Reintegração / Manutenção de Posse 5378878-66.2025.8.09.0100 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5378878-66.2025.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 15:36

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Luziânia - 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubistchek, Qds. M, O, S, Lts. 7A/7B, Parque JK, CEP 72.813-010, Luziânia-GO Telefone: (61) 3622-9483 ATO ORDINATÓRIO (Arts. 203, §4º do CPC/15 e 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Intime-se a parte autora para manifestar acerca do mandado devolvido, requerendo o que entender de direito, no prazo de até 5 (cinco) dias. Luziânia, 3 de março de 2026 LAIANA LIMA NAVA DE QUEIROZ Analista Judiciário - CPE

04/03/2026, 00:00

Confirmada

03/03/2026, 05:30

Ato ordinatório

03/03/2026, 05:29

Mandado (não entregue ao destinatário)

25/02/2026, 14:36

Expedição de documento

15/01/2026, 15:03

Expedição de documento

14/01/2026, 11:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/12/2025, 19:58

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 13:48

Ofício (entregue ao destinatário)

03/12/2025, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/12/2025, 00:00

Confirmada

02/12/2025, 23:30

Outras Decisões

02/12/2025, 23:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] DECISÃO Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de Posse Processo nº: 5378878-66.2025.8.09.0100 Valor da Causa: R$ 185.966,35 Requerente: Kw Fitness Importacao E Exportacao De Artigos Esportivos Ltda Requerido: Luziânia Centro De Atividades Fisicas Ltda. Juiz de Direito: Leonardo Lopes dos Santos Bordini Trata-se de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Pedido Liminar de Reintegração de Posse proposta por KW FITNESS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA em face de LUZIÂNIA CENTRO DE ATIVIDADES FISICAS LTDA e outros, tendo por objeto a posse de equipamentos de ginástica locados. A tutela de urgência foi deferida no evento 27, com a expedição do Mandado de Reintegração de Posse nº 6303585 (evento 35). No evento 36, a parte autora informa que o Oficial de Justiça responsável previu o cumprimento da ordem em 60 (sessenta) dias, dada a demanda de trabalho, e requer, por isso, a classificação do mandado como "urgente" para cumprimento imediato, a fim de evitar prejuízos irreparáveis. É o relatório. Decido. O ponto a ser decidido refere-se à necessidade de garantir a efetividade da tutela de urgência deferida no evento 27, mediante a priorização do cumprimento do mandado de reintegração de posse. A decisão de evento 27 deferiu a tutela de urgência por vislumbrar a presença dos requisitos legais, notadamente o periculum in mora, consubstanciado no risco de deterioração e perecimento dos equipamentos em posse da parte ré. A informação de que o cumprimento da medida pode levar 60 (sessenta) dias (evento 36), se não priorizado, esvazia por completo a eficácia da tutela concedida, tornando-a inócua e afrontando o próprio conceito de urgência. Nos termos do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de sua ordem. A priorização de mandados urgentes é um mecanismo administrativo legítimo para garantir a efetividade da jurisdição em tempo razoável. Sendo assim, o acolhimento do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado no evento 36 para reconhecer a urgência no cumprimento da ordem. DETERMINO que o Mandado de Reintegração de Posse nº 6303585 seja cumprido com prioridade e urgência. EXPEÇA-SE, de imediato, ofício à Central de Mandados desta Comarca, com cópia desta decisão, para que promova o cumprimento prioritário do referido mandado, em razão do risco de perecimento do direito. INTIME-SE a parte autora. CUMPRA-SE, com a urgência que o caso requer, sem necessidade de nova conclusão. Autorizo o servidor judiciário a assinar o mandado e demais documentos do processo. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

