Execução da Pena 5513210-89.2023.8.09.0083 - TJGO

Execução da Pena 5513210-89.2023.8.09.0083 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE ITAPACIVara Criminal Processo n.º 5513210-89.2023.8.09.0083Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: LAZARO PEREIRA DA LUZTipo da Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Termo Circunstanciado Este ato judicial possui força de mandado de intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos do Provimento nº 02.2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, posteriormente convertido em Ação Penal Privada mediante Queixa-Crime, inicialmente distribuído ao Juizado Especial Criminal desta Comarca. Apura-se a suposta prática dos crimes de calúnia e difamação, majorados por terem sido cometidos contra funcionário público em razão de suas funções e por meio que facilitou a divulgação (redes sociais), imputados a LAZARO PEREIRA DA LUZ em detrimento de FABIO MENDANHA CASTILHO. Após a instrução processual no âmbito do Juizado Especial Criminal, que incluiu o recebimento da queixa-crime (evento 53/54), a oitiva da vítima (evento 53/54) e a apresentação de alegações finais pelo querelante (evento 51), pelo Ministério Público atuante no JECRIM (evento 58) e pelo querelado (evento 64), foi proferida decisão declinando da competência para este Juízo da Vara Criminal (evento 67). Redistribuídos os autos para a Vara Criminal, o Ministério Público se manifestou (evento76): a) Pelo RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME ofertada por FABIO MENDANHA CASTILHO em desfavor de LAZARO PEREIRA DA LUZ, como incurso nas sanções dos artigos 138 e 139, c/c o artigo 141, inciso II e § 2º, todos do Código Penal; b) Pela RATIFICAÇÃO DOS ATOS INSTRUTÓRIOS já praticados, em especial a oitiva da vítima realizada em audiência (evento 53/54); c) Após o recebimento da queixa-crime e a ratificação dos atos instrutórios, considerando que as partes já apresentaram suas alegações finais (Querelante no evento 51, Ministério Público - como custos legis - no evento 58, e Querelado no evento 64), pugna-se pela RATIFICAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS MINISTERIAIS já constantes nos autos (evento 58) e pelo regular prosseguimento do feito, com a remessa dos autos para prolação de SENTENÇA. Foi prolatada decisão acolhendo o parecer ministerial para ratificar recebimento da queixa-crime, e determinar a intimação das partes para ratificarem os atos processuais já praticados no feito (audiência, alegações finais) (evento 78). A vítima e o acusado confirmaram os atos processuais já praticados (eventos 84 e 86). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. As condições da ação foram integralmente observadas, e o rito processual adotado está em conformidade com a legislação aplicável ao crime imputado. Não há preliminares a serem analisadas nem nulidades a serem sanadas. Conforme manifestação das partes, estando os autos regulares, RATIFICO todos os atos decisórios e instrutórios praticados nos autos. Passo ao exame do mérito. Trata-se de ação penal privada mediante Queixa-Crime por meio da qual se imputa ao acusado a prática dos crimes tipificados nos artigos 138 e 139, c/c o artigo 141, inciso II e § 2º, todos do Código Penal. Vejamos a redação vigente dos tipos penais quando dos fatos: Calúnia Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. DifamaçãoArt. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. Disposições comunsArt. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:(…)II - contra funcionário público, em razão de suas funções, ou contra os Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal;(…)§ 2º Se o crime é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, aplica-se em triplo a pena. Do crime de calúnia O tipo previsto no artigo 138 do Código Penal visa reprimir a conduta que ofende a honra objetiva de outrem, sendo esta a reputação da pessoa perante o meio social em que inserida. A calúnia consiste em imputar a pessoa certa e determinada, falsamente, fato definido como crime. Não é suficiente, para a configuração da calúnia, que