Cumprimento de sentença 0141884-05.2016.8.09.0107 - TJGO

Cumprimento de sentença 0141884-05.2016.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

29/06/2026, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos Gabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental WhatsApp: (62) 3018-6000 (balcão virtual) - (64) 99643-6054 (gabinete virtual) E-mail: [email protected] Processo nº. 0141884-05.2016.8.09.0107 D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença proposto por HELENILDA RIBEIRO DE SOUZA PEREIRA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., qualificados nos autos. A sentença de mov. 99 condenou a parte executada ao pagamento do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de compensação por dano moral. Condenou ainda ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, com majoração em 2% no julgamento da apelação na mov. 147. Conforme a planilha juntada (mov. 172), o débito perfaz a quantia atual de R$ 17.266,44 (dezessete mil, duzentos e sessenta e seis reais e quarenta e quatro centavos). É o relatório. Decido. Considerando que a petição da parte exequente preenche os requisitos do art. 524 do CPC, RECEBO o cumprimento de sentença de mov. 172. Intime-se a parte executada para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de ser acrescido ao débito multa de 10% e, também, honorários advocatícios de 10% (art. 523, § 1º, do CPC). Consigne no mandado que, transcorrido o prazo mencionado sem o pagamento voluntário, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525, § 1º, do CPC, com observação dos efeitos previstos no § 6º do referido artigo, salientando que a parte exequente poderá, caso queira, levar a sentença a protesto (art. 517 do CPC). A forma de intimação da parte executada deverá observar o disposto no art. 513, § 2º, do CPC: I – pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II – por carta com aviso de recebimento, quando representada pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III – por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV – por edital, quando citada na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. Caso o cumprimento de sentença tenha sido promovido após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, e art. 513, § 3º, do CPC. Registro, ainda, que, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Do pagamento voluntário Em caso de cumprimento voluntário, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Manifestada a concordância sobre o valor pago, expeça-se imediatamente alvará de levantamento à parte credora ou ao seu advogado (se houver poderes outorgados), hipótese em que se encontrará extinta a obrigação, nos termos do art. 526, § 3º, c/c arts. 924, II, e 925 do CPC, devendo os autos serem arquivados, independentemente de nova determinação. Da impugnação Apresentada a impugnação, certifique-se a tempestividade e, em seguida, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos. Da pesquisa de bens Não efetuado o pagamento voluntário ou apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar novo cálculo do débito e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo requerimento, DEFIRO desde já eventual requerimento de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, CPC, via sistema SERASAJUD, se possível, ou mediante expedição de ofício. Em observância à ordem preferencial de penhora prevista no art. 835 do CPC, havendo requerimento, desde já, DEFIRO o pedido de penhora via SISBAJUD, inclusive na modalidade teimosinha, caso seja a opção postulada pela parte exequente, até atingido o limite da dívida, pelo prazo máximo de 90 dias. Após as respostas das instituições financeiras, juntem-se os resultados. Efetuado o bloqueio integral do valor do débito, promova-se a imediata transferência para conta judicial. Caso contrário, manter-se-á apenas o bloqueio. Com a juntada, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 513 c/c art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará de levantamento à parte credora ou ao seu advogado (se houver poderes outorgados), hipótese em que se encontrará extinta a obrigação, nos termos do art. 526, § 3º, c/c arts. 924, II, e 925 do CPC, devendo os autos serem arquivados, independentemente de nova determinação. Apresentada a impugnação quanto à indisponibilidade efetivada, ouça-se a parte exequente em 05 (cinco) dias. Se infrutífero ou se bloqueado valor irrisório (1% do valor do débito), promova-se imediatamente o desbloqueio. Não sendo localizados valores penhoráveis suficientes para saldar o débito e havendo requerimento, DEFIRO o pedido de pesquisa via RENAJUD em nome da parte executada, independentemente de nova determinação, o qual incluirá a restrição de transferência e circulação. Se localizados bens passíveis de penhora, intime-se a parte executada para, caso queira, em 10 (dez) dias, requerer a substituição da penhora (art. 847 do CPC). Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente e voltem os autos conclusos. Transcorrido o prazo sem manifestação e havendo requerimento, DEFIRO a penhora e avaliação do veículo localizado via RENAJUD, em endereço a ser indicado pela parte exequente no prazo de 10 (dez) dias. Com a informação nos autos, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do bem móvel de propriedade da parte executada, lavrando-se o respectivo termo de penhora, na forma do art. 845, § 1º, do CPC. Intime-se a parte executada e seu cônjuge, se casada for, da penhora realizada sobre o veículo, instruindo-se o mandado com cópia do termo de penhora, devendo o veículo penhorado ser avaliado e depositado em poder do exequente. Em seguida, intime-se a parte exequente para promover o regular andamento ao feito. Caso a parte exequente não tenha interesse nos veículos, proceda a escrivania à imediata baixa das restrições. Não localizados valores e bens penhoráveis suficientes para saldar o débito, havendo requerimento, desde já DEFIRO a realização de pesquisa de bens via INFOJUD em nome da parte executada, referente aos três últimos Impostos de Renda de Pessoa Física (IRPF). Com o resultado, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 dias. Havendo requerimento, desde já DEFIRO o pedido de consulta junto ao CRCJUD em nome da parte executada, uma vez que a consulta do estado civil e regime de bens do executado pode contribuir para a localização de bens que integrem o seu patrimônio. Com a juntada do resultado, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo débito remanescente, fica desde já DEFERIDO eventual pedido de busca de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER em face da parte executada. Com a juntada do resultado, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, em sendo ineficazes todas as tentativas anteriores de localização e constrição de bens, havendo requerimento, fica desde já DEFERIDO o pedido de consulta junto ao INFOSEG em nome da parte executada. Com a juntada do resultado, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Antes da realização de qualquer das providências deferidas, deverá a escrivania intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de atualização do débito e comprovar o recolhimento de eventual taxa correspondente, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Da pesquisa de rendas mensais Havendo requerimento, determino a realização de pesquisa junto ao PREVJUD, em nome da parte executada, se pessoa natural, a fim de verificar a existência de vínculo trabalhista formal ou benefícios previdenciários. Com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Da suspensão do processo Após as pesquisas deferidas, não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do processo (art. 921, III, do CPC). Havendo requerimento de suspensão ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação, DETERMINO a SUSPENSÃO do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, §1º, do CPC. Após o prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o andamento do feito, mediante a indicação de bens à penhora ou apresentação de comprovação da mudança da capacidade econômica da parte executada, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo sem manifestação, ARQUIVEM-SE os autos (art. 921, § 2º, do CPC). Visando preservar o interesse da parte credora quanto aos bens futuros do devedor e manter a negativação no Cartório Distribuidor, as baixas deverão ocorrer com averbação de pendência (art. 130, XLIX, 'c', do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO). Nessa hipótese, a serventia judicial deverá providenciar a expedição da Certidão de Crédito em favor da parte exequente, nos termos do anexo V do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do TJGO, independentemente do pagamento de custas, devendo a parte ser intimada para obtenção de cópia do documento (art. 310 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO). Expedida a certidão, deverá ser lançado no sistema de tramitação o andamento: "ARQUIVAMENTO DEFINITIVO/CERTIDÃO DE CRÉDITO EXPEDIDA" (art. 313 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO). O arquivamento definitivo e a expedição de certidão de crédito não implicarão a exclusão do nome da parte executada do cadastro de Distribuição, sendo vedada a expedição de certidão negativa enquanto não quitado integralmente o débito (art. 314 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO). Localizados bens passíveis de penhora, a parte exequente poderá requerer a retomada da execução, por meio de petição a ser instruída com a certidão de crédito expedida e documentos que comprovem a propriedade de novos bens ou a modificação da capacidade econômica da parte executada, independentemente de novo recolhimento de custas (art. 315 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO). Com o transcurso do prazo prescricional, poderá a parte executada requerer o desarquivamento dos autos, independentemente do recolhimento de custas (art. 316 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO). Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, a contar do arquivamento, sem manifestação das partes, proceda-se à baixa definitiva da execução, alterando-se a nomenclatura do andamento no sistema de tramitação para "arquivamento definitivo" (art. 317 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO). No mais, procedam-se às alterações necessárias no sistema (classe, assunto e polos, se for o caso). Diligências necessárias. Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTA Juíza de Direito

