Execução da Pena 5160790-82.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5160790-82.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete Desembargador Wild Afonso Ogawa APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5160790-82.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: VAGNER NASCIMENTO DOURADO MAGALHÃES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador WILD AFONSO OGAWA RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em face de VAGNER NASCIMENTO DOURADO MAGALHÃES, nascido em 29.04.1992, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal, c/c a Lei nº 11.340/2006 (lesão corporal por razões da condição do sexo feminino). Consta da denúncia (ev. 39) que: “[…] No dia 27 de setembro de 2020, por volta de 03h00, na Rua SM 1, Residencial São Marcos, na Distribuidora do Baiano, nesta Capital, o denunciado VAGNER NASCIMENTO DOURADO MAGALHÃES, de forma livre e consciente, prevalecendo-se da relação íntima de afeto e da vulnerabilidade do gênero feminino, ofendeu a integridade física de sua companheira, E. R. DE A. (à época), por razões da condição do gênero feminino, causando-lhe as lesões corporais descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito n. 15364/2020. Consta do caderno investigativo que os envolvidos mantinham um relacionamento amoroso há, aproximadamente, 1 (um) ano. Na data e local supracitados, os envolvidos estavam na Distribuidora de Bebidas do Baiano e por ciúmes o denunciado acertou um golpe com capacete no rosto da vítima, ocasionando diversos hematomas. Terceiros socorreram a ofendida e o denunciado evadiu-se do local. As agressões praticadas pelo denunciado causaram na vítima as seguintes lesões corporais: “HEMATOMA E EQUIMOSE EXTENSA PERIORBITARIA BILATERALMENTE FRATURA E ARRANCAMENTO DE DENTE DE ARCADA SUPERIOR. EQUIMOSE FACE ANTERIOR DE BRACO ESQUERDO”. (Laudo de Exame de Corpo de Delito n. 15364, evento 26, PDF, p. 64/65). Na delegacia de polícia, a vítima noticiou os fatos, ofereceu representação criminal e solicitou a concessão de Medidas Protetivas de Urgência. […]” A denúncia foi recebida em 23.05.2024 (ev. 41). O Ministério Público requereu a aplicação do instituto da emendatio libelli, com fundamento no art. 383 do Código de Processo Penal, tendo em vista que a tipificação constante da denúncia se deu com base no art. 129, § 13, do Código Penal, combinado com a Lei nº 11.340/2006, com a argumentação de que o referido dispositivo foi introduzido ao Código Penal posteriormente aos fatos narrados, motivo pelo qual o órgão ministerial requereu a adequação da capitulação para o art. 129, § 1º, inciso III, combinado com os §§ 9º e 10 do Código Penal (ev. 160). A magistrada singular acolheu o pedido, procedendo à reclassificação jurídica da conduta nos termos indicados (ev. 162). O processo tramitou regularmente, sobreveio sentença proferida em 28.08.2025 (evento 200), condenando VAGNER NASCIMENTO DOURADO MAGALHÃES pela prática do crime previsto no art. 129, § 1º, III, c/c § 10 do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto. Ainda, foi fixado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de reparação pelos danos morais causados pela infração, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Concedido ao apelante o direito de recorrer em liberdade. Irresignado, VAGNER NASCIMENTO DOURADO MAGALHÃES interpôs apelação (ev. 206), e em suas razões alegou (ev. 224): (a) insuficiência probatória e ausência de dolo em sua conduta; (b) impossibilidade de aplicação da causa de aumento prevista no § 10 do art. 129 do Código Penal, pois tal qualificadora teria sido suscitada apenas em alegações finais, violando o princípio do contraditório e da ampla defesa; (c) exclusão ou redução do valor fixado a título de danos morais. Nas contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo (ev. 227). Nesta Instância, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Dr. Clayton Korb Jarczewski, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ev. 232). É o Relatório. Goiânia, data da assinatura eletrônica. WILD AFONSO OGAWA Relator 13/01 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5160790-82.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: VAGNER NASCIMENTO DOURADO MAGALHÃES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador WILD AFONSO OGAWA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS: Pretende o apelante a absolvição sob o argumento de ausência de dolo e de insuficiência probatória. A materialidade e a autoria do crime restaram demonstradas pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito nº 15.364/2020 (evento 26) e pelos depoimentos colhidos em juízo (evento 196, mídias). Sem razão, no entanto. A vítima E. R. de A. declarou, em juízo, que manteve relacionamento com o acusado por aproximadamente dois anos e meio e que jamais havia sido vítima de agressões anteriores. Relatou que ambos estavam em uma distribuidora, ingerindo bebida alcoólica de forma moderada, quando, após ir ao banheiro, iniciou-se uma discussão entre eles. Disse que, nesse momento, recebeu um golpe no rosto, que acredita ter sido com um capacete, vindo a desmaiar em seguida. Informou que perdeu um dente em razão da agressão, precisando de tratamento odontológico e acompanhamento psicológico. Acrescentou que o acusado custeou parte das despesas médicas, mas que não voltaram a manter contato. Declarou ainda que chegou a bater nele com uma bolsa antes da agressão, mas negou que tenha tentado atingi-lo novamente. Afirmou acreditar que Vagner agiu com intenção de machucá-la, embora considere o fato um episódio isolado. Nota-se (ev. 196, mídia 2): “[…] afirmou que conviveu com Vagner por cerca de dois anos e meio e que, durante o relacionamento, nunca havia sofrido qualquer tipo de agressão. Relatou que, no dia 27 de setembro de 2020, estavam juntos em uma distribuidora, ingerindo bebidas alcoólicas de forma amena, quando, após retornar do banheiro, iniciou-se uma discussão entre ambos. Disse que, durante o desentendimento, foi atingida por um golpe no rosto, desmaiando logo em seguida. Contou que acredita que o golpe tenha sido desferido com um capacete, pois, ao recobrar a consciência, verificou estar machucada e com um dente quebrado, necessitando de tratamento odontológico e acompanhamento psicológico. Declarou que o acusado não voltou a procurá-la e que o relacionamento se encerrou após o episódio. Confirmou ter atingido Vagner com uma bolsa durante a discussão, mas negou tê-lo agredido novamente. Afirmou que ambos haviam consumido bebida alcoólica, mas sem excessos, e que o acusado pagou as despesas do tratamento. Disse acreditar que o acusado teve a intenção de machucá-la no momento da agressão, embora reconheça que se tratou de um fato isolado, pois não era uma pessoa agressiva, não fazia uso de drogas.” O informante Tiago Dourado Magalhães declarou, em juízo, que é irmão do acusado Vagner Nascimento Dourado Magalhães e que o relacionamento deste com a vítima E. sempre foi tranquilo, sem histórico de desentendimentos, agressões ou comportamentos violentos. Afirmou ter tomado conhecimento do ocorrido por terceiros presentes no local, os quais informaram que a vítima, tomada por ciúmes, agrediu Vagner com uma bolsa, e que, no ato de se defender, levantou o capacete e acabou atingindo-a. Ressaltou que o irmão nunca se envolveu em confusões, mantendo sempre conduta exemplar. Nota-se (ev. 196, mídia 3): “[…] relatou que o relacionamento entre Vagner e a senhora E. sempre foi tranquilo e harmonioso, sem registros anteriores de desentendimentos ou agressões. Afirmou que Vagner é uma pessoa calma, trabalhadora, de bom comportamento e que o fato ocorrido foi um caso isolado, fruto de um impulso no momento. Disse que o irmão não tem o costume de falar palavrões, xingar ou se envolver em discussões acaloradas, e que a vítima E. também sempre lhe pareceu uma pessoa tranquila. Esclareceu que soube do ocorrido por pessoas que estavam no local, as quais relataram que E., em razão de ciúmes, teria iniciado uma discussão e desferido golpes de bolsa contra Vagner, que, ao se defender, levantou o capacete e acabou acertando-a. Confirmou que Vagner nunca fez uso de drogas, bebe apenas socialmente e, à época dos fatos, trabalhava com carteira assinada. Encerrou afirmando que tudo se tratou de um episódio isolado e que o irmão sempre manteve conduta correta. O acusado Vagner Nascimento Dourado Magalhães interrogado, declarou, em juízo, que os fatos narrados na denúncia são verdadeiros com algumas ressalvas, explicando que o ocorrido se deu em razão de um desentendimento momentâneo com sua então companheira, E. R. de A., motivado por ciúmes. Afirmou que estavam em uma distribuidora