Execução de Título Extrajudicial 5582718-74.2024.8.09.0023 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5582718-74.2024.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] Processo n.º: 5582718-74.2024.8.09.0023 Polo ativo: BANCO BRADESCO S/A Polo passivo: Gilson De Moura Silva Me Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por BANCO BRADESCO contra GILSON DE MOURA SILVA ME. A parte exequente requereu a penhora por termo nos autos da cota parte pertencente ao executado, os quais, se encontram registrados sob o nº 2.289 e 2.291, do Cartório de Registro de Imóveis de Doverlândia – GO. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A execução desenvolve-se no interesse do credor, nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, buscando a satisfação do crédito exequendo. Contudo, sua condução deve compatibilizar-se com o princípio da menor onerosidade ao devedor, conforme dispõe o art. 805 do mesmo diploma legal, desde que tal providência não comprometa a efetividade da tutela executiva. A penhora de imóvel, independentemente de onde se localize, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, será realizada por termo nos autos, conforme preceitua o art. 845, § 1°, do Código de Processo Civil. A certidão imobiliária juntada demonstra a titularidade sobre o bem indicado, tornando-o apto à constrição judicial. Da análise da certidão de inteiro teor das matrículas de nº 2.289 e nº 2.291, verifica-se a existência dos seguintes registros e ônus reais ativos todos em favor do BANCO DO BRASIL S/A. Diante da existência de hipotecas registradas nas matrículas dos imóveis, é imperativa a intimação dos respectivos credores, nos termos do art. 799, inciso I, e art. 889, inciso V, do Código de Processo Civil, sob pena de ineficácia da penhora em relação a eles. Ante o exposto: (a) Com amparo no art. 845, §1º, do CPC, DEFIRO a penhora por termo dos imóveis registrados sob o nº 2.289 e 2.291, do Cartório de Registro de Imóveis de Doverlândia – GO. (b) Lavrado o termo de penhora, DETERMINO ao exequente que providencie a averbação da penhora no Cartório de Registro de Imóveis competente, mediante apresentação de cópia do termo de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 844 do CPC, devendo a averbação ser promovida nas matrículas nºs 2.289 e 2.29; (c) NOMEIO o próprio executado como depositário do bem penhorado, nos termos do art. 840, §2º, do CPC, devendo ser advertido das responsabilidades legais inerentes ao encargo; (d) INTIME-SE o executado para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 841 e 842 do CPC, acerca de eventual impenhorabilidade do bem ou qualquer outro direito que entenda existente; (e) Considerando a existência de hipotecas registradas, DETERMINO a intimação do BANCO DO BRASIL S/A acerca da penhora ora realizada, nos termos do art. 799, inciso I, e art. 889, inciso V, do CPC, para que, querendo, manifestem-se no prazo de 15 (quinze) dias; (f) Havendo manifestação do executado, certifique-se sobre a tempestividade e INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias; (g) Comprovado o registro da penhora no cartório de registro imobiliário competente, EXPEÇA-SE mandado de avaliação judicial do bem imóvel penhorado, observando-se o disposto no art. 872, §1º, do CPC; (h) Feita a avaliação, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 872, §2º, do CPC); (i) Havendo impugnação à avaliação, INTIME-SE a parte contrária para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. Após as providências acima, retornem-me os autos conclusos para deliberações ulteriores. Intimem-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] Processo n.º: 5582718-74.2024.8.09.0023 Polo ativo: BANCO BRADESCO S/A Polo passivo: Gilson De Moura Silva Me Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por BANCO BRADESCO contra GILSON DE MOURA SILVA ME. A parte exequente requereu a penhora por termo nos autos da cota parte pertencente ao executado, os quais, se encontram registrados sob o nº 2.289 e 2.291, do Cartório de Registro de Imóveis de Doverlândia – GO. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A execução desenvolve-se no interesse do credor, nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, buscando a satisfação do crédito exequendo. Contudo, sua condução deve compatibilizar-se com o princípio da menor onerosidade ao devedor, conforme dispõe o art. 805 do mesmo diploma legal, desde que tal providência não comprometa a efetividade da tutela executiva. A penhora de imóvel, independentemente de onde se localize, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, será realizada por termo nos autos, conforme preceitua o art. 845, § 1°, do Código de Processo Civil. A certidão imobiliária juntada demonstra a titularidade sobre o bem indicado, tornando-o apto à constrição judicial. Da análise da certidão de inteiro teor das matrículas de nº 2.289 e nº 2.291, verifica-se a existência dos seguintes registros e ônus reais ativos todos em favor do BANCO DO BRASIL S/A. Diante da existência de hipotecas registradas nas matrículas dos imóveis, é imperativa a intimação dos respectivos credores, nos termos do art. 799, inciso I, e art. 889, inciso V, do Código de Processo Civil, sob pena de ineficácia da penhora em relação a eles. Ante o exposto: (a) Com amparo no art. 845, §1º, do CPC, DEFIRO a penhora por termo dos imóveis registrados sob o nº 2.289 e 2.291, do Cartório de Registro de Imóveis de Doverlândia – GO. (b) Lavrado o termo de penhora, DETERMINO ao exequente que providencie a averbação da penhora no Cartório de Registro de Imóveis competente, mediante apresentação de cópia do termo de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 844 do CPC, devendo a averbação ser promovida nas matrículas nºs 2.289 e 2.29; (c) NOMEIO o próprio executado como depositário do bem penhorado, nos termos do art. 840, §2º, do CPC, devendo ser advertido das responsabilidades legais inerentes ao encargo; (d) INTIME-SE o executado para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 841 e 842 do CPC, acerca de eventual impenhorabilidade do bem ou qualquer outro direito que entenda existente; (e) Considerando a existência de hipotecas registradas, DETERMINO a intimação do BANCO DO BRASIL S/A acerca da penhora ora realizada, nos termos do art. 799, inciso I, e art. 889, inciso V, do CPC, para que, querendo, manifestem-se no prazo de 15 (quinze) dias; (f) Havendo manifestação do executado, certifique-se sobre a tempestividade e INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias; (g) Comprovado o registro da penhora no cartório de registro imobiliário competente, EXPEÇA-SE mandado de avaliação judicial do bem imóvel penhorado, observando-se o disposto no art. 872, §1º, do CPC; (h) Feita a avaliação, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 872, §2º, do CPC); (i) Havendo impugnação à avaliação, INTIME-SE a parte contrária para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. Após as providências acima, retornem-me os autos conclusos para deliberações ulteriores. Intimem-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