a conduta limite-se a imputar a alguém, falsamente, a prática de um determinado delito, sendo necessário que o sujeito narre o fato com todas as suas circunstâncias. Note-se que a imputação realizada deve ser falsa, sendo indiferente se a falsidade é em relação ao próprio fato imputado ou ao envolvimento da vítima no evento. O elemento subjetivo do tipo é o dolo, exigindo-se, ainda, o elemento subjetivo específico, consistente no fim especial de ofender, magoar ou desonrar a vítima. O referido delito, por proteger a honra objetiva, consuma-se no instante em que terceiro toma conhecimento da falsa imputação, sendo totalmente indiferente se a vítima tomou ou não conhecimento dessa falsa imputação. Assentadas essas premissas iniciais, consigno que a materialidade do crime está comprovada nos autos em face do contido no Termo Circunstanciado de Ocorrência nº 29/2023 e Laudo de Exame Pericial de Extração de Dados de Aparelho Celular. A autoria recai sobre a pessoa do acusado e também está comprovada pelo decorrer da instrução probatória. Infere-se dos autos que o acusado enviou diversos áudios em um grupo de Whatsapp com os seguintes dizeres: “Pois é, meu povo, meus companheiros de Itapaci, pessoal do Grupo que defende o Bolsonaro, que defende a classe militar com base na violência, truculências, com base ou você faz ou você morre, foi o que aconteceu comigo, quis me obrigar a assim documento para me incriminar de roubo de gado, quis me obrigar a assinar documento o como se eu tivesse armado, sendo que eu nunca andei armado, isso é alguns policiais militares de Itapaci/Go, e outra cidade também tem igual, tem muitos policiais desse tipo, eu estou lutando para esclarecer para o povo de Itapaci e região, eu não vou assinar culpa de Delegado e polícia fardada que estava tirando gado e queria jogar culpa em mim, polícia fardada estava tirando gado do Zé Alves e Elder para jogar culpa em mim, eu tenho provas, tenho filmagem, tenho documento, Delegado apagou várias provas minhas, mas eu tenho outras, Delegado daqui Itapaci sumiu até o meu documento original da associação, mas eu tinha outro autenticado e não sumiu, graças a Deus eu tive essa inteligência de autenticar e guardar em outro local; ele mandou um agente de polícia civil vim aqui em casa com ordem de busca e apreensão, mas não deixou nenhuma copia com minha esposa, depois veio aqui em casa e buscou tudo que eu tinha para poder sumir com ele, ehh Delegado, eu to aqui Delegado, eu to aqui, o Sr. quis me prender ilegalmente, arbitrariamente, eu to aqui Delegado, e eu estou aqui seus policiais, mais cuidado, eu não estou ameaçando vocês não, mas o que eu tenho que fazer, vocês não vão me impedir não, porque é na caneta. É na caneta, vocês vão me pagar pelo que fizeram; e se me matar ficar por, então está aí, isso aí eu falo para vocês e quero ver, se você está acima da lei, quero vê”. “estou desabafando no grupo, se eu falar algo que ofende vocês, me desculpem, mas é a realidade nossa, do nosso Goiás, do nosso Itapaci, pois estou falando mesmo de Itapaci/GO, quis me torturar, quis me incriminar, tirando coisa de outra pessoa para jogar culpa em mim, toma vergonha seus policiais, igual falei para vocês na filmagem, que o Delegado foi lá em casa, mandou um agente ir lá em casa buscar e danificar tudo, então fica esse apelo meu, a comunidade itapacina, vamos melhorar esse quadro ai eu quero ser uma pessoa junto a vocês para melhorar, porque eu não tenho medo desses caras ai não, não tenho medo deles e nem de ninguém, não fiz nada de errado e não vou fazer, e não são eles que vão me colocar para fazer coisa errada, quis me colocar para fazer coisa errada lá dentro da prisão, mas não fiz e não faço; eles chegaram lá com mais de 30 agentes falando que os presos têm que fazer o que ele quer, e disse que não dava um tapa para cada um; que não vou fazer coisa errada, podem me torturar do jeito que quiserem, mas não vai fazer; mas as consequências vem depois; (...)”