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos Gabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental WhatsApp: (62) 3018-6000 (balcão virtual) - (64) 99643-6054 (gabinete virtual) E-mail: [email protected] Processo nº. 0141884-05.2016.8.09.0107 D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença proposto por HELENILDA RIBEIRO DE SOUZA PEREIRA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., qualificados nos autos. A sentença de mov. 99 condenou a parte executada ao pagamento do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de compensação por dano moral. Condenou ainda ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, com majoração em 2% no julgamento da apelação na mov. 147. Conforme a planilha juntada (mov. 172), o débito perfaz a quantia atual de R$ 17.266,44 (dezessete mil, duzentos e sessenta e seis reais e quarenta e quatro centavos). É o relatório. Decido. Considerando que a petição da parte exequente preenche os requisitos do art. 524 do CPC, RECEBO o cumprimento de sentença de mov. 172. Intime-se a parte executada para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de ser acrescido ao débito multa de 10% e, também, honorários advocatícios de 10% (art. 523, § 1º, do CPC). Consigne no mandado que, transcorrido o prazo mencionado sem o pagamento voluntário, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525, § 1º, do CPC, com observação dos efeitos previstos no § 6º do referido artigo, salientando que a parte exequente poderá, caso queira, levar a sentença a protesto (art. 517 do CPC). A forma de intimação da parte executada deverá observar o disposto no art. 513, § 2º, do CPC: I – pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II – por carta com aviso de recebimento, quando representada pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III – por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV – por edital, quando citada na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. Caso o cumprimento de sentença tenha sido promovido após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, e art. 513, § 3º, do CPC. Registro, ainda, que, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Do pagamento voluntário Em caso de cumprimento voluntário, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Manifestada a concordância sobre o valor pago, expeça-se imediatamente alvará de levantamento à parte credora ou ao seu advogado (se houver poderes outorgados), hipótese em que se encontrará extinta a obrigação, nos termos do art. 526, § 3º, c/c arts. 924, II, e 925 do CPC, devendo os autos serem arquivados, independentemente de nova determinação. Da impugnação Apresentada a impugnação, certifique-se a tempestividade e, em seguida, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos. Da pesquisa de bens Não efetuado o pagamento voluntário ou apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar novo cálculo do débito e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo requerimento, DEFIRO desde já eventual requerimento de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, CPC, via sistema SERASAJUD, se possível, ou mediante expedição de ofício. Em observância à ordem preferencial de penhora prevista no art. 835 do CPC, havendo requerimento, desde já, DEFIRO o pedido de penhora via SISBAJUD, inclusive na modalidade teimosinha, caso seja a opção postulada pela parte exequente, até atingido o limite da dívida, pelo prazo máximo de 90 dias. Após as respostas das instituições financeiras, juntem-se os resultados. Efetuado o bloqueio integral do valor do débito, promova-se a imediata transferência para conta judicial. Caso contrário, manter-se-á apenas o bloqueio. Com a juntada, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 513 c/c art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará de levantamento à parte credora ou ao seu advogado (se houver poderes outorgados), hipótese em que se encontrará extinta a obrigação, nos termos do art. 526, § 3º, c/c arts. 924, II, e 925 do CPC, devendo os autos serem arquivados, independentemente de nova determinação. Apresentada a impugnação quanto à indisponibilidade efetivada, ouça-se a parte exequente em 05 (cinco) dias. Se infrutífero ou se bloqueado valor irrisório (1% do valor do débito), promova-se imediatamente o desbloqueio. Não sendo localizados valores penhoráveis suficientes para saldar o débito e havendo requerimento, DEFIRO o pedido de pesquisa via RENAJUD em nome da parte executada, independentemente de nova determinação, o qual incluirá a restrição de transferência e circulação. Se localizados bens passíveis de penhora, intime-se a parte executada para, caso queira, em 10 (dez) dias, requerer a substituição da penhora (art. 847 do CPC). Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente e voltem os autos conclusos. Transcorrido o prazo sem manifestação e havendo requerimento, DEFIRO a penhora e avaliação do veículo localizado via RENAJUD, em endereço a ser indicado pela parte exequente no prazo de 10 (dez) dias. Com a informação nos autos, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do bem móvel de propriedade da parte executada, lavrando-se o respectivo termo de penhora, na forma do art. 845, § 1º, do CPC. Intime-se a parte executada e seu cônjuge, se casada for, da penhora realizada sobre o veículo, instruindo-se o mandado com cópia do termo de penhora, devendo o veículo penhorado ser avaliado e depositado em poder do exequente. Em seguida, intime-se a parte exequente para promover o regular andamento ao feito. Caso a parte exequente não tenha interesse nos veículos, proceda a escrivania à imediata baixa das restrições. Não localizados valores e bens penhoráveis suficientes para saldar o débito, havendo requerimento, desde já DEFIRO a realização de pesquisa de bens via INFOJUD em nome da parte executada, referente aos três últimos Impostos de Renda de Pessoa Física (IRPF). Com o resultado, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 dias. Havendo requerimento, desde já DEFIRO o pedido de consulta junto ao CRCJUD em nome da parte executada, uma vez que a consulta do estado civil e regime de bens do executado pode contribuir para a localização de bens que integrem o seu patrimônio. Com a juntada do resultado, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo débito remanescente, fica desde já DEFERIDO eventual pedido de busca de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER em face da parte executada. Com a juntada do resultado, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, em sendo ineficazes todas as tentativas anteriores de localização e constrição de bens, havendo requerimento, fica desde já DEFERIDO o pedido de consulta junto ao INFOSEG em nome da parte executada. Com a juntada do resultado, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Antes da realização de qualquer das providências deferidas, deverá a escrivania intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de atualização do débito e comprovar o recolhimento de eventual taxa correspondente, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Da pesquisa de rendas mensais Havendo requerimento, determino a realização de pesquisa junto ao PREVJUD, em nome da parte executada, se pessoa natural, a fim de verificar a existência de vínculo trabalhista formal ou benefícios previdenciários. Com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Da suspensão do processo Após as pesquisas deferidas, não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do processo (art. 921, III, do CPC). Havendo requerimento de suspensão ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação, DETERMINO a SUSPENSÃO do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, §1º, do CPC. Após o prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o andamento do feito, mediante a indicação de bens à penhora ou apresentação de comprovação da mudança da capacidade econômica da parte executada, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo sem manifestação, ARQUIVEM-SE os autos (art. 921, § 2º, do CPC). Visando preservar o interesse da parte credora quanto aos bens futuros do devedor e manter a negativação no Cartório Distribuidor, as baixas deverão ocorrer com averbação de pendência (art. 130, XLIX, 'c', do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO). Nessa hipótese, a serventia judicial deverá providenciar a expedição da Certidão de Crédito em favor da parte exequente, nos termos do anexo V do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do TJGO, independentemente do pagamento de custas, devendo a parte ser intimada para obtenção de cópia do documento (art. 310 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO). Expedida a certidão, deverá ser lançado no sistema de tramitação o andamento: "ARQUIVAMENTO DEFINITIVO/CERTIDÃO DE CRÉDITO EXPEDIDA" (art. 313 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO). O arquivamento definitivo e a expedição de certidão de crédito não implicarão a exclusão do nome da parte executada do cadastro de Distribuição, sendo vedada a expedição de certidão negativa enquanto não quitado integralmente o débito (art. 314 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO). Localizados bens passíveis de penhora, a parte exequente poderá requerer a retomada da execução, por meio de petição a ser instruída com a certidão de crédito expedida e documentos que comprovem a propriedade de novos bens ou a modificação da capacidade econômica da parte executada, independentemente de novo recolhimento de custas (art. 315 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO). Com o transcurso do prazo prescricional, poderá a parte executada requerer o desarquivamento dos autos, independentemente do recolhimento de custas (art. 316 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO). Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, a contar do arquivamento, sem manifestação das partes, proceda-se à baixa definitiva da execução, alterando-se a nomenclatura do andamento no sistema de tramitação para "arquivamento definitivo" (art. 317 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO). No mais, procedam-se às alterações necessárias no sistema (classe, assunto e polos, se for o caso). Diligências necessárias. Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTA Juíza de Direito