Confirmada

15/04/2026, 13:21

Confirmada

15/04/2026, 13:21

deferimento

15/04/2026, 13:11

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 15:27

Petição

24/03/2026, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] Processo n.º: 5582718-74.2024.8.09.0023 Polo ativo: BANCO BRADESCO S/A Polo passivo: Gilson De Moura Silva Me Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de execução de título executivo extrajudicial promovida por BANCO BRADESCO S/A contra GILSON DE MOURA SILVA. A parte exequente requereu o bloqueio dos cartões de crédito e a suspensão da CNH e do passaporte do executado, a reiteração da ordem de bloqueio via sistema SISBAJUD, a intimação do (mov. 150). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Diferentemente do que vem sendo ventilado pelos meios de comunicação, induzindo muitas partes e advogados a uma interpretação equivocada do julgado, a decisão do Pretório Excelso, na ADI n.º 5941, não fez nada além de reconhecer a constitucionalidade do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, o qual já era/é utilizado como fundamento para determinação de medidas atípicas de coerção, como apreensão de passaporte, CNH, bloqueio de cartões de crédito, etc. No referido julgamento, ficou claro que a aplicação concreta de tais medidas deve ser analisada caso a caso pelo julgador, atentando-se para não avançar contra direitos fundamentais, sempre observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de aplicá-las de modo menos gravoso ao executado. Acontece que, ainda que o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil permita a aplicação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub rogatórias pelo julgador, estando entre estas a pleiteada pela exequente, consoante pronunciamento do Ministro Luís Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, tal permissivo "não pode significar franquia à determinação de medidas capazes de alcançar a liberdade pessoal do devedor, de forma desarrazoada, considerando o sistema jurídico em sua totalidade" (RHC 97876/SP). O acolhimento de tais providências deve se adequar ao caso concreto, não podendo faltar proporcionalidade e razoabilidade entre o direito submetido e aquele que se pretende favorecer. Tais princípios foram reforçados no julgamento da ADI 5941. Nesse sentido, o simples requerimento de suspensão dos itens supracitados, sem demonstrar como tais providências auxiliarão os credores a satisfazerem o débito, é medida irrazoável, que infringe o princípio da proporcionalidade, pois aparenta requerimento com intuito único de tumultuar a vida do devedor, sem qualquer proveito na satisfação da dívida aqui cobrada e arrastar ainda mais a presente execução. Assim vem decidindo o Tribunal de Justiça Goiano e o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO 'PRO JUDICATO'. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DO EXECUTADO. BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. A preclusão 'pro judicato' não se opera em pronunciamentos judiciais sem conteúdo meritório, como in casu, em que foi determinada a suspensão do feito nos termos do artigo 921, §2o, do CPC. 2. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil/2015, representa um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do processo de execução. Não obstante, deve ser aplicado com cautela, cabendo ao julgador respeitar as garantias constitucionais do devedor, bem como considerar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. No caso concreto, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte, bem como bloqueio dos cartões de crédito do devedor, configuram medidas desarrazoadas, porquanto não conduzem a satisfação do crédito vindicado, afigurando mero ato de punição, comprometendo não o patrimônio, mas os próprios atos da vida civil da parte executada. Além do que, não há indícios de que ele possua patrimônio e esteja frustrando injustificadamente o processo executivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos-> Agravo de Instrumento 5594092-29.2022.8.09.0065, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5a Câmara Cível, julgado em 12/12/2022, DJe de 12/12/2022). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA CNH. INEFICÁCIA DA MEDIDA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, enquanto a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes" (AgInt no AREsp 1.842.842/MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/2/2022, DJe de 18/2/2022). 3. Concluindo o Tribunal de origem pela ausência de eficácia da medida de suspensão da CNH do devedor para satisfação do crédito, a modificação desse entendimento exige o reexame de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.016.632/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 28/2/2023). Destarte, a imposição de medidas como suspensão de CNH, ou bloqueio de cartões de crédito, sem a demonstração de sua adequação, necessidade e utilidade prática para o adimplemento da obrigação, mostra-se incompatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de mov. 150 (bloqueio/suspensão de cartão de crédito, passaporte e CNH do devedor). INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

