Execução de Título Extrajudicial 5066021-37.2025.8.09.0108 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5066021-37.2025.8.09.0108 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/07/2025, 13:52

Trânsito em julgado

18/07/2025, 13:51

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/07/2025, 00:00

Confirmada

01/07/2025, 17:14

Expedição de documento (Alvará)

01/07/2025, 17:06

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 17:01

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 16:49

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2025, 13:29

Expedida/certificada

27/06/2025, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5066021-37.2025.8.09.0108Autor: Cleolaine Moura Narciso / Viviane Reis BarbosaRéu: Patricia Cristina Alves Da Silva SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por Cleolaine Moura Narciso e Viviane Reis Barbosa em desfavor de Patricia Cristina Alves Da Silva.Comprovado o depósito judicial do valor integral exequendo, as Exequentes requereram a expedição de alvará para transferência do valor penhorado e a extinção dos autos (evento 62).Assim, vieram-se os autos conclusos.É o resumo do essencial. Fundamento e Decido.Versam os autos sobre AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, nos quais houve depósito judicial do valor integral do débito.In casu, verifico que a obrigação foi satisfeita pela parte devedora, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o depósito judicial foi comprovado no valor integral da dívida, observando-se o valor apresentado pelas credoras, o que enseja a extinção do feito, senão vejamos:“Art. 924. Extingue-se a execução quando:(...)II – a obrigação for satisfeita.”Nesse sentido, também é o posicionamento jurisprudencial:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 924, INCISO II, DO CPC/2015. Deve ser mantida a sentença, que extinguiu o processo de execução de alimentos, em razão do pagamento do débito discutido nos autos, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação (CPC) 5061427-31.2018.8.09.0041, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2019, DJe de 06/05/2019) Logo, em vista do depósito judicial do valor integral do débito, tem-se por imperativa a extinção da demanda.Isso posto, DECLARO EXTINTO O FEITO, ancorado no preceito acima exposto.EXPEÇA-SE alvará do valor penhorado em favor das Credoras, observando-se as formalidades legais. Sem custas e honorários.Transcorrido o prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos mediante as cautelas de praxe.Publique-se. Intimem-se.Morrinhos, datado e assinado eletronicamente. Raquel Rocha LemosJuíza de Direito

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5066021-37.2025.8.09.0108Autor: Cleolaine Moura Narciso / Viviane Reis BarbosaRéu: Patricia Cristina Alves Da Silva SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por Cleolaine Moura Narciso e Viviane Reis Barbosa em desfavor de Patricia Cristina Alves Da Silva.Comprovado o depósito judicial do valor integral exequendo, as Exequentes requereram a expedição de alvará para transferência do valor penhorado e a extinção dos autos (evento 62).Assim, vieram-se os autos conclusos.É o resumo do essencial. Fundamento e Decido.Versam os autos sobre AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, nos quais houve depósito judicial do valor integral do débito.In casu, verifico que a obrigação foi satisfeita pela parte devedora, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o depósito judicial foi comprovado no valor integral da dívida, observando-se o valor apresentado pelas credoras, o que enseja a extinção do feito, senão vejamos:“Art. 924. Extingue-se a execução quando:(...)II – a obrigação for satisfeita.”Nesse sentido, também é o posicionamento jurisprudencial:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 924, INCISO II, DO CPC/2015. Deve ser mantida a sentença, que extinguiu o processo de execução de alimentos, em razão do pagamento do débito discutido nos autos, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação (CPC) 5061427-31.2018.8.09.0041, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2019, DJe de 06/05/2019) Logo, em vista do depósito judicial do valor integral do débito, tem-se por imperativa a extinção da demanda.Isso posto, DECLARO EXTINTO O FEITO, ancorado no preceito acima exposto.EXPEÇA-SE alvará do valor penhorado em favor das Credoras, observando-se as formalidades legais. Sem custas e honorários.Transcorrido o prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos mediante as cautelas de praxe.Publique-se. Intimem-se.Morrinhos, datado e assinado eletronicamente. Raquel Rocha LemosJuíza de Direito

27/06/2025, 00:00

Confirmada

26/06/2025, 18:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/06/2025, 15:43