. “eu denunciei, tive que me afastar daqui seis meses, porque o Delegado daqui colocou gente para matar eu, mas já foi resolvido e as autoridades sabem que ele pôs gente atrás de mim, me caçando, fiquei seis meses fora de Itapaci, e agora eu estou aqui, eles quiseram me obrigar a me afastar de Itapaci, mas isso não acontece não, e não vai acontecer, eles podem arrochar, eles agora acharam bagagem, eu queria que eles tivessem peito e coragem para lutar comigo peito a peito, mano a mano dentro da justiça, sem está inventando a coisas, sem esta mentido, porque é feio demais um Delegado mentir, como é feio um Delegado mentir”. Ao ser ouvida na esfera judicial, a vítima Fábio Mendanha de Castilho prestou as seguintes declarações: “que tomou conhecimento dos áudios por um funcionário da prefeitura, o amigo deste participava do grupo onde Lazaro colocou os áudios; esse amigo mandou os áudios pata o funcionário da delegacia, e o último te mostrou; que as ofensas foram contra a polícia de Itapaci e Delegado de Itapaci; as ofensas forma direcionadas a sua pessoa enquanto servidor público, deixando claro que era contra o Delegado de Itapaci”. O acusado Lazaro Pereira da Luz, não compareceu em juízo para ser interrogado. Pois bem. Conforme fartamente demonstrado nos autos, o acusado proferiu declarações públicas em grupo de WhatsApp, imputando falsamente ao Delegado de Polícia Civil de Itapaci a prática de diversos crimes, tais como fraude documental, tortura, manipulação de provas, prisão ilegal, abuso de autoridade e tentativa de homicídio, sem qualquer respaldo fático ou probatório. Ao imputar tais condutas criminosas de forma deliberada e reiterada, agiu com dolo direto, com manifesta intenção de ofender a honra funcional do Delegado, denegrindo sua imagem e reputação perante a comunidade local e desqualificando sua atuação profissional como autoridade pública. É incontroverso que as mensagens foram lançadas em ambiente público virtual (grupo de WhatsApp) com significativa audiência, ampliando os efeitos da ofensa. As imputações falsas de crimes tipificam o delito de calúnia, conforme disposto no art. 138 do Código Penal, cuja elementar típica é justamente a falsa imputação de fato definido como crime a outrem, com consciência e vontade de ofender a honra alheia. No caso, a calúnia se aperfeiçoa não só pelo conteúdo das mensagens, mas também pela sua divulgação a terceiros, caracterizando a publicidade necessária à consumação. Ademais, verifica-se a incidência da causa de aumento prevista no art. 141, inciso II, do Código Penal, por se tratar de crime cometido contra funcionário público, em razão do exercício de suas funções. Também se aplica, no caso, o disposto no §2º do art. 141 do Código Penal, tendo em vista que a calúnia foi difundida por meio que facilitou a divulgação da ofensa (rede social – grupo de WhatsApp), impondo-se o aumento da pena até o triplo, conforme previsto. Assim, o conjunto probatório é robusto, coerente e suficiente para comprovar a materialidade (pelos Termo Circunstanciado de Ocorrência nº 29/2023, Laudo de Exame Pericial de Extração de Dados de Aparelho Celular e áudios das conversas) e a autoria delitiva, confirmada inclusive por declaração da vítima. Diante desse contexto, o conjunto probatório dos autos é coeso, idôneo e capaz de comprovar a autoria e a materialidade do crime de calúnia consoante artigo 138 c/c o artigo 141, inciso II e § 2º, todos do Código Penal. Do crime de Difamação A difamação, semelhante ao que ocorre em caso da calúnia, consiste em imputar a alguém fato determinado e concreto, ofensivo à sua reputação. O bem jurídico tutelado também é a honra objetiva, ou seja, aquilo que as pessoas pensam sobre a vítima da difamação, sua reputação perante outras pessoas. Sujeito ativo e passivo pode ser qualquer pessoa. Trata-se de um crime bi-comum. A conduta objetiva consiste em atribuir a outra pessoa (de modo implícito ou explícito) fato ofensivo à sua reputação, que não constitua crime. Não é necessária a divulgação ou propagação massiva. Quanto à subjetividade, deve haver dolo no sentido de prejudicar a vítima. Não há punição pela conduta culposa. A consumação ocorre quando a difamação chega ao conhecimento de terceira pessoa, sendo este um