Confirmada

12/03/2026, 14:26

Confirmada

12/03/2026, 14:26

Indeferimento

12/03/2026, 14:02

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 14:45

Documentos

Despacho

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] Processo n.º: 5582718-74.2024.8.09.0023 Polo ativo: BANCO BRADESCO S/A Polo passivo: Gilson De Moura Silva Me Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por BANCO BRADESCO contra GILSON DE MOURA SILVA ME. A parte exequente requereu a penhora por termo nos autos da cota parte pertencente ao executado, os quais, se encontram registrados sob o nº 2.289 e 2.291, do Cartório de Registro de Imóveis de Doverlândia – GO. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A execução desenvolve-se no interesse do credor, nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, buscando a satisfação do crédito exequendo. Contudo, sua condução deve compatibilizar-se com o princípio da menor onerosidade ao devedor, conforme dispõe o art. 805 do mesmo diploma legal, desde que tal providência não comprometa a efetividade da tutela executiva. A penhora de imóvel, independentemente de onde se localize, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, será realizada por termo nos autos, conforme preceitua o art. 845, § 1°, do Código de Processo Civil. A certidão imobiliária juntada demonstra a titularidade sobre o bem indicado, tornando-o apto à constrição judicial. Da análise da certidão de inteiro teor das matrículas de nº 2.289 e nº 2.291, verifica-se a existência dos seguintes registros e ônus reais ativos todos em favor do BANCO DO BRASIL S/A. Diante da existência de hipotecas registradas nas matrículas dos imóveis, é imperativa a intimação dos respectivos credores, nos termos do art. 799, inciso I, e art. 889, inciso V, do Código de Processo Civil, sob pena de ineficácia da penhora em relação a eles. Ante o exposto: (a) Com amparo no art. 845, §1º, do CPC, DEFIRO a penhora por termo dos imóveis registrados sob o nº 2.289 e 2.291, do Cartório de Registro de Imóveis de Doverlândia – GO. (b) Lavrado o termo de penhora, DETERMINO ao exequente que providencie a averbação da penhora no Cartório de Registro de Imóveis competente, mediante apresentação de cópia do termo de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 844 do CPC, devendo a averbação ser promovida nas matrículas nºs 2.289 e 2.29; (c) NOMEIO o próprio executado como depositário do bem penhorado, nos termos do art. 840, §2º, do CPC, devendo ser advertido das responsabilidades legais inerentes ao encargo; (d) INTIME-SE o executado para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 841 e 842 do CPC, acerca de eventual impenhorabilidade do bem ou qualquer outro direito que entenda existente; (e) Considerando a existência de hipotecas registradas, DETERMINO a intimação do BANCO DO BRASIL S/A acerca da penhora ora realizada, nos termos do art. 799, inciso I, e art. 889, inciso V, do CPC, para que, querendo, manifestem-se no prazo de 15 (quinze) dias; (f) Havendo manifestação do executado, certifique-se sobre a tempestividade e INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias; (g) Comprovado o registro da penhora no cartório de registro imobiliário competente, EXPEÇA-SE mandado de avaliação judicial do bem imóvel penhorado, observando-se o disposto no art. 872, §1º, do CPC; (h) Feita a avaliação, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 872, §2º, do CPC); (i) Havendo impugnação à avaliação, INTIME-SE a parte contrária para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. Após as providências acima, retornem-me os autos conclusos para deliberações ulteriores. Intimem-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

16/04/2026, 00:00

13/03/2026, 00:00

27/02/2026, 00:00

05/11/2025, 00:00

15/09/2025, 00:00

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA FÓRUM – Av. Manoel Dias Marques, nº 90, Setor Nova Caiapônia - Fone (064) 3663-3036 FAMÍLIA E SUCESSÕES ATO ORDINATÓRIO RECOLHIMENTO CUSTAS SISTEMAS CONVENIADOS …............................................................PROCESSO.................................................................. Processo / PROJUDI...........: 5582718-74.2024.8.09.0023 Natureza............................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente.......................: BANCO BRADESCO S/A Promovido(a).....................: Gilson De Moura Silva Me Conforme Decisão anterior, INTIME-SE a parte para, no prazo de 05 dias, recolher as custas de operacionalização da Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados. Nos termos do PROVIMENTO Nº 49, de 28 DE JANEIRO DE 2021 Dispõe sobre os requisitos fundamentais das pendências enviadas à Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados – CENOPES, complementao Provimento-CGJ nº 19/2018. Art. 1º Quando o pedido de constrição, comunicação ou informação envolver mais de uma pessoa, deverão ser cobradas as custas respectivas para cada CPF/CNPJ que for utilizado para a execução do atop pretendido, bem como para cada um dos sistemas a serem acessados, independentemente do resultado final. §2º Para a execução de “atos de constrição”, que correspondem exclusivamente ao arresto ou penhora on line pelo SISBAJUD, aplica-se o inciso VIII, do item 16, da Tabela IX, da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ou do ato normativo que a substituir. §3º Para a execução de “atos de comunicação e informação”, como a inserção ou baixa de restrição de veículo no RENAJUD, consulta da declaração de Imposto de Renda no INFOJUD, busca de endereço no SISBAJUD ou inserção ou baixa de indisponibilidade de bens na CNIB, aplica-se o inciso II, do item 16, da Tabela IX, da Resolução supracitada, ou do ato normativo que a substituir. Caiapônia-GO, 18 de agosto de 2025. Marcos Antônio Custódio Ribeiro Analista Judiciário

