Petição Cível 5254707-09.2025.8.09.0174 - TJGO

Petição Cível 5254707-09.2025.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SENADOR CANEDO 1ª Vara Cível Protocolo n° 5254707-09.2025.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de ação previdenciária proposta por JOSÉ PLACIDO MACHADO DE CARVALHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes já devidamente qualificadas, tencionando a concessão do benefício de auxílio-acidente. No evento n.º 56 foi proferida decisão determinando a intimação da executada para manifestar sobre os cálculos elaborados pela parte exequente no evento n.º 53 devendo apresentar, caso queira, sua impugnação, sob pena de homologação. Devidamente intimada para manifestar sobre os cálculos, a executada quedou-se inerte, razão pela qual HOMOLOGO-OS para que surtam seus efeitos jurídicos. Preclusa a presente, expeçam o competente precatório/RPV. Expedido o precatório/RPV com a informação do depósito, expeça-se o competente alvará judicial. Cumprida tal providência, intimem a autarquia acerca da expedição do precatório no prazo de 20 (vinte) dias. Oportunamente retornem os autos conclusos. Senador Canedo-GO, 11 de maio de 2026. Dr. Andrey Máximo Formiga Juiz de Direito

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo Senador Canedo - UPJ das Varas Cíveis: 1ª e 2ª PROTOCOLO: 5254707-09.2025.8.09.0174 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença REQUERENTE: Jose Placido Machado De Carvalho REQUERIDO(A): Instituto Nacional Do Seguro Social ATO ORDINATÓRIO Intime-se as partes para, no prazo de quinze (15) dias, querendo, manifestar quanto ao(s) movimento(s) retro. Senado Canedo, 18 de fevereiro de 2026. Robson de Freitas Silva Junior Analista Judiciário

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SENADOR CANEDO 1ª Vara Cível Protocolo n° 5254707-09.2025.8.09.0174 SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por JOSÉ PLACIDO MACHADO DE CARVALHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes já devidamente qualificadas, pretendendo o restabelecimento do benefício de auxílio-acidente. Decisão proferida no evento nº 6 concedendo as benesses da justiça gratuita ao autor, determinando a citação do INSS e a realização de perícia. O laudo pericial foi anexado no evento nº 29. O INSS apresentou proposta de acordo no evento nº 33. Instada a manifestar, a requerente com ela concordou no evento nº 39. Relatado em síntese. Fundamento e DECIDO. Exsurge do acordo apresentado pelas partes que versa sobre direito disponível, as cláusulas preservam seus direitos e interesses, preenche as formalidades pertinentes e não há evidência de vícios de consentimento. Ademais verifico que o ajuste não foi celebrado com infringência a qualquer dispositivo legal, de modo que sua homologação é a medida que ora se impõe nos termos do artigo 487 do CPC. DISPOSITIVO. Ante o excerto e no limite das razões expendidas, HOMOLOGO o acordo apresentado no evento nº 39 para que surta seus efeitos jurídicos e, de consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Custas processuais dispensadas nos termos do artigo 90, §3º do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios. Em tempo, retifiquem a classe para cumprimento de sentença e a fase processual para execução, e intimem a autarquia executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício de auxílio acidente e pagamento do acordo. Após intimem a exequente para requerer o que entender pertinente no mesmo prazo, ficando desde logo autorizada a expedição de alvará ou RPV caso necessário. Senador Canedo-GO, 6 de janeiro de 2026. Dr. Andrey Máximo Formiga Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo Senador Canedo - UPJ das Varas Cíveis: 1ª e 2ª PROTOCOLO: 5254707-09.2025.8.09.0174 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível REQUERENTE: Jose Placido Machado De Carvalho REQUERIDO(A): Instituto Nacional Do Seguro Social ATO ORDINATÓRIO Intime-se as partes para, no prazo de cinco (05) dias, querendo, manifestar quanto ao movimento retro. Senado Canedo, 19 de dezembro de 2025. Paulo Eduardo Silva Mendanha Valdo Analista Judiciário

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 17:27

Confirmada

19/12/2025, 11:33

Ato ordinatório

19/12/2025, 11:26

Confirmada

19/12/2025, 03:06

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 19:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/12/2025, 00:00

Confirmada

09/12/2025, 14:11

Expedida/certificada

09/12/2025, 13:47

Expedida/certificada

09/12/2025, 13:46

Documento (Outros documentos)