crime formal (consuma-se independentemente de efetivo dano à reputação). Admite-se a exceção da verdade, somente no caso de o ofendido ser funcionário público e se a ofensa for relativa ao exercício de suas funções. Conforme se verifica em linhas acima, a conduta do acusado também preenche as elementares do crime de difamação, previsto no art. 139 do Código Penal, que consiste em atribuir a alguém fato ofensivo à sua reputação, ainda que não constitua crime, com o fim de desprestigiá-lo socialmente. No presente caso, o acusado lançou contra o Delegado de Polícia de Itapaci afirmações ofensivas que, embora revestidas de aparência de crítica, possuem conteúdo desonroso e atentam contra sua honra objetiva, degradando sua imagem perante a coletividade. Entre as afirmações proferidas pelo réu, destacam-se: a) Tentativa de obrigá-lo a assinar documentos falsos para incriminá-lo por roubo de gado; b) Supressão de provas legítimas apresentadas pelo acusado; c) Invenção de fatos e mentiras para fins persecutórios; d) Realização de busca e apreensão ilegal com apropriação de documentos pessoais; e) Tentativa de prisão arbitrária; f) Organização de perseguição pessoal com intuito homicida, mobilizando agentes para intimidá-lo e forçá-lo a deixar a cidade. As referidas condutas não apenas imputam crimes, como também atacam a integridade moral e funcional do Delegado, atribuindo-lhe postura desonesta, tirânica e antiética no exercício do cargo público. Tais afirmações, portanto, afrontam diretamente sua reputação e imagem institucional, caracterizando o tipo penal de difamação. Sobrelevo que se trata de crime formal, que se consuma com o simples conhecimento do conteúdo por terceiros, o que se confirma neste caso pelas várias testemunhas que tiveram acesso às mensagens no grupo de WhatsApp. Quanto ao elemento subjetivo, há dolo específico de atingir a reputação do Delegado de Itapaci, com inequívoca intenção de desmoralizá-lo publicamente. A exceção da verdade, prevista no art. 139, parágrafo único, não tem aplicação no caso, pois o acusado não apresentou nenhuma prova ou início de comprovação das acusações, tampouco agiu sob pretexto de interesse público ou crítica fundada. Importante ressaltar que, além da condição de funcionário público da vítima, as ofensas ocorreram justamente em razão do exercício de suas funções, atraindo novamente a causa de aumento do art. 141, inciso II, e a majorante do §2º, ambas do Código Penal. Dispositivo Do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR LAZARO PEREIRA DA LUZ, como incurso nas penas dos artigos 138 c/c art. 141, inciso II e §2º, bem como do art. 139 c/c art. 141, inciso II e §2º, todos do Código Penal (crimes de calúnia e difamação contra funcionário público com uso de meio que amplia a divulgação da ofensa). Passo à dosimetria das penas, observando o mandamento constitucional da individualização (art. 5º, XLVI), bem como o sistema trifásico previsto no art. 68, caput, do CP. Da condenação pela calúnia Na primeira fase, entendo que a culpabilidade do sentenciado não extrapola o que normalmente acontece no crime em questão, razão pela qual não deve ser valorada em seu favor; O réu não possui maus antecedentes, o que lhe é favorável (e. 04). Não há elementos que permitam avaliar a conduta social do condenado nem sua personalidade. Os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime não destoam do que comumente se observa. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a perpetração do crime. Nesse quadro, inexistindo circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. No âmbito da segunda fase do método trifásico tem lugar a agravante da reincidência (evento 04 – uma sentença condenatória transitada em julgado em 02/04/2018 - 215115-40.2016.8.09.0083(201602151150), pelo que majoro a reprimenda para 7 (sete) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa. Na terceira fase, presentes as causas de aumento de pena do artigo 141, inciso II, e § 2º do CP, tendo em conta que o delito foi praticado contra funcionário público (Delegado de Polícia), em razão de suas funções e considerando