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-00062-3611-0311 / [email protected] Processo: 5582718-74.2024.8.09.0023Polo ativo: BANCO BRADESCO S/APolo passivo: Gilson De Moura Silva Me _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de execução de título executivo extrajudicial promovida por BANCO BRADESCO S.A contra GILSON DE MOURA SILVA ME e GILSON DE MOURA SILVA, partes qualificadas.Em análise dos autos, verifica-se que na mov. 39 este juízo determinou a penhora dos direitos aquisitivos de titularidade da parte devedora sobre o veículo AMAROK, placa OND1A79, em favor do exequente.Determinou-se o envio de ofício ao terceiro interessado Banco Votorantim S/A(credor fiduciário) para cientificação da penhora dos direitos aquisitivos de titularidade da parte devedora sobre o veículo AMAROK, placa OND1A79.A parte executada peticionou na mov. 51 informando que a penhora do veículo GM/CHEVROLET D10, cor preta, placa KBM-0856, chassi BC244PNC15746, foi indevidamente objeto de restrição judicial via sistema RENAJUD.Narra que o veículo não mais integra o seu patrimônio desde 22 de agosto de 2019, data em que foi formalmente vendido ao Sr. LINCOLN GONÇALVES DE SOUZA GODOY, CPF: 030.135.971- 78, conforme Comunicado de Venda protocolado junto ao DETRAN/GO. Dessa forma, requer o cancelamento da restrição judicial RENAJUD incidente sobre o veículo GM/CHEVROLET D10, cor preta, placa KBM-0856, chassi BC244PNC15746, bem como a expedição de ofício ao DETRAN/GO para que promova o levantamento da restrição judicial indevida.O exequente se manifestou na mov. 63 informando que não se opõe quanto ao pedido de cancelamento da penhora do veículo GM/CHEVROLET D10, cor preta, placa KBM-0856, chassi BC244PNC1574. Reitera que irá cumprir a diligência constante na decisão de mov. 39.Vieram os autos. Decido. Tratando-se de bem móvel, a simples tradição transfere a propriedade do veículo automotor, não necessitando de registro no órgão de trânsito, até porque, a posse de tais bens faz presumir a propriedade, consoante disposição contida no art. 1.267, do Código Civil, vejamos:"Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição.Parágrafo único. Subentende-se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da coisa, que se encontra em poder de terceiro; ou quando o adquirente já está na posse da coisa, por ocasião do negócio jurídico."Depreende-se da documentação de mov. 51 – arq. 3 que o veículo GM/CHEVROLET D10, cor preta, placa KBM-0856, chassi BC244PNC1574, foi objeto de alienação pelo executado ao Sr. LINCOLN GONÇALVES DE SOUZA GODOY. Ademais, há registro de comunicação de venda do bem perante o DETRAN formalizado em 22.08.2019.Verifica-se, ainda, que o exequente não se opôs quanto ao cancelamento da penhora no veículo, o que torna plenamente possível a desconstituição da penhora realizada.Esse é o entendimento do TJGO:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE REGISTRO PERANTE O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO/DETRAN. NEGÓCIO JURÍDICO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE PENHORA E REGISTRO PERANTE A AUTORIDADE COMPETENTE. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGADO PROSSEGUE NA IMPUGNAÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO. 1.A fraude a execução configura ato atentatório a prestação jurisdicional satisfativa e tem como efeito a ineficácia do negócio jurídico perante o apelante/credor, de modo que o bem responderá pelo débito, ainda que de propriedade de terceiro, consoante previsto no art. 792, § 1º, e art. 790, V, ambos do CPC. 2.O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Súmula 275 STJ. 3.Na espécie, restara comprovado que o negócio jurídico entabulado pelo apelado/adquirente fora firmado muito antes do ajuizamento da ação executiva que dera origem à constrição (penhora) do bem objeto do litígio. Dessa feita, é impossível de reconhecer a existência de fraude a execução, na medida em que ausente citação do executado ao tempo da alienação do bem, o que afasta categoricamente qualquer elemento subjetivo de má-fé na conduta do recorrido. 4.Em sede de embargos de terceiro, responsabiliza-se pelos honorários o atual proprietário do bem penhorado se este não atualizou os dados cadastrais perante o registro pertinente, salvo se o embargado, após tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o automóvel transferido ao terceiro embargante. Súmula 303 e Tema 872, ambos do STJ. 5.Desmerece reforma a sentença vergastada no capítulo em que afasta o princípio da causalidade a distribuição dos honorários advocatícios, uma vez que o apelante ? ao ser notificado sobre a existência do título translativo de propriedade ? insistira na impugnação bem como interpusera recurso em face da sentença. 6.Impõe-se a majoração dos ônus sucumbenciais, com fulcro no artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil em face do desprovimento do recurso de apelação ora interposto. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO 5350408-21.2020.8.09.0158, Relator.: DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/08/2022). (grifei).Por outro lado, embora o Código de Processo Civil vede que a parte (executado) pleiteie, em nome próprio, direito alheio, o que se verifica no caso em tela, é que o próprio credor do veículo não se opôs a desconstituição da penhora.Assim, ante a concordância do credor do veículo com a desconstituição da penhora, somada à evidência de que o bem pertence a terceiro, afasta a controvérsia e resolve a questão de forma célere e eficaz, em observância aos princípios da efetividade da execução e da primazia da resolução do mérito, contidos no Código de Processo Civil.A manutenção da penhora em bem de terceiro, cuja titularidade é reconhecida pelo próprio credor, configuraria um obstáculo desnecessário à consecução dos fins da execução, que é a satisfação do crédito do exequente, e violaria a boa-fé processual.Ademais, o incidente em questão, embora iniciado por alegação do executado, foi validado pela ausência de oposição da parte diretamente interessada no veículo (o credor do veículo), alinhando-se à economia processual, uma vez que evitaria discussões e recursos desnecessários sobre a titularidade do bem.Ante o exposto:i) Em respeito aos princípios processuais da efetividade da execução, primazia da resolução do mérito, boa-fé processual e celeridade que norteiam o processo civil, DEFIRO a desconstituição da penhora que recai sobre o veículo: GM/CHEVROLET D10, cor preta, placa KBM-0856, chassi BC244PNC1574 e DETERMINO a baixa da penhora e das restrições inseridas via sistema RENAJUD;ii) EXPEÇA-SE o necessário para a desconstituição da penhora, comunicando-se o órgão competente;iii) INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, para dar andamento no feito, requerendo o que lhe aprouver.Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, data e horário assinalados pelo sistema.JULIA VIANNA CORREIA DA SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.387/2025)5

