Cumprimento de sentença 5352645-76.2023.8.09.0011 - TJGO

Cumprimento de sentença 5352645-76.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> desist�ncia (CNJ:463)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"Sim","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo: 5352645-76.2023.8.09.0011Requerente: Veralucia Gomes Da SilvaRequerido: Banco Bradesco SaSENTENÇA(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) VERALUCIA GOMES DA SILVA, inscrita no CPF nº 624.698.435-53 ingressou com Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável e Inexistência de Débito cumulada com Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral contra o BANCO BRADESCO S.A, inscrito no CNPJ nº 60.746.948/0001-12 (Evento nº 01).A Autora relata que em 15/07/2020 buscou o Réu para obter um empréstimo consignado, contudo, segundo a Requerente, ela foi induzida a contratar um cartão de crédito junto à reserva de margem consignável (RMC).A Autora afirma que não recebeu o cartão de crédito e tão pouco instruções para pagamento das faturas. Outrossim, sustenta existência de omissões sobre o serviço fornecido, fato este que configura prática abusiva e ilícita.Diante disso, ingressa com a demanda com vistas a declarar a inexistência de relação jurídica, a condenar o Requerido na repetição de indébito no valor, ao tempo da propositura da demanda, de R$ 3.448,50 (três mil e quatrocentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos) e no pagamento de indenização por dano moral no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Requereu, ainda, a inversão do ônus da prova e a concessão do benefício da assistência judiciária.Intimação da Requerente para emendar a inicial, tendo ela cumprido a determinação (Eventos nº 05, 07 e 08).Recebimento da inicial e concessão do benefício da assistência judiciária à Requerente. Além disso, houve a inversão do ônus da prova (Eventos nº 10 e 11).Habilitação do Requerido (Evento nº 19).Juntada do AR de citação efetivada (Evento nº 22).Contestação oposta pelo Réu em que alega, preliminarmente, a retificação do polo passivo e a impugnação ao benefício da assistência judiciária. No mérito, argui a legalidade da cobrança em razão da contratação do serviço e sua utilização, a ausência do dever de indenizar, a inexistência de danos morais, o quantum indenizatório, a impossibilidade da repetição de indébito, a impugnação à inversão do ônus da prova e o termo inicial dos juros de mora (Evento nº 29).Audiência de conciliação realizada sem acordo entre as partes (Evento nº 32).Impugnação à contestação apresentada pela Autora (Evento nº 35).Intimação das partes para especificação de provas (Evento nº 37). A Requerente pleiteou pelo julgamento antecipado da demanda (Evento nº 40), enquanto o Requerido pugnou pelo depoimento pessoal da Autora (Evento nº 41).Na decisão de saneamento e organização, o Juízo indeferiu a impugnação da justiça gratuita arguida pelo Réu. Além disso, houve o indeferimento da inversão do ônus da prova e do pedido de depoimento pessoal. Por fim, houve a delimitação das questões de fato e de direito (Evento nº 44). Alegações finais apresentadas pelas partes (Eventos nº 47 e 50).Vieram os autos conclusos.É o relatório. O Código de Processo Civil diz:Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;§ 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. (grifo nosso) O valor da causa corresponde ao proveito econômico pretendido pela Requerente que, na hipótese, se consubstancia no valor de suas pretensões. A primeira pretensão é de cunho declaratório porque ela pugna pela declaração de inexistência do negócio jurídico (cartão de crédito consignado). Nessa linha, a pretensão em comento possui, como proveito econômico. o contrato em si (limite do cartão) que perfaz a quantia de R$ 1.254,00 (hum mil e duzentos e cinquenta e quatro reais), conforme extrato de empréstimo consignado (Evento nº 01, Arquivo nº 05).Ato contínuo, a Autora pleiteia a condenação do Requerido no pagamento da repetição de indébito (devolução dos valores descontados em dobro) a qual fora quantificada em R$ 3.448,50 (três mil e quatrocentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos).Outrossim, a Requerente pleiteou a condenação do Requerido no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).Por conseguinte, somando as pretensões, o valor correto da causa é de R$ 19.702,50 (dezenove mil e setecentos e dois reais e cinquenta centavos).Assim, determino a retificação do valor da causa.Adentro ao mérito.A relação entre as partes é de natureza consumerista ante o preenchimento dos conceitos de consumidor e fornecedor previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC)[1], conforme delineado na decisão saneadora.Não obstante, imperioso destacar a possibilidade de aplicação de outras normas de direito privado em razão da teoria do diálogo das fontes. Sobre ela, diz a doutrina do consumidor:“No Brasil, a principal incidência da teoria se dá justamente na interação entre o CDC e o CC/2002, em matérias como a reponsabilidade civil e o Direito Contratual. Do ponto de vista legal, a tese está baseada no art. 7º do CDC, que adota um modelo aberto de interação legislativa. [...] Como ensina a própria jurista, há um diálogo diante de influências recíprocas, com a possibilidade de aplicação concomitante das duas normas ao mesmo tempo e ao mesmo caso, de forma complementar ou subsidiária”. (TARTUCE, Flavio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito do Consumidor. Direito Material e Processual. Volume Único. 7ª Edição. Editora Método. P. 17/18. 2018. São Paulo) (grifo nosso) Assim, por exemplo, a Lei 10.820/2003, que regula a consignação de valores, é aplicável na presente situação em razão da complementariedade das normas.A primeira pretensão da Requerente é a de declarar a inexistência de relação jurídica com o Requerido. No entanto, conforme exposto na decisão saneadora, entendo que a discussão sobre a existência de relação jurídica com o Requerido se encerrou porque a própria Autora, em sua inicial, afirmação a celebração de um contrato com aquele.Nessa senda, resta averiguar a possível nulidade do contrato em virtude de falha no dever de informação do Requerido sobre a modalidade contratual discutida nos autos.O Código de Defesa do Consumidor expõe sobre um dos direitos básicos do consumidor:Art. 6º São direitos básicos do consumidor:III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (grifo nosso) No caso em apreço, entendo visível que o Requerido NÃO prestou a informação adequada já que sequer trouxe o contrato para os autos e tão pouco a negociação envolvendo o mesmo.A Autora NÃO sabia o serviço que estava contratando porque não há especificação sobre a sua característica, inclusive taxas e encargos incidentes sobre o serviço de cartão de crédito consignado.Não tenho dúvidas, então, sobre a violação do dever de informação que, nitidamente, se configura como uma cláusula abusiva. Saliente-se que o CDC diz:Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (grifo nosso) Ao comentar o dispositivo, a doutrina consumerista relata:“Sintonizando com os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, o art. 51 da Lei 8.078/1990 consagra um rol exemplificativo ou numerus apertus de cláusulas abusivas, consideradas como nulas de pleno direito nos contratos de consumo (nulidade absoluta ou tão somente nulidade)”. (TARTUCE, Flavio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito do Consumidor. Direito Material e Processual. Volume Único. 7ª Edição. Editora Método. P. 364. 2018. São Paulo) (grifo nosso) Percebe-se, então, a possibilidade de reconhecimento de uma cláusula abusiva que não esteja descrita na norma do CDC o que ocorre na situação em exame. Ora, a informação, como apontado anteriormente, é um direito básico do consumidor, não podendo ser aquele violado em detrimento do interesse do fornecedor.O consumidor, ao celebrar o contrato de cartão de crédito consignado, deve ser informado sobre sua respectiva modalidade, taxas de juros, encargos incidentes, forma de pagamento, dentre outras informações que demonstrem o seu conhecimento sobre o pacto.Nessa linha, o Requerido possuía o dever de acostar o contrato pactuado entre as partes para demonstrar que ele apresentou as informações mencionadas, precipuamente a modalidade do negócio jurídico (cartão de crédito consignado). Ocorre que o Réu se omitiu em tal ponto o que, nitidamente, configura a abusividade e a consequente nulidade do contrato.A nulidade ocorre em razão da impossibilidade de integração do contrato porque não há documento que ratifique os termos do negócio jurídico, isto é, a nulidade é absoluta.Importante ressaltar que a omissão das informações é, inclusive, rechaçada pela Lei nº 10.820/ que reforça:Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015) (grifo nosso) A modalidade do contrato deve vir demonstrada no negócio jurídico celebrado o que, comprovadamente, NÃO ocorreu na situação em virtude da omissão do Requerido.Portanto, o contrato averbado junto à RMC é manifestamente nulo.Acresço, ainda, que as questões de direito atinentes à venda casada e ao superendividamento ingressaram na decisão saneadora como questão subsidiárias, isto é, se não reconhecido a violação do direito de informação.Dessa forma, desnecessário o exame delas.Adiante, a Autora pugna pela condenação do Requerido na repetição de indébito, com base na regra prevista no CDC:Art. 42. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifo nosso) Sobre o tema, a doutrina consumerista é pontual:“A norma tem incidência nas hipóteses em que o consumidor é cobrado do indébito, havendo o pagamento da dívida indevida, a justificar a ação de repetição de indébito (actio in rem verso). Uma leitura apressada da norma pode trazer a conclusão de que a mera cobrança indevida é motivo para o pagamento em dobro do que está sendo cobrado. Todavia, como se nota, o dispositivo está tratando de repetição, o que, obviamente, exige o pagamento indevido. Como bem expõe Rizzatto Nunes, é necessário o preenchimento de dois requisitos para subsunção da norma: “a) cobrança indevida; b) pagamento pelo consumidor do valor indevidamente cobrado””. (TARTUCE, Flavio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito do Consumidor. Direito Material e Processual. Volume Único. 7ª Edição. Editora Método. P. 533. 2018. São Paulo) (grifo nosso) No âmbito do Direito do Consumidor, a responsabilidade civil é de natureza objetiva, isto é, o dever de indenizar (repetir o indébito) não perquiri a existência da culpa lato sensu. A má-fé só é avaliada no caso de relações civis o que não ocorre no presente processo.Nessa senda, a repetição do indébito deve ser verificada pela existência da cobrança indevida e do correspondente pagamento o que, sabidamente, ocorrera na presente hipótese em virtude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da Requerente (Evento nº 01, Arquivo nº 09).Por conseguinte, as cobranças e os pagamentos efetuados pela Autora são indevidos o que enseja a repetição do indébito. Aliás, importante salientar a decisão do Superior Tribunal de Justiça que ratificou:EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. 8. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposição específica acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a incidência das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. Diante da mesma conjuntura, não há razões para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. 9. A tese adotada no âmbito do acórdão recorrido, de que a pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, configuraria enriquecimento sem causa e, portanto, estaria abrangida pelo prazo fixado no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, não parece ser a melhor. A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica; inexistência de ação específica. Trata-se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica. A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica. Doutrina. 10. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos privados, seguia compreensão que, com o presente julgamento, passa a ser superada, em consonância com a dominante da Primeira Seção, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão. 12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) (grifo nosso) O precedente acima é recente e impôs a repetição do indébito apenas para os descontos efetuados posteriormente ao mês de março de 2021.Dessa maneira, o Requerido será condenado a efetuar o pagamento, de forma simples, dos valores descontados de julho de 2020 até março de 2021 e, após tal data, de forma dobrada, sendo que ambos os valores serão corrigidos, pelo IPCA, da data de cada pagamento e acrescidos de juros de mora, com base na Taxa SELIC sem a correspondente atualização monetária (vide Resolução 5.171/24 do BACEN), da data de cada desconto efetuado.Reforço que o montante será apurado em liquidação de sentença em virtude da recorrência dos descontos e da impossibilidade de se apurar o início dos descontos no benefício previdenciário. Outrossim, o valor a ser considerado para devolução é o termo “Empréstimo sobre a RMC”, conforme consta do documento “histórico de créditos” (Evento nº 01, Arquivo nº 09).A Requerente pugna pela indenização por danos morais.A responsabilidade civil, ao caso, é de natureza objetiva em razão da relação de consumo envolvendo as partes, ou seja, averigue-se a presença dos elementos da conduta, do nexo causal e dano, em especial quando estamos diante da falha dos serviços prestados[2].A conduta é os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da Autora os quais foram oriundos de um contrato nulo.O nexo causal é o liame entre a conduta (descontos indevidos) e o dano moral pretendido. No corrente caso, a falha na prestação do serviço foi a “causadora” do dano suscitado pela Autora, logo presente o referido elemento.O dano perquirido pelo Autor é o de natureza moral o qual é assim conceituado pela doutrina:“O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente.” (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil. Responsabilidade Civil. Volume 03. Editara Saraiva Jur. 16ª Edição. P. 113. 