Documentos

Ato ordinatório

•04/03/2026, 00:00

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Luziânia - 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubistchek, s/n, Qds. M,O,S Lts. 07/A-07/B, Parque JK, LUZIANIA/GO CEP 72.813-010, Tel. (61) 3622-9424. ATO ORDINATÓRIO (Arts. 152, VI, CPC/15 e 328B da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria) Processo nº: 5378878-66.2025.8.09.0100 Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, promovo a intimação da parte autora/exequente, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. EMANUELLY RORIZ Analista Judiciário *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] DECISÃO Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de Posse Processo nº: 5378878-66.2025.8.09.0100 Valor da Causa: R$ 185.966,35 Requerente: Kw Fitness Importacao E Exportacao De Artigos Esportivos Ltda Requerido: Luziânia Centro De Atividades Fisicas Ltda. Juiz de Direito: Leonardo Lopes dos Santos Bordini Trata-se, no caso dos autos, de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Pedido Liminar de Reintegração de Posse e Cobrança de Aluguéis, proposta por KW FITNESS IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA em desfavor de LUZIÂNIA CENTRO DE ATIVIDADES FISICAS LTDA, FONTÃO AGRONEGOCIOS E APOIOS ADMINISTRATIVOS LTDA, PLINIO FONTAO PERES NETO e RONEY THUAN RODRIGUES, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (mov. 1), a autora alega realizar, entre suas atividades, a locação de equipamentos de ginástica para uso profissional. Informa que as partes celebraram um "Contrato de Locação de Acessórios e Equipamentos de Ginástica", com início em 6 de janeiro de 2022, para exploração na academia operada pelos requeridos. Afirma que os requeridos estão inadimplentes com suas obrigações de pagamento há seis meses, totalizando um débito de R$ 185.966,35 (cento e oitenta e cinco mil, novecentos e sessenta e seis reais e trinta e cinco centavos), conforme o terceiro aditivo contratual. Destaca que a Cláusula 16ª do contrato prevê a rescisão em caso de inadimplência superior a dois meses. Salienta, ademais, que os requeridos não respondem a mensagens ou ligações e que a academia continua em funcionamento normal, o que, segundo a autora, caracterizaria má-fé. Ressalta ter cumprido integralmente sua obrigação de entregar os equipamentos, ao passo que a contraprestação dos réus consistia no pagamento das mensalidades. Informa, por fim, ter constituído os requeridos em mora por meio de notificações, protestos e negativação. Diante do exposto, pleiteia a concessão de tutela de urgência para a rescisão imediata do contrato e a consequente expedição de mandado de reintegração de posse para a recuperação dos equipamentos. No mérito, requer: a) A citação dos requeridos para contestarem a demanda, sob pena de revelia; b) A condenação ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos até a data da efetiva reintegração de posse, acrescidos das devidas atualizações, encargos e multas contratuais, com a incidência da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, em fase de cumprimento de sentença; c) A condenação ao pagamento da multa por rescisão contratual e de indenização pela rescisão antecipada; d) A apuração de perdas e danos em fase de liquidação de sentença, caso se verifiquem avarias nos equipamentos; e) A condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação; f) A concessão ao oficial de justiça das prerrogativas legais, com autorização para arrombamento e reforço policial, se necessário. Por fim, pugna pela total procedência da ação. A decisão de mov. 6, embora tenha recebido a petição inicial, indeferiu o pedido de tutela de urgência. O indeferimento foi fundamentado na ausência de elementos que evidenciassem a probabilidade do direito e o perigo de dano, por entender o juízo que a comprovação do inadimplemento não era inequívoca e que a matéria demandava maior dilação probatória. As tentativas de citação restaram infrutíferas. Na mov. 11, a citação da empresa LUZIÂNIA CENTRO DE ATIVIDADES FISICAS LTDA por meio do Domicílio Judicial Eletrônico expirou. Subsequentemente, na mov. 14, o aviso de recebimento da citação via Correios foi devolvido com a anotação "recusado". Na petição de mov. 17, a parte autora requereu a reconsideração da decisão que indeferiu a tutela de urgência. Argumentou ter juntado documentos suficientes para comprovar o inadimplemento, como extratos detalhados e planilhas de débito, reafirmando a presença dos requisitos legais para a medida. Diante do insucesso da citação postal, pleiteou que a diligência fosse realizada por oficial de justiça, anexando o inteiro teor das notificações extrajudiciais. O despacho proferido na mov. 22 determinou, de ofício, a correção do valor da causa. O juízo observou que, embora a ação cumulasse diversos pedidos, o valor atribuído correspondia apenas às parcelas em atraso. Com fundamento no art. 292 do Código de Processo Civil e em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consignou que, em ações de rescisão, o valor da causa deve corresponder ao valor total do contrato. Consequentemente, intimou a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, retificar o valor da causa e complementar as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Em cumprimento à determinação judicial (mov. 25), a autora retificou o valor da causa para R$ 2.162.911,92 (dois milhões, cento e sessenta e dois mil, novecentos e onze reais e noventa e dois centavos), correspondente ao valor integral do contrato. Na oportunidade, juntou o comprovante de recolhimento das custas complementares. