Execução de Título Extrajudicial 5710922-23.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5710922-23.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Vicente Lopes 2° Câmara Cível [email protected] / 3216-2075 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5262874-59.2026.8.09.0051 2ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: MULTIVESTT INDÚSTRIA COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. AGRAVADA: LOBO FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA-ME RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. PRAZO PARA EMBARGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A transação, quando submetida à homologação judicial, submete-se ao controle de validade pelo Poder Judiciário, notadamente quanto à higidez da manifestação de vontade. 2. A alegação de erro substancial quanto à qualidade essencial do objeto, quando fundada em elementos concretos, revela-se suficiente para afastar a necessária convergência de vontades e obstar a homologação do acordo. 3. A cláusula de recebimento dos bens “no estado em que se encontram” não autoriza a entrega de objeto desprovido de aptidão funcional mínima ou incompatível com a finalidade econômica do ajuste. 4. A manifestação da parte exequente, ao apontar possível vício de consentimento, não se confunde com arrependimento imotivado, mas consubstancia alegação idônea capaz de comprometer a formação do negócio jurídico. 5. Não se trata de juízo definitivo acerca da invalidade do negócio, mas de insuficiência de segurança jurídica para sua homologação. 6. A ausência de citação válida da executada impede o início do prazo para oposição de embargos à execução. 7. O comparecimento da parte com finalidade exclusivamente conciliatória, sem poderes específicos para receber citação e sem apresentação de defesa, não configura comparecimento espontâneo apto a deflagrar o prazo defensivo. 8. A nulidade de citação, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo, independentemente de prévia oitiva da parte contrária, quando ausente prejuízo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MULTIVESTT INDÚSTRIA COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. em face da decisão (mov. 166) proferida pelo Juízo da 30a Vara Cível da Comarca de Goiânia nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial (nº 5710922-23.2022.8.09.0051) ajuizada em seu desfavor por LOBO FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA-ME. Na petição inicial, a empresa autora narrou ser credora da executada em razão de contrato de fomento mercantil celebrado, sustentando que houve inadimplemento contratual diante da devolução de títulos sem fundos, os quais teriam sido endossados pela devedora, motivo pelo qual afirmou a exigibilidade do crédito atualizado no montante de R$ 95.471,19 (noventa e cinco mil, quatrocentos e setenta e um reais e dezenove centavos), acrescido de multa, juros e correção monetária conforme previsão contratual. Requereu a citação da executada para o pagamento do débito. No curso da ação executiva (mov. 147),a executada apresentou termo de transação, por meio do qual informou a celebração de acordo consistente na entrega de bens móveis como forma de quitação integral e definitiva do débito exequendo, no valor de R$ 95.471,19 (noventa e cinco mil, quatrocentos e setenta e um reais e dezenove centavos), com renúncia a quaisquer outras pretensões relativas à obrigação. Requereu a homologação do ajuste, com a consequente extinção do processo com resolução de mérito e arquivamento dos autos. Instada, a exequente manifestou nos autos (mov. 162), ocasião em que impugnou o acordo celebrado entre as partes, sustentando que, após o recebimento das máquinas dadas em pagamento, constatou que os bens se encontravam danificados, imprestáveis ao uso e em desacordo com a premissa que fundamentou sua anuência, razão pela qual alegou a ocorrência de vício de consentimento, na modalidade de erro substancial, apto a invalidar o negócio jurídico. Manifestou pela não homologação do ajuste e requereu a intimação da executada para retirada dos bens, bem como o regular prosseguimento da execução. Por ocasião da decisão agravada (mov. 166), o MM. Juiz deixou de homologar o acordo celebrado entre as partes, ao fundamento de que houve desistência expressa da parte exequente antes da homologação judicial, o que afasta a convergência de vontades, elemento essencial à validade do negócio jurídico, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Na sequência, determinou o prosseguimento do feito, com o cumprimento das diligências anteriormente fixadas diante da frustração da citação, bem como a intimação da parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Neste recurso, a agravante sustenta que a decisão agravada merece reforma, porquanto desconsiderou as peculiaridades do caso concreto, notadamente o