Confirmada

19/06/2026, 08:11

Confirmada

19/06/2026, 08:11

Confirmada

19/06/2026, 08:10

Expedida/certificada

19/06/2026, 08:09

Expedida/certificada

19/06/2026, 08:08

Outras Decisões

16/06/2026, 18:35

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 17:15

Petição

18/03/2026, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - INTIMAÇÃO Intimação das partes para manifestarem nos termos da decisão, evento 167: " Com a resposta da serventia extrajudicial, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias..." eventos 173 a 175. Morrinhos, 9 de março de 2026 SOLANGE MARIA DURAN Analista Judiciário

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - INTIMAÇÃO Intimação das partes para manifestarem nos termos da decisão, evento 167: " Com a resposta da serventia extrajudicial, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias..." eventos 173 a 175. Morrinhos, 9 de março de 2026 SOLANGE MARIA DURAN Analista Judiciário

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - INTIMAÇÃO Intimação das partes para manifestarem nos termos da decisão, evento 167: " Com a resposta da serventia extrajudicial, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias..." eventos 173 a 175. Morrinhos, 9 de março de 2026 SOLANGE MARIA DURAN Analista Judiciário

10/03/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos Gabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental WhatsApp: (62) 3018-6000 (balcão virtual) - (64) 99643-6054 (gabinete virtual) E-mail: [email protected] Processo nº. 0141884-05.2016.8.09.0107 D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença proposto por HELENILDA RIBEIRO DE SOUZA PEREIRA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., qualificados nos autos. A sentença de mov. 99 condenou a parte executada ao pagamento do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de compensação por dano moral. Condenou ainda ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, com majoração em 2% no julgamento da apelação na mov. 147. Conforme a planilha juntada (mov. 172), o débito perfaz a quantia atual de R$ 17.266,44 (dezessete mil, duzentos e sessenta e seis reais e quarenta e quatro centavos). É o relatório. Decido. Considerando que a petição da parte exequente preenche os requisitos do art. 524 do CPC, RECEBO o cumprimento de sentença de mov. 172. Intime-se a parte executada para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de ser acrescido ao débito multa de 10% e, também, honorários advocatícios de 10% (art. 523, § 1º, do CPC). Consigne no mandado que, transcorrido o prazo mencionado sem o pagamento voluntário, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525, § 1º, do CPC, com observação dos efeitos previstos no § 6º do referido artigo, salientando que a parte exequente poderá, caso queira, levar a sentença a protesto (art. 517 do CPC). A forma de intimação da parte executada deverá observar o disposto no art. 513, § 2º, do CPC: I – pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II – por carta com aviso de recebimento, quando representada pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III – por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV – por edital, quando citada na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. Caso o cumprimento de sentença tenha sido promovido após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, e art. 513, § 3º, do CPC. Registro, ainda, que, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Do pagamento voluntário Em caso de cumprimento voluntário, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Manifestada a concordância sobre o valor pago, expeça-se imediatamente alvará de levantamento à parte credora ou ao seu advogado (se houver poderes outorgados), hipótese em que se encontrará extinta a obrigação, nos termos do art. 526, § 3º, c/c arts. 924, II, e 925 do CPC, devendo os autos serem arquivados, independentemente de nova determinação. Da impugnação Apresentada a impugnação, certifique-se a tempestividade e, em seguida, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos. Da pesquisa de bens Não efetuado o pagamento voluntário ou apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar novo cálculo do débito e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo requerimento, DEFIRO desde já eventual requerimento de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, CPC, via sistema SERASAJUD, se possível, ou mediante expedição de ofício. Em observância à ordem preferencial de penhora prevista no art. 835 do CPC, havendo requerimento, desde já, DEFIRO o pedido de penhora via SISBAJUD, inclusive na modalidade teimosinha, caso seja a opção postulada pela parte exequente, até atingido o limite da dívida, pelo prazo máximo de 90 dias. Após as respostas das instituições financeiras, juntem-se os resultados. Efetuado o bloqueio integral do valor do débito, promova-se a imediata transferência para conta judicial. Caso contrário, manter-se-á apenas o bloqueio. Com a juntada, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 513 c/c art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará de levantamento à parte credora ou ao seu advogado (se houver poderes outorgados), hipótese em que se encontrará extinta a obrigação, nos termos do art. 526, § 3º, c/c arts. 924, II, e 925 do CPC, devendo os autos serem arquivados, independentemente de nova determinação. Apresentada a impugnação quanto à indisponibilidade efetivada, ouça-se a parte exequente em 05 (cinco) dias. Se infrutífero ou se bloqueado valor irrisório (1% do valor do débito), promova-se imediatamente o desbloqueio. Não sendo localizados valores penhoráveis suficientes para saldar o débito e havendo requerimento, DEFIRO o pedido de pesquisa via RENAJUD em nome da parte executada, independentemente de nova determinação, o qual incluirá a restrição de transferência e circulação. Se localizados bens passíveis de penhora, intime-se a parte executada para, caso queira, em 10 (dez) dias, requerer a substituição da penhora (art. 847 do CPC). Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente e voltem os autos conclusos. Transcorrido o prazo sem manifestação e havendo requerimento, DEFIRO a penhora e avaliação do veículo localizado via RENAJUD, em endereço a ser indicado pela parte exequente no prazo de 10 (dez) dias. Com a informação nos autos, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do bem móvel de propriedade da parte executada, lavrando-se o respectivo termo de penhora, na forma do art. 845, § 1º, do CPC. Intime-se a parte executada e seu cônjuge, se casada for, da penhora realizada sobre o veículo, instruindo-se o mandado com cópia do termo de penhora, devendo o veículo penhorado ser avaliado e depositado em poder do exequente. Em seguida, intime-se a parte exequente para promover o regular andamento ao feito. Caso a parte exequente não tenha interesse nos veículos, proceda a escrivania à imediata baixa das restrições. Não localizados valores e bens penhoráveis suficientes para saldar o débito, havendo requerimento, desde já DEFIRO a realização de pesquisa de bens via INFOJUD em nome da parte executada, referente aos três últimos Impostos de Renda de Pessoa Física (IRPF). Com o resultado, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 dias. Havendo requerimento, desde já DEFIRO o pedido de consulta junto ao CRCJUD em nome da parte executada, uma vez que a consulta do estado civil e regime de bens do executado pode contribuir para a localização de bens que integrem o seu patrimônio. Com a juntada do resultado, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo débito remanescente, fica desde já DEFERIDO eventual pedido de busca de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER em face da parte executada. Com a juntada do resultado, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, em sendo ineficazes todas as tentativas anteriores de localização e constrição de bens, havendo requerimento, fica desde já DEFERIDO o pedido de consulta junto ao INFOSEG em nome da parte executada. Com a juntada do resultado, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Antes da realização de qualquer das providências deferidas, deverá a escrivania intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de atualização do débito e comprovar o recolhimento de eventual taxa correspondente, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Da pesquisa de rendas mensais Havendo requerimento, determino a realização de pesquisa junto ao PREVJUD, em nome da parte executada, se pessoa natural, a fim de verificar a existência de vínculo trabalhista formal ou benefícios previdenciários. Com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Da suspensão do processo Após as pesquisas deferidas, não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do processo (art. 921, III, do CPC). Havendo requerimento de suspensão ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação, DETERMINO a SUSPENSÃO do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, §1º, do CPC. Após o prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o andamento do feito, mediante a indicação de bens à penhora ou apresentação de comprovação da mudança da capacidade econômica da parte executada, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo sem manifestação, ARQUIVEM-SE os autos (art. 921, § 2º, do CPC). Visando preservar o interesse da parte credora quanto aos bens futuros do devedor e manter a negativação no Cartório Distribuidor, as baixas deverão ocorrer com averbação de pendência (art. 130, XLIX, 'c', do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO). Nessa hipótese, a serventia judicial deverá providenciar a expedição da Certidão de Crédito em favor da parte exequente, nos termos do anexo V do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do TJGO, independentemente do pagamento de custas, devendo a parte ser intimada para obtenção de cópia do documento (art. 310 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO). Expedida a certidão, deverá ser lançado no sistema de tramitação o andamento: "ARQUIVAMENTO DEFINITIVO/CERTIDÃO DE CRÉDITO EXPEDIDA" (art. 313 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO). O arquivamento definitivo e a expedição de certidão de crédito não implicarão a exclusão do nome da parte executada do cadastro de Distribuição, sendo vedada a expedição de certidão negativa enquanto não quitado integralmente o débito (art. 314 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO). Localizados bens passíveis de penhora, a parte exequente poderá requerer a retomada da execução, por meio de petição a ser instruída com a certidão de crédito expedida e documentos que comprovem a propriedade de novos bens ou a modificação da capacidade econômica da parte executada, independentemente de novo recolhimento de custas (art. 315 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO). Com o transcurso do prazo prescricional, poderá a parte executada requerer o desarquivamento dos autos, independentemente do recolhimento de custas (art. 316 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO). Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, a contar do arquivamento, sem manifestação das partes, proceda-se à baixa definitiva da execução, alterando-se a nomenclatura do andamento no sistema de tramitação para "arquivamento definitivo" (art. 317 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO). No mais, procedam-se às alterações necessárias no sistema (classe, assunto e polos, se for o caso). Diligências necessárias. Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTA Juíza de Direito