Documentos

Outros

•02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5066021-37.2025.8.09.0108Autor: Cleolaine Moura Narciso / Viviane Reis BarbosaRéu: Patricia Cristina Alves Da Silva SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por Cleolaine Moura Narciso e Viviane Reis Barbosa em desfavor de Patricia Cristina Alves Da Silva.Comprovado o depósito judicial do valor integral exequendo, as Exequentes requereram a expedição de alvará para transferência do valor penhorado e a extinção dos autos (evento 62).Assim, vieram-se os autos conclusos.É o resumo do essencial. Fundamento e Decido.Versam os autos sobre AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, nos quais houve depósito judicial do valor integral do débito.In casu, verifico que a obrigação foi satisfeita pela parte devedora, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o depósito judicial foi comprovado no valor integral da dívida, observando-se o valor apresentado pelas credoras, o que enseja a extinção do feito, senão vejamos:“Art. 924. Extingue-se a execução quando:(...)II – a obrigação for satisfeita.”Nesse sentido, também é o posicionamento jurisprudencial:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 924, INCISO II, DO CPC/2015. Deve ser mantida a sentença, que extinguiu o processo de execução de alimentos, em razão do pagamento do débito discutido nos autos, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação (CPC) 5061427-31.2018.8.09.0041, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2019, DJe de 06/05/2019) Logo, em vista do depósito judicial do valor integral do débito, tem-se por imperativa a extinção da demanda.Isso posto, DECLARO EXTINTO O FEITO, ancorado no preceito acima exposto.EXPEÇA-SE alvará do valor penhorado em favor das Credoras, observando-se as formalidades legais. Sem custas e honorários.Transcorrido o prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos mediante as cautelas de praxe.Publique-se. Intimem-se.Morrinhos, datado e assinado eletronicamente. Raquel Rocha LemosJuíza de Direito

