Execução de Título Extrajudicial 5189819-49.2025.8.09.0168 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5189819-49.2025.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS 1ª Vara Cível - Gabinete do Juiz Fórum – Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás, CEP 72.910-729 Telefone (61) 3617-2645 e WhatsApp (61) 3617-2645 | E-mail: [email protected] Este ato judicial tem força de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do artigo 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Sobreveio a manifestação da parte autora pugnando pela desistência da ação, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Extrai-se da manifestação da parte autora que não mais subsiste seu interesse pelo prosseguimento da demanda, motivo pelo qual se esvai o objetivo jurisdicional da presente lide. Não há outras questões pendentes de análise que não o pedido de desistência apresentado. III - DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO a desistência do feito para, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, DECLARAR EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. Ausente a condenação ao pagamento de custas e despesas processuais, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 2.016.021. Sem honorários, dada a ausência de contraditório. Considerando a ausência de interesse recursal, dou esta sentença por transitada em julgado nesta data. Providencie a serventia o devido ARQUIVAMENTO e baixa do processo, respeitadas as cautelas de praxe. Intima-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. THALES PRESTRÊLO VALADARES LEÃO Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário n° 5537/2025)

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS 1ª Vara Cível - Gabinete do Juiz Fórum – Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás, CEP 72.910-729 Telefone e WhatsApp do Gabinete Virtual (61) 3617-2645 e do Balcão Virtual (61) 3617-2635 | E-mail: [email protected] Este ato judicial tem força de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do artigo 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de pedido de suspensão do feito formulado pela própria parte exequente, ZM SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., sob o fundamento de que a matéria discutida nos autos guarda identidade com a questão submetida a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça sob o Tema 1378, relacionado à abusividade de juros remuneratórios em contratos bancários. O pedido não comporta deferimento. O Tema 1378 foi afetado pela Segunda Seção do STJ, em sessão eletrônica finalizada em 02/09/2025 (ProAfR no REsp n. 2.227.276/AL, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJEN de 09/09/2025), para definir a suficiência ou não das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários, bem como a (in)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de aspectos fáticos sobre essas taxas. Ocorre que a decisão de afetação delimitou expressamente o alcance da suspensão determinada com base no art. 1.037, II, do CPC, restringindo-a aos recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite no STJ ou nas instâncias ordinárias que discutam idêntica questão jurídica — não alcançando, portanto, os processos em curso no primeiro grau de jurisdição. O presente feito é uma execução em tramitação perante este Juízo, que não se enquadra no âmbito de suspensão delimitado pela decisão de afetação do Tema 1378. Ademais, a tese a ser firmada pelo STJ diz respeito ao parâmetro para reconhecimento judicial de abusividade de juros remuneratórios em sede revisional, matéria que, a rigor, somente poderia ser suscitada pelo executado — e não pela própria credora que pactuou os encargos e deles se vale para fundamentar o crédito exigido. Acaso o executado entenda que os encargos contratuais são abusivos, o instrumento processual adequado para veicular tal discussão são os embargos à execução, em que a questão poderá ser apreciada à luz dos elementos concretos dos autos e, eventualmente, com observância da tese que vier a ser firmada pelo STJ. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o andamento do feito, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. THALES PRESTRÊLO VALADARES LEÃO Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário n° 5537/2025)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/05/2026, 00:00

Confirmada

30/04/2026, 14:07

Documento

30/04/2026, 13:58

Petição

29/04/2026, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Águas Lindas de Goiás APM 150, Qd 25, Lt 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás/GO, CEP: 72910-733 1ª Vara Cível E-mail: [email protected] Tel/Whatsapp: (61) 36172635 Autos de nº: 5189819-49.2025.8.09.0168 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Assunto: Promovente: Zm Sociedade De Credito Direto Sa Promovido: Renan Marques Sousa ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil e do Provimento nº 05/2010 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se nos autos, requerendo o que entender de direito, especialmente diante da certidão juntada na movimentação n.º 43. Águas Lindas de Goiás, dia 27 de abril de 2026. Maria Aparecida Lira Analista Judiciário Matrícula 4830541

28/04/2026, 00:00

Confirmada

27/04/2026, 10:21

Ato ordinatório

27/04/2026, 10:18

Expedida/Certificada

15/04/2026, 08:36

Ato ordinatório

12/04/2026, 12:33

Petição

26/03/2026, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS 1ª Vara Cível - Gabinete do Juiz Fórum – Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás, CEP 72.910-729 Telefone e WhatsApp do Gabinete Virtual (61) 3617-2645 e do Balcão Virtual (61) 3617-2635 | E-mail: [email protected] Processo n°: 5189819-49.2025.8.09.0168/A3 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Zm Sociedade De Credito Direto Sa Polo Passivo: Renan Marques Sousa Este ato judicial tem força de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do artigo 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO DEFIRO o pedido de tentativa de citação por meio eletrônico atípico, tais como WhatsApp, Telegram ou outros, devendo ser rigorosamente observados os termos do Provimento Conjunto nº 09, de 17/12/2021, da Presidência e da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para o regular cumprimento da comunicação processual.. Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. THALES PRESTRÊLO VALADARES LEÃO Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário n° 5537/2025)