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 5582718-74.2024.8.09.0023Polo ativo: BANCO BRADESCO S/APolo passivo: Gilson De Moura Silva MeEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DESPACHOTrata-se de execução de título executivo extrajudicial promovida por BANCO BRADESCO S.A contra GILSON DE MOURA SILVA ME e GILSON DE MOURA SILVA, partes qualificadas.Na mov. 39 este juízo determinou a penhora dos direitos aquisitivos de titularidade da parte devedora sobre o veículo AMAROK, placa OND1A79, em favor do exequente.Na mov. 45 a parte exequente requer a intimação da parte executada acerca da penhora por meio de seu advogado constituído.É o relatório. DECIDO.Verifica-se que a parte executada já foi intimada da penhora deferida por meio de seu procurador constituído (mov. 42), sendo desnecessária nova intimação.OFICIE-SE o BANCO VOTORANTIM S/A (credor fiduciário) para cientificação da penhora dos direitos aquisitivos de titularidade da parte devedora sobre o veículo AMAROK, placa OND1A79, para que informe no prazo de 10 (dez) dias o valor já quitado e o saldo devedor do financiamento.Com a resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que lhe aprouver.Intime-se. Cumpra-se.Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)3

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 5582718-74.2024.8.09.0023Polo ativo: BANCO BRADESCO S/APolo passivo: Gilson De Moura Silva MeEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃO Trata-se de execução de título executivo extrajudicial promovida por BANCO BRADESCO S.A contra GILSON DE MOURA SILVA ME e GILSON DE MOURA SILVA, partes qualificadas.Analisando os autos, verifica-se que foi realizada constrição de veículos em nome do devedor (mov. 21).A parte exequente requer seja deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação dos veículos encontrados via sistema RENAJUD (mov. 26).Em contrapartida, o BANCO VOTARANTIN (terceiro interessado) peticionou nos autos, aduzindo, em síntese, a impossibilidade de constrição dos veículos, tendo em vista que são objeto de alienação fiduciária.Requer, portanto, o desbloqueio dos veículos apontados na pesquisa junto ao RENAJUD, (evento 21 arquivos 2 e, 3), sendo os veículos: uma CAMINHONETA TOYOTA/HILUX PLACA: OML8H30: e uma CAMINHONETA VOLKESWAGEN AMAROK, PLACA: OND1A79.Em seguida, o terceiro interessado peticionou novamente pedindo urgência na análise do cancelamento da restrição judicial do veículo de PLACA: OML8H30, RENAVAM: 00528482319, CHASSI: 8AJFY29G5D8528282 (mov. 35).A parte exequente se manifestou na mov. 36 informando que não se opõe à liberação da constrição do veículo HILUX, placa OML8H30, pertence ao BANCO VOTORANTIN.No entanto, aduz que a restrição no veículo AMAROK, PLACA OND1A79 deve ser mantida, pois nenhum prejuízo está causando ao credor fiduciário, e, oportunamente, eventuais direitos aquisitivos poderão ser penhorados, visando à garantia e satisfação da presente execução. Assim, requer seja lavrado Termo de Penhora dos direitos aquisitivos relacionados apenas a este veículo, na forma legal.O terceiro interessado se manifestou requerendo o cancelamento da constrição que recai sobre o veículo de PLACA OML8H30, RENAVAM: 00528482319, CHASSI: 8AJFY29G5D8528282 (mov. 38).É o relatório. Decido.Inicialmente, no que concerne ao pedido de desbloqueio da CAMINHONETA TOYOTA/HILUX, placa OML8H30, assiste razão ao terceiro interessado.Nos termos do artigo 835, § 1º, do Código de Processo Civil, a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, mas poderá incidir sobre outros bens, observada a ordem de preferência legal.Contudo, o artigo 833, inciso IV, do mesmo diploma legal, estabelece a impenhorabilidade dos bens alienados fiduciariamente, salvo os direitos aquisitivos do executado fiduciante.Ressalte-se que é inviável a penhora de bens gravados com alienação fiduciária, conforme alterações no artigo 7º-A do decreto-lei 911/1969, incluídas pela lei 13.043/2014.Neste contexto, não se pode falar em penhora de bem gravado com alienação fiduciária, haja vista ser o credor fiduciário o seu proprietário e, consequentemente, não integrar o patrimônio do devedor fiduciante. No caso em tela, depreende-se dos autos que o BANCO VOTARANTIN (terceiro interessado) comprovou ser o proprietário da caminhonete HILUX, placa OML8H30, conforme petição de mov. 28 – arq. 3 - (certificado de registro e licenciamento de veículo).Dessa forma, considerando que a constrição recaiu sobre bem de propriedade de terceiro, e em consonância com o artigo 674 do Código de Processo Civil, que assegura o direito do terceiro proprietário de opor embargos para a defesa de seus bens indevidamente penhorados, a liberação da HILUX, placa OML8H30.Ademais, a concordância expressa do exequente (mov. 36) reforça a necessidade de levantamento da constrição sobre o referido veículo.Cumpre observar que, embora o terceiro interessado tenha se manifestado nos próprios autos (mov. 35 e 38), o instrumento processual adequado para a defesa de sua propriedade seria a oposição de embargos de terceiro, nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil, que assim dispõe:“Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.§ 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.