que a mensagem ofensiva foi publicada/postada em rede social (Whatsapp). Todavia, nos termos do parágrafo único do artigo 68 do Código Penal aplico somente uma causa de aumento de pena, prevalecendo a causa que mais aumente, pelo que triplico a pena (artigo 141, §2º do CP), de modo que fixo a PENA DEFINITIVA DE LAZARO PEREIRA DA LUZ, em 1 (um) ano e 9 (nove) meses de detenção, além de 33 (trinta e três) dias-multa. Da condenação pela difamação Na primeira fase, entendo que a culpabilidade do sentenciado não extrapola o que normalmente acontece no crime em questão, razão pela qual não deve ser valorada em seu favor; O réu não possui maus antecedentes, o que lhe é favorável (e. 04). Não há elementos que permitam avaliar a conduta social do condenado nem sua personalidade. Os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime não destoam do que comumente se observa. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a perpetração do crime. Nesse quadro, inexistindo circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 3 (três) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. No âmbito da segunda fase do método trifásico tem lugar a agravante da reincidência (evento 04 – uma sentença condenatória transitada em julgado em 02/04/2018 - 215115-40.2016.8.09.0083(201602151150), pelo que majoro a reprimenda para 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa. Na terceira fase, presentes as causas de aumento de pena do artigo 141, inciso II, e § 2º do CP, tendo em conta que o delito foi praticado contra funcionário público (Delegado de Polícia), em razão de suas funções e considerando que a mensagem ofensiva foi publicada/postada em rede social (Whatsapp). Todavia, nos termos do parágrafo único do artigo 68 do Código Penal aplico somente uma causa de aumento de pena, prevalecendo a causa que mais aumenta, pelo que triplico a pena (artigo 141, §2º do CP), de modo que fixo a PENA DEFINITIVA DE LAZARO PEREIRA DA LUZ, em 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de detenção, além de 33 (trinta e três) dias-multa. Da unificação das penas Por se tratar de concurso material, as penas devem ser somadas, como prevê o art. 69, caput, do diploma penal. Estabeleço a PENA TOTAL de LAZARO PEREIRA DA LUZ, então, em 02 (dois) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção, além de 66 (sessenta e seis) dias-multa. Ausentes elementos sobre a capacidade econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, de acordo com o art. 49, § 1º, do CP. O tempo de prisão provisória será computado, para fins de detração (art. 42, CP). Fixo o REGIME INICIAL SEMIABERTO, considerando que o sentenciado é reincidente1. Diante da reincidência, incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e o sursis, conforme os arts. 44 e 77, ambos do CP. Considerando que o réu responde o processo em liberdade, assim deverá permanecer, vez que não há nos autos até o momento comprovação dos pressupostos necessários para decretação da prisão preventiva. Arbitro 5 (cinco) UHD'S em favor do DR. LEANDRO DE PAULA LOPES - OAB/GO 27.092. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, conforme art. 804 do CPP. Antes do trânsito em julgado, comunique-se à vítima e intime-se pessoalmente da sentença o acusado, o Ministério Público, e o defensor, nos termos dos arts. 370 e 392, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado: a) Inclua-se o nome do sentenciado no rol dos culpados, no Sistema de Informação dos Direitos Políticos (InfoDip) e no Sistema de Informações Criminais (SINIC); b) Certifique-se nos autos o trânsito em julgado e atualize-se o Banco de Dados Informatizado; c) Forme-se a Guia de Execução Penal do sentenciado e encaminhe-se ao juízo da execução da penal competente; d) REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para o cálculo das custas processuais e da pena de multa. Após, intime-se o réu para efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, informando o valor e o prazo para quitação. Decorrido o prazo sem pagamento da pena de multa, remetam-se os autos ao Ministério Público para a cobrança via