27/06/2025, 00:00

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5066021-37.2025.8.09.0108Autor: Cleolaine Moura NarcisoRéu: Patricia Cristina Alves Da Silva D E C I S Ã O Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, na qual a parte Exequente requereu a realização de nova constrição de bens pelo sistema SISBAJUD e suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do Executado. (evento 25).Compulsando os autos, verifico que a parte Exequente postulou pela realização de nova constrição de ativos pelo sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", entretanto, observo que a última constrição, na modalidade "teimosinha" foi efetivada no evento 20, em 28/03/2025, transcorrendo pouco lapso até a data do novo requerimento lançado no mesmo sentido, não havendo provas acerca da modificação da condição financeira da Executada que amparem a diligência pretendida, conforme entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, senão vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5082688-68.2024.8.09.0000 Comarca de Luziânia 4ª Câmara Cível Agravante: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Agravado: REGENAUDO BRITO Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. REITERAÇÃO DE PESQUISA DE BENS. INCABÍVEL.1. O Agravo de Instrumento é recurso de caráter secundum eventum litis, segundo o qual somente se devolve à apreciação da corte revisora as matérias previamente deduzidas e analisadas pelo juízo de origem.2. A renovação dos pedidos de pesquisa de bens, junto aos sistemas RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD, quando infrutífera, deve obedecer ao princípio da razoabilidade, especialmente com a demonstração da alteração da situação econômica do executado ou decurso de tempo suficiente.3. Não se mostra razoável o deferimento de nova busca de bens em prazo inferior a um ano, sem a demonstração de alteração nas condições econômicas do executado.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5082688-68.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024). Destaquei. EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MEDIDAS ATÍPICAS. DECISÃO QUE APENAS CONFIRMA DETERMINAÇÃO ESTIPULADA EM DELIBERAÇÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. O prazo para a interposição do recurso cabível conta-se da intimação da decisão que causou gravame à parte e não o da decisão subsequente que se limitou a ratificar os termos da anteriormente proferida, aplicando-lhe seus consectários efeitos. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DOS BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. ART. 1º, §1º DA LEI Nº. 8.009/90. 2. Em relação à realização de penhora no endereço do executado/embargado, à míngua de individualização dos bens sobre os quais haveria de incidir a pretensa penhora, agiu com acerto o magistrado ao considerar que a medida recairia sobre móveis que guarnecem a casa, protegidos pela impenhorabilidade disciplinada no art. 1º, §1º da Lei nº. 8.009/90. De fato, a insurgente não trouxe aos autos nenhuma prova ou indício de que o devedor possui em sua residência bens de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, tampouco móveis em duplicidade, circunstâncias que até autorizariam a constrição judicial, à luz da parte final do art. 833, inc. II, do CPC. PESQUISA VIA SISTEMA INFOJUD RESTOU NEGATIVA E A PESQUISA VIA SISTEMA SISABAJUD 3. De acordo com a jurisprudência do STJ e deste TJGO, é possível o deferimento de nova consulta ao sistema Bacenjud/Sisbajud para busca de ativos financeiros, quando infrutífera pesquisa anterior, se revelar razoável a reiteração da medida, a exemplo da alteração na situação econômica do executado ou do decurso de tempo suficiente, não sendo esse o caso dos autos, porquanto decorrido menos de 01 (um) ano da última tentativa. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 4. Apresenta-se imperativo o desprovimento do agravo interno que não traz em suas razões qualquer argumento novo que justifique a modificação da decisão questionada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário 5261489-97.2023.8.09.0175, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 25/07/2023, DJe de 25/07/2023). Destaquei.Sendo assim, por ora, INDEFIRO o pedido, ressalvando a possibilidade de reanálise mediante a comprovação acerca da modificação financeira da parte Executada.Outrossim, com relação ao pedido para aplicação de medida atípica – suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, dispõe o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, que: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:(...)IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;”.Em análise ao dispositivo, vislumbro que a intenção do legislador foi valorizar o caráter imperativo das decisões judiciais, conferindo aos julgadores a faculdade de impor modos de fazer valer suas próprias decisões quando inviáveis as medidas convencionais. De se ver, no entanto, que não foram definidas quais são as medidas coercitivas, indutivas, mandamentais ou sub-rogatórias, razão pela qual cabe ao magistrado determinar qual a mais apropriada a ser adotada, com base em cada caso. Lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, litteris: “(...) A direção do processo implica o exercício de poder e de autoridade sobre as partes, os intervenientes e os auxiliares da Justiça, no processo. O governo dessas relações dá-se durante os atos procedimentais, com a emissão de ordens e a regência e controle do que se passa no processo. Para tanto, o texto normativo no-lo diz, pode o juiz exercer o poder procedendo por raciocínio indutivo, obrigar as partes e os sujeitos da relação processual aos comandos que irradiam de sua autoridade, mesmo que esteja provisoriamente no exercício do poder, por ter assumido o lugar de outra autoridade de igual poder. (...)”