2018. São Paulo) (grifo nosso) As instituições financeiras prestam um serviço atrelado aos conceitos de confiança e segurança em virtude dos dados sensíveis tratados por elas, bem como da proteção ao numerário de seus clientes que são o “motor” da atividade bancária.Nessa linha, o pilar principal da atividade é proteger os valores pertencentes aos clientes com o consequente afastamento de prejuízos, sejam eles econômicos ou pessoais.A confiança e a segurança são elementos pertencentes ao campo da intimidade de uma pessoa, logo a ofensa a um desse valores claramente viola a esfera extrapatrimonial da Requerente que se vê inapta a resolver a situação.Sendo assim, ao averbar um contrato inexistente junto ao benefício previdenciário da Autora, o Requerido quebrou os elos da confiança e segurança depositadas nas instituições financeiras o que provocou danos na intimidade da Autora o que, claramente, caracteriza dano moral.Da mesma maneira, os descontos efetuados atingem, diretamente, a vida privada da Autora pois afetam o seu mínimo vital, em especial pela natureza da verba recebida.A Requerente recebe um benefício previdenciário cujo valor é utilizado para a manutenção de seu sustento mínimo, tais como moradia, alimentação, saúde, vestuário e outros que são essenciais a sua sobrevivência.Nessa linha, assente o dano moral.A jurisprudência do TJGO corrobora:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO DE NATUREZA HÍBRIDA. DANO MORAL COMPROVADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. No caso concreto, verifica-se que a conduta lesiva da instituição financeira restou incontroversa diante da falha em seu dever de informação e transparência, especialmente porque o saque, na verdade, é uma transferência de crédito para a conta-corrente da parte autora em outra instituição financeira, via TED, e não mediante a utilização de cartão físico. 2. Importante destacar que a comprovação do recebimento do cartão físico é indispensável na hipótese vertente, diante da expressa previsão contratual de emissão desse. 3. Logo, aplicam-se as regras do empréstimo consignado, para essas modalidades realizadas, incidindo os juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado aplicada à época da contratação. 4. Sopesadas as particularidades do caso em análise, impõe-se o arbitramento de indenização por danos morais na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a fim de que se harmonize com as finalidades punitiva, pedagógica e compensatória da condenação, com os postulados da razoabilidade e proporcionalidade, assim como com o padrão adotado pela jurisprudência deste Sodalício em casos similares. 5. Parcialmente provido o apelo em comento, não há se falar em majoração dos honorários recursais, consoante orientação do STJ (Edcl no REsp nº 1.746.789/RS). 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5197454-20.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 5ª Câmara Cível, julgado em 09/05/2022, DJe de 09/05/2022) (grifo nosso) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO AFASTADAS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. SÚMULA 63 DO TJGO. INUTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS E SAQUES COMPLEMENTARES. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuidando-se de obrigação de trato sucessivo, mediante a qual os descontos se renovam mês a mês, visto que a quitação do débito nunca acontece, na modalidade contratual denominada cartão de crédito consignado, não há se cogitar em decadência do direito de ação. De igual modo, deve ser ilidida a alegada prejudicial de prescrição, pois, na espécie, incide o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. 2. Nos contratos de cartão de crédito consignado, que, pela Súmula 63 desta Corte, são revestidos de abusividade, em ofensa à legislação consumerista, por tornarem a dívida impagável, é possível a condenação da instituição financeira, ao pagamento de dano moral, nos casos em que não for utilizado a tarjeta para compras ou saques complementares. Assim, na hipótese dos autos, impõe-se a fixação do quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação por dano moral, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sobre esta verba indenizatória deverá incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, e, correção monetária pelo INPC, a partir da data desta decisão (Súmula 362 do STJ). De consectário, também deve ser realinhada a sucumbência, nos moldes do parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil (sucumbência em parte mínima do pedido). 