§ 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos:I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843;II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução;III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte;IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos”.Nada obstante, considerando a ausência de oposição do exequente quanto à liberação da caminhonete TOYOTA/HILUX, placa OML8H30, e tendo em vista a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como em respeito à celeridade processual, deve-se aplicar o princípio da instrumentalidade das formas a fim de receber o pedido de cancelamento da penhora do veículo.A propósito, ressalte-se que os tribunais possuem entendimento no sentido de ser possível a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas em casos análogos, vejamos:APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DERIVADA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL – SENTENÇA QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, POR INTEMPESTIVIDADE – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEVEDORA – PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO – NÃO CONHECIMENTO – REQUERIMENTO NÃO FORMULADO EM PETIÇÃO APARTADA – AFRONTA AO ART. 1.012, § 3º, DO CPC – ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA NOMENCLATURA DA PRESENTE DEMANDA (EMBARGOS À EXECUÇÃO AO INVÉS DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA) – IRRELEVÂNCIA – NATUREZA JURÍDICA DA DEMANDA QUE É DEFINIDA PELA CAUSA DE PEDIR E PELO PEDIDO – MATÉRIAS ALEGADAS QUE SÃO PRÓPRIA DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA – APRESENTAÇÃO DO MENCIONADO INCIDENTE DENTRO DO PRAZO LEGAL (15 DIAS A CONTAR DA CIÊNCIA DA INCORREÇÃO DA PENHORA – ART. 917, § 1º) – VÍCIO FORMAL QUE NÃO IMPEDE A ANÁLISE DA PEÇA PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE CREDORA – RECEBIMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO COMO IMPUGNAÇÃO À PENHORA, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS – SENTENÇA CASSADA PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO DA PETIÇÃO COMO IMPUGNAÇÃO À PENHORA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJ-PR 00156894620228160017 Maringá, Relator.: Francisco Cardozo Oliveira, Data de Julgamento: 09/09/2024, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/09/2024)DESPESAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO Insurgência em face da sentença de procedência. Recurso do embargado exequente. Alegação de falta de interesse de agir do embargante, uma vez que deveria ter ingressado com embargos de terceiro. Rejeição. princípio da instrumentalidade das formas, plenamente aceito em hipóteses como a dos autos em que não houve prejuízo pela oposição de embargos à execução ao invés de embargos de terceiro. Nulidade da citação. Carta de citação no processo de execução recebida sem ressalvas na portaria do condomínio (exequente) que não supera a prova suficiente apresentada pelo embargante de que não residia no local. Impossibilidade de aplicação do artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Mantida a declaração de nulidade citatória. Legitimidade do embargante. Ausência de interesse recursal neste ponto. Sentença que reconheceu a legitimidade do herdeiro do espólio devedor para responder, inclusive isoladamente, pelas despesas condominiais, sem necessidade de acionar o espólio ou mesmo os demais sucessores, por se tratar de cobrança de obrigação de natureza propter rem. Herdeiros ou sucessores que são responsáveis pelo adimplemento das despesas condominiais, por força da transmissão automática da herança, nos termos do art. 1.784 do CC. Por se tratar de dívida propter rem, pode o condomínio cobrar as despesas condominiais de qualquer um de seus proprietários solidários. Penhora de valores do embargante que não se encontra no polo passivo. O fato de ser herdeiro do espólio devedor não autoriza o Condomínio a excutir os bens do devedor sem que esteja inserido no polo passivo, antes da devida citação e oportunidade para pagamento. Sentença que acolheu os embargos mantida. Honorários advocatícios. Redução. Legitimidade do embargante que restou reconhecida na sentença e no presente aresto, de modo que a insurgência acolhida é restrita ao valor bloqueado de seus ativos bancários, sendo este o proveito econômico sobre o qual incide o percentual de honorários advocatícios. Recurso provido em parte para que o percentual de 10% fixado na sentença a título de honorários advocatícios incida sobre o proveito econômico do recorrido, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - Apelação Cível: 1022207-78.2021.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 26/07/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/07/2023).Sobre o assunto, lição de Daniel Amorim Assumpção Neves, in Novo Código de Processo Civil Comentado, Ed. Juspodium, 2016, p. 11:"... cabe ao juiz fazer o possível para evitar a necessidade de prolatar uma sentença terminativa no caso concreto, buscando com todo esforço chegar a um julgamento do mérito. Essa é uma realidade incontestável, e bem representada pelo art. 282, § 2º, do Novo CPC ao prever que o juiz, sempre que puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração de nulidade, deve ignorar o vício formal e proferir decisão de mérito. É a prevalência do julgamento de mérito aliado ao princípio da instrumentalidade das formas."Nesse sentido, destaca-se o princípio da instrumentalidade das formas adotado pelo art. 188, do Código de Processo Civil que dispõe: "Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial" Assim, com vista nos princípios da efetividade do processo e da instrumentalidade das formas e na ausência de prejuízos as partes, o cancelamento da penhora é a medida que se impõe.Quanto ao pedido de manutenção da penhora sobre o veículo AMAROK, placa OND1A79, verifica-se que assiste razão à parte exequente no que tange à ausência de prejuízo do terceiro interessado.Com efeito, inexiste óbice à penhora dos direitos advindos do contrato com alienação fiduciária, apesar de o bem alienado não integrar o patrimônio do devedor.Assim, é vedada a penhora do veículo, mas não dos direitos que recaem sobre o bem gravado com alienação fiduciária, nos termos do art. 835, XII, do CPC.Confira-se:“Art. 835.A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:(...)XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;(...)