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS 1ª Vara Cível - Gabinete do Juiz Fórum – Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás, CEP 72.910-729 Telefone e WhatsApp do Gabinete Virtual (61) 3617-2645 e do Balcão Virtual (61) 3617-2635 | E-mail: [email protected] Processo n°: 5189819-49.2025.8.09.0168/A3 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Zm Sociedade De Credito Direto Sa Polo Passivo: Renan Marques Sousa Este ato judicial tem força de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do artigo 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO DEFIRO o pedido de tentativa de citação por meio eletrônico atípico, tais como WhatsApp, Telegram ou outros, devendo ser rigorosamente observados os termos do Provimento Conjunto nº 09, de 17/12/2021, da Presidência e da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para o regular cumprimento da comunicação processual.. Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. THALES PRESTRÊLO VALADARES LEÃO Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário n° 5537/2025)

25/03/2026, 00:00

Confirmada

24/03/2026, 00:14

Documentos

Sentença

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS 1ª Vara Cível - Gabinete do Juiz Fórum – Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás, CEP 72.910-729 Telefone e WhatsApp do Gabinete Virtual (61) 3617-2645 e do Balcão Virtual (61) 3617-2635 | E-mail: [email protected] Este ato judicial tem força de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do artigo 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de pedido de suspensão do feito formulado pela própria parte exequente, ZM SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., sob o fundamento de que a matéria discutida nos autos guarda identidade com a questão submetida a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça sob o Tema 1378, relacionado à abusividade de juros remuneratórios em contratos bancários. O pedido não comporta deferimento. O Tema 1378 foi afetado pela Segunda Seção do STJ, em sessão eletrônica finalizada em 02/09/2025 (ProAfR no REsp n. 2.227.276/AL, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJEN de 09/09/2025), para definir a suficiência ou não das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários, bem como a (in)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de aspectos fáticos sobre essas taxas. Ocorre que a decisão de afetação delimitou expressamente o alcance da suspensão determinada com base no art. 1.037, II, do CPC, restringindo-a aos recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite no STJ ou nas instâncias ordinárias que discutam idêntica questão jurídica — não alcançando, portanto, os processos em curso no primeiro grau de jurisdição. O presente feito é uma execução em tramitação perante este Juízo, que não se enquadra no âmbito de suspensão delimitado pela decisão de afetação do Tema 1378. Ademais, a tese a ser firmada pelo STJ diz respeito ao parâmetro para reconhecimento judicial de abusividade de juros remuneratórios em sede revisional, matéria que, a rigor, somente poderia ser suscitada pelo executado — e não pela própria credora que pactuou os encargos e deles se vale para fundamentar o crédito exigido. Acaso o executado entenda que os encargos contratuais são abusivos, o instrumento processual adequado para veicular tal discussão são os embargos à execução, em que a questão poderá ser apreciada à luz dos elementos concretos dos autos e, eventualmente, com observância da tese que vier a ser firmada pelo STJ. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o andamento do feito, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. THALES PRESTRÊLO VALADARES LEÃO Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário n° 5537/2025)

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS Águas Lindas de Goiás - 1ª Vara Cível QD 25 LT 01, JARDIM QUERENCIA, ÁGUAS LINDAS DE GOIAS-, 72910733 Processo: 5189819-49.2025.8.09.0168 Requerente: Zm Sociedade De Credito Direto Sa Requerido: Renan Marques Sousa Juiz: Renato Bueno de Camargo Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de CITAÇÃO pelo aplicativo de mensagens WhatsApp. A citação por aplicativos virtuais, como o WhatsApp, foi permitida durante a crise da Covid-19, assim como outros meios rápidos e eficazes de comunicação processual. Essa possibilidade não se restringia às situações de urgência ou à presença de advogado, como previsto nos Provimentos CGJGO n.º 12/2020, 26/2020 e 18/2020. Porém, com o fim da crise, a citação eletrônica depende do cadastro do citando no sistema do Judiciário, conforme o art. 246 do CPC, o que não ocorre no caso em análise. Assim, não mais subsistindo o período de crise decorrente da pandemia de Covid-19 e não se amoldando o pedido à hipótese da citação eletrônica estabelecida pelo art. 246 do CPC, já que essa modalidade depende de prévio cadastramento do citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do CNJ, o que, não é o caso do processo analisado. Acerca do tema: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR “WHATS APP” FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. IRREGULARIDADE CONSTATADA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. ATO NULO. CITAÇÃO SEM EFEITO. I - A citação informal, por aplicativo “whats app”, mesmo que certificada por Oficial de Justiça, não encontra respaldo no Código de Processo Civil (artigo 246), nem na Lei nº 11.419/2006 (arts. 5º, 6º e 9º). II - A Lei nº 11.419/2006 (informatização do processo judicial) é clara ao prever que a citação/intimação, por meio eletrônico, para ser válida, deve ser realizada pelo próprio sistema de processo digital, mantido pelo Poder Judiciário. III - A utilização de outros meios eletrônicos de comunicação de natureza privada, tais como provedores de e-mail ou o próprio “whatsapp”, somente pode ser utilizada em caráter meramente informativo, sem força de comunicação oficial, conforme preconiza expressamente o § 4º do art. 5º da referida legislação, razão pela qual a citação objeto do feito realizada via “whats app”, mesmo que certificada por Oficial de Justiça, não pode ser reconhecida como válida, vez que efetivada ao arrepio da legislação que rege a matéria. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento n.º 56453464920238090051, Rel. Des. Sebastião José de Assis Neto, 9ª Câmara Cível, Dje de 5/3/2024). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. IMPOSSIBILIDADE. A citação informal por meio do aplicativo WhatsApp não encontra respaldo no Código de Processo Civil, tampouco na Lei n. 11.419/2006, motivo pelo qual não se pode admiti-la, máxime quando não esgotados os meios de comunicação expressamente previstos no ordenamento jurídico. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO 5715119-77.2022.8.09.0000, Relator: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 06/03/2023) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido, eis que inviável o reconhecimento da validade de eventual citação realizada por WhatsApp. Informe a autora o endereço ou requeira o que entender de direito, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Águas Lindas de Goiás, data de assinatura. Renato Bueno de Camargo Juiz de Direito