22/06/2026, 00:00

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da SilvaAPELAÇÃO CÍVEL Nº 0141884-05.2016.8.09.0107COMARCA DE MORRINHOS4ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: BANCO BRADESCO S/AAPELADA: HELENILDA RIBEIRO DE SOUZA PEREIRARELATORA: Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE GARANTIA HIPOTECÁRIA POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de anulação cumulada com indenização por danos morais, reconhecendo a nulidade de garantia hipotecária prestada em cédula de crédito bancário por ausência de outorga uxória e condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de outorga uxória, decorrente de falsificação de assinatura, implica a nulidade da garantia hipotecária prestada em favor da instituição financeira; e (ii) saber se a conduta da instituição financeira justifica a indenização por danos morais à cônjuge que teve sua assinatura falsificada. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do art. 1.647, I, do CC/2002, a constituição de ônus real sobre imóvel comum do casal depende da autorização de ambos os cônjuges, sob pena de nulidade do ato.4. A falsificação da assinatura foi comprovada por perícia grafotécnica, o que afasta a validade da garantia hipotecária.5. A instituição financeira responde objetivamente por falhas na verificação da autenticidade da assinatura, conforme estabelece o art. 14 do CDC e a Súmula 479 do STJ.6. A conduta da instituição financeira resultou em risco concreto de perda do imóvel e violação ao direito de personalidade da apelada, configurando dano moral indenizável. O valor fixado a título de indenização por dano moral mostra-se proporcional, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A ausência de outorga uxória, decorrente de falsificação de assinatura, implica a nulidade da garantia real prestada em cédula de crédito bancário." "2. A instituição financeira responde objetivamente por danos decorrentes de fraude na contratação, inclusive quando a assinatura do cônjuge é falsificada." "3. A falsificação de assinatura em contrato bancário que resulta na constituição de ônus real sobre imóvel comum configura violação de direito da personalidade, ensejando indenização por dano moral."_______________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.647, I, e 1.649; CDC, art. 14; CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, AgRg no REsp nº 631.450/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, j. 09.03.2006; STJ, Súmula 332; TJGO, Apelação Cível nº 5189956-61.2021.8.09.0074, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, j. 15.07.2024. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 25 de agosto de 2025, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da SilvaAPELAÇÃO CÍVEL Nº 0141884-05.2016.8.09.0107COMARCA DE MORRINHOS4ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: BANCO BRADESCO S/AAPELADA: HELENILDA RIBEIRO DE SOUZA PEREIRARELATORA: Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA VOTO Adoto o Relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO BRADESCO S/A, contra a sentença reproduzida no evento n° 99, p. 186/191, que julgou parcialmente procedente o pedido contido na ação de anulação c/c indenizatória por danos morais ajuizada por HELENILDA RIBEIRO DE SOUZA PEREIRA, ora apelada. Do cotejo pormenorizado dos autos, observa-se que HELENILDA RIBEIRO DE SOUZA PEREIRA alega que o contrato de empréstimo bancário, em que o seu imóvel foi dado em garantia, foi celebrado de maneira fraudulenta, mediante a falsificação de sua assinatura pelo seu marido/mutuário VAGNER ACÁCIO PEREIRA. Desta feita, requer a anulação do contrato de empréstimo garantido com hipoteca/alienação fiduciária. Após o regular desenrolar da marcha processual, a juíza de 1ª instância decidiu nos seguintes termos: (…)Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para:a) DECLARAR a inexistência de outorga uxória da cédula de crédito bancário n. 237/2321/260420101 em relação a Helenilda Ribeiro de Souza Pereira, bem como DECLARAR a nulidade da garantia e aval prestados na referida cédula de crédito, mantendo os efeitos da decisão que concedeu a tutela de urgência em mov. 3, págs. 50-53 do pdf.b) CONDENAR o réu Banco Bradesco S.A. a pagar à autora, a título de compensação pelo dano moral, a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), que deverá ser acrescida de correçãomonetária pelo INPC, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC).Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor = atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Inconformado, o recorrente, BANCO BRADESCO S/A, interpôs o presente apelo, objetivando a reforma do decisum objurgado, a fim de se obter o julgamento de total improcedência dos pedidos contidos na peça exordial. Alega que, “se fraude houve, este também foi vítima, arcando ainda com todo o prejuízo material, uma vez que agiu em conformidade com seus procedimentos tomando todas as cautelas necessárias, sendo levado a erro, neste caso, escusável e caracterizador de excludente de ilicitude” (evento nº 105, p. 276/277). Defende que, ainda, que “o crédito solicitado pelo co-requerido foi devidamente liberado, razão pela qual não há que se falar em nulidade do contrato de financiamento e da garantia, sob pena de prejuízos ao banco requerido” (evento nº 105, p. 282). Pois bem. Ressalto, desde logo, que o inconformismo do apelante não merece guarida, pelas razões que passo a expor. Explico. A outorga conjugal, dispensada nas hipóteses em que o casamento foi celebrado no regime da separação absoluta, é exigida nas situações previstas no artigo 1.647 do Código Civil: Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:I- alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;II- pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;III- prestar fiança ou aval;IV- fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação. A norma é de ordem pública, não podendo os cônjuges dispensar a outorga, por sua própria vontade, de sorte que a ausência do consentimento importa em anulabilidade do ato praticado, nos termos do disposto no artigo 1.649 do Estatuto Civil, que assim preconiza: Art. 1.649. A falta de autorização, não suprida pelo juiz, quando necessária (art. 1.647), tornará anulável o ato praticado, podendo o outro cônjuge pleitear-lhe a