§ 3 Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora.”Isso porque, embora seja vedado a penhora de veículos dado em alienação fiduciária, nada impede seja lavrado Termo de Penhora dos direitos aquisitivos.No ponto, colaciona-se os seguintes julgados:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA DE DIREITOS SOBRE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. I - Ao constituir-se a alienação fiduciária, a propriedade é transferida para o credor fiduciário, ficando o devedor na simples posse direta do bem, pelo período que durar o financiamento. Assim, o veículo em questão, pertence à esfera patrimonial do credor fiduciário (instituição financeira), não podendo ser objeto de penhora para satisfação do crédito, porquanto o seu domínio não pertence ao recorrido. II - Todavia, consoante disposto no artigo 835, XII, do CPC, cabível a penhora apenas sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante.Apelação Cível conhecida e provida. Sentença cassada. (TJ-GO - Apelação Cível: 56195834320218090010 ANICUNS, Relator.: Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA VEÍCULO RESTRIÇÃO JUDICIAL. PENHORA DOS DIREITOS SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Extrai-se dos autos em epígrafe que a parte reclamante, ora recorrente, busca a satisfação do seu crédito reconhecido em sede de sentença. Sobreveio veredito de extinção do processo, sob o fundamento de que diversas diligências foram realizadas sem que tenham sido localizados bens para solvência do débito. Inconformada, a parte exequente ingressa com a presente súplica recursal, objetivando a reforma do decisório, requerendo a aplicação do artigo 835, XII do Código de Processo Civil. 2. In casu, observa-se que foram efetuadas tentativas de penhora por meio do sistema Sisbajud que restou frustrada. Em seguida, a exequente, em evento 63 e reiterando em evento 82 requereu penhora de 30% (trinta por cento) do benefício previdenciário, o que foi indeferido em evento 85 ao argumento de que esbarra na regra da impenhorabilidade. 3. Na espécie, o juiz a quo extinguiu o processo nos termos do § 4º do art. 53 da Lei 9.099/1995, sob o fundamento que não foram encontrados bens passíveis de penhora e que a pretensão de penhora de veículo com alienação não merece prosperar, pois, não pertence a parte executada. 4. Contudo, cumpre ressaltar que é cabível a penhora dos direitos sobre os veículos indicados, pois apesar de apresentar alienação fiduciária, esta pode ser a única forma do crédito ser satisfeito. 5. Destaca-se que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça tem admitido a realização de penhora sobre bem alienado fiduciariamente, ao argumento de que a constrição recai sobre os direitos (do devedor fiduciário) decorrentes do contrato celebrado com instituição financeira credora (terceira estranha à lide), e não sobre o bem em si, sendo dispensável, portanto, a cientificação do fiduciante, nos seguintes termos: "(...) II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido da viabilidade da penhora de direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem oriundo de contrato de alienação, não sendo requisito da constrição a anuência do credor fiduciário, uma vez que a referida penhora não prejudica o credor fiduciário, que poderá ser substituído pelo arrematante que assume todas as responsabilidades para consolidar a propriedade plena do bem alienado. Precedentes: REsp n. 1.697.645/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe25/4/2018; AgInt no AREsp n. 644.018/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 10/6/2016 e REsp n. 901.906/DF, Rel. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 11/2/2010) (STJ, 2ª Turma, REsp 1.703.548/AP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 14/05/19).? 6. Nesse contexto, importa consignar que a corte superior perfilha o entendimento de que não se admite a constrição de bem alienado em garantia, sendo permitida apenas a penhora dos direitos do devedor fiduciário, decorrentes do contrato de alienação fiduciária. A propósito, cito: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PEDIDO DE PENHORA DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM FAVOR DO PRÓPRIO CREDOR. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de penhora do bem alienado fiduciariamente em favor do próprio exequente. 2. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em decorrência do inadimplemento da cédula de crédito bancário, sendo formulado pedido de penhora do próprio bem alienado fiduciariamente. 3. Indeferimento pelo juízo singular do pedido de penhora sob o fundamento de que o bem alienado fiduciariamente em favor da parte exequente impossibilita a concessão da medida, pois o bem não integraria o patrimônio do devedor. 4. O acórdão recorrido negou provimento ao agravo de instrumento interposto, ensejando o presente recurso especial da parte exequente. 