. (in Comentários ao Código de Processo Civil – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. P. 583) No mesmo sentido é a lição de Guilherme Rizzo Amaral quando escreve: “(...) O atual CPC veio a modificar tal estado de coisas, permitindo também a utilização da técnica da tutela mandamental (na qual se incluem medidas indutivas e coercitivas) para assegurar o cumprimento de ordens judiciais, inclusive quando relacionadas aos deveres de pagar quantia. Permite-se, com isso, que o juiz, no caso concreto, e ponderando devidamente os valores da efetividade e da segurança, eleja os mecanismos mais adequados à realização prática do direito. (...)”. (in Comentários às Alterações do Novo CPC, Editora RT, São Paulo, p. 222)Assim, revela-se que o Juiz, ao analisar o caso, deve empregar as medidas que achar necessárias ao cumprimento da obrigação, ou seja, à satisfação do crédito, não sendo possível adotar providências que lesem o devedor ou que lhe causem ruína, fome ou desabrigo. Outrossim, cabe esclarecer que um dos princípios que regem a execução é o da dignidade humana, que veda o tratamento do processo como instrumento para expor o mau pagador, levando-o a condições vexatórias, de sorte que as medidas coercitivas ou indutivas utilizadas pelos dirigentes processuais não podem ser excessivas a ponto de violá-los em sua integridade.Além disso, o objeto do pedido tem que guardar efetiva relação com a medida.Com base nessas considerações, tenho a esclarecer que a pretensão do credor, no que se refere suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, extrapola os limites das providências cabíveis em sede expropriatória, haja vista referido pedido restritivo não será útil ao efetivo cumprimento da obrigação, servindo unicamente para restringir os direitos individuais da parte devedora.A meu ver não se mostram aceitáveis a restrição como forma de coagir os devedores ao pagamento da dívida, pois trata-se de medida desproporcional e que, de fato, não contribui para a satisfação do crédito, isso por que inexiste relação direta entre o cumprimento da obrigação de pagar e a adoção da medida pleiteada. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH E DE CARTÕES DE CRÉDITO VINCULADOS AO CPF DO EXECUTADA. MEDIDAS ATÍPICAS E DESPROPORCIONAIS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO ADIMPLEMENTO DA EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, RAZOABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. De acordo com o disposto no artigo 139, inciso IV, do CPC, incumbe ao magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. 2. Entretanto, o condutor do feito não pode determinar a aplicação de medidas executivas atípicas e ineficazes que almejem restringir direitos fundamentais dos devedores como forma de compeli-los à quitação do débito sob cobrança (inteligência do art. 5º, XV, CF). Nesse contexto se insere a suspensão da CNH e dos cartões de crédito do agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJGO. 3ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento. Rel.Des. Wilson Safatle Faiad. Acórdão de 04.05.2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO, CANCELAMENTO E RETENÇÃO DE CNH E PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDAS INEFICAZES PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO (ART. 139, IV, CPC). 1. O art. 139, IV, do Código de Processo Civil consagra a possibilidade de o magistrado adotar, de ofício ou a requerimento, medidas executivas atípicas, as quais, todavia, não se justificam quando não forem comprovadamente eficazes na obtenção da tutela do direito sub judice. 2. Em preservação da dignidade da pessoa humana e por não ter sido demonstrada a utilidade para execução, devem ser negados o pedido de suspensão, cancelamento e retenção, respectivamente, da Carteira Nacional de Motorista, dos cartões de crédito e, do passaporte do executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO. 6ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento. Rel.Des. Jeová Sardinha de Moraes. Acórdão de 19.04.2021)Ante o exposto, INDEFIRO o pedido para suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da parte devedora.Por fim, INTIME-SE a parte Exequente para indicar bens suscetíveis de penhora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95.Cumpra-se.Morrinhos, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5066021-37.2025.8.09.0108Autor: Cleolaine Moura NarcisoRéu: Patricia Cristina Alves Da Silva D E S P A C H O Promova a penhora on-line, pelo sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros encontrados em contas bancárias em nome da parte Executada. Se efetivado bloqueio de valor excessivo ou irrisório levando em consideração o valor da causa/execução, ou seja, insuficiente para cobertura dos custos de operacionalização do ato processual (transferência de numerário, abertura de conta judicial, comunicação do ato pela instituição financeira e expedição de alvará de levantamento), proceda-se ao seu imediato desbloqueio, independente de ciência das partes.Uma vez bloqueado valores, promova-se a imediata transferência para conta judicial remunerada, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos à parte executada a partir da sua manifestação conforme previsto no § 3º do art. 854 do CPC.Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores à parte executada ou a satisfação do crédito para a parte exequente com a devida correção monetária e juros, sendo que eventual restituição de valores à parte executada será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará ou meio similar.Havendo constrição, INTIME-SE a parte executada, por seu procurador (se houver), para, querendo, apresentar o peticionamento previsto no art. 854, § 3º do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como, DESIGNE-SE audiência de conciliação (art. 53, §§ 1º e 2º, da lei nº 9.099/95), oportunidade na qual a parte executada poderá ofertar verbalmente os embargos, intimando-se as partes.Apresentada peticionamento nos termos do art. 854, § 3º do CPC, PROMOVA à conclusão, imediatamente.Não sendo encontrados ativos financeiros, PROMOVA busca junto ao RENAJUD.Encontrados veículos vinculados ao CPF da parte devedora, passíveis de constrição judicial, PROMOVA a restrição de circulação e expeça-se mandado para penhora e avaliação, nomeando a parte exequente como depositária.Efetivada a penhora e avaliação, designe-se audiência de conciliação (art. 53, §§ 1º e 2º, da lei nº 9.099/95).Apresentados EMBARGOS À EXECUÇÃO, não sendo hipótese de concessão do efeito suspensivo, INTIME-SE a parte Exequente para manifestar em 15 dias, conforme preconiza o artigo 920, inciso I, do CPC, promovendo a conclusão para análise.Por fim, não sendo encontrados bens passíveis de penhora, PROMOVA a pesquisa de bens da parte Executada pelo sistema INFOJUD. Requisite-se cópia da ultima declaração do Imposto de Renda da Executada.Após a consulta, INTIME-SE parte Exequente para manifestar, requerendo o que entender cabível, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção dos autos nos termos do art. 53, § 4º da lei 9.099/95.Saliento que os documentos relacionados ao INFOJUD, por estarem protegidos por sigilo fiscal, são de acesso restrito às partes. Assim, caso efetivada tal pesquisa, deverá o feito passar a tramitar sob segredo de justiça.Segue anexo consulta SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.Cumpra-se.Morrinhos, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito SISBAJUD:ID da série: 15415110 - Encerrada (prazo atingido)Número do Protocolo (ordem original):20250028546477Data/hora do Protocolamento:28 FEV 2025 17:55Número do Processo:5066021-37.2025.8.09.0108Tribunal:Tribunal de Justiça do Estado de GoiásVara/Juízo:MORRINHOS - Juizado Especial Cível e CriminalJuiz Solicitante:RAQUEL ROCHA LEMOS (protocolizado por LUCILAINE ALVES DE SOUZA)Tipo/Natureza da Ação:Ação CívelCPF/CNPJ do Autor/Exequente da Ação:Nome do Autor/Exequente da Ação:Cleolaine Moura Narciso e outraValor a bloquear:R$ 1.930,55Situação:Encerrada (prazo atingido)Total bloqueado:R$ 0,00 Data limite da repetição:28 DE MAR DE 2025 CPF/CNPJ do Réu:043.591.171-67Nome do Réu/Executado da Ação:PATRICIA CRISTINA ALVES DA SILVA Valor a bloquear:R$ 1.930,55 Total bloqueado:R$ 0,00 # Data Protocolamento Situação Valor a bloquear Número Protocolo Processo Juiz/Assessor Ações 1 28/02/2025, 17:55 Respondida R$ 1.930,55 20250028546477 5066021-37.2025.8.09.0108 RAQUEL ROCHA LEMOSLUCILAINE ALVES DE SOUZA 2 06/03/2025, 18:03 Respondida R$ 1.930,55 20250028808942 5066021-37.2025.8.09.0108 RAQUEL ROCHA LEMOSLUCILAINE ALVES DE SOUZA 3 10/03/2025, 12:24 Respondida R$ 1.930,55 20250029057387 5066021-37.2025.8.09.0108 RAQUEL ROCHA LEMOSLUCILAINE ALVES DE SOUZA 4 12/03/2025, 17:41 Respondida R$ 1.930,55 20250029338536 5066021-37.2025.8.09.0108 RAQUEL ROCHA LEMOSLUCILAINE ALVES DE SOUZA 5 14/03/2025, 11:07 Respondida R$ 1.930,55 20250029590720 5066021-37.2025.8.09.0108 RAQUEL ROCHA LEMOSLUCILAINE ALVES DE SOUZA 6 18/03/2025, 09:14 Respondida R$ 1.930,55 20250029846525 5066021-37.2025.8.09.0108 RAQUEL ROCHA LEMOSLUCILAINE ALVES DE SOUZA 7 20/03/2025, 13:08 Respondida R$ 1.930,55 20250030124538 5066021-37.2025.8.09.0108 RAQUEL ROCHA LEMOSLUCILAINE ALVES DE SOUZA 8 24/03/2025, 10:33 Respondida R$ 1.930,55 20250030392717 5066021-37.2025.8.09.0108 RAQUEL ROCHA LEMOSLUCILAINE ALVES DE SOUZA 9 26/03/2025, 14:45 Respondida R$ 1.930,55 20250030673015 5066021-37.2025.8.09.0108 RAQUEL ROCHA LEMOSLUCILAINE ALVES DE SOUZA 10 28/03/2025, 15:19 Respondida R$ 1.930,55 20250030952150 5066021-37.2025.8.09.0108 RAQUEL ROCHA LEMOSLUCILAINE ALVES DE SOUZA RENAJUD:Pesquisa de veículos (Informe 1 ou mais campos)Número ProcessoPlacaChassiCPF/CNPJ 043.591.171-67(HTTP STATUS 404) RENAJUD-WS: Veiculo não encontrado no Renavam INFOJUD:Declaração: DIRPF / 202404359117167NI Pesquisado:Data/Hora: 03/04/2025 14:58:12Informação: NAO CONSTA DECLARACAO ENTREGUE PARA NI E EXERCICIO INFORMADOS

04/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento (Alvará)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedida/certificada

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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