execução, pelo sistema SEEU. Quanto às custas processuais, proceda-se à averbação no sistema PROJUDI; e) Expeça-se a certidão necessária para o pagamento dos honorários dativos e intime-se o causídico; f) Expeça-se o necessário para o início do cumprimento da pena. Cumpridas as diligências, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com a baixa necessária. I. Cumpra-se. Itapaci, Rodney Martins FariasJuiz de Direito(assinado digitalmente) __________________________________________________ 1. […] 5. Consoante preconiza o art. 33, § 2º, c, o regime aberto será fixado para o paciente não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos. Na hipótese, verificada a reincidência do paciente, a imposição do regime semiaberto é medida que se impõe, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 950.082/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/11/2024, DJe de 26/11/2024.)

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE ITAPACIVara Criminal Processo n.º 5513210-89.2023.8.09.0083Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: LAZARO PEREIRA DA LUZTipo da Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Termo Circunstanciado Este ato judicial possui força de mandado de intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos do Provimento nº 02.2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DECISÃO Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, posteriormente convertido em Ação Penal Privada mediante Queixa Crime, inicialmente distribuído ao Juizado Especial Criminal desta Comarca. Após a instrução processual no âmbito do Juizado Especial Criminal, foi proferida decisão declinando da competência para este Juízo da Vara Criminal (evento 67). Redistribuídos os autos a esta Vara Criminal, o representante do Ministério Público se manifestou: a) Pelo RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME ofertada por FABIO MENDANHA CASTILHO em desfavor de LAZARO PEREIRA DA LUZ, como incurso nas sanções dos artigos 138 e 139, c/c o artigo 141, inciso II e § 2º, todos do Código Penal; b) Pela RATIFICAÇÃO DOS ATOS INSTRUTÓRIOS já praticados, em especial a oitiva da vítima realizada em audiência (evento 53/54); c) Após o recebimento da queixa-crime e a ratificação dos atos instrutórios, considerando que as partes já apresentaram suas alegações finais (Querelante no evento 51, Ministério Público - como custos legis - no evento 58, e Querelado no evento 64), pugna-se pela RATIFICAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS MINISTERIAIS já constantes nos autos (evento 58) e pelo regular prosseguimento do feito, com a remessa dos autos para prolação de SENTENÇA. É o relatório. Decido. Não vejo caso de rejeição da queixa-crime, conforme art. 395 CPP. Não há que se falar em absolvição sumária, na forma do artigo 397 do CPP, eis que não há motivos para justificar a pronta rejeição da pretensão nesta fase da lide, muito menos em rejeição da peça por suposta inexistência de relação do denunciado com o(s) fato(s) descrito(s), ou mesmo, possibilidade de desclassificação da conduta Assim, RATIFICO o recebimento da queixa-crime. Intimem-se as partes, querelante e querelado, para ratificar os atos processuais já praticados no feito (audiência, alegações finais), no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos. I. Cumpra-se. Itapaci, Rodney Martins FariasJuiz de Direito(assinado digitalmente)

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ITAPACIJuizado Especial Criminal Processo n.º 5513210-89.2023.8.09.0083Polo ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo passivo: LAZARO PEREIRA DA LUZTipo da ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Termo Circunstanciado DECISÃO Trata-se de queixa-crime oferecida por Fabio Mendanha Castilho em face de Lazaro Pereira da Luz, imputando-lhe a suposta prática dos delitos previstos no artigo 138 e 139 c/c o Art. 141, inciso II e § 2º, todos do Código Penal. Pois bem. O artigo 98, inciso I da Constituição Federal de 1988 estabeleceu a competência exclusiva dos juizados especiais criminais para o julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, assim definidas no artigo 61 da Lei 9.099/1995: Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. Para delimitação da pena máxima do delito apurado, além das penas, devem ser levadas em consideração as eventuais causas de aumento que incidem no caso em análise. Sobre o assunto, é o posicionamento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CALÚNIA COM INCIDÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. ART. 138, CAPUT, C.C. O ART. 141, INCISOS II E III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – CP. