Execução de Título Extrajudicial 5087805-28.2024.8.09.0101 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5087805-28.2024.8.09.0101 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/04/2026, 15:43

Ofício (entregue ao destinatário)

10/04/2026, 15:42

Decurso de Prazo

08/04/2026, 09:36

Expedição de documento

25/03/2026, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Luziânia - Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 5087805-28.2024.8.09.0101 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Residencial Gran Acropolis I Requerido: Kelly Karina Dias Soares Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial. Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Residencial Gran Acropolis I, em face de Kelly Karina Dias Soares, devidamente qualificados nos autos. Verifica-se que o presente feito foi extinto conforme sentença proferida no evento 113, a qual determinou a extinção e o arquivamento da execução, em razão da inexistência de bens passíveis de penhora. Contudo, conforme certidão constante no evento 122, restou saldo remanescente no valor de R$ 1.046,60 (mil e quarenta e seis reais e sessenta centavos), razão pela qual impõe-se a adoção das providências cabíveis. Diante disso, expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente, ou de seu procurador, para transferência/levantamento do valor depositado, a ser realizado na conta bancária indicada no evento 125. Após o cumprimento, retornem os autos ao arquivo. Cumpra-se. Luziânia-GO, datado e assinado eletronicamente. VÔLNEI SILVA FRAISSAT Juiz de Direito

23/03/2026, 00:00

Confirmada

19/03/2026, 13:53

Expedida/certificada

19/03/2026, 13:45

deferimento

18/03/2026, 16:14

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 18:55

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/02/2026, 00:00

Confirmada

10/02/2026, 17:13

Expedição de documento

10/02/2026, 16:22

Desarquivamento

10/02/2026, 16:17

Definitivo

06/02/2026, 12:19

Documentos

Decisão

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Luziânia - Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 5087805-28.2024.8.09.0101 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Residencial Gran Acropolis I Requerido: Kelly Karina Dias Soares Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial. Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que a parte exequente foi intimada, no evento 108, a indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Em resposta, no evento 111, requereu a utilização da ferramenta SIMBA para acesso detalhado às informações financeiras, bancárias e patrimoniais do executado. Ocorre que a utilização do SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) constitui medida de caráter excepcional, que demanda rigoroso tratamento pelo Poder Judiciário, por se tratar de quebra de sigilo bancário. Tal providência somente se justifica, à luz da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional, quando houver motivo relevante, comprovada necessidade ou evidente interesse público, o que não se verifica no caso dos autos. A propósito, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em caso semelhante: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. DIREITO FUNDAMENTAL A INVIOLABILIDADE DA PRIVACIDADE E DO SIGILO DE DADOS. (…) 2. A quebra do sigilo bancário representa restrição substancial de direito fundamental, somente podendo ser deferida em situações excepcionais, quando comprovada a sua utilidade. 3. In casu, a despeito do pedido formulado pela parte agravante, verifico que não há nenhum elemento nos autos que demonstre, ao menos de forma indiciária, ocultação de patrimônio ou mesmo conduta temerária por parte da agravada, a exigir a adoção dessa medida jurídica tão drástica e de restrição de um direito fundamental. 4. O pleito de quebra do sigilo bancário, no caso vertente, foi justificado, tão somente, na dificuldade de localização de bens da parte agravada, circunstância que per si não autoriza seu deferimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJGO, Agravos -> Agravo de Instrumento 5567012-69.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2022, DJe de 31/01/2022) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS. PENHORA DE BENS DE EMPRESAS QUE NÃO COMPÕE A RELAÇÃO PROCESSUAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO OPERADA. PESQUISAS NOS SISTEMAS CCS, CAGED, CRCJUD, SIMBA: INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIO QUE REGEM OS JUIZADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO 55563727120238090007, Relator.: FELIPE VAZ DE QUEIROZ - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 02/09/2024) Ademais, considerando que a própria parte exequente pode, sem a intervenção do Poder Judiciário, obter as informações pretendidas, de natureza pública e registral, mostra-se inviável o deferimento do pleito. Lado outro, verifica-se que a presente execução de título se arrasta desde de fevereiro de 2024, sem que tenha encontrados bens passíveis de penhora, apesar de várias tentativas infrutíferas, incidindo assim o disposto no § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95: § 4º. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Pois bem, o fato da parte exequente não haver conseguido indicar ou localizar bens passíveis para penhora, resulta na extinção do processo, independente do fato de haver requerido novas diligências, pois o texto legal é explícito e não admite interpretação diversa: 1. Insurge-se o exequente, ora recorrente, em face de sentença que julgou extinto o processo de execução, por restarem frustradas as tentativas de localização de bens do devedor. Alega ser possível a suspensão processual prevista no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Não obstante, tal procedimento não se coaduna com a sistemática própria da Lei nº 9.099/95, mormente pela colisão com os critérios norteadores do processo no Juizado Especial, especialmente o da celeridade. 3. Inexistindo bens penhoráveis e sendo incabível a suspensão da execução, correta a sentença que determina a extinção do processo com fundamento no art. 53, § 4°, da Lei nº 9.099/1995. (TJGO, 4ª TRJE, Recurso Inominado 5531991-04, Rel. Alano Cardoso e Castro, julgado em 03/10/23). Assim, considerando a ausência de localização do executado e o esgotamento das diligências cabíveis, impõe-se a extinção do feito. Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Luziânia, datado e assinado eletronicamente. VÔLNEI SILVA FRAISSAT Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de LuziâniaGabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá SantosProcesso: 5087805-28.2024.8.09.0101Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Residencial Gran Acropolis IRequerido: Kelly Karina Dias SoaresNos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial.Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). DECISÃO 1. INDEFIRO o pedido de pesquisas via sistema RENAJUD, uma vez que se trata de repetição de diligência sem comprovação de alteração na situação financeira da parte executada.1.1. Rememore-se que a orientação jurisprudencial é nesse sentido, veja-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COM RENOVAÇÃO DE PESQUISAS NOS SISTEMAS CONVENIADOS (SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD). NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE EXECUTADA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. (...). 2. No caso, a agravante não comprovou nenhum dado ou fato que signifique ou mesmo indique alteração na situação econômica da parte executada ou que tenha realizado diligências neste sentido. 3. Na esteira do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é possível a reiteração do pedido de pesquisas nos sistemas conveniados (BACENJUD - SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD), desde que haja comprovação da alteração da situação econômica da parte executada, sem o que o indeferimento do pleito de realização de nova pesquisa é medida que se impõe. Agravo de Instrumento desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5725137-08.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 09/05/2024, DJe de 09/05/2024). Destaquei.1.2. Assim, considerando que não há qualquer elemento que ateste a alteração patrimonial da executada, entendo que não é o caso de reiteração da pesquisa já realizada nestes autos.2. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente de forma concreta bens passíveis de penhora ou requeira o que entender de direito, sob pena de extinção, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95.3. Ressalto que não serão admitidos pedidos genéricos ou de repetição das diligências anteriores.Intime-se. Cumpra-se.Luziânia, data da assinatura. Jéssica Lourenço de Sá SantosJuíza de Direito