ingerindo bebidas alcoólicas quando a vítima demonstrou ciúmes após ser cumprimentado por uma amiga, dando início a uma discussão. Relatou que a vítima arremessou uma bolsa em sua direção e, quando tentou se defender, ergueu o capacete, que acabou atingindo-a no rosto. Disse que o golpe foi acidental e único, sem qualquer intenção de machucá-la. Afirmou que ajudou a vítima a se levantar e, temendo represálias diante das pessoas que estavam no local, deixou o estabelecimento de motocicleta. Disse que, posteriormente, pediu a amigos em comum que verificassem os valores dos tratamentos médicos necessários e que repassou o dinheiro correspondente. Confirmou que, após o fato, não manteve mais contato com a vítima. Declarou que, no momento do ocorrido, ambos estavam embriagados. Observe-se (ev. 196, mídia 1): “[…] Disse que, no dia 27 de setembro de 2020, por volta das três horas da tarde, estava com sua companheira em uma distribuidora, onde bebiam cerveja, quando passou uma amiga que o cumprimentou. Contou que a vítima ficou com ciúmes e começou a discutir, o que gerou desconforto no ambiente. Afirmou que então decidiu ir embora e disse a vítima que a levaria para casa, mas ela respondeu que não iria, ao que replicou que, nesse caso, iria embora sozinho. Relatou que, ao se levantar e pegar os capacetes para sair, a vítima arremessou uma bolsa. Disse que voltou para tentar conversar e acalmá-la, mas que ela armou novamente a bolsa para golpear. No momento em que a vítima fez o movimento, o acusado ergueu o capacete em gesto de defesa, e o objeto acabou acertando o rosto da vítima. Explicou que o ferimento foi causado por esse único movimento, não tendo desferido outros golpes. Afirmou que a ajudou a se levantar, mas, diante da movimentação das pessoas no local e do medo de ser agredido, montou na motocicleta e foi embora. Disse que, depois do ocorrido, pediu a amigos em comum para verificarem os valores do tratamento da vítima, tendo repassado o dinheiro correspondente. Confirmou que, após o episódio, não voltou a manter contato com ela e reconheceu que ambos estavam bastante embriagados no momento do fato.” Conforme se extrai dos depoimentos colhidos em juízo, especialmente das declarações da vítima, restou comprovado que esta foi agredida com um golpe de capacete no rosto desferido pelo apelante, fato devidamente corroborado pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito (evento 26), o qual descreve as seguintes lesões causadas por meio contundente: “HEMATOMA E EQUIMOSE EXTENSA PERIORBITARIA BILATERALMENTE FRATURA E ARRANCAMENTO DE DENTE DE ARCADA SUPERIOR. EQUIMOSE FACE ANTERIOR DE BRACO ESQUERDO.” A conduta dolosa do apelante restou evidenciada pelo conjunto probatório. O apelante deliberadamente, após discussão com a vítima, deferiu um golpe de capacete no rosto da vítima. Tal comportamento revela, de forma inequívoca, o dolo específico de lesionar a integridade física da vítima. Destaque-se que o presente feito está inserido no âmbito de proteção da Lei Maria da Penha, sistema protetivo às mulheres em situação de violência doméstica, resguardando-as em qualquer relação íntima de afeto. Por essa razão, a palavra da vítima nesse contexto possui especial valor probatório, mormente se corroborado por outros elementos probatórios. Neste contexto, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou: “[…] III – Nos delitos perpetrados contra a mulher, em contexto de violência doméstica e familiar ou por menosprezo ou discriminação da condição feminina, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios. Isso porque em tais casos os delitos são praticados à clandestinidade, sem a presença de testemunhas, e muitas vezes sem deixar rastros materiais. Precedente. […]” (STJ. AgRg no HC n. 842.971/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, DJe de 18/4/2024) (grifei) Ademais, sobre o valor probatório da palavra da vítima, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução n. 492, de 17.03.2023, estabeleceu a obrigatoriedade das diretrizes do Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero, o qual destaca a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, como uma concretização do princípio constitucional da igualdade: “Faz parte do julgamento com perspectiva de gênero a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio processual. O peso probatório diferenciado se legitima pela vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação jurídica processual, qualificando-se a atividade jurisdicional, desenvolvida nesses moldes, como imparcial e de acordo com o aspecto material do princípio da igualdade (art. 5º, inciso I, da Constituição Federal).” Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero [recurso eletrônico]/CNJ; Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados — Enfam, 2021, p. 86) Diante do conjunto probatório coligido aos autos, restou inequivocamente demonstrada a materialidade delitiva e a autoria da conduta tipificada no artigo 129, § 1º, III, c/c § 10, do Código Penal, merecendo, portanto, ser mantida a sentença condenatória. DA EMENDATIO LIBELLI E DA APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO § 10 DO ART. 129 DO CP O apelante sustenta que a aplicação da causa de aumento prevista no § 10 do art. 129 do Código Penal violou o princípio do contraditório e da ampla defesa, pois teria sido suscitada apenas em alegações finais pelo Ministério Público. Não há razão ao apelante. No caso em análise, conforme petição apresentada pelo Ministério Público no evento 160, os fatos ocorreram em momento anterior (27.09.2020) à introdução do § 13 ao art. 129 do Código Penal (20.07.2021). Ademais, a perda de um dente da arcada superior, devidamente comprovada pelo laudo pericial, constitui dado objetivo e incontestável, razão pela qual a conduta se amolda ao crime de lesão corporal de natureza grave, previsto no art. 129, § 1º, inciso III, do Código Penal, em virtude da debilidade permanente de membro, sentido ou função, decorrente da perda do elemento dentário. Destaca-se que, após a decisão que alterou a capitulação jurídica (ev. 162), a defesa constituída foi devidamente intimada (ev. 168), antes da realização da audiência de instrução e julgamento e da apresentação das alegações finais, tendo, portanto, plena oportunidade para o exercício do contraditório e da ampla defesa. É crucial ressaltar que a eventual alteração da capitulação jurídica do delito para lesão corporal grave não implica modificação no quadro fático narrado na denúncia. Todos os elementos de fato que fundamentam a nova tipificação já estão contidos na peça acusatória e, principalmente, corroborados pelo laudo pericial acostado aos autos. A emendatio libelli não configura violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença, pois não há alteração no suporte fático imputado, apenas na valoração jurídica dada aos fatos. Trata-se de mero ajustamento técnico-jurídico, que pode inclusive ocorrer no momento da sentença, sem necessidade de aditamento da denúncia, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal. O acusado se defende dos fatos descritos na denúncia e não da capitulação legal. Com efeito, considerando que o crime foi praticado em contexto de violência doméstica contra mulher, ao caso se aplica o § 10 do art. 129 do Código Penal, verbis: “§ 10. Nos casos previstos nos §§ 1º a 3º deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9º deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço)”. Nesse sentido, cito: “[…] 1. Segundo pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação legal nela contida, sendo permitido ao órgão julgador conferir-lhes definição jurídica diversa, conforme dispõe o art. 383 do Código de Processo Penal. 2. Na hipótese, a despeito de ter sido atribuída, na denúncia, a prática do crime descrito no art. 180, caput, do Código Penal ao recorrente, a descrição da prática delitiva nela constante permitiu ao Magistrado, ao prolatar a sentença, valendo-se do disposto no art. 383 do Código de Processo Penal, reconhecer a tipificação do art. 