Execução de Título Extrajudicial 5654122-04.2022.8.09.0106 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5654122-04.2022.8.09.0106 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mineiros ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que a Central de Atos de Constrição Eletrônica - CACE procedeu à juntada do resultado da pesquisa de bens realizada via sistema SNIPER. Assim, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de eventual extinção da ação e consequente arquivamento. Mineiros, 28 de maio de 2026. AMANDA DO NASCIMENTO SOUZA Técnico Judiciário Assinado Digitalmente “Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, …” (Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - Corregedoria Geral da Justiça do TJGO - Capítulo III - Dos Atos Ordinatórios). Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mineiros-GO - Rua 10, s/n, Setor Nossa Senhora de Fátima, Fórum de Mineiros/GO, CEP: 75.832-108 Telefone (64) 3672-5407 - Whatsapp (62) 3018-6000 - Central de Atendimento https://corregedoria.tjgo.jus.br/cap/ E-mail: [email protected] - Horário de Atendimento ao Público: das 12:00h às 18:00h

29/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 09:30

Petição

24/04/2026, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Mineiros - Juizado Especial Cível Rua 10, bairro SETOR NOSSA SENHORA DE FATIMA - (64) 3672-5407 - [email protected] Processo nº: 5654122-04.2022.8.09.0106 Autor(es): Mariano E Pedrozo Clínica Odontológica Ltda Requerido(os): Lucas Souza Andrade Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. D E C I S Ã O Trata-se de requerimento formulado pelo exequente para penhora dos bens que guarnecem a residência do executado (mov. 117). Conforme o artigo 835 e seus incisos, do CPC, a penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; Ato contínuo, observando o artigo 805 do CPC, temos: Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Sendo assim, em observância à ordem de preferência de penhora acima descrita, e levando-se em consideração ainda que a execução será processada pelo meio menos gravoso ao executado, INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora de bens que guarnecem a residência do executado. Intime-se a parte exequente para manifestar nos autos, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. Mineiros – GO, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSA Juiz de Direito

14/04/2026, 00:00

Confirmada

13/04/2026, 16:41

Indeferimento

13/04/2026, 15:44

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 11:06

Petição

06/04/2026, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Mineiros - Juizado Especial Cível Rua 10, bairro SETOR NOSSA SENHORA DE FATIMA - (64) 3672-5407 - [email protected] Processo nº: 5654122-04.2022.8.09.0106 Autor(es): Mariano E Pedrozo Clínica Odontológica Ltda Requerido(os): Lucas Souza Andrade Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de análise do cumprimento da determinação judicial proferida no evento 109. Naquela oportunidade, foi constatada a apresentação de duas planilhas de cálculo com valores divergentes (R$ 319,54 e R$ 4.703,25) juntadas no evento 107, o que impedia o prosseguimento dos atos executórios. Diante disso, foi determinado que a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sanasse a irregularidade, apresentando “uma única planilha de débito, devidamente atualizada e consolidada, que reflita o valor correto da execução”. Intimada, a parte exequente manifestou-se no evento 112, limitando-se a justificar a existência dos dois cálculos. Afirmou que “a parte executada possui dois contratos e cada um deles possui seu próprio cálculo, sendo a origem dos dois cálculos apresentados. Assim, não há o que se falar em divergência nos cálculos”. Contudo, deixou de apresentar o documento único e consolidado que fora expressamente ordenado. DECIDO. A justificativa apresentada não cumpre a ordem judicial. A determinação para unificar as planilhas visa justamente consolidar o quantum debeatur em um único valor, líquido e certo, independentemente da quantidade de contratos que originaram a dívida. A ausência de uma planilha clara e consolidada impede a análise segura do pedido de penhora (evento 107) e o prosseguimento regular da execução, sob pena de viciar os atos constritivos por potencial excesso. A execução se processa no interesse do credor, mas cabe a ele fornecer os meios necessários ao seu impulso, cumprindo as determinações do juízo. O rito dos Juizados Especiais, orientado pelos critérios da celeridade e simplicidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), não comporta a reiteração indefinida de decisões para o cumprimento de uma mesma ordem. Pelo exposto, INTIME-SE a parte exequente para que, em derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, cumpra integralmente a decisão do evento 109, apresentando uma única planilha de débito, consolidada e atualizada, sob pena de arquivamento do feito por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo executivo. Cumprida a determinação, retornem os autos conclusos para análise do pedido de penhora. Intime-se. Cumpra-se. MINEIROS/Goiás, data da assinatura digital. GABRIEL CONSIGLIERO LESSA Juiz de Direito

