Monitória 5719617-67.2023.8.09.0006 - TJGO

Monitória 5719617-67.2023.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS Avenida Senador José Lourenço Dias, nº 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010 Telefone: (62) 3092-8800; WhatsApp: (62) 3902-8869 E-mail: [email protected] AUTOS Nº. 5719617-67.2023.8.09.0006 Requerente: Sicredi Celeiro Centro Oeste Requerido: G R De Castro Importacao E Exportacao SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por Sicredi Celeiro Centro Oeste em face de G R De Castro Importação E Exportação, ambos já qualificados nos autos. Aduz a parte autora que é credora do valor total de R$ 68.788,17 (sessenta e oito mil e setecentos e oitenta e oito reais e dezessete centavos) referente a utilização do cheque especial e das faturas de cartão de crédito. Instruiu a inicial com os documentos pertinentes. Decisão proferida em evento n. 6 determinando a citação da ré. Citação por edital (evento n. 71 e 72). Embargos monitórios em evento n. 77 apresentado por negativa geral. Ao final, requer a improcedência dos pedidos. Impugnação aos embargos monitórios (evento n. 80). Despacho determinando a intimação das partes para apresentarem as provas que pretendem produzir ou requerer o julgamento antecipado (evento n. 82). A parte ré informou não ter provas a produzir (evento n. 86). A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (evento n. 88). É o relatório. Decido. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo desde logo ao exame do mérito, julgando antecipadamente a lide. MÉRITO Segundo o artigo 700 e incisos, do Código de Processo Civil a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. A prova escrita que o legislador pretendeu como requisito para a obtenção da tutela monitória é qualquer documento que permita ao julgador extrair razoável convicção a respeito da existência do direito do credor, mesmo porque, o objetivo da monitória é a criação de um título executivo. A ação monitória está embasada na proposta de abertura de conta de depósito e adesão a produtos e serviços pessoa jurídica; proposta de abertura de conta poupança – pessoa jurídica; extratos bancários; faturas de cartão de crédito; memória de cálculo acostados aos autos, demonstrando a existência da dívida, sendo documentos aptos a instruir a ação monitória. Verifica-se que a ré não comprovou nos autos a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe incumbia conforme o disposto no art. 373, II, do CPC. Portanto, a constituição em título executivo é medida imperativa, sendo despicienda a produção de outras provas, ante a comprovação da existência do débito. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios, e via de consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, consequentemente, fica constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, no valor de R$ 68.788,17 (sessenta e oito mil e setecentos e oitenta e oito reais e dezessete centavos) na forma do artigo 702, § 8º, do CPC, que deverá ser acrescido de atualização monetária pelo que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do CC), a partir da atualização já feita na petição inicial. Custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, pela parte ré, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado, esta sentença, intime-se o autor/exequente para requerer o que lhe entender de direito, no prazo de cinco dias, devendo, neste prazo, apresentar a planilha de débito atualizada. Fixo honorários ao curador especial, Dr. Edson Júnior de Oliveira, OAB/GO 46.984, em 05 U.H.D, ficando valendo a presente sentença para fins de certidão. Publique-se. Registre-se.Intimem-se[1]. Cumpra-se. Anápolis-GO, (data e horário da assinatura eletrônica). FRANCIELLY FARIA MORAIS Juíza de Direito [1] Esta sentença pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. *073

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª Vara Cível da Comarca de Anápolis E-mail: [email protected] Avenida Senador José Lourenço Dias, nº 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010 Processo: 5719617-67.2023.8.09.0006 Requerente: Sicredi Celeiro Centro Oeste Requerido: G R De Castro Importacao E Exportacao Este despacho pode ser utilizado como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DESPACHO INTIMEM-SE as partes para especificarem as provas que pretendem produzir ou se pretendem o julgamento antecipado da lide, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Anápolis, datado e assinado eletronicamente. FRANCIELLY FARIA MORAIS Juíza de Direito Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas. s037

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/12/2025, 00:00

Confirmada

05/12/2025, 17:04

Expedida/certificada

05/12/2025, 16:31

Petição (Embargos ação monitária)

04/12/2025, 09:41

Confirmada

10/11/2025, 03:08

Expedida/certificada

29/10/2025, 16:55

Decurso de Prazo

29/10/2025, 16:49

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 15:37

Documento (Outros documentos)

01/09/2025, 16:34

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2025, 16:08

deferimento

30/08/2025, 12:53

Conclusão (para decisão)

26/08/2025, 12:51

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 12:10

Documentos

Sentença

•03/02/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Embargos ação monitária)

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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