anulação, até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal. A exigência da outorga uxória para a prática de determinados atos justifica-se em razão da importância de tais atos para o patrimônio do casal, ou mesmo para a própria manutenção da entidade familiar como um todo. Acerca do tema, é de todo oportuno trazer à colação a percuciente lição dos prestigiados doutrinadores Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald: É importante frisar que neste rol constam dois tipos de atos jurídicos que não podem ser praticados sem consentimento do cônjuge: a) negócios jurídicos substanciais (incisos I, III e IV); b) atos processuais (inciso II).A distinção é relevante porque, no caso dos negócios substanciais, poderá o cônjuge preterido ingressar com ação anulatória do negócio. Na hipótese de atos processuais, poderá o cônjuge que não foi ouvido adotar outras providências: i) ingressar no processo e pleitear a anulação dos atos praticados; ii) ajuizar ação rescisória (CPC, art. 485, V), se a demanda (ajuizada pelo outro cônjuge, sem o seu consentimento) já transitou em julgado; iii) ajuizar uma ação declaratória de inexistência do processo (apelidada por alguns de Querella Nullitatis), se não tiver sido citado em ação real imobiliária proposta contra o seu cônjuge. (in Curso de Direito Civil: famílias, v. 6, 4ª ed., Salvador: JusPodivm, 2012, p. 356) Destarte, nos termos do inciso I do artigo 1.647 do Código Civil, a outorga conjugal é necessária como requisito de validade dos negócios jurídicos que importem alienação de bens imóveis ou imposição de ônus reais sobre bens imóveis. Ora, no caso dos autos, a controvérsia cinge-se à legalidade da constituição da garantia, notadamente a hipoteca incidente sobre bem imóvel comum do casal, sem a devida outorga uxória, uma vez que Vagner Acácio Pereira falsificou a assinatura de sua esposa, ora apelada, no contrato de empréstimo bancário celebrado com a instituição financeira recorrente. Com efeito, na espécie, a suposta anuência da autora foi obtida por meio de fraude, com falsificação de sua assinatura na cédula de crédito bancário. Tal falsificação foi cabalmente comprovada por meio de prova pericial grafotécnica, realizada nos autos por determinação deste juízo, cuja conclusão foi categórica ao afirmar que a assinatura não foi lançada pelo cônjuge, mas sim falsificada, sendo incompatível com os padrões gráficos originais da titular. Confira-se excerto do laudo pericial contido no evento nº 85, p. 170: 10 - CONCLUSÃO FINALDiante de todo o exposto acima, a análise da peça questionada e dos padrões gráficos da Srª Helenilda Ribeiro de Souza Pereira revelaram um quadro grafoscópico de divergências que não permitem atribuir a autoria do grafismo questionado à fornecedora do material padrão, não havendo, portanto, indícios de que a Srª Helenilda Ribeiro de Souza Pereira seja a autora das assinaturas questionadas. (g.) Assim, não há dúvidas que a outorga uxória não foi validamente concedida, o que implica nulidade absoluta da garantia prestada, por vício insanável na formação do ato jurídico. Ressalte-se, ainda, que a instituição financeira responde objetivamente por fraudes ocorridas no âmbito de sua atividade, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê a responsabilidade do fornecedor por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente de culpa. No caso, competia à instituição financeira a adoção de medidas mínimas de verificação da autenticidade da assinatura constante na cédula de crédito bancário, notadamente por se tratar de ato que impõe ônus real sobre imóvel pertencente ao casal, o que, contudo, não foi demonstrado nos autos. Nesse sentido, trago à colação a Súmula nº 479 do colendo Superior Tribunal de Justiça: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Robustece essa exegese os seguintes precedentes jurisprudenciais: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA CÔNJUGE MULHER. FIANÇA PRESTADA SEM A OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE. 1. É firme o entendimento desta Corte Superior de Justiça em que a fiança prestada por marido sem a outorga uxória invalida o ato por inteiro, não se podendo limitar o efeito da invalidação apenas à meação da mulher. 2. Inexiste óbice à argüição de nulidade da fiança, em se cuidando de recurso especial interposto também pela cônjuge mulher, que possui legitimidade para demandar a anulação dos atos do marido. 3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp n. 631.450/RJ, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, julgado em 9/3/2006, DJ de 17/4/2006, p. 218) Consigno, também, que não há que prosperar qualquer tentativa de imputar culpa exclusiva à autora, pois uma vez demonstrado que sua assinatura foi falsificada, inexiste participação volitiva sua na formalização do negócio jurídico. Ora, não se pode exigir conduta preventiva de quem sequer tinha ciência da transação, tampouco responsabilizá-la por omissão ou negligência quando sua manifestação de vontade foi totalmente subvertida. Nessa linha de raciocínio, ausente a declaração de vontade, é impositivo o reconhecimento da nulidade do ônus real ou do aval indicados na cédula de crédito bancário acostada à inicial, uma vez que prestados com falsificação da outorga uxória. Corrobora este entendimento a Súmula nº 332 da colenda Corte de Cidadania segundo a qual “a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia”. Pontuo, para fins de esclarecimento, que a legislação não exige a autorização do cônjuge para contratação de empréstimo, razão pela qual não há que se falar em nulidade integral do negócio jurídico, sob pena de beneficiar o devedor que agiu de forma torpe. A nulidade restringe-se apenas quanto à outorga, ou seja, deve ser reconhecida nula apenas a garantia hipotecária e o aval. Prosseguindo, como se sabe, o dano moral tem por fundamento a ofensa à dignidade humana, vale dizer, é a lesão que atinge os bens mais fundamentais inerentes à personalidade. A respeito do assunto, eis o magistério de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho: O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (in Novo Curso de Direito Civil, 10ª ed., v. 3, São Paulo: Saraiva, 2012, p. 101) Também a respeito do instituto do dano moral, trago a lume as judiciosas lições de Yussef Said Cahali: (…) a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos. (…) Na