Confirmada

23/03/2026, 14:26

Outras Decisões

23/03/2026, 13:54

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 14:01

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Mineiros - Juizado Especial Cível Rua 10, bairro SETOR NOSSA SENHORA DE FATIMA - (64) 3672-5407 - [email protected] Processo nº: 5654122-04.2022.8.09.0106 Autor(es): Mariano E Pedrozo Clínica Odontológica Ltda Requerido(os): Lucas Souza Andrade Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença, no qual a parte exequente foi intimada para indicar bens passíveis de penhora ou requerer as providências que entendesse de direito para a satisfação de seu crédito, sob pena de extinção (ev. 104). Em resposta, a parte exequente, no evento 107, requereu a penhora de bens móveis que guarnecem a residência do executado, e juntou planilhas de cálculo do débito. Contudo, da análise dos documentos anexados, verifica-se que foram apresentadas duas planilhas de cálculo com valores manifestamente divergentes. A primeira indica um débito total de R$ 319,54, enquanto a segunda aponta para o montante de R$ 4.703,25. A ausência de certeza quanto ao valor exato da dívida (quantum debeatur) impede o prosseguimento dos atos executórios, sob pena de incorrer em excesso de penhora e viciar o procedimento. A liquidez, certeza e exigibilidade do título são pressupostos para o desenvolvimento válido da execução. Pelo exposto, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, sane a irregularidade apontada, apresentando uma única planilha de débito, devidamente atualizada e consolidada, que reflita o valor correto da execução. Após o prazo, retornem os autos conclusos para análise do pedido de penhora formulado. Intime-se. Cumpra-se. MINEIROS/Goiás, data da assinatura digital. GABRIEL CONSIGLIERO LESSA Juiz de Direito

29/01/2026, 00:00

Confirmada

28/01/2026, 14:12

Documentos

Ato ordinatório

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Mineiros - Juizado Especial Cível Rua 10, bairro SETOR NOSSA SENHORA DE FATIMA - (64) 3672-5407 - [email protected] Processo nº: 5654122-04.2022.8.09.0106 Autor(es): Mariano E Pedrozo Clínica Odontológica Ltda Requerido(os): Lucas Souza Andrade Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de análise do cumprimento da determinação judicial proferida no evento 109. Naquela oportunidade, foi constatada a apresentação de duas planilhas de cálculo com valores divergentes (R$ 319,54 e R$ 4.703,25) juntadas no evento 107, o que impedia o prosseguimento dos atos executórios. Diante disso, foi determinado que a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sanasse a irregularidade, apresentando “uma única planilha de débito, devidamente atualizada e consolidada, que reflita o valor correto da execução”. Intimada, a parte exequente manifestou-se no evento 112, limitando-se a justificar a existência dos dois cálculos. Afirmou que “a parte executada possui dois contratos e cada um deles possui seu próprio cálculo, sendo a origem dos dois cálculos apresentados. Assim, não há o que se falar em divergência nos cálculos”. Contudo, deixou de apresentar o documento único e consolidado que fora expressamente ordenado. DECIDO. A justificativa apresentada não cumpre a ordem judicial. A determinação para unificar as planilhas visa justamente consolidar o quantum debeatur em um único valor, líquido e certo, independentemente da quantidade de contratos que originaram a dívida. A ausência de uma planilha clara e consolidada impede a análise segura do pedido de penhora (evento 107) e o prosseguimento regular da execução, sob pena de viciar os atos constritivos por potencial excesso. A execução se processa no interesse do credor, mas cabe a ele fornecer os meios necessários ao seu impulso, cumprindo as determinações do juízo. O rito dos Juizados Especiais, orientado pelos critérios da celeridade e simplicidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), não comporta a reiteração indefinida de decisões para o cumprimento de uma mesma ordem. Pelo exposto, INTIME-SE a parte exequente para que, em derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, cumpra integralmente a decisão do evento 109, apresentando uma única planilha de débito, consolidada e atualizada, sob pena de arquivamento do feito por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo executivo. Cumprida a determinação, retornem os autos conclusos para análise do pedido de penhora. Intime-se. Cumpra-se. MINEIROS/Goiás, data da assinatura digital. GABRIEL CONSIGLIERO LESSA Juiz de Direito

24/03/2026, 00:00

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5654122-04.2022.8.09.0106Requerente: Mariano E Pedrozo Clínica Odontológica Ltda Requerido: Lucas Souza Andrade Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o executado foi validamente citado por meio de AR (evento 29).Posteriormente, foram realizadas medidas constritivas via sistema SISBAJUD com bloqueio parcial de valores (evento 32).Foram expedidos diversos mandados de intimação do executado acerca da penhora realizada, porém restaram infrutíferos por não localização do executado nos endereços indicados (eventos 53, 54, 55, 56, 60, 61, 62, 63, 84, 85, 86, 87, 92 e 93).Neste contexto, aplico o disposto no art. 19, §2º da Lei nº 9.099/95, que estabelece: "§ 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação."Diante do exposto, considerando que o executado foi validamente citado (evento 29), tomando conhecimento inequívoco da presente execução, e que não comunicou alteração de endereço nos autos, reputo válida a intimação para fins de conhecimento da penhora realizada (evento 32), aplicando-se o art. 274, parágrafo único, do CPC c/c art. 19, §2º da Lei nº 9.099/95.Determino à Secretaria que proceda às anotações e alterações necessárias nos autos para fazer constar a intimação como válida.Portanto, indefiro o pedido requerido em evento 91.Considerando que a penhora realizada garante parcialmente o débito, dese já, defiro a expedição de alvará para transferência dos valores bloqueados (evento 32).Nesse sentido, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os dados bancários para transferência de valores, bem como apresentar planilha de cálculos atualizados, sob pena de extinção e arquivamento.Expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito(Decreto Judiciário n.º 2.384/2024)Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G9

16/10/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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