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal, em razão do comércio clandestino de veículos de origem espúria. […]” (STJ, RHC: 131086 PB 2020/0181442-1, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 08/09/2020, QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2020) (grifei) “[…] III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acusado se defende dos fatos descritos na denúncia e não da sua capitulação jurídica, sendo possível ao magistrado atribuir definição jurídica diversa, conforme previsão dos arts. 383 do CPP, sem que isso implique violação ao princípio da congruência. […] 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, quando há mera requalificação dos fatos narrados na denúncia (emendatio libelli), não há necessidade de aditamento pelo Ministério Público, diferentemente da mutatio libelli, que ocorre quando surgem fatos novos não contidos na acusação. […]” (STJ, AgRg no REsp: 2162416 RJ 2024/0293477-4, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 26/02/2025, QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 07/03/2025) Diante desse cenário, e em observância ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença, verifica-se a perfeita subsunção dos fatos narrados na denúncia à figura típica do crime de lesão corporal grave, previsto no art. 129, § 1º, inciso III, c/c § 10, do Código Penal. DA DOSIMETRIA DA PENA: Reconhecida a responsabilidade penal do apelante o magistrado singular fixou a reprimenda em 02 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão. Na primeira fase da dosimetria, o juízo sentenciante fixou a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão, em razão da valoração negativa das circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade e às circunstâncias do crime. Nota-se (ev. 200): “1. Culpabilidade – Desfavorável ao réu, pois a reprovabilidade da conduta deve ser graduada como grave, considerando que foram desferidos golpes na região do rosto da vítima (STJ, AgRg no AREsp 369344); 2. Antecedentes – Trata-se de agente primário; 3. Conduta Social – não há informações que desfavoreçam o réu; 4. Personalidade do agente – Não há nos autos elementos suficientes para a análise da personalidade do réu, o que não o prejudica; 5. Motivos que o levaram a prática do crime – Não há nos autos elementos que esclareçam a motivação, razão pela qual isso não o prejudica; 6. Circunstâncias do crime – Desfavorável ao réu, pois a prática do delito ocorreu em momento de embriaguez do acusado – conforme se extrai dos depoimentos colhidos na fase judicial –, o que autoriza a exasperação da pena-base (STJ, AgRg no AREsp 1871481); 7. Consequências do crime – Sem maior relevância; 8. Comportamento da vítima – Tal circunstância é neutra.” (grifei) Verifica-se escorreita a dosimetria da pena-base no que se refere às circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências do crime. As circunstâncias do crime foram valoradas desfavoravelmente, pois a prática delitiva ocorreu em momento de embriaguez do acusado, conforme se extrai dos depoimentos colhidos na fase judicial (ev. 196). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça autoriza a exasperação da pena-base quando o crime é praticado sob efeito de álcool, por demonstrar maior reprovabilidade, veja-se: “[…] 2. Quanto à valoração negativa da vetorial das circunstâncias do crime, o TJ reconheceu que o estado de embriaguez do acusado, por ocasião das práticas delitivas, era motivo idôneo para a negativação. Correto o entendimento da origem. Com efeito, à luz da jurisprudência desta Corte, o estado de embriaguez do agente não pode ser reputado elemento ínsito ao crime de ameaça, tampouco ao de lesão corporal. Portanto, no caso dos autos, o fato de o recorrente estar embriagado no momento da prática dos delitos é motivo idôneo para negativação da vetorial das circunstâncias do crime. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no AREsp: 2657189 TO 2024/0199137-4, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 15/10/2024, QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2024) (grifei) Quanto à culpabilidade, a sentença considerou desfavorável ao apelante o fato de que a reprovabilidade da conduta deve ser graduada como grave, tendo em vista que foram desferidos golpes que geraram lesões graves na região do rosto da vítima. Conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, lesões na face demonstram maior gravidade e intensificam o grau de censurabilidade da conduta, nota-se: “[…] 7. Na dosimetria da pena, a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade foi mantida, considerando a gravidade dos golpes desferidos na região do rosto da vítima. […] (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal, 6139351-21.2024.8.09.0032, ADEGMAR JOSÉ FERREIRA - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Criminal, julgado em 18/09/2025) (grifei) Dessa forma, mantenho a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão, considerando que, na sentença, foi aplicada a fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, em conformidade com a orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa: “[…] 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, na primeira fase da dosimetria, a adoção do critério de aumento de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo das penas mínima e máxima previstas no tipo penal, para cada vetorial desabonadora, revela-se proporcional e adequado. […]” (STJ, AgRg no AREsp: 2073621 DF 2022/0046554-7, Data de Julgamento: 16/08/2022, QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2022) (grifei) Na segunda fase da dosimetria, a magistrada identificou a incidência de uma agravante e de uma atenuante, as quais se compensaram integralmente. Quanto à agravante, verifico a incidência da circunstância prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, que dispõe ser agravante ter o agente cometido o crime “com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica”. No caso concreto, restou inequivocamente demonstrado que o crime foi praticado com prevalecimento de relações domésticas e mediante violência contra mulher, circunstância plenamente comprovada nos autos. Não há que se falar em bis in idem entre a agravante do art. 61, II, “f”, do Código Penal e a causa de aumento prevista no § 10 do art. 129 do mesmo diploma legal. Isso porque a agravante genérica do art. 61, II, “f”, possui natureza geral, aplicando-se a qualquer crime praticado nas circunstâncias ali descritas, enquanto a causa de aumento do § 10 do art. 129 é específica para o delito de lesão corporal e exige, além do contexto de violência doméstica (§ 9º), que a lesão seja de natureza grave ou gravíssima (§§ 1º a 3º). Nesse sentido, cito: “[…] 5. A exasperação da pena em 1/6 (um sexto), em razão da presença da agravante do art. 61, II, f, do CP (contra mulher), se revela razoável e proporcional à espécie, não havendo, no mais, se falar em bis in idem em virtude da subsequente aplicação da causa de aumento derivada da relação doméstica (art. 129, § 10º, do CP), uma vez que se trata de normas com incidência sobre bens jurídicos diversos. […]” (TJGO, Apelação Criminal: 02781262720098090103 MINAÇU, Relator.: Des(a). Fernando de Mello Xavier, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 29.04.2024 DJ) (grifei) Por outro lado, reconheço de forma correta a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “b”, do Código Penal, que se refere à conduta do agente que, por sua espontânea vontade e com eficiência, procura evitar ou minorar as consequências do crime, ou que, antes do julgamento, repara o dano. Tal circunstância foi verificada no caso concreto, conforme se extrai das declarações da vítima (ev. 196, mídia 2), que confirmou ter o acusado custeado as despesas com o tratamento odontológico necessário em razão das lesões causadas. Havendo a incidência de uma agravante e uma atenuante, estas se compensam integralmente, mantendo-se a pena intermediária em 2 (dois) anos de reclusão. Na terceira fase, verificou-se a incidência da causa de aumento prevista no § 10 do art. 129 do Código Penal, uma vez que o crime foi praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Cumpre destacar que, embora a denúncia tenha imputado inicialmente o crime do art. 129, § 13 do Código Penal (que entrou em vigor apenas em 20.07.2021 com a Lei nº 14.188/2021), os fatos ocorreram em 27.09.2020, ou seja, em data anterior à vigência do referido tipo penal. Assim, aplica-se o princípio da tempus regit actum e o instituto da emendatio libelli (art. 383 do CPP), adequando-se a tipificação para o art. 129, § 1º, III (lesão grave por debilidade permanente de função), com a incidência das causas de aumento dos §§ 9º e 10 do mesmo dispositivo. O § 10 do art. 129 do Código Penal estabelece que, nos casos de violência doméstica contra a mulher, a pena deve ser aumentada de 1/3 (um terço). Aplicando-se tal fração sobre a pena intermediária, fixa-se a pena definitiva em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão. Considerando que o apelante é primário (ev. 195), a pena aplicada não excede 4 anos, o regime inicial fixado foi o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. A magistrada, aplicando a Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça, que veda a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos casos de violência doméstica, deixou de proceder à substituição. Quanto à suspensão condicional da pena (sursis), esta se revela incabível diante do quantum de pena aplicado, nos termos do art. 77 do Código Penal. Por fim, considerando o disposto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal e o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 983, que reconhece o dano moral in re ipsa nos casos de violência doméstica, a magistrada fixou indenização mínima de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em favor da vítima, conforme requerido na denúncia (ev. 39). Contudo, verifica-se que o valor fixado mostra-se elevado e destoante dos parâmetros usualmente adotados em casos análogos, motivo pelo qual reduzo a indenização para R$ 1.000,00 (mil reais), quantia que se revela mais proporcional e adequada às circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido, cito: “[…] 8. O dano moral decorrente de violência doméstica é in re ipsa, prescindindo de prova específica e sendo cabível sua fixação com base no art. 387, IV, do CPP.9. A redução do valor da indenização por danos morais para R$ 1.000,00 (um mil reais) atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do fato e a capacidade econômica do réu. […]” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal, 5248618-71.2025.8.09.0011, ZILMENE GOMIDE DA SILVA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Criminal, julgado em 17/10/2025) DISPOSITIVO: Ante o exposto, desacolhendo o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso interposto por VAGNER NASCIMENTO DOURADO MAGALHÃES e dou-lhe parcial provimento apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais fixado em favor da vítima para R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. WILD AFONSO OGAWA Relator 13/01 EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA REDUZIR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante à pena de dois anos e oito meses de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime de lesão corporal de natureza grave, em contexto de violência doméstica contra mulher, com fundamento no art. 129, § 1º, III, c/c § 10, do Código Penal. A decisão também fixou indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há provas suficientes para sustentar a condenação, especialmente quanto ao dolo da conduta; (ii) saber se é possível a aplicação da causa de aumento prevista no § 10 do art. 129 do Código Penal, diante da suposta ausência de acusação formal quanto a essa qualificadora; e (iii) saber se o valor fixado a título de indenização por danos morais mostra-se proporcional às circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria do crime foram comprovadas por laudo pericial e depoimentos judiciais, notadamente da vítima, cuja palavra goza de especial relevância probatória em casos de violência doméstica. 4. A conduta dolosa do apelante restou evidenciada por prova testemunhal e documental, demonstrando que, após discussão motivada por ciúmes, desferiu golpe com capacete no rosto da vítima, causando fratura e perda dentária. 5. A emendatio libelli autorizou o reconhecimento da lesão grave (art. 129, § 1º, III), com aplicação da causa de aumento do § 10, sem violação ao contraditório, à ampla defesa ou ao princípio da correlação. 6. Correta a dosimetria da pena, consideradas desfavoráveis as circunstâncias do crime e da culpabilidade, em razão da embriaguez no momento do fato e do golpe de capacete na face da vítima. 7. A indenização por danos morais é devida nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, configurando-se in re ipsa nos casos de violência doméstica. Todavia, o valor inicialmente fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é reduzido para R$ 1.000,00 (mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais fixados em favor da vítima para R$ 1.000,00. Tese de julgamento: “1. A palavra da vítima possui especial valor probatório nos casos de violência doméstica, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova.” “2. É possível o reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 129, § 10, do Código Penal, mesmo que não expressamente prevista na denúncia, desde que os fatos estejam adequadamente descritos e não haja prejuízo à defesa.” “3. A indenização por danos morais decorrente de violência doméstica é devida independentemente de comprovação específica (dano in re ipsa), podendo ser fixada em valores proporcionais à gravidade do fato e à capacidade econômica do apelante.” _________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, I e XLI; CP, arts. 61, II, "f", 65, III, “b”, 129, § 1º, III, § 10; CPP, arts. 383, 387, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ. AgRg no HC n. 842.971/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, DJe de 18/4/2024; STJ, RHC: 131086 PB 2020/0181442-1, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 08/09/2020, QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2020; STJ, AgRg no REsp: 2162416 RJ 2024/0293477-4, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 26/02/2025, QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 07/03/2025; STJ, AgRg no AREsp: 2657189 TO 2024/0199137-4, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 15/10/2024, QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2024; STJ, AgRg no AREsp: 2073621 DF 2022/0046554-7, Data de Julgamento: 16/08/2022, QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2022; TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal, 6139351-21.2024.8.09.0032, ADEGMAR JOSÉ FERREIRA - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Criminal, julgado em 18/09/2025; TJGO, Apelação Criminal: 02781262720098090103 MINAÇU, Relator.: Des(a). Fernando de Mello Xavier, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 29.04.2024; Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal, 5248618-71.2025.8.09.0011, ZILMENE GOMIDE DA SILVA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Criminal, julgado em 17/10/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal, nos termos do voto do Relator, e da ata de julgamento a que este se incorpora. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Linhares Camargo. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. WILD AFONSO OGAWA Relator EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA REDUZIR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante à pena de dois anos e oito meses de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime de lesão corporal de natureza grave, em contexto de violência doméstica contra mulher, com fundamento no art. 129, § 1º, III, c/c § 10, do Código Penal. A decisão também fixou indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há provas suficientes para sustentar a condenação, especialmente quanto ao dolo da conduta; (ii) saber se é possível a aplicação da causa de aumento prevista no § 10 do art. 129 do Código Penal, diante da suposta ausência de acusação formal quanto a essa qualificadora; e (iii) saber se o valor fixado a título de indenização por danos morais mostra-se proporcional às circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria do crime foram comprovadas por laudo pericial e depoimentos judiciais, notadamente da vítima, cuja palavra goza de especial relevância probatória em casos de violência doméstica. 4. A conduta dolosa do apelante restou evidenciada por prova testemunhal e documental, demonstrando que, após discussão motivada por ciúmes, desferiu golpe com capacete no rosto da vítima, causando fratura e perda dentária. 5. A emendatio libelli autorizou o reconhecimento da lesão grave (art. 129, § 1º, III), com aplicação da causa de aumento do § 10, sem violação ao contraditório, à ampla defesa ou ao princípio da correlação. 6. Correta a dosimetria da pena, consideradas desfavoráveis as circunstâncias do crime e da culpabilidade, em razão da embriaguez no momento do fato e do golpe de capacete na face da vítima. 