3. É admitida a repetição do indébito, na forma simples, sempre que constatada a cobrança e o pagamento indevido de encargo, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o recebeu. Contudo, a restituição em dobro somente é devida quando comprovada a inequívoca má-fé, prova esta inexistente na espécie. 4. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5178010-68.2021.8.09.0082, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 09/05/2022, DJe de 09/05/2022) (grifo nosso) Passo ao exame de seu quantum o qual deve observar a jurisprudência do TJGO e os parâmetros da gravidade do dano, da extensão, do poderio econômico das partes e das circunstâncias do caso.Conforme arestos acima, o TJGO parte do pressuposto de que o dano moral, em casos como o do presente processo, deve perfazer o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) os quais sopeso com os demais parâmetros.Os danos morais em comento foram de natureza grave porque a verba previdenciária recebida pela Requerente é a única fonte de renda da Autora, sendo ela utilizada para seu mínimo existencial. Assim, o ponto provoca a majoração do quantumPor seu turno, a extensão do dano NÃO está demonstrada porque a Autora não informa outras consequências oriundas da conduta do Requerido.No que toca as circunstâncias do caso, entendo que a demora da Autora em solucionar o caso é fator que atenua o montante devido, bem como o valor diminuto do desconto.Por fim, o poderio econômico do Requerido está demonstrado nos autos, conforme atos constitutivos acostados os quais demonstram o capital social na casa dos milhões de reais.Dessa maneira, ante os parâmetros acima, fixo os danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), os quais serão corrigidos, pelo IPCA, da data de seu arbitramento e acrescidos de juros de mora, com base na Taxa SELIC sem a correspondente atualização monetária (vide Resolução 5.171/24 do BACEN), da data do evento danoso (15/07/2020 – inclusão no benefício previdenciário). Ante o exposto:a) DETERMINO à UPJ a correção, na capa dos autos, do valor da causa para R$ 19.702,50 (dezenove mil e setecentos e dois reais e cinquenta centavos);b) com fulcro no art. 487, I do CPC, EXTINGO o processo COM resolução do mérito e julgo:b.1) PROCEDENTE o pedido da Autora para ANULAR o contrato de cartão de crédito consignado nº 20209000865000047000 celebrado com o Requerido (averbado junto à RMC), com a consequente inexigibilidade do mesmo; b.2) PROCEDENTE o pedido do Requerente para CONDENAR o Requerido na repetição do indébito dos valores pagos indevidamente, sendo que o Réu efetuará o pagamento, de forma simples, dos valores descontados de julho de 2020 até março de 2021 e, após tal data, de forma dobrada, sendo que ambos os valores serão corrigidos, pelo IPCA, da data de cada pagamento e acrescidos de juros de mora, com base na Taxa SELIC sem a correspondente atualização monetária (vide Resolução 5.171/24 do BACEN), da data de cada desconto efetuado; b.3) PROCEDENTE o pedido da Autora para CONDENAR o Requerido no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), os quais serão corrigidos, pelo IPCA, da data de seu arbitramento e acrescidos de juros de mora, com base na Taxa SELIC sem a correspondente atualização monetária (vide Resolução 5.171/24 do BACEN), da data do evento danoso (15/07/2020 – inclusão no benefício previdenciário). CONDENO o Requerido no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, sendo estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (repetição de indébito + dano moral).Transitada em julgado a sentença, REMETAM-SE os autos à contadoria judiciária para, no prazo de 05 dias, efetuar o cálculo das custas finais. Na sequência, INTIME-SE o Requerido para, no prazo de 15 dias, recolher o montante auferido, sob pena de anotação do débito.Escoados os prazos acima, ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe.Intimem-se.Cumpra-se. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito P[1] Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifo nosso)[2] Art. 14 do CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail- [email protected], Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis

05/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Alvará Expedido

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Evolução da Classe Processual

Transitado em Julgado

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