realidade, multifacetário o ser anímico, tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral. (in Dano Moral, 2ª ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 20, g.) No caso dos autos, a conduta ilícita perpetrada — consubstanciada na aceitação da cédula viciada sem as cautelas exigidas — extrapola os limites do mero aborrecimento, atingindo diretamente os direitos da personalidade da recorrida, notadamente sua honra objetiva e subjetiva, além de colocar em risco seu patrimônio. Outrossim, a autora foi cobrada por dívida que sequer sabia da existência e se viu em situação com risco de perder sua moradia, uma vez que iniciados os atos de expropriação. Ademais, a utilização do nome da autora por meio de falsificação de sua assinatura caracteriza violação do direito de personalidade, o que configura dano moral indenizável. Nesta esteira, o valor da indenização arbitrado pelo juízo a quo (R$ 7.000,00 – sete mil reais), sem dúvidas, mostra-se razoável e proporcional, sendo suficiente a reparar o prejuízo suportado pela parte apelada sem, contudo, implicar em seu enriquecimento ilícito do banco apelante, impondo-se a sua manutenção, em atenção ao que preconiza a Súmula nº 32 deste egrégio Tribunal de Justiça. Robustece essa exegese a jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. FRAUDE DE TERCEIROS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA FALSIFICADA. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. DANOS IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO NA ORIGEM. SENTENÇA REFORMADA. (…) Com relação aos danos gerados por fraude e delitos praticados por terceiros, prevalece a orientação firmada na Súmula n.º 479 do STJ, no sentido de que: "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Conforme perícia grafotécnica realizada, comprovada que a assinatura aposta no contrato bancário juntado pela instituição financeira é falsificada, não prevalecendo seus argumentos sobre a regularidade da contratação. (...) Quanto aos danos morais, no caso de contratação fraudulenta de empréstimo bancário, mediante assinatura falsificada, a natureza é in re ipsa, ou seja, independe de comprovação. 7. O valor a título de indenização por danos morais deve ser fixado em R$ 7.000,00 (sete mil reais), quantia que atende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e atinge aos fins colimados punitivo/pedagógico e compensatório, sem extrapolar para o enriquecimento sem causa. (…) (TJGO, Apelação Cível 5189956-61.2021.8.09.0074, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Com suporte nesse robusto esquadro técnico, é forçosa a conclusão de que a pretensão recursal não merece acolhida, nos termos da fundamentação expendida, visto que irretocável o decisum recorrido. Por fim, em atendimento ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, impõe-se a majoração da verba honorária. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO da apelação cível, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, pelas razões alinhavadas. No mesmo ato, por força da norma insculpida no § 11º do artigo 85 do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos pelo réu/apelante em 2% (dois por cento). É como voto. Transitada em julgado a presente decisão, devolvam-se os autos ao juízo de origem, após baixa da minha relatoria no Sistema de Processo Judicial Digital. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVARelatora6APELAÇÃO CÍVEL Nº 0141884-05.2016.8.09.0107COMARCA DE MORRINHOS4ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: BANCO BRADESCO S/AAPELADA: HELENILDA RIBEIRO DE SOUZA PEREIRARELATORA: Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE GARANTIA HIPOTECÁRIA POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de anulação cumulada com indenização por danos morais, reconhecendo a nulidade de garantia hipotecária prestada em cédula de crédito bancário por ausência de outorga uxória e condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de outorga uxória, decorrente de falsificação de assinatura, implica a nulidade da garantia hipotecária prestada em favor da instituição financeira; e (ii) saber se a conduta da instituição financeira justifica a indenização por danos morais à cônjuge que teve sua assinatura falsificada. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do art. 1.647, I, do CC/2002, a constituição de ônus real sobre imóvel comum do casal depende da autorização de ambos os cônjuges, sob pena de nulidade do ato.4. A falsificação da assinatura foi comprovada por perícia grafotécnica, o que afasta a validade da garantia hipotecária.5. A instituição financeira responde objetivamente por falhas na verificação da autenticidade da assinatura, conforme estabelece o art. 14 do CDC e a Súmula 479 do STJ.6. A conduta da instituição financeira resultou em risco concreto de perda do imóvel e violação ao direito de personalidade da apelada, configurando dano moral indenizável. O valor fixado a título de indenização por dano moral mostra-se proporcional, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A ausência de outorga uxória, decorrente de falsificação de assinatura, implica a nulidade da garantia real prestada em cédula de crédito bancário." "2. A instituição financeira responde objetivamente por danos decorrentes de fraude na contratação, inclusive quando a assinatura do cônjuge é falsificada." "3. A falsificação de assinatura em contrato bancário que resulta na constituição de ônus real sobre imóvel comum configura violação de direito da personalidade, ensejando indenização por dano moral."_______________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.647, I, e 1.649; CDC, art. 14; CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, AgRg no REsp nº 631.450/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, j. 09.03.2006; STJ, Súmula 332; TJGO, Apelação Cível nº 5189956-61.2021.8.09.0074, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, j. 15.07.2024. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0141884-05.2016.8.09.0107, figurando como apelante o BANCO BRADESCO S/A e apelada HELENILDA RIBEIRO DE SOUZA PEREIRA. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 25 de agosto de 2025, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Presente o representante do Ministério Público. Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVARelatora

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461 / (64) 99643-6054E-mail: [email protected] nº. 0141884-05.2016.8.09.0107 S E N T E N Ç A Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico c/c compensação por dano moral proposta por HELENILDA RIBEIRO DE SOUZA PEREIRA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. e VAGNER ACÁCIO PEREIRA, partes já qualificadas.Aduz a parte autora que, em 15.02.2016, tomou conhecimento de que o imóvel de residência da família poderia ir a leilão em razão do não pagamento de parcelas previstas em contrato de alienação fiduciária. Sustenta que nunca assinou qualquer contrato de financiamento.Narra que, após ser questionado, seu esposo teria confessado que tinha uma velho amigo gerente em uma agência do banco demandado e que este amigo permitiu que o esposo da autora saísse da agência com o contrato em mãos e que, após a devolução, não se preocupou em averiguar se a assinatura da esposa era verídica.Requer a anulação do negócio jurídico e o cancelamento dos atos que importam na consolidação da propriedade firmada pelo credor fiduciário, bem como a condenação do demandado ao pagamento de vinte mil reais a título de compensação por dano moral.Acostou à inicial os documentos de mov. 3, págs. 16-46 do pdf.Foi concedida a gratuidade de justiça à parte autora e deferido o pedido de tutela de urgência para suspender a realização de leilão extrajudicial ou qualquer outro ato de alienação ou consolidação da propriedade do imóvel em litígio (mov. 3, págs. 50-53 do pdf).O demandado Banco Bradesco S.A. apresentou contestação em mov. 3, págs. 68-76. Alegou a existência de litisconsórcio ativo necessário. Aduziu que não foi juntado prova do alegado e, por não ser verossímil a alegação, não pode ser concedida a inversão do ônus da prova. Sustentou ainda a inexistência de dano moral.Impugnação à contestação em págs. 88-90 (mov. 3).Intimados para manifestar acerca da provas que pretendiam produzir, a autora requereu perícia grafotécnica e o depoimento pessoal do requerido Vagner Acácia Pereira (pág. 97). O demandado informou não ter interesse na produção de outras provas (pág. 101).Foi rejeitada a alegação de litisconsórcio ativo necessário e reconhecido o litisconsórcio passivo necessário e unitário, com determinação de citação e inclusão de Vagner Acácio Pereira no polo passivo da ação (mov. 3, págs. 104-107).Citado, Vagner Acácio apresentou contestação em mov. 3, págs. 121-123. Confessou que realizou o contrato sem o consentimento da esposa e que falsificou a assinatura desta. Informou que responde criminalmente pela prática de falsificação de documento público e que não tinha intenção de prejudicar a autora. Sustenta ter se aproveitado da negligência do gerente bancário, que, contrariando as normas do banco, permitiu a assinatura do contrato fora da agência.Decisão de saneamento e organização do processo em mov. 3, págs. 147-150. Foi determinada a realização de prova pericial.Foi exarada sentença em mov. 30. Interposto recurso de apelação, a sentença foi cassada ante a necessidade de maior dilação probatória e foi determinada a realização de perícia grafotécnica (mov. 43).Laudo pericial em mov. 85.O demandado Vagner Acácio Pereira informou não se opor ao laudo pericial (mov. 91).O demandado Banco Bradesco S.A. requereu o não acolhimento do laudo pericial, arguindo que as diferenças verificadas nas assinaturas são mínimas e até normais, consequência do passar do tempo e que não há como cravar a suposta falsidade. Sustentou ter sido vítima de uma trama familiar e requereu a preservação da garantia contratual 9mov. 92).A parte autora não apresentou manifestação. Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Da homologação do laudo pericialInicialmente, verifico que a parte demandada não apresentou elementos hábeis a macular a prova pericial realizada. A alegação de que o tempo transcorrido impediria a verificação da falsidade não encontra amparo na documentação acostada aos autos.Isso porque, consoante contido no laudo pericial, foram utilizadas como padrão gráfico assinaturas contidas em outros documentos, como CTPS emitida em 1991 e notas promissórias de 2019 e 2020. Dessa forma, homologo o laudo pericial de mov. 85.Verifico que o processo está apto a receber julgamento.Ressalto que as partes estão devidamente representadas, foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, estão presentes os pressupostos processuais, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Inexistindo questões preliminares ou prejudiciais, passo a analisar o mérito.Da nulidade da outorga uxóriaCinge-se a controvérsia em verificar a regularidade da outorga uxória da parte autora para alienação fiduciária de imóvel de residência familiar dado em garantia pelo demandado Vagner Acácia Pereira, seu esposo, quando da celebração de contrato de crédito pessoal com o demandado.Sobre as situações em que se faz necessária a outorga uxória, assim dispõe o art. 1.647 do Código Civil:Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;III - prestar fiança ou aval;IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.[...]Art. 1.649. A falta de autorização, não suprida pelo juiz, quando necessária (art. 1.647), tornará anulável o ato praticado, podendo o outro cônjuge pleitear-lhe a anulação, até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal.Consta nos autos que a autora é casada em regime de comunhão parcial de bens com o demandado Vagner Acácio Pereira (mov. 3, pág. 20) e que ambos são proprietários do imóvel situado na Rua Joviano Antônio Fernandes, lote 7, quadra 23, Setor Cristo Redentor, nesta cidade (mov. 3, pág. 35).Dessa forma, somente poderia o cônjuge gravar de ônus real o bem imóvel acima indicado mediante a autorização da parte autora, como determinado no art. 1.647, I, acima transcrito.Constatada a imprescindibilidade da outorga uxória no caso em tela, necessário verificar a regularidade da autorização.A perícia realizada em mov. 85, que teve como objeto as assinaturas constantes na cédula de crédito bancário, concluiu pela falsidade da assinatura atribuída a Helenilda Ribeiro de Souza Pereira.A prova pericial corrobora os fatos alegados na inicial, fatos que foram confirmados pelo demandado Vagner Acácio Pereira, que confessou ter aproveitado a negligência do gerente bancário, seu amigo, para assinar o contrato fora da agência.A confirmação do réu Vagner Acácio Pereira, que inclusive informou responder criminalmente pela falsificação, demonstra que o preposto do demandado agiu de forma negligente, não tendo tomado os cuidados necessários para garantir a veracidade e validade do negócio jurídico.Ainda que o réu Vagner Acácio não tivesse confirmado a negligência da parte demandada, o reconhecimento da falsidade da assinatura demonstra a falha na prestação do serviço. Assim, contatada a falsidade da assinatura inserta no contrato celebrado entre os demandados, necessário reconhecer a ausência de declaração de vontade da