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. O cerne da presente análise reside no pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a tutela de urgência, formulado pela parte autora no mov. 17. A tutela de urgência é medida consagrada para proporcionar o adiantamento dos pedidos propedêuticos, conforme se infere da leitura do artigo 300 do Código de Processo Civil. O instituto da tutela de urgência vem respaldado no aludido diploma legal, vejamos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Em razão disso, o art. 300 do CPC exige a presença da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora), e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º). O fumus boni juris trata-se da plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretenda a segurança. É revelado como um interesse amparado pelo direito objetivo, na forma de um direito subjetivo, do qual o suplicante se considera titular, apresentando os elementos que prima facie possam formar no julgador uma opinião de credibilidade mediante um conhecimento sumário e superficial. É a garantia do bom direito. No que se refere ao requisito denominado periculum in mora, trata-se de um dano potencial, demonstrado em fundado temor de que, enquanto a parte aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. O perigo de dano refere-se, portanto, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio. Portanto, cabe ao Juízo, face às alegações das partes e consubstanciado nos documentos que instruem os autos, verificar a existência dos pressupostos previstos acima, e uma vez presentes, a concessão da liminar é medida que se impõe. Em um primeiro momento, este Juízo entendeu pela ausência de prova inequívoca do inadimplemento contratual. Contudo, reanalisando o feito à luz dos novos elementos e do cumprimento das determinações judiciais, entendo que o panorama processual se alterou favoravelmente à pretensão autoral. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) encontra-se, agora, suficientemente demonstrada. A petição inicial foi instruída com o contrato de locação de equipamentos e acessórios de ginástica com o primeiro requerido (LUZIÂNIA CENTRO DE ATIVIDADES FISICAS LTDA) conforme atesta o documento de mov. 1, arq. 2, bem como seus aditivos (mov. 1, arq. 3 a 5). Na mesma senda, ante a juntada do inteiro teor da notificação extrajudicial, com planilha detalhada do débito que especifica os valores, datas de vencimento, juros e multas (mov. 25), somada ao aviso de recebimento devolvido como "recusado" (mov. 14), reforça a constituição em mora dos devedores, bem como evidencia um comportamento esquivo, que corrobora as alegações da parte autora, pelo menos neste juízo de cognição não exauriente. Assim, nos termos da avença, quando há inadimplência do locatário (ora requerido), a autora pode reintegrar-se na posse dos objetos do contrato, vejamos: "DO ALUGUEL (...) § 6º Em caso de atraso no pagamento por mais de 2 (dois) meses, a LOCADORA independente de notificação ou prévio aviso, fica desde já autorizada a reintegrar-se automaticamente na posse dos equipamentos, retirando-os do endereço onde se encontrem, utilizando-se de todos os meios necessários e legais para tanto, sem prejuízo da cobrança dos custos, danos e totalidade do presente." (mov. 1, arq. 2) (grifei) Quanto ao perigo de dano, pode ser presumido, na hipótese dos autos, diante da observação do que ordinariamente acontece, na forma do art. 375 do CPC, pois a parte requerida, na iminência de perder a posse dos equipamentos, muito provavelmente deixará de adotar os cuidados e medidas necessárias às manutenções, prejudicando-lhes a preservação. Sendo assim, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para expedição de mandado de reintegração de posse em favor da autora KW FITNESS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA dos acessórios e equipamentos de ginástica, relacionados no anexo I e II do contrato de locação firmado com a ré LUZIÂNIA CENTRO DE ATIVIDADES FISICAS LTDA, no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder com cautela e bom senso nos termos legais, inclusive, utilizando-se de reforço policial e arrombamento, se necessários. DEIXO de designar audiência de conciliação, por ora, em atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), considerando que a pauta de audiências do CEJUSC se encontra bastante congestionada, o que não impede a sua realização posteriormente. Tendo em vista o resultado negativo da citação postal, determino a citação dos requeridos por Oficial de Justiça, nos endereços indicados na inicial, para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Intime-se a parte autora, por seu procurador, para que promova o recolhimento das custas de locomoção do Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determinado no ato ordinatório de mov. 19. Cumprida a diligência e juntado o mandado aos autos, prossiga-se o feito em seus ulteriores termos, conforme já delineado na decisão de mov. 6. Expeça-se o necessário, inclusive o mandado de reintegração de posse. Autorizo o servidor judiciário a assinar o mandado e demais documentos do processo. Intime-se. Cumpra-se. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5378878-66.2025.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de PosseRequerente: Kw Fitness Importacao E Exportacao De Artigos Esportivos LtdaRequerido: Luziânia Centro De Atividades Fisicas Ltda.D E S P A C H O (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS proposta por Kw Fitness Importacao E Exportacao De Artigos Esportivos Ltda em face de Luziânia Centro De Atividades Fisicas Ltda., todos qualificados.Relata a requerente, em síntese, que firmou contrato de locação de acessórios e equipamentos de ginástica com início em 06 de janeiro de 2022, destinado à utilização e exploração comercial pelo requerido em sua academia.Aduz que os requeridos estariam inadimplentes, acumulando seis meses de inadimplência, totalizando o valor de R$ 185.966,35 (cento e oitenta e cinco mil, novecentos e sessenta e seis reais e trinta e cinco centavos).Afirma, ainda, que o contrato, em sua cláusula 16ª, preveria a possibilidade de rescisão em caso de inadimplência superior a dois meses.Diante disso, requer liminarmente a reintegração de posse dos equipamentos.Instruiu a inicial com documentos (mov. 1).Na mov. 06 consta decisão que recebeu a inicial e indeferiu o pedido liminar, sob o fundamento de ausência de prova inequívoca do inadimplemento contratual, bem como da necessidade de dilação probatória.Tentativa de citação do requerido infrutífera, conforme mov. 14.Ato posterior em mov. 17, a parte autora requereu pela reconsideração de decisão de mov. 06 que indeferiu a tutela de urgência, sustentando que estariam presentes os requisitos do art. 300, do CPC, estando devidamente comprovada a probabilidade do direito, o perigo de dano, a reversibilidade da medida, bem como a mora contratual. Ademais, pleiteou citação dos requeridos por oficial de justiça.Ato ordinatório expedido em mov. 19, intimando o autor para promover o recolhimento das custas de locomoção.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Compulsando os autos, verifico que o autor formulou pedido de resolução contratual, fundado no § 3º da cláusula 16 do contrato, cumulada com execução dos valores atrasados, multa por infração contratual, execução das garantias fiduciárias e indenização perdas e danos. Contudo, atribuiu à causa o valor de R$ 185.966,35 (cento e oitenta e cinco mil, novecentos e sessenta e seis reais e trinta e cinco centavos), o qual corresponde apenas às parcelas em atraso.Sobre o tema, o Código de Processo Civil em seu art. 292, estabelece que na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles.Com efeito, a jurisprudência pátria possui entendimento de que, em se tratando de ação de rescisão contratual, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato, por ser este o proveito econômico pretendido na demanda, vejamos:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DO CONTRATO. PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DA CAUSA. CONTRATO. CORRESPONDÊNCIA DE VALORES. SÚMULA Nº 568/STJ. CLÁUSULA CONTRATUAL. REVISÃO. NÃO CABIMENTO NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 5/STJ. 1. O valor da causa deve corresponder ao valor do contrato, ou seja, o proveito econômico pretendido na demanda. 2. Entendimento da Corte de origem em conformidade com a orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 568/STJ. 3. Rever a conclusão acerca do proveito econômico pretendido na ação de rescisão contratual implicaria reexame de cláusula contratual, procedimento inadmissível em recurso especial, nos termos da Súmula nº 5/STJ. 4. Agravo interno não provido.( STJ - AgInt no REsp: 1570450 RJ 2010/0217021-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/06/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2017) - grifeiSendo assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, retificar o valor da causa que DEVERÁ corresponder ao valor do contrato. Por consequência determino que o autor promova a complementação das custas, considerando o referido valor, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC/15.Na oportunidade, DEVERÁ a requerente, no mesmo prazo, apresentar o inteiro teor da notificação extrajudicial enviada, vez que só foi anexada em mov. 01, arq. 08 e 09 o aviso de recebimento da notificação enviada pelos correios.Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Luziânia - 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubistchek, s/n, Qds. M,O,S Lts. 07/A-07/B, Parque JK, LUZIANIA/GO CEP 72.813-010, Tel. (61) 3622-9424. ATO ORDINATÓRIO (Arts. 152, VI, CPC/15 e 328B da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria) Processo nº: 5378878-66.2025.8.09.0100 Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, promovo a intimação da parte autora/exequente, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. Gyselle Ramos de Moura Analista Judiciário *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5378878-66.2025.