7. A indenização por danos morais é devida nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, configurando-se in re ipsa nos casos de violência doméstica. Todavia, o valor inicialmente fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é reduzido para R$ 1.000,00 (mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais fixados em favor da vítima para R$ 1.000,00. Tese de julgamento: “1. A palavra da vítima possui especial valor probatório nos casos de violência doméstica, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova.” “2. É possível o reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 129, § 10, do Código Penal, mesmo que não expressamente prevista na denúncia, desde que os fatos estejam adequadamente descritos e não haja prejuízo à defesa.” “3. A indenização por danos morais decorrente de violência doméstica é devida independentemente de comprovação específica (dano in re ipsa), podendo ser fixada em valores proporcionais à gravidade do fato e à capacidade econômica do apelante.” _________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, I e XLI; CP, arts. 61, II, "f", 65, III, “b”, 129, § 1º, III, § 10; CPP, arts. 383, 387, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ. AgRg no HC n. 842.971/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, DJe de 18/4/2024; STJ, RHC: 131086 PB 2020/0181442-1, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 08/09/2020, QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2020; STJ, AgRg no REsp: 2162416 RJ 2024/0293477-4, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 26/02/2025, QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 07/03/2025; STJ, AgRg no AREsp: 2657189 TO 2024/0199137-4, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 15/10/2024, QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2024; STJ, AgRg no AREsp: 2073621 DF 2022/0046554-7, Data de Julgamento: 16/08/2022, QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2022; TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal, 6139351-21.2024.8.09.0032, ADEGMAR JOSÉ FERREIRA - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Criminal, julgado em 18/09/2025; TJGO, Apelação Criminal: 02781262720098090103 MINAÇU, Relator.: Des(a). Fernando de Mello Xavier, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 29.04.2024; Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal, 5248618-71.2025.8.09.0011, ZILMENE GOMIDE DA SILVA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Criminal, julgado em 17/10/2025.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Autos n. 5160790-82.2023.8.09.0051 SENTENÇA Tratam os presentes autos de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de VAGNER NASCIMENTO DOURADO MAGALHAES, imputando-lhe(s) a prática do(s) delito(s) descrito(s) no(s) artigo(s) 129, § 13 do Código Penal, na forma da Lei n.° 11.340/06. Narra a denúncia que: “No dia 27 de setembro de 2020, por volta de 03h00, na Rua SM 1, Residencial São Marcos, na Distribuidora do Baiano, nesta Capital, o denunciado VAGNER NASCIMENTO DOURADO MAGALHÃES, de forma livre e consciente, prevalecendo-se da relação íntima de afeto e da vulnerabilidade do gênero feminino, ofendeu a integridade física de sua companheira, E. R. A. (à época), por razões da condição do gênero feminino, causando-lhe as lesões corporais descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito n. 15364/2020. Consta do caderno investigativo que os envolvidos mantinham um relacionamento amoroso há, aproximadamente, 1 (um) ano. Na data e local supracitados, os envolvidos estavam na Distribuidora de Bebidas do Baiano e por ciúmes o denunciado acertou um golpe com capacete no rosto da vítima, ocasionando diversos hematomas. Terceiros socorreram a ofendida e o denunciado evadiu-se do local. As agressões praticadas pelo denunciado causaram na vítima as seguintes lesões corporais: "HEMATOMA E EQUIMOSE EXTENSA PERIORBITARIA BILATERALMENTE FRATURA E ARRANCAMENTO DE DENTE DE ARCADA SUPERIOR. EQUIMOSE FACE ANTERIOR DE BRACO ESQUERDO". (Laudo de Exame de Corpo de Delito n. 15364, evento 26, PDF, p. 64/65). Na delegacia de polícia, a vítima noticiou os fatos, ofereceu representação criminal e solicitou a concessão de Medidas Protetivas de Urgência. Assim agindo, o denunciado VAGNER NASCIMENTO DOURADO MAGALHÃES praticou a conduta prevista no artigo 129, § 13, do Código Penal Brasileiro, combinado com a Lei n. 11.340 de 7 de agosto de 2006.” A denúncia foi recebida em 23/05/2024 (evento 39). Citado, o acusado apresentou resposta à acusação ao evento 139. Na ocasião, acostou um comprovante de depósito em dinheiro no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), realizado no dia 26/01/2021, na conta de titularidade da vítima (evento 139, arquivo 02). No decorrer do feito, o Ministério Público foi instado a se manifestar sobre eventual necessidade de aditamento da denúncia (evento 147). Na ocasião, destacou que ao caso se aplica o § 10 do art. 129 do Código Penal. Pontuou, ainda, não haver necessidade de aditamento à denúncia, uma vez que se aplica o disposto no art. 383 do Código de Processo Penal, que prevê a possibilidade de adequação jurídica dos fatos narrados na denúncia para tipificação diversa da originalmente imputada (emendatio libelli). Assim, pugnou, tão somente, pelo prosseguimento do feito, com a devida alteração da capitulação legal, sem a necessidade de aditamento à denúncia (evento 160). Ato seguinte, durante a instrução criminal (eventos 196/198), foram ouvidos a vítima E. R. A. e o informante, Thiago Dourado Magalhães (irmão do acusado), arrolada pela defesa. Na sequência, foi procedido o interrogatório do acusado, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. O Ministério Público apresentou alegações finais nas quais ponderou que, embora a denúncia tenha constado o tipo penal do art. 129, § 13 do Código Penal Brasileiro, o fato em apuração ocorreu em 27/09/2020 e o referido tipo foi inserido no Código Penal pela Lei n.º 14.188/2021, que somente entrou em vigor em 20/07/2021, com isso, a descrição fática contida na denúncia encontra, na verdade, adequação típica a delito com pena inferior, ou seja, delito de lesões corporais graves no âmbito de violência doméstica contra a mulher disposto no art. 129, § 1º, III, (devido à debilidade permanente da função mastigatória) e §§ 9º e 10º do Código Penal. Requereu assim, a condenação do acusado na pena do respectivo crime descrito, ao tempo em que aduz restarem demonstradas os elementos capazes para formação de sentença condenatória. Ainda, destacou a natureza grave da lesão corporal ocorrida na região do rosto da vítima e o estado de embriaguez do acusado, o que deverá ser observado na dosimetria. Pugnou, por fim, pelo reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, “b” do Código Penal. Por sua vez, a defesa apresentou alegações finais, nas quais pugna pela improcedência da pretensão acusatória, sustentando a absolvição do acusado. Por fim, requer, em caso de condenação, a fixação da pena abaixo do mínimo legal, a aplicação da suspensão condicional da pena e a exclusão do pleito de condenação a título de reparação de danos à vítima. A certidão de antecedentes criminais foi acostada ao evento 195. É o relatório. Decido. Prefacialmente, em observância ao princípio tempus regit actum, aplica-se ao caso a lei do tempo do fato descrito na peça acusatória. Assim, considerando que os fatos ocorreram, em tese, antes do dia 09/10/2024, não serão observadas as modificações de pena e causas de aumento trazidas pela Lei nº 14.994/2024 nos crimes imputados ao réu. Por outro lado, importante mencionar, desde já, que, em se tratando de crime praticado no âmbito doméstico, o depoimento prestado pela vítima se reveste de alta relevância probatória, conforme entendimento uníssono do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PRATICADOS EM AMBIENTE DOMÉSTICO. INOCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROCEDIMENTO DOSIMÉTRICO ANALISADO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA ?E? DO CP. DANOS MORAIS CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Incomportável o reconhecimento da excludente de ilicitude de legítima defesa, ante a ausência dos elementos que a caracterizam. 2. Restando comprovadas a materialidade e autoria dos crimes de lesão corporal e ameaça praticados no âmbito de violência doméstica, não há que se falar em absolvição por atipicidade da conduta, nem tampouco em insuficiência probatória, sobretudo em razão dos depoimentos da vítima e do laudo pericial que atesta as lesões. 3. Em crimes praticados no âmbito doméstico, o depoimento da vítima possui alta relevância probatória. 4. A agravante prevista no art. 61, inciso II, “e” do Código Penal não incide nas hipóteses do crime praticado contra companheira, já que a lei faz menção apenas ao cônjuge e, considerando que na seara criminal não se admite o emprego da analogia in malam partem, tal majoração deve ser afastada. 5. Havendo pedido expresso na denúncia e atendido o critério de razoabilidade, inviável a redução do valor fixado a título de reparação dos danos morais causados. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL, Recursos Apelação Criminal 5663293-24.