Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6116194-83.2024.8.09.0140 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6116194-83.2024.8.09.0140 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/04/2026, 12:43

Decurso de Prazo

07/04/2026, 12:43

Decurso de Prazo

25/03/2026, 17:36

Confirmada

10/03/2026, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SANCLERLÂNDIA VARA JUDICIAL ÚNICA Avenida X, quadra M, lote 07/15, Setor Planalto, CEP 76160-000, Município de Sanclerlândia/GO Telefone: (62) 3611-2107 / E-mail: [email protected] Processo: 6116194-83.2024.8.09.0140 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Roselena Alves Batista Silva Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por Roselena Alves Batista Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, qualificados. Compulsando os autos, verifica-se que, após a expedição e levantamento de alvará (evento 52), sobreveio sentença julgando extinta a execução pelo pagamento, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (evento 60), com o consequente arquivamento dos autos (evento 67). Posteriormente, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS peticionou no evento 68, apresentando novos cálculos de liquidação. Contudo, observa-se que a prestação jurisdicional em sede de cumprimento de sentença já se exauriu com a prolação da sentença de extinção (evento 60), a qual transitou em julgado sem qualquer insurgência das partes. Opera-se, no caso, a preclusão consumativa, sendo vedado ao Juízo decidir novamente questões já decididas e acobertadas pelo manto da coisa julgada material, nos termos dos artigos 505 e 507 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido e os cálculos apresentados pelo INSS no evento 68, ante a ocorrência de preclusão e em respeito à sentença de extinção da execução pelo pagamento (evento 60) já transitada em julgado. DETERMINO o imediato retorno dos autos ao arquivo definitivo com as baixas de estilo. I. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Sanclerlândia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATORE Juíza de Direito

02/03/2026, 00:00

Confirmada

28/02/2026, 10:40

Outras Decisões

28/02/2026, 10:36

Evolução da Classe Processual

23/02/2026, 17:45

Expedição de documento

13/02/2026, 12:42

Decurso de Prazo

13/02/2026, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SANCLERLÂNDIA VARA JUDICIAL ÚNICA Avenida X, quadra M, lote 07/15, Setor Planalto, CEP 76160-000, Município de Sanclerlândia/GO Telefone: (62) 3611-2107 / E-mail: [email protected] Processo: 6116194-83.2024.8.09.0140 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Roselena Alves Batista Silva Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social DESPACHO Vale como Mandado/Ofício/Alvará, nos termos dos artigos 136 e seguintes do CNPFJ-CGJ/GO Em atenção ao princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de quinze (15) dias, manifeste-se acerca da petição e documentos juntados pelo executado no evento 68. Após, volvam-me os autos conclusos. Cumpra-se Sanclerlândia, data e hora assinalados pelo sistema. ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATORE Juíza de Direito

21/01/2026, 00:00

Confirmada

28/12/2025, 10:40

Mero expediente

28/12/2025, 10:37

Conclusão (para despacho)

14/11/2025, 08:32

Desarquivamento

14/11/2025, 08:32

Documentos

Decisão

•02/03/2026, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Evolução da Classe Processual

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

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