09/12/2025, 12:28

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 13:23

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SENADOR CANEDO 1ª Vara Cível Protocolo n° 5254707-09.2025.8.09.0174 SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por JOSÉ PLACIDO MACHADO DE CARVALHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes já devidamente qualificadas, pretendendo o restabelecimento do benefício de auxílio-acidente. Decisão proferida no evento nº 6 concedendo as benesses da justiça gratuita ao autor, determinando a citação do INSS e a realização de perícia. O laudo pericial foi anexado no evento nº 29. O INSS apresentou proposta de acordo no evento nº 33. Instada a manifestar, a requerente com ela concordou no evento nº 39. Relatado em síntese. Fundamento e DECIDO. Exsurge do acordo apresentado pelas partes que versa sobre direito disponível, as cláusulas preservam seus direitos e interesses, preenche as formalidades pertinentes e não há evidência de vícios de consentimento. Ademais verifico que o ajuste não foi celebrado com infringência a qualquer dispositivo legal, de modo que sua homologação é a medida que ora se impõe nos termos do artigo 487 do CPC. DISPOSITIVO. Ante o excerto e no limite das razões expendidas, HOMOLOGO o acordo apresentado no evento nº 39 para que surta seus efeitos jurídicos e, de consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Custas processuais dispensadas nos termos do artigo 90, §3º do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios. Em tempo, retifiquem a classe para cumprimento de sentença e a fase processual para execução, e intimem a autarquia executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício de auxílio acidente e pagamento do acordo. Após intimem a exequente para requerer o que entender pertinente no mesmo prazo, ficando desde logo autorizada a expedição de alvará ou RPV caso necessário. Senador Canedo-GO, 6 de janeiro de 2026. Dr. Andrey Máximo Formiga Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 5254707-09.2025.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por JOSÉ PLACIDO MACHADO DE CARVALHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes já devidamente qualificadas, tencionando receber o benefício de auxílio-acidente.Narra, em síntese, que em 26/10/2011 sofreu um acidente de trabalho que causou-lhe fratura em membro superior esquerdo (clavícula), e em decorrência do fatídico recebeu o benefício de auxílio-doença no período de 11/11/2011 a 15/05/2012, que posteriormente cessou.Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a procedência dos pedidos deduzidos na inicial, para implantação do benefício de auxílio-acidente e pagamento das parcelas em atraso.A peça de ingresso seguiu instruída com documentos (evento n° 1).Eis o relatório só essencial. DECIDO.Recebo a inicial ante o preenchimento dos pressupostos exigidos nos artigos 319 a 321 do Código de Processo Civil, e defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente uma vez comprovada sua hipossuficiência financeira consoante autoriza a Lei 1.060/50.Deixo de designar a audiência prévia de conciliação diante da ínfima probabilidade de autocomposição nos processos que envolvem o Instituto Nacional de Segurança Social.Ademais o ato seria muito provavelmente frustrado em razão da ausência de procurador federal que legitimamente represente os interesses do INSS, comprometendo a razoável duração do processo (artigos 4º e 6º, do CPC).A propósito oportuno esclarecer que o rito a que são submetidos os processos judiciais relativos aos benefícios previdenciários por incapacidade, nos quais se discute ato praticado pela perícia médica federal, é o previsto nos parágrafos do art. 129-A da Lei 8.213/1991, incluído pela Lei 14.331 de 2022, in verbis:Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)(…) omissis§ 1º. Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)§ 2º. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)§ 3º. Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) - negriteiAssentadas as premissas essenciais é possível concluir que a citação da autarquia previdenciária, em casos como o presente, é realizada somente após a perícia médica preliminar.Logo, oficiem a Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para informar dia, local e horário para realização da perícia médica.Sem prejuízo, intimem as partes para apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias.Em seguida intimem as partes para comparecer ao local designado, atentando a escrivania para que a intimação ocorra em tempo hábil à realização da perícia.Após a juntada do laudo citem o INSS para, caso queira, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, considerado este em dobro por força do artigo 183 do Código de Processo Civil.Apresentada a contestação intimem a parte autora, por seu advogado, para impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias.Determino ao INSS que ao contestar o feito junte aos autos cópia do processo administrativo referente ao benefício almejado pela parte autora (incluindo eventuais perícias administrativas), e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas (art. 1º, inciso IV, da Recomendação Conjunta n.° 01/2015 do CNJ, da AGU e do MTPS).Oportunamente retornem os autos conclusos.Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO. Senador Canedo-GO, 3 de abril de 2025. Dr. Andrey Máximo FormigaJuiz de Direito

04/04/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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