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 3ª Câmara Criminal, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) (g.n.) Inclusive, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (proveniente do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 27, de 2 de fevereiro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça), ao tratar da valoração dos elementos probatórios amealhados ao feito, elucida que as declarações da vítima se qualificam como meio de prova de inquestionável importância, confira-se: [...] As declarações da vítima qualificam-se como meio de prova, de inquestionável importância quando se discute violência de gênero, realçada a hipossuficiência processual da ofendida, que se vê silenciada pela impossibilidade de demonstrar que não consentiu com a violência, realçando a pouca credibilidade dada à palavra da mulher vítima, especialmente nos delitos contra a dignidade sexual, sobre ela recaindo o difícil ônus de provar a violência sofrida. Faz parte do julgamento com perspectiva de gênero a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio processual. O peso probatório diferenciado se legitima pela vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação jurídica processual, qualificando-se a atividade jurisdicional, desenvolvida nesses moldes, como imparcial e de acordo com o aspecto material do princípio da igualdade (art. 5º, inciso I, da Constituição Federal) (vide página 85 do referido protocolo). Dito isso, observo que o feito teve seu trâmite regular, que foram assegurados os pressupostos legais inerentes ao direito de defesa, ao contraditório, bem como os demais princípios processuais e constitucionais. Assim, estando o processo devidamente instruído, passo à análise do caso em concreto. DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, § 1°, III, DO CÓDIGO PENAL Dispõe o art. 129, §1°, III, do Código Penal: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: […] § 1º Se resulta: III – debilidade permanente de membro, sentido ou função; Pena – reclusão, de um a cinco anos. O crime de lesão corporal consiste, portanto, na conduta de alguém ofender a integridade física ou a saúde de outra pessoa. Logo, para sua configuração “é preciso que a vítima sofra algum dano ao seu corpo, alterando-se interna ou externamente, podendo ainda, abranger qualquer modificação prejudicial a saúde, transfigurando-se determinada função orgânica ou causando-lhe abalos psíquicos comprometedores” (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal, Parte Geral e Parte Especial; 7º ed. São Paulo – SP: Revista dos Tribunais, 2011). Não estabeleceu o legislador uma conduta determinada para que o crime se configure, bastando um nexo causal entre uma ação do autor (que não está predefinida pela lei) e a efetiva ofensa à integridade corporal da vítima. No caso dos autos, em análise às provas juntadas e produzidas em audiência, verifico que estão presentes a autoria e materialidade do delito. A materialidade do crime está comprovada pelos elementos juntados no laudo de exame de corpo de delito, registro de atendimento integrado e pelos depoimentos colhidos no inquérito policial e na fase judicial. A autoria também é cristalina. Efetivamente, vejo que a vítima E. R. A., na audiência de instrução, manteve as suas declarações prestadas na fase inquisitorial, afirmando que, no dia dos fatos, estava em uma distribuidora de bebidas quando o acusado a agrediu no rosto com um capacete. Em juízo, a vítima esclareceu que haviam saído para beber e estavam bem. Ocorre que ao retornar do banheiro, iniciaram uma discussão e, em certo momento, sentiu uma pancada em seu rosto, o que a fez cair ao chão e desmaiar. Ainda, segundo a ofendida, após a agressão, o denunciado se evadiu do local. Indagada sobre as lesões sofridas, a vítima afirmou que perdeu um dente em razão da agressão e teve que se submeter a tratamento de implante dentário, o que foi devidamente custeado pelo acusado. Finalizou dizendo que ambos haviam feito uso de bebidas alcoólicas. Nessa esteira, a vítima narrou detalhadamente os fatos e circunstâncias nos quais ocorreram as agressões provocadas pelo acusado em seu desfavor. Ressalta-se que, como já mencionado, a palavra da vítima possui especial relevância nos delitos praticados no âmbito doméstico. Além disso, o Laudo de Exame de Corpo de Delito “Lesões Corporais” n.º 15.364/2020 da vítima E. R. A. (evento 26) atestou a presença de “hematoma equimose extensa periorbitária bilateralmente fratura e arrancamento de dente de arcada superior. Equimose face anterior de braço esquerdo.” Verifica-se, assim, que as lesões identificadas pelo laudo condizem com os fatos e circunstâncias narrados pela vítima. O informante Thiago Dourado Magalhães, ao ser ouvido em juízo, atestou as boas condições pessoais do irmão e declarou que o fato foi um caso isolado e que ambos eram tranquilos. Discorreu que apesar de não ter presenciado o ocorrido, ficou sabendo que a vítima teve um ataque de ciúmes e que agrediu o acusado com uma bolsa e, que ao tentar se defender, ele acabou acertando a vítima com o capacete. O acusado, no exercício de seu direito de autodefesa, negou a intenção de agredir a vítima. Durante o interrogatório, o denunciado alegou que ele e a vítima estavam em uma distribuidora de bebidas quando uma amiga o cumprimentou e motivou uma crise de ciúmes de E. R. A. Segundo ele, após o episódio, decidiu ir embora, contudo, a vítima resolveu ficar no local. Quando ele se levantou e recolheu os capacetes para ir embora, a vítima o agrediu com uma bolsa e quando ele levantou o capacete para evitar uma nova agressão, o objeto acabou atingindo o rosto da vítima. Afirmou, ainda, que ajudou a vítima a se levantar e foi embora. Por fim, o acusado afirmou que custeou o tratamento dentário da ex-companheira e que, no dia dos fatos, ambos estavam embriagados. Nesse diapasão, tem-se que os depoimentos colhidos tanto em fase inquisitorial como na fase judicial, bem como os documentos acostados aos autos e os demais elementos de convicção existentes, apontam o acusado como autor do crime em questão. Ademais, ainda que as agressões tenham ocorrido em contexto de lesões recíprocas, como sustenta o acusado, não há o que se falar em tese de legítima defesa, uma vez que a referida excludente da ilicitude somente pode ser reconhecida quando houver efetiva comprovação no sentido de que foram utilizados, de forma moderada, os meios necessários para a repulsa da agressão, atual ou iminente, conforme previsto pelo art. 25 do Código Penal. Por conseguinte, é claro que não é esse o caso dos autos, haja vista o uso excessivo da força, pois, considerando o porte físico do réu, bem como a diferença de força inerente à condição de mulher da vítima, não é crível a versão de que seriam necessárias as agressões descritas para repelir algum tipo de violência por parte da ofendida. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL. CRIME DE AMEAÇA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. MESMO CONTEXTO FÁTICO. ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. CRIME DE LESÃO CORPORAL. AGRAVANTE ATINENTE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. "BIS IN IDEM". AFASTAMENTO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA DO ACUSADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 2. A configuração da legítima defesa como excludente de ilicitude requer a comprovação do atendimento aos requisitos do artigo 25 do Código Penal, que exige o uso "moderado" dos "meios necessários" ao se repelir "injusta agressão", em concomitância. 3. As agressões praticadas pelo réu contra a vítima não se mostraram compatíveis com a intenção de se defender, não sendo meios moderados para repelir eventual injusta agressão, mas evidenciam agressões dolosas com a finalidade de lesionar, afastando também a tese de lesões corporais recíprocas. (TJDFT, Apelação Criminal n.