parte autora em autorizar a gravação de ônus real sobre o imóvel mencionado e avalizar a cédula de crédito.Nesse contexto, ausente a declaração de vontade, deve ser reconhecida a inexistência da outorga uxória e, consequentemente, declarada a nulidade do ônus real ou do aval indicados na cédula de crédito bancário acostada à inicial.Nesse sentido é a Súmula n. 332 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.Considerando que a legislação não exige a autorização do cônjuge para contratação de empréstimo, não há que se falar em nulidade integral do negócio jurídico, sob pena de beneficiar o réu devedor que agiu de forma torpe. A nulidade restringe-se apenas quanto à outorga, ou seja, deve ser reconhecida nula a garantia hipotecária e o aval.Do dano moralEm última análise, para a configuração da responsabilidade civil há que se verificar os pressupostos tidos como necessários e essenciais, quais sejam: conduta comissiva ou omissiva, a qual se apresenta como um ato lícito ou ilícito; dano à vítima, seja ele moral ou patrimonial, provocado pela conduta do agente e, por fim, o nexo de causalidade (o dano experimentado pela vítima deve ser consequência da atitude do ofensor).Analisando detidamente a situação vertente, entendo que a falha na prestação do serviço pelo primeiro demandado que acarretou dano que extrapolou o mero dissabor. No caso em apreço, a autora foi cobrada por dívida que sequer sabia da existência e se viu em situação com risco de perder sua moradia, uma vez que iniciados os atos de expropriação. Ademais, a utilização do nome da autora por meio de falsificação de sua assinatura caracteriza violação do direito de personalidade, o que configura dano moral indenizável.Além disso, quanto ao primeiro demandado, importante mencionar a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça:As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.Sobre o dano moral decorrente de fraude por falsificação de assinatura, vejamos, pois, o entendimento jurisprudencial da Egrégia Corte Goiana:DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. FRAUDE DE TERCEIROS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA FALSIFICADA. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. DANOS IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO NA ORIGEM. SENTENÇA REFORMADA. [...] 2. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, mesmo que eventualmente comprovada que a parte autora tenha sido vítima de fraude, nos termos da Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” 3. Com relação aos danos gerados por fraude e delitos praticados por terceiros, prevalece a orientação firmada na Súmula n.º 479 do STJ, no sentido de que: "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias ". 4. Conforme perícia grafotécnica realizada, comprovada que a assinatura aposta no contrato bancário juntado pela instituição financeira é falsificada, não prevalecendo seus argumentos sobre a regularidade da contratação. [...]6. Quanto aos danos morais, no caso de contratação fraudulenta de empréstimo bancário, mediante assinatura falsificada, a natureza é in re ipsa, ou seja, independe de comprovação. 7. O valor a título de indenização por danos morais deve ser fixado em R$ 7.000,00 (sete mil reais), quantia que atende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e atinge aos fins colimados - punitivo/pedagógico e compensatório, sem extrapolar para o enriquecimento sem causa. 8. Por se tratar de relação extracontratual, a correção monetária deve incidir a contar do arbitramento judicial, e o juros de mora do evento danoso. 9. Diante do acolhimento da pretensão de indenização por danos morais, ainda que em valor inferior ao postulado, cumpre inverter os ônus sucumbenciais na origem em desfavor do requerido, que deverá arcar com a integralidade, majorando os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do artigo 85, § 11 do CPC. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO, PARCIALMENTE PROVIDO (TJ-GO - Apelação Cível: 51899566120218090074 IPAMERI, Relator.: Des(a). Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15.07.2024 DJ).Ademais, nos termos do art. 944 do Código Civil, a extensão do dano é medida considerando o interesse jurídico lesado, a gravidade do dano, a sua duração e a sua repercussão.Sendo assim, em prestígio aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como considerando o sistema bifásico para fixação dos danos morais, tenho que o valor médio para casos similares é de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Analisando as circunstâncias do presente caso, entendo pela inexistência de razões para majoração ou minoração da quantia.DISPOSITIVOAnte o exposto, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para:a) DECLARAR a inexistência de outorga uxória da cédula de crédito bancário n. 237/2321/260420101 em relação a Helenilda Ribeiro de Souza Pereira, bem como DECLARAR a nulidade da garantia e aval prestados na referida cédula de crédito, mantendo os efeitos da decisão que concedeu a tutela de urgência em mov. 3, págs. 50-53 do pdf.b) CONDENAR o réu Banco Bradesco S.A. a pagar à autora, a título de compensação pelo dano moral, a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), que deverá ser acrescida de correção monetária pelo INPC, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC).Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Proceda-se a apuração das custas finais e/ou remanescentes, intimando-se a parte requerida/sucumbente, para pagamento destas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de serem anotadas na distribuição e consequentemente remetidas à Secretaria da Fazenda Estadual para inscrição na Dívida Ativa.No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal.Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil.Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, segundo o artigo 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil.Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil.Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte Ad Quem, segundo o teor do artigo 932 do Código de Processo Civil. Em caso de cumprimento voluntário e havendo concordância, expeça-se alvará de levantamento à parte credora, de modo que se encontrará extinta a obrigação, conforme artigo 526, § 3º c/c artigos 924, II e 925 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal, e não havendo pagamento voluntário, intime-se o interessado para, no prazo de 05 (cinco dias), caso queira, instaurar o cumprimento de sentença nestes autos, com a apresentação de planilha atualizada do débito, conforme rito contido no artigo 513 e seguintes, do Código de Processo Civil, por outro lado, caso a parte interessada permaneça inerte e pagas as custas ou anotadas na distribuição, nada mais havendo, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

07/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Petição

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(24)