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de LuziâniaGabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá SantosProcesso: 5087805-28.2024.8.09.0101Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Residencial Gran Acropolis IRequerido: Kelly Karina Dias SoaresNos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial.Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). DECISÃO INDEFIRO o pedido de consulta junto à CNSEG e de expedição de ofício à SUSEP, visto que a viabilização da localização de bens do executado é encargo da parte exequente, não devendo ser transferido ao Poder Judiciário ou a terceiros. Nesse sentido, também resta prejudicado o pedido referente à indicação, por este Juízo, de medidas disponíveis para pesquisa de bens, uma vez que é ônus da parte exequente diligenciar, por seus próprios meios, a fim de localizar bens de titularidade da executada e de indicar nos autos os suscetíveis de penhora. Quanto ao pedido de designação de audiência de conciliação, entendo que a medida é ineficaz para a satisfação do débito, especialmente porque a parte executada já teve a oportunidade de assim proceder e não o fez, bem como porque a própria parte exequente pode diligenciar a fim de obter autocomposição, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.Sendo assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar precisamente bens passíveis de penhora ou pormenorizar as diligências que reputar relevantes, sob pena de extinção nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95.Ressalto que não serão admitidos pedidos genéricos ou de repetição das diligências anteriores.Intime-se. Cumpra-se.Luziânia, data da assinatura. Jéssica Lourenço de Sá SantosJuíza de Direito

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de LuziâniaGabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá SantosProcesso n.º: 5087805-28.2024.8.09.0101Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Residencial Gran Acropolis IRequerido: Kelly Karina Dias SoaresNos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial.Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). DECISÃO1. O Cadastro Geral de Empregados e Desempregas – CAGED destina-se a registrar e acompanhar as admissões e demissões de empregados sob o regime da CLT, servindo como base para elaboração de pesquisas, estudos, programas e ações governamentais ligados ao mercado de trabalho1.1.1. Por tais razões INDEFIRO o pedido de evento 67.2. Contudo, em atenção ao princípio da cooperação, esta decisão valerá como OFÍCIO REQUISITÓRIO para que, caso seja de seu interesse, a própria parte diligencie junto ao Governo Federal, especificamente o departamento responsável pelo E-Social, e, em seguida, junto ao empregador indicado, para obter as informações necessárias referente ao vínculo empregatício e à remuneração mensal percebida pela parte executada, desde que contenha os dados necessários à identificação da assinatura digital, a fim de perquirir acerca de eventual vínculo empregatício da parte executada e remuneração.3. A parte exequente deverá comprovar nos autos o encaminhamento/protocolo do presente, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas ao ofício deverão ser igualmente juntadas aos autos, no prazo de 10 dias, consignando a devida identificação do ato e respectivo número do processo.4. Com as respostas aos ofícios, a parte exequente deverá apresentar, de forma concreta, bens passíveis de penhora, ou, pormenorizar as diligências que julgar pertinente, sob pena de extinção, com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Prazo: 05 dias.Intime-se. Cumpra-se.Luziânia, data da assinatura. Jéssica Lourenço de Sá SantosJuíza de Direitos 1https://portalfat.mte.gov.br/programas-e-acoes-2/caged-3/

04/02/2025, 00:00

—

Definitivo

Ofício (entregue ao destinatário)

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Confirmada

Expedida/certificada

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Desarquivamento

Definitivo

Todas as movimentações(132)