—

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itapaci Vara Judicial - Serventia Criminal Rua Senador Emival Ramos Caiado, Setor Parque Florestal - Itapaci/GO - Fone: (62) 3361-2608 - [email protected] Processo n.: 0146536-69.2018.8.09.0083 Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO Polo Passivo: AGRO-RUB AGROPECUÁRIA LTDA Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Questões e Processos Incidentes -> Incidentes -> Acordo de Não Persecução Penal Sentença I. Trata-se de Ação Penal instaurada para apurar o crime previsto no artigo 38 da Lei n. 9.605/98, imputado a Agro-rub Agropecuária Ltda e Luiz Fernando Nascimento. O Ministério Público do Estado de Goiás apresentou pedido de homologação de acordo de não persecução penal firmado com Agro-rub Agropecuária Ltda e Luiz Fernando Nascimento (mov. 156) Os Indiciados, acompanhados de advogado, aceitaram as condições estipuladas, mov. 156, após o que foi homologado por este juízo (mov. 158). Posteriormente, o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade, pois que o investigado cumpriu devidamente as condições estabelecida no acordo (mov. 172). Vieram-me os autos conclusos. Relatado no essencial. DECIDO. II. Tenho que razão assiste ao Ministério Público quanto à extinção da punibilidade dos investigados. Pela dicção do § 13º, do artigo 28-A do Código de Processo Penal: "Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: § 13. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade." Na espécie, observo que o acordo de não persecução penal foi homologado em juízo e as cláusulas foram devidamente cumpridas (mov. 168), o que acarreta, como consequência, a extinção da punibilidade, nos termos do §13, do artigo 28-A, do CPP. III. Diante do exposto, havendo o cumprimento integral do acordo de não persecução penal, nos termos do artigo 28-A, § 13, do CPP, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Agro-rub Agropecuária Ltda e Luiz Fernando Nascimento. Publicada e registrada automaticamente, neste ato. Intimem-se, dispensando-se a intimação pessoal dos investigados. Oportunamente, arquive-se. Itapaci/GO, data incluída pelo sistema. (assinado digitalmente) Letícia Brum Kabbas Juíza de Direito Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)