada, pois deixou de aplicar a regra de exceção contida no § 1º do art. 49 da Lei 11.101/2005 e de observar o precedente obrigatório do STJ, sendo imperativa a sua correção. Ante o exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração, com fulcro no art. 1.022, II, do CPC, e atribuo-lhes efeitos infringentes para, sanando a obscuridade apontada na decisão de evento 31, MANTENHO a suspensão da presente Ação Monitória, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, unicamente em relação à requerida em recuperação judicial, ATIVA AGROSERVICE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO EIRELI ME, e DETERMINO o regular prosseguimento do feito em face dos avalistas e devedores solidários, FERNANDO ALVES DE MATOS e MARÍLIA DE SOUSA MARTINS MATOS, até seus ulteriores termos. A decisão embargada passa a ter esta redação em seu dispositivo. Publicado e Registrado eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e CITE-SE a parte requerida (Fernando e Marília) para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito e mais 10% de honorários advocatícios, sob pena de penhora de bens (artigo 829 do Código de Processo Civil) ou no prazo de 15 (quinze) dias, opor(em) embargos à execução, sem efeito suspensivo automático, (artigo 915 do Código de Processo Civil), ou no prazo de 15 (quinze) dias, reconhecer(em) a dívida e requerer(em) o parcelamento em 06 (seis) vezes, mediante depósito imediato de 30% do valor, incluindo custas e honorários de advogado, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês (artigo 916 do Código de Processo Civil). Ressalto que enquanto não apreciado o requerimento, os executados terão que depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. Na sequência, intime-se o exequente para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias e em seguida remetam-se os autos conclusos (§1º do art. 916 do CPC). O exequente, fica ciente de que, não localizado(s) o(s) executado(s), deverá, indicar novo endereço, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Este documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Intime-se. Cumpra-se. Paraúna, documento datado e assinado digitalmente. Wanderlina Lima de Morais Tassi Juíza de Direito

10/10/2025, 00:00

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Petição

Mandado (não entregue ao destinatário)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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