° 0709621-98.2020.8.07.0004) Dessa forma, o conjunto probatório reunido nos autos, especialmente a palavra da vítima, que possui especial relevância nos crimes previstos na Lei nº 11.340/06, devidamente corroborada pelo laudo pericial e pelo depoimento testemunhal, permite a adequada reconstrução dos fatos e evidencia que toda a conduta lesiva teve o acusado como autor do delito de lesão corporal, não havendo razão ao pedido defensivo de reconhecimento de atipicidade da conduta e absolvição por insuficiência probatória, sendo forçosa a sua condenação. Adiante, verifico, ainda, que o crime de lesão corporal grave foi praticado em contexto de violência doméstica, uma vez que a vítima era companheira do réu, sendo necessária, portanto, a aplicação da causa de aumento prevista no §10 do art. 129 do Código Penal. Logo, entendo necessária a aplicação do instituto da emendatio libelli (art. 383, CPP), a fim de, sem alterar a descrição do fato contido na denúncia, acrescentar a causa de aumento do §10 do art. 129 do Código Penal ao crime previsto no §1° do mesmo dispositivo legal. DA REPARAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA (ART. 387, IV, CPP) Acerca do pleito acusatório consistente na imposição de reparação mínima dos danos causados pelos crimes cometidos pelo réu, prevista no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, vejo que se mostra necessário. Sobre o referido dispositivo, oportuno se mostra dizer que é norma cogente e não afronta nenhum princípio encartado na Constituição Federal de 1988, sendo dever do magistrado sentenciante fixá-la, ainda que ausente pleito neste sentido ou de apuração da quaestio no bojo da instrução, conforme entendimento sedimentado pela Corte de Apelação goiana nos seguintes excertos: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA CONTRA EX – COMPANHEIRA. LEI MARIA DA PENHA. […] V – REPARAÇÃO DE DANOS. MANUTENÇÃO. A reparação de dano, prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, é norma cogente e não afronta nenhum princípio constitucional com conteúdo de garantia, não necessitando, outrossim, de manifesto pedido da ofendida ou do Ministério Público. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 95920-76.2016.8.09.0175, Rel. DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/03/2019, DJe 2721 de 04/04/2019). ROUBO MAJORADO TENTADO. TENTATIVA DE ESTUPRO. CORRUPÇÃO DE MENORES. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA FORMA IMPRÓPRIA COM A CORRUPÇÃO DE MENORES. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA. INCOMPORTABILIDADE. QUANTUM REAJUSTADO. […] 3) A reparação mínima dos danos causados à vítima pela infração é norma cogente (inc. IV, do art. 387, do CPP), sendo dever do magistrado fixar o quantitativo na sentença, não se mostrando apta a afastá-la a aventada precária condição financeira do réu. 4) Verificado que o valor estabelecido a título de reparação não é condizente com a realidade financeira do réu, impõe-se a sua mitigação. 5) APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 121395-45.2016.8.09.0139, Rel. DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/04/2019, DJe 2735 de 29/04/2019). Outrossim, tal fixação, ainda que despida de produção de prova, objetiva propiciar atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Repetitivo REsp n.º 1.675.874/MS (tema repetitivo n.º 983), que superou o entendimento então encampado no REsp 1.556.926/RS, daquela Corte. Por fim, entendo que o valor da reparação deve ser adequado à realidade financeira do sentenciando e aos danos morais sofridos pela ofendida, o que se dará no momento próprio do dispositivo deste decisum. DISPOSITIVO Assim sendo, JULGO PROCEDENTE a pretensão da denúncia e, em consequência, CONDENO o acusado VAGNER NASCIMENTO DOURADO MAGALHAES nas penas do(s) artigo(s) 129, § 1º, III, do Código Penal, na forma da Lei n.° 11.340/06. Nos termos dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à DOSIMETRIA DA PENA. Para tanto, esclareço que, embora a legislação penal não tenha estabelecido um critério matemático para fixação da pena base, adoto o entendimento firmado pelo STJ (AgRg no HC n. 603.620/MS) para considerar a fração de 1/8 (um oitavo) entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato para cada circunstância judicial favorável ou desfavorável. Com relação às agravantes e atenuantes, também sigo o posicionamento do STJ (AgRg no HC 634.754/RJ), devendo ser considerada a fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena base para cada caso que agrave ou atenue a pena. Importante mencionar, ainda, que, a fim de evitar bis in idem, as circunstâncias aplicáveis à primeira e segunda fase serão utilizadas em apenas uma destas. DA PENA RELATIVA AO CRIME PREVISTO NO ART. 129, §1°, III, DO CÓDIGO PENAL 1. Culpabilidade – Desfavorável ao réu, pois a reprovabilidade da conduta deve ser graduada como grave, considerando que foram desferidos golpes na região do rosto da vítima (STJ, AgRg no AREsp 369344); 2. Antecedentes – Trata-se de agente primário; 3. Conduta Social – não há informações que desfavoreçam o réu; 4. Personalidade do agente – Não há nos autos elementos suficientes para a análise da personalidade do réu, o que não o prejudica; 5. Motivos que o levaram a prática do crime – Não há nos autos elementos que esclareçam a motivação, razão pela qual isso não o prejudica; 6. Circunstâncias do crime – Desfavorável ao réu, pois a prática do delito ocorreu em momento de embriaguez do acusado – conforme se extrai dos depoimentos colhidos na fase judicial –, o que autoriza a exasperação da pena-base (STJ, AgRg no AREsp 1871481); 7. Consequências do crime – Sem maior relevância; 8. Comportamento da vítima – Tal circunstância é neutra. Assim, considerando as circunstâncias judiciais em epígrafe, fixo a pena base em 02 (dois) anos de reclusão. Prosseguindo, observo a existência da agravante prevista no art. 61, II, alínea “f”, do Código Penal (com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher), e da atenuante prevista no art. 65, III, alínea “b”, do Código Penal (reparação do dano), as quais, portanto, se compensam. Adiante, vejo a incidência da causa de aumento prevista no art. 129, §10, do Código Penal, uma vez que o crime foi praticado em contexto de violência doméstica, razão pela qual aumento a pena em 1/3 (um terço), resultando em 02 (dois) anos e oito meses de reclusão. Logo, torno a pena definitiva em 02 (dois) anos e oito meses de reclusão. DISPOSIÇÕES FINAIS Fixo o regime inicial ABERTO para o cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal. Incabível a aplicar a detração preconizada no art. 387, § 2º, do CPP e na súmula 716 do STF, porquanto não será capaz de alterar o regime inicial de cumprimento fixado. Nos termos da Súmula 588 do STJ, DEIXO de proceder à substituição da pena privativa de liberdade, por restritiva de direitos. Nos temos do art. 77 do Código Penal, incabível a suspensão condicional da pena no presente caso. Considerando o disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal e tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 983, no sentido de que a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher configura dano moral "in re ipsa", ou seja, que não depende de instrução probatória, FIXO a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), levando em consideração a mínima comprovação financeira por parte do acusado. Destaco que o montante deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC, acrescido de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, ambos a partir desta data, nos termos da Súmula 362 do STJ e do REsp 903.258/RS. DEIXO de fixar valor mínimo a título de reparação de danos, diante da comprovada reparação voluntária dos danos causados à vítima. Em tempo, considerando o quantum da pena fixado, bem como o regime inicial de cumprimento de pena, CONCEDO ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. CONDENO o sentenciado ao pagamento das custas processuais. Intime-se a vítima do teor da presente sentença, cujo ato poderá ser implementado por meio de telefone ou pelo aplicativo do whatsapp ou outro meio similar, em analogia às previsões contidas no artigo 3º da Resolução nº 346/2020 do Conselho Nacional de Justiça c/c Enunciado 9 do FONAVID. Intime-se o réu pessoalmente da sentença, caso esteja preso (art. 392, I, CPP). Por outro lado, caso se livrar solto, dispenso sua intimação pessoal, uma vez que, conforme entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça, a intimação do defensor do réu solto, seja advogado constituído ou defensor público, é suficiente para início da contagem do prazo recursal e, consequentemente, da certificação do trânsito em julgado da sentença (STJ, AgRg no HC 726326/CE). Translade-se cópia da presente sentença aos autos das eventuais demandas em trâmite em face do sentenciado pela suposta prática de violência doméstica. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: 1 – Altere-se a classe processual pra “execução penal” no sistema Projudi, conforme item 385 da TPU, bem como se alimentem os sistemas de praxe e oficie-se aos órgãos necessários, ainda determinando o lançamento e a atualização das informações sobre a presente condenação na respectiva folha de antecedentes do sentenciado; 2 – Expeça-se a competente Guia de Execução Definitiva da Pena; 3 – Expeça-se ofício ao Instituto de Identificação da Polícia Civil do Estado de Goiás para fins de inclusão do nome do condenado em seus assentos, relativo ao presente processo, nos termos do art. 809, § 3º do Código de Processo Penal, com a expedição de ofício ao Departamento da Polícia Federal, via Superintendência Regional de Goiás, para o registro do nome do condenado no Sistema Nacional de Identificação Criminal (SINIC); 4 – Com fulcro no inciso III do artigo 15 da Constituição Federal, notifique-se a Justiça Eleitoral por meio do sistema INFODIP. 5 – Havendo condenação ao pagamento das custas processuais e não sendo o caso de suspensão da exigibilidade da verba, intime-se a parte condenada ao respectivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de averbação do débito. Ultrapassado o prazo sem quitação, averbe-se. Cumpra-se. Realizado todo o cumprimento, arquivem-se os autos, com as baixas de sempre. Goiânia, data da publicação no sistema. Mônice de Souza Balian Zaccariotti Juíza de Direito