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO SUPERIOR A 2 ANOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte tem entendido que "[p]ara fins de fixação de competência do Juizado Especial, será considerada a soma das penas máximas cominadas ao delito com a causa de aumento que lhe seja imputada igualmente em patamar máximo, resultado que, ultrapassado o patamar de 2 (dois) anos, afasta a competência do Juizado Especial Criminal" (RHC 46.646/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 15/04/2016). 2. Agravo regimental desprovido. (STJ – AgRg no REsp: 1752559 SP 2018/0164797-5, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 05/09/2019, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2019) Grifei Em análise aos autos, verifica-se que a pena máxima cominada ao delito imputado ao querelado, somadas as causas de aumento, suplantam o patamar de 02 (dois) anos, veja-se: Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. (...) Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:(...)II - contra funcionário público, em razão de suas funções, ou contra os Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal; (...)§ 2º Se o crime é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, aplica-se em triplo a pena. Tal quórum vai além da competência deste juizado. Nesse sentido, entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PENA MÁXIMA. MAJORANTE. QUANTUM SUPERIOR A DOIS ANOS. ART. 61, LEI N. 9.099/95. INCOMPETÊNCIA. REMESSA À JUSTIÇA COMUM. (...) IV – Para definir a penalidade máxima, as causas de aumento e diminuição da pena devem ser levadas em conta, de forma que nas causas de aumento, deve-se considerar o limite máximo e nas de diminuição da pena, o redutor mínimo. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. CONCURSO MATERIAL. PENAS MÁXIMAS QUE SOMADAS SUPERAM DOIS ANOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. NULIDADE ABSOLUTA. WRIT CONCEDIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que, para fins de fixação de competência do Juizado Especial, será considerada a soma das penas máximas cominadas aos delitos, em concurso material, com as causas de aumento que lhes sejam imputadas, igualmente em patamar máximo, resultado que, ultrapassado o montante de dois anos, fica afastada a competência do Juizado Especial Criminal.(?) (STJ – HC 530268 / SP 2019/0258522-5, 6ª turma, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, DJ 09/12/2019). V – Na hipótese de calúnia, partindo-se da pena abstrata cominada (máximo de 2 anos), e aplicando-se a causa de aumento prevista no art. 141, II, do CP, de 1/3 (um terço), alcança-se a pena máxima, para efeito da definição da competência, de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão. VI – Desse modo, considerando que a pena ultrapassa o patamar máximo de dois anos que delimita o conceito de crime de menor potencial ofensivo previsto na Lei nº 10.259/2001, resta afastada a competência do Juizado Especial Criminal.(TJ-GO 5253082-32.2013.8.09.0053, Relator: FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/06/2020). Diante disso, uma vez que os fatos apurados nestes autos não se tratam de delito de menor potencial ofensivo, resta prejudicada a competência deste juízo, razão pela qual DECLINO da competência para o processamento e julgamento do presente feito à Vara Criminal desta Comarca. I. Cumpra-se. Itapaci, LILIAM MARGARETH DA SILVA FERREIRAJuíza de Direito em substituição automática(assinado digitalmente)

13/03/2025, 00:00

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