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de PosseRequerente(s): Kw Fitness Importacao E Exportacao De Artigos Esportivos LtdaRequerido(s): Luziânia Centro De Atividades Fisicas Ltda.D E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS proposta por Kw Fitness Importacao E Exportacao De Artigos Esportivos Ltda em face de Luziânia Centro De Atividades Fisicas Ltda., todos qualificados.Em suma, narra a parte autora que as partes teriam firmado contrato de locação de acessórios e equipamentos de ginástica com início em 06 de janeiro de 2022, destinado à utilização e exploração comercial pelo requerido em sua academia. Alega que os requeridos estariam inadimplentes, acumulando seis meses de inadimplência, totalizando o valor de R$ 185.966,35 (cento e oitenta e cinco mil, novecentos e sessenta e seis reais e trinta e cinco centavos). Afirma, ainda, que o contrato, em sua cláusula 16ª, preveria a possibilidade de rescisão em caso de inadimplência superior a dois meses. Diante disso, requer liminarmente a reintegração de posse dos equipamentos.Custas inicias recolhidas.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Por estarem preenchidos, juris tantum, os requisitos do artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial.Passo à análise do pedido de tutela de urgência.De acordo com o art. 300, caput do Novo CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.A norma processual que regula a matéria, encontrada no artigo 300 ilustra que:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Acerca da tutela de urgência, lecionam os renomados doutrinadores, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:A tutela de urgência contém em si características da medida cautelar e de uma das modalidades da antiga antecipação de tutela (necessidade de plausibilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação – CPC 300 caput), conforme o caso concreto se apresente. (…)Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. (Comentários ao Código de Processo Civil – Novo CPC – Lei 13.105/2015; Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery; São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015; p.857/858)Desse modo, para a concessão da tutela de urgência são necessários dois requisitos: o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) e a probabilidade do direito (fumus boni iuris).Além disso, há a necessidade de a medida determinada ser reversível, consoante dispõe o artigo 300, § 3º do Código de Processo Civil.No caso, não vislumbro presentes os requisitos ensejadores da medida de urgência, uma vez que em sede de análise perfunctória, própria desta fase processual, não resta evidenciada a presença dos requisitos que autorizam a antecipação dos efeitos da tutela, tendo em conta que a questão posta em Juízo refere-se a fato que exige dilação probatória, sob o crivo do contraditório.Com efeito, a probabilidade do direito invocado pela parte autora (inadimplemento contratual), não foi, até o momento, suficientemente demonstrada por meio de prova inequívoca.A parte autora alega que os requeridos estariam inadimplentes no pagamento de seis meses de locação, totalizando a quantia de R$ 185.966,35 (cento e oitenta e cinco mil, novecentos e sessenta e seis reais e trinta e cinco centavos), porém não instruiu a petição inicial com documentos hábeis a comprovar de forma clara e objetiva a existência desse débito, como boletos vencidos, planilhas de débitos com aceite ou qualquer outro documento idôneo que comprove a mora contratual.Ademais, a cláusula contratual que trata da possibilidade de rescisão por inadimplência, ainda que existente, depende da prévia comprovação da mora, a qual, como dito, não restou satisfatoriamente evidenciada nesta fase inicial.Além disso, noto que o pedido de liminar se confunde com o mérito da ação, não podendo, portanto, ser apreciado em sede de juízo não exauriente, se fazendo necessária a instrução processual para melhor análise do pedido.Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência antecipada, eis que o pedido liminar demanda dilação probatória. Caso necessário, determino a utilização dos sistemas SIEL e INFOSEG na busca de informações pessoais da parte requerida, cuja finalidade é promover a respectiva citação da parte ré, com o intuito de facilitar o andamento do feito, independentemente do pagamento de custas.Cumpridas as determinações, proceda-se o cartório à exclusão do indicador de urgência no sistema.Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação.Registra-se que a falta de designação da audiência de conciliação nesta fase preliminar não trará prejuízos às partes, as quais, se houver interesse, poderão requerer a designação em momento oportuno ou, caso contrário, promover tentativa de conciliação quando da audiência de instrução e julgamento, caso necessária, com total atendimento às diretrizes do art. 334 do CPC e ao princípio da efetividade e celeridade processual.Cite(em)-se o(s) requerido(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contestação, sob pena de revelia.Advirta-se a parte requeria que, no prazo da contestação, deverá manifestar quanto a eventual interesse na realização da audiência de conciliação, a ser realizada remotamente, via aplicativo "WhatsApp", ocasião em que deverá(ão) informar previamente a realização do ato, o(s) número(s) de contato da(s) parte(s) e advogado(s), para a realização da videochamada.Ressalto as partes poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, representá-los na audiência (art. 334, § 10 do CPC).Não efetivada a citação, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o endereço da parte requerida para citação ou requerer seja diligenciado junto aos sistemas conveniados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Sisbajud, Renajud, Siel, Infojud, Infoseg, SerasaJUD), com fito de localizar o endereço, mediante o pagamento antecipado das custas pelas diligências.Desnecessário o pagamento das custas pela diligência se a parte autora for beneficiária da gratuidade da justiça.Efetuado o pagamento das custas, salvo a hipótese anterior, encaminhem-se os autos ao CACE para realização da pesquisa de endereço da parte requerida, junto aos sistemas solicitados.Do resultado, intime-se a parte autora para apontar os endereços em que ainda não foram realizadas diligências para a citação da parte requerida.Com a manifestação, expeça-se o mandado de citação, nos termos desta decisão.Esgotadas as diligências de pesquisa aos Sistemas Conveniados para localização do endereço a parte requerida, com fundamento nos artigos 139, II e IV do CPC, concedo alvará judicial, com validade de 3 (três) meses, para que a parte autora possa persistir realizando buscas acerca da localização/endereço, servindo a presente decisão, assinada, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários.Por força do alvará, fica a parte requerente autorizada a promover pesquisas junto às empresas de serviços públicos e companhias de telefonia com o fito de obter o atual endereço da parte requerida.Quem receber esta decisão/alvará deverá prestar todas as informações necessárias a respeito do atual endereço para localização da parte requerida supramencionada.Juntada a resposta em razão do alvará, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apontar os endereços ainda não diligenciados para a citação da parte adversa.Com a manifestação, expeça-se o mandado de citação, nos termos desta decisão.Neste ponto, é importante destacar que não será deferido pedido de citação por edital, sem terem sido providenciadas diligências junto aos Sistemas Conveniados do Tribunal de Justiça, quais sejam Sisbajud, Renajud, Siel, Infojud, Infoseg, SerasaJUD, e junto às empresas prestadoras de serviços públicos para localização de informações quanto ao endereço da parte requerida e para a sua citação pessoal (REsp. n. 1828219).Registra-se ainda que não cabe a este Juízo determinar a citação por hora certa, mas ao Oficial de Justiça, no momento do cumprimento da diligência, quando este suspeitar de ocultação por parte do citando, nos termos do artigo 252 do CPC.Esgotadas as tentativas de citação pessoal, observando os parâmetros destacados no parágrafo anterior, caberá a parte autora requerer a citação por edital.Formulado pedido de citação por edital, fica, desde já, deferido o pedido e determinado a expedição de edital de citação, com prazo de 30 (trinta) dias.Findo o prazo legal para manifestação do devedor nos autos, fica reconhecida, desde já, a situação de revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil.Transcorrido o prazo do edital, sem resposta pelo citado, desde logo nomeio a Defensoria Pública do Estado de Goiás em favor da parte citada (prazo de 30 dias).Caso a tentativa de citação pessoal da parte requerida seja exitosa, aguarde-se o decurso do prazo legal previsto para a apresentação da contestação.Atente-se a serventia quanto a regra prevista no art. 231 do Código de Processo Civil para fins de contagem do prazo inicial para a contestação.Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a impugnação.Apresenta reconvenção pela parte requerida, deverá a parte autora ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta (art. 343, § 1º do CPC).Da reposta, ouça-se a parte reconvinte, no prazo de 15 (quinze) dias.Após, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e esclarecendo qual ponto controvertido pretendem provar com a prova requerida, sob pena de indeferimento.Na sequência, conclusos os autos para saneamento.Não apresentada a contestação, desde já, fica reconhecida a revelia da parte requerida, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, a qual não produzirá efeitos materiais quando incorrer nas hipóteses previstas no art. 345 do Código Processual Civil.Na sequência, ouça-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as provas que pretende produzir, justificando a necessidade e esclarecendo qual ponto controvertido pretende provar com a prova requerida, sob pena de indeferimento.Não havendo requerimento de provas, remetam-se os autos conclusos para julgamento da lide.Cumpra-seLuziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição

28/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Expedição de documento

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Ofício (entregue ao destinatário)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Outras Decisões

Todas as movimentações(56)