5. Consoante a jurisprudência do STJ, a intenção do devedor fiduciante, ao afetar o imóvel ao contrato de alienação fiduciária, não é, ao fim e ao cabo, transferir para o credor fiduciário a propriedade plena do bem, como sucede na compra e venda tradicional, mas simplesmente garantir o adimplemento do contrato de financiamento a que se vincula. 6. O presente posicionamento apenas reafirma o entendimento da Terceira e da Quarta Turma desta Corte de que a penhora pode recair sobre o bem dado em garantia no contrato de alienação fiduciária se o credor optar pelo processo executivo (pretensão de cumprimento), ao invés da ação de busca e apreensão (pretensão resolutória). 7. Possibilidade, também na linha de precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, de que, nas hipóteses de pedido de penhora formulado por terceiro de bem objeto de alienação fiduciária, sendo a sua propriedade do credor fiduciário, não se admite a constrição, sendo permitida apenas a penhora dos direitos do devedor fiduciário, decorrentes do contrato de alienação fiduciária. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ( REsp n. 1.766.182/SC, relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 12/6/2020, grifou-se.) 7. Como é cediço, ao constituir-se a alienação fiduciária, a propriedade é transferida para o credor fiduciário, ficando o devedor na simples posse direta do bem, pelo período que durar o financiamento. 8. Assim, os veículos em questão, objetos de alienação fiduciária, pertencem à esfera patrimonial do credor fiduciário (instituição financeira), não podendo ser objeto de penhora para satisfação do débito, porquanto o seu domínio não pertence aos executados, mas ao banco, o qual é totalmente alheio à presente relação jurídica, situação que só se modificará quando for solvida a obrigação garantida. 9. Entretanto, afigura-se possível a penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante, consoante disposto no artigo 835, inciso XII, do atual Código de Processo Civil, verbis: ?Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (?) XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia.? 10. Isto porque, a penhora pode incidir sobre os direitos contratuais de crédito do devedor fiduciante, relativamente ao montante adimplido, sem que isso afete a sua posse direta. Ainda, uma vez paga a dívida em sua integralidade, é possível que a penhora recaísse sobre o bem em si, que então passa a integrar o patrimônio do devedor. Conquanto não seja possível a penhora de bem gravado com alienação fiduciária, é perfeitamente possível a constrição dos direitos que o devedor possui sobre ele. 11. Nesse contexto, cabe ressaltar o entendimento adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: ?EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ADMISSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. 1. Ao constituir-se a alienação fiduciária, a propriedade é transferida para o credor fiduciário, ficando o devedor na simples posse direta do bem, pelo período que durar o financiamento. Assim, o veículo em questão, pertence à esfera patrimonial do credor fiduciário (instituição financeira), não podendo ser objeto de penhora para satisfação do crédito, porquanto o seu domínio não pertence ao recorrido. 2. Todavia, consoante disposto no artigo 835, XII, do CPC/2015, cabível a penhora apenas sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante, mediante averbação de referida restrição junto ao DETRAN. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO Agravo de Instrumento: 5580904.72.2019.8.09.0000, Relatora: DES.ª MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, Terceira Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível, Data de Publicação:23/03/2020)?. 12. À vista disso, no caso em apreço, porquanto haja impedimento de que a constrição judicial recaia sobre os veículos versados nos autos, constata-se a possibilidade de penhorar os direitos que a executada possui no contrato de alienação fiduciária, garantindo, por conseguinte, a execução. 13. À luz dessas considerações o fundamento da sentença recorrida não é compatível com a jurisprudência da Corte Cidadã, daí merece ser cassada. 14. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos a origem para que se expeça os ofícios pleiteados no evento 92. 15. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. (TJ-GO - RI: 55609355920198090101 LUZIÂNIA, Relator.: Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ)Desta forma, convém manter a penhora sobre os direitos aquisitivos do veículo AMAROK, placa OND1A79.DISPOSITIVOAnte o exposto:i) DETERMINO a baixa da penhora e das restrições inseridas via sistema RENAJUD no registro do veículo TOYOTA/HILUX, de placa OML8H30, RENAVAM: 00528482319, CHASSI: 8AJFY29G5D8528282, constante na mov. 21;ii) DETERMINO a penhora dos direitos aquisitivos de titularidade da parte devedora sobre o veículo AMAROK, placa OND1A79, em favor do exequente; eiii) INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)5

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 5582718-74.2024.8.09.0023Polo ativo: BANCO BRADESCO S/APolo passivo: Gilson De Moura Silva MeEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DESPACHO Antes de deliberar sobre o pedido formulado pelo executado na mov. 28, INTIME-SE a parte exequente, por meio de seu procurador, para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, em observância ao princípio da vedação à decisão surpresa, nos termos dos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil.Após, retornem-me os autos conclusos.Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

07/04/2025, 00:00

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