Reintegração / Manutenção de Posse 5061339-53.2025.8.09.0168 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5061339-53.2025.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

22/04/2026, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS Águas Lindas de Goiás - 1ª Vara Cível Autos de nº: 5061339-53.2025.8.09.0168 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de Posse Assunto: Promovente: Jose Inacio Da Silva Irmao Promovido: Adiel Jose Fernandes ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: § 4º do Art. 203 do CPC e Provimento nº 05/2010 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás Com amparo no provimento nº 05/2010, Art. 328b, parágrafo XXV, intime-se a parte requerida para que junte aos autos o CPF do herdeiros, documento indispensável para a efetivação das pesquisas requeridas. Prazo: 15 (quinze) dias. Águas Lindas de Goiás, dia 10 de março de 2026, 17:04:07 Maria Aparecida Lira Analista Judiciário

31/03/2026, 00:00

Confirmada

30/03/2026, 16:58

Expedida/certificada

30/03/2026, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS 1ª Vara Cível — Gabinete do Juiz Fórum — Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás, CEP 72.910-729 Telefone e WhatsApp (61) 3617-2645 | E-mail: [email protected] Processo n°: 5061339-53.2025.8.09.0168/A1 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de Posse Polo Ativo: Jose Inacio Da Silva Irmao Polo Passivo: Adiel Jose Fernandes Este ato judicial tem força de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do artigo 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Após informação de falecimento do requerido, o requerente peticionou requerendo a substituição processual, para que sejam incluídas no polo passivo as herdeiras do de cujus (mov. 25). Pois bem. Conforme disciplina do inciso I, do § 2º, do art. 313 do CPC, falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses. De tal modo, tendo em vista o falecimento do requerido, a inclusão das herdeiras é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de substituição processual. Proceda a serventia à inclusão no polo passivo das herdeiras MARÍLIA DE FÁTIMA FERNANDES, MARLI FERNANDES e MARINI FERNANDES (mov. 25). Citem-se as herdeiras, conforme determinado no mov. 22. Intime-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. THALES PRESTRÊLO VALADARES LEÃO Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário n° 5537/2025)

11/03/2026, 00:00

Confirmada

10/03/2026, 17:55

Ato ordinatório

10/03/2026, 17:05

Ato ordinatório

10/03/2026, 17:03

Confirmada

10/03/2026, 15:17

Outras Decisões

10/03/2026, 14:47

Conclusão (para decisão)

09/01/2026, 15:43

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS Águas Lindas de Goiás - 1ª Vara Cível. QD 25 LT 01, JARDIM QUERENCIA, ÁGUAS LINDAS DE GOIAS, 72.910-733. Processo: 5061339-53.2025.8.09.0168 Requerente: Jose Inacio Da Silva Irmao Requerido: Adiel Jose Fernandes Juiz: Renato Bueno de Camargo Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Vistos. Considerando a notícia do falecimento do requerido, bem como que é possível extrair da certidão de óbito que o de cujus, deixou 3 filhos, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, alterar o polo passivo da demanda, sob pena de indeferimento da inicial. I.C. Águas Lindas de Goiás, data de assinatura. Renato Bueno de Camargo Juiz de Direito

17/11/2025, 00:00

Confirmada

14/11/2025, 13:10

Documentos

Ato ordinatório

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS Águas Lindas de Goiás — 1ª Vara Cível QD 25 LT 01, JARDIM QUERENCIA, ÁGUAS LINDAS DE GOIAS-, 72910733. Processo: 5061339-53.2025.8.09.0168Requerente: Jose Inacio Da Silva IrmaoRequerido: Adiel Jose FernandesJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO Vistos.Trata-se de ação de usucapião proposta por Jose Inacio da Silva Irmão, em face de Adiel Jose Fernandes, ambos devidamente qualificados nos autos.Compulsando os autos, verifica-se que a petição inicial não observa integralmente os requisitos estabelecidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Destaca-se que, conforme dispõe o artigo 319, inciso II, da norma processual civil, é imprescindível que constem na inicial, dentre outros dados, os nomes completos, o estado civil, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o endereço eletrônico, o domicílio e a residência das partes.Por sua vez, o artigo 320 do CPC impõe que a inicial seja devidamente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, o que inclui, notadamente, a cópia de documento de identificação pessoal e CPF do autor, elementos essenciais para a regularidade formal da demanda.Em casos como o presente, quando a petição inicial apresenta vícios ou irregularidades capazes de dificultar a análise do mérito, impõe-se a aplicação do artigo 321 do CPC, segundo o qual: “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.”Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda da inicial, com a juntada de cópia do documento de identificação oficial com foto e do CPF, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.I.C.Águas Lindas de Goiás, data de assinatura. Renato Bueno de CamargoJuiz de Direito

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS Águas Lindas de Goiás - 1ª Vara Cível QD 25 LT 01, JARDIM QUERENCIA, ÁGUAS LINDAS DE GOIAS-, 72910733 Processo: 5061339-53.2025.8.09.0168Requerente: Jose Inacio Da Silva IrmaoRequerido: Adiel Jose FernandesJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO, proposta por Jose Inacio Da Silva Irmão, em face de Adiel Jose Fernandes, devidamente qualificado nos autos.Consoante o disposto no artigo 321 do Código de Processo Civil, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos veiculados pelos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, apresentando defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que a parte autora a emende para corrigir os vícios em referência.Da análise dos documentos fornecidos pelo requerente, verifico que não é possível estimar o valor venal do imóvel usucapiendo, razão que inviabiliza a identificação do valor exato da causa.O valor da causa da ação de usucapião, conforme remansosa doutrina e jurisprudência, deve ser equivalente ao proveito econômico obtido pela parte, materializado pelo valor venal do imóvel.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA À COISA JULGADA. RECHAÇADA. NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. REJEITADA. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS CARACTERIZADORES. COMPROVADOS. VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MODIFICADOS DE OFÍCIO. (…). 4. Na ação de usucapião, o valor da causa deve corresponder ao valor venal do imóvel usucapiendo, apurado em documento idôneo, ou, na falta deste, com base no proveito econômico obtido pelo requerente com o êxito da ação de usucapião. Frise-se que o documento de cobrança do IPTU, no qual consta o valor venal do imóvel apurado pela Secretária de Finanças do Município, se mostra adequado para definição do proveito econômico obtido pela parte autora. Precedentes. 5. Procedida a correção do valor da causa, na hipótese, devem os honorários sucumbenciais ser fixados sobre o valor do proveito econômico obtido pela autora ante o provimento da ação de usucapião, critério que coincide com o valor venal do imóvel usucapiendo. Precedentes. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MODIFICADA DE OFÍCIO. (TJGO. 1ª Câmara Cível. AC nº 0369535.87.2016. Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita. DJ de 01/04/2022) (sem destaque no original)Diante disso, INTIME-SE a parte autora, por intermédio de seu advogado, para emendar a inicial, a fim de adequar o valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias, em observância ao artigo 291 e artigo 292, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial.I.C.Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. Renato Bueno de CamargoJuiz de Direito

04/02/2025, 00:00