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Autos n. 5160790-82.2023.8.09.0051 DECISÃO Tratam os presentes autos de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de VAGNER NASCIMENTO DOURADO MAGALHAES, devidamente qualificado(a) nos autos, imputando-lhe a prática do(s) delito(s) descrito(s) no(s) artigo(s) 129, § 13, do Código Penal, na forma da Lei n.° 11.340/06. A denúncia foi recebida em 23/05/2024 (evento 41). Citado, o acusado, por intermédio de advogada habilitada nos autos, apresentou resposta à acusação ao evento 139. Em seguida, o Ministério Público foi instado a se manifestar sobre eventual necessidade de aditamento da denúncia (evento 147). Na ocasião, destacou que ao caso se aplica o § 10 do art. 129 do Código Penal, in verbis: "§ 10. Nos casos previstos nos §§ 1 o a 3 o deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9 o deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço). Pontuou, ainda, que não há necessidade de aditamento à denúncia, uma vez que se aplica o disposto no art. 383 do Código de Processo Penal, que prevê a possibilidade de adequação jurídica dos fatos narrados na denúncia para tipificação diversa da originalmente imputada (emendatio libelli). Assim, pugnou, tão somente, pelo prosseguimento do feito, com a devida alteração da capitulação legal, sem a necessidade de aditamento à denúncia (evento 160). É o relatório. Decido. De início, em atenção ao parecer acostado ao evento 160, tendo em vista que o detentor da ação penal deixou de aditar a denúncia, por entender que os fatos narrados na exordial se adequam à figura delitiva descrita no artigo art. 129, § 1º, inciso III, c/c §§ 9º e 10, do Código Penal, e ainda, levando em consideração que o acusado se defende dos fatos, e não da capitulação jurídica, postergo a análise da emendatio libelli para o final da instrução do feito, quando será proferida a sentença de mérito, consoante disposto no artigo 383, do Código de Processo Penal. Noutro giro, analisando os autos, verifico a ausência das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, não sendo, pois, o caso de absolvição sumária do acusado. Além disso, os argumentos levantados pela defesa deverão ser analisados quando da prolação da sentença, após a devida instrução criminal. Importante lembrar que "não se pode abrir muito o espectro de análise da resposta à acusação, sob pena de se invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, que depende de prévia instrução processual para que o julgador possa formar seu convencimento [...] de fato, mostrar-se-ia temerário analisar certas teses, quer para acolher quer para rejeitar, antes da colheita de provas, principalmente em momento processual que autoriza a absolvição sumária apenas nas hipóteses elencadas de forma expressa pelo art. 397 do Código de Processo Penal" (STJ, AgRg no RHC 159048/SP). Ainda, INDEFIRO eventual pedido de relativização do prazo para apresentação do rol de testemunhas, uma vez que o Código de Processo Penal é impositivo ao definir que o momento para a acusação indicar as testemunhas é na denúncia (art. 41) e da defesa é na resposta à acusação (art. 396-A). Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1596239 SC) e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (RSE 0012856-44.2017.8.09.0011) já entenderam no mesmo sentido. Prosseguindo, tendo em vista a atual fase procedimental, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 21/08/2025, às 15:30 horas, ato o qual será realizado presencialmente, na sala de audiências do 3° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Goiânia. Entretanto, caso a(s) vítima(s), testemunha(s) e/ou parte ré não resida(m) na Comarca de Goiânia, autorizo, desde já, a participação por meio virtual, através do link "https://tjgo.zoom.us/j/7884390866". De igual modo, caso alguma testemunha seja servidor público ou militar, também autorizo, desde já, a participação por meio virtual, através do mesmo link informado acima, a fim de que possa voltar a exercer suas funções públicas na data com maior agilidade. Em caso de prisão do acusado, determino que a secretaria providencie o encaminhamento pessoal do acusado até a sala de audiências deste Juízo. Em tempo, caso haja pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, formulado pelo denunciado na sua peça defensiva, registro que este será analisado quando da prolação da sentença. Intimem-se o Ministério Público, o acusado – pessoalmente e através da Defensoria Pública e/ou de advogado(a) constituído(a) nos autos –, a vítima e as testemunhas arroladas pelas partes na cota da denúncia e na resposta à acusação (requisitando, se necessário). Intimem-se. Cumpra-se. Confiro ao presente decisum força de mandado e ofício, nos termos dos artigos 136 e ss do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da CGJ-TJGO. Goiânia, data da publicação no sistema. Mônice de Souza Balian Zaccariotti Juíza de Direito

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Autos n. 5160790-82.2023.8.09.0051 DESPACHO Tratam os presentes autos de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de VAGNER NASCIMENTO DOURADO MAGALHAES, devidamente qualificado(a) nos autos, imputando-lhe a prática do(s) delito(s) descrito(s) no(s) artigo(s) 129, §13, do Código Penal, na forma da Lei n.° 11.340/06. Exsurge do Inquérito Policial registrado sob n.º 578/2020, inaugurado pelo Registro de Atendimento Integrado n.º 16533512 (evento 01), que os fatos teriam ocorrido, em tese, no dia 27/09/2020. O Laudo de Exame de Corpo de Delito "Lesões Corporais" n.º 15.364/2020 da vítima E. R. A., foi acostado ao evento 26, sendo atestada a presença de "hematoma e equimose extensa periorbitaria bilateralmente fratura e arrancamento de dente de arcada superior. Equimose face anterior de braço esquerdo." Infere-se, ainda, dos autos que a denúncia foi apresentada em 21/05/2024 (evento 39) e recebida por este juízo em 23/05/2024 (evento 41). Após diversas tentativas infrutíferas de citação do denunciado e após o deferimento de sua citação por edital (evento 71), o órgão de acusação pugnou pela suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, além da decretação da prisão preventiva do denunciado, o que, ante o preenchimento dos requisitos, foi deferido, conforme decisão de evento 83. Na sequência, foi noticiado o cumprimento do mandado de prisão preventiva expedido (evento 95) e durante a realização da respectiva audiência de custódia, além da concessão da liberdade provisória do acusado mediante o cumprimento de medidas cautelares, foi realizada a sua citação pessoal (eventos 109/111). Mais adiante, o acusado, por intermédio de advogada, apresenta resposta à acusação e, na ocasião, colaciona comprovante de depósito em dinheiro em uma suposta conta bancária de titularidade da vítima, datado de 26/01/2021, objetivando comprovar que arcou com todas as despesas relativas ao tratamento dentário desta (evento 139). Pois bem. Antes de analisar as teses defensivas e eventualmente designar audiência de instrução e julgamento, considerando que a data do fato é anterior à alteração trazida pela Lei n.º 14.188/2021, que incluiu o § 13, no artigo 129 do Código Penal e que, em tese, conforme laudo acostado, a lesão apresentada pela vítima é de natureza grave (debilidade permanente), oportunize-se a manifestação do órgão de acusação quanto à necessidade de aditamento da denúncia, no prazo de 05 (cinco) dias. Em tempo, no mesmo prazo assinalado, intime-se o acusado por meio de sua defesa, para fins de regularizar a representação processual, acostando ao feito o competente instrumento de mandato judicial. Em seguida, volvam-me os autos conclusos para deliberação pertinente. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data da publicação no sistema. Mônice de Souza Balian Zaccariotti Juíza de Direito

28/05/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Definitivo

Documento

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Trânsito em julgado

Evolução da Classe Processual

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