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS Águas Lindas de Goiás - 1ª Vara Cível QD 25 LT 01, JARDIM QUERENCIA, ÁGUAS LINDAS DE GOIAS-, 72910733 Processo: 5189819-49.2025.8.09.0168Requerente: Zm Sociedade De Credito Direto SaRequerido: Renan Marques SousaJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO Vistos.Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por Zm Sociedade De Credito Direto Sa em face de Renan Marques Sousa, em que pleiteia o exequente a satisfação forçada de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, incisos, do CPC.Juntou documentos à inicial, consoante evento n. 01.Vieram-me conclusos.Decido.A petição inicial cumpre com os requisitos do art. 798, incisos, c.c. 319, incisos, todos do CPC, razão pela qual, RECEBO a inicial. Por conta disto, DETERMINO que: Cite-se por postal a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias contados da citação (art. 829, CPC), pagar a dívida, ou, querendo, apresentar embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do respectivo comprovante de citação (art. 915, CPC). Desde já fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado, em 10% do valor do débito (art.827, CPC). Advirta-se a parte devedora que tal verba será reduzida pela metade, caso efetue o pagamento voluntário dentro do prazo de 03 (três) dias. Por outro lado, o valor dos honorários poderá ser majorado em até 20% em caso de rejeição dos embargos à execução, ou ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho desempenhado pelo advogado da parte exequente (art.827, § 2º e 3º, CPC). Informe-se à parte executada que ela poderá, no prazo dos embargos, reconhecer o crédito do exequente espontaneamente e depositar 30% de seu valor, acrescido das custas e honorários do advogado, podendo, a partir daí, requerer que seja admitido o pagamento do restante da dívida em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de um por cento ao mês (art.916, CPC). Caso o executado opte pelo parcelamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar apenas sobre o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do parcelamento, vindo-me imediatamente conclusos os autos para prolação da decisão (art.916, § 1º, CPC). Enquanto não apreciado o pedido, o executado deverá depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento (art.916, § 2º do CPC). Não ocorrendo o pagamento no prazo assinalado, intime-se a parte exequente para juntar demonstrativo discriminado e atualizado do débito, já inclusos os honorários advocatícios, no importe de 10%, bem como requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Em seguida, caso haja pedido de pesquisa de ativos financeiros, promova-se a constrição eletrônica sobre os valores porventura existentes em conta bancária de titularidade da parte executada, via SISBAJUD, na modalidade teimosinha pelo período de 30 dias, LIMITADA AO VALOR CONSTANTE NA PLANILHA. Uma vez verificada a regularidade do aporte de custas, cumpra-se, remetendo-se os autos ao CACE — Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica. Com a resposta do bloqueio, cancele-se, no prazo de 24 (vinte e quatro horas), eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 1º, do CPC) e proceda-se via SISBAJUD a imediata transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, § 5º, do CPC). Feito isso, intime-se a parte devedora para manifestar nos autos no prazo de 05 (cinco) dias, alegando alguma das hipóteses previstas no §3º do art. 854 do CPC. Determino, também, a imediata transferência para conta judicial remunerada, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos à parte executada a partir de sua manifestação consoante previsto no § 3º do art. 854, para evitar a perda de rendimentos (art. 805 CPC) e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores a parte executada ou a satisfação do crédito para a parte exequente com a devida correção monetária e juros. Efetuado, por outro meio, o pagamento do débito pela parte executada, volvam-me os autos imediatamente conclusos para cumprimento do disposto no art. 854, § 6º do CPC. Infrutíferas as medidas acima apontadas, intime-se a parte exequente para no prazo de 10 (dez) dias indicar bens à penhora, sob pena de extinção. Após, tornem-me conclusos. Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. Renato Bueno de CamargoJuiz de Direito

28/05/2025, 00:00