fato de que a transação firmada entre as partes previa expressamente que os bens seriam recebidos “no estado em que se encontram”, cláusula que, segundo argumenta, afasta qualquer alegação posterior de vício de consentimento relacionado à qualidade ou funcionamento dos equipamentos, sobretudo porque os agravados tiveram acesso prévio aos bens e promoveram sua retirada, assumindo os riscos inerentes ao negócio. Aduz que, além da previsão contratual expressa, houve efetivo início de cumprimento da avença, com a retirada integral dos bens pelos agravados, o que, em sua ótica, evidencia a concretização da dação em pagamento e impede o desfazimento unilateral do acordo por mero arrependimento, sustentando que a transação, ainda que não homologada, possui força vinculante e somente pode ser desconstituída mediante prova robusta de vício de consentimento juridicamente qualificado. Defende, ainda, que a alegação de erro substancial não restou comprovada, porquanto os agravados inspecionaram previamente os bens, aceitaram sua retirada nas condições pactuadas e somente posteriormente buscaram invalidar o ajuste, conduta que, segundo assevera, viola os princípios da boa-fé objetiva, da proteção da confiança legítima e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), comprometendo a estabilidade das relações negociais. Argumenta, também, que a decisão agravada não enfrentou adequadamente as peculiaridades fáticas do caso, limitando-se a aplicar, de forma genérica, precedente que admite a desistência antes da homologação, sem considerar que, na hipótese, houve efetiva execução parcial do acordo, o que demandaria análise mais aprofundada à luz do artigo 840 e seguintes do Código Civil e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da impossibilidade de rescisão unilateral imotivada da transação. Sustenta, ainda, sob enfoque constitucional, que a manutenção da decisão recorrida afronta o devido processo legal, o contraditório substancial e o dever de fundamentação adequada, porquanto não apreciou argumentos relevantes capazes de infirmar a conclusão adotada, especialmente aqueles relacionados à execução material do acordo e à ausência de prova do alegado vício de consentimento. Subsidiariamente, aduz que caso não seja acolhida a pretensão de homologação da transação, deve ser assegurada à agravante a abertura ou devolução do prazo para oposição de embargos à execução, uma vez que a própria decisão agravada reconheceu a frustração da citação, não sendo possível considerar preclusa a defesa em razão de manifestação anterior de caráter exclusivamente conciliatório, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Requer, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, para sobrestar as determinações contidas na decisão agravada. No mérito, pleiteia o conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada e homologar a transação celebrada. Subsidiariamente, pugna pela cassação da decisão ou a reabertura de prazo para oposição de embargos à execução. Pleiteia, ainda, pela concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça. Intimada para comprovar a alegada hipossuficiência, a agravante juntou aos autos os documentos constantes das movimentações 07/08. É o relatório. Decido. I. Da concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça Entende-se que a concessão da gratuidade da justiça não exige estado de miserabilidade absoluta, devendo, contudo, estar amparada em elementos que evidenciem a insuficiência de recursos, a fim de evitar sua utilização indevida por quem possui condições de arcar com os encargos processuais. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás editou a Súmula 25, segundo a qual: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” No caso concreto, a agravante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica firmada por sua representante legal (mov. 01), na qual afirma a inexistência de condições financeiras para arcar com custas processuais e honorários advocatícios. Constam, ainda, documentos cadastrais da pessoa jurídica, incluindo comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e quadro de sócios e administradores, dos quais se extrai tratar-se de sociedade empresária de pequeno porte, com capital social declarado de R$ 1.000,00 (mil reais) (mov. 01). Foram anexados extratos bancários em nome da sócia-administradora, referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2026 (mov. 01). Nos extratos relativos ao mês de janeiro de 2026, observa-se movimentação financeira de baixa monta, com entradas pontuais via PIX (como R$ 94,00 – noventa e quatro reais, R$ 50,00 – cinquenta reais e R$ 90,00 – noventa reais), acompanhadas de saídas sucessivas para despesas ordinárias, mantendo saldo final reduzido, que atinge, ao término do período, aproximadamente R$ 0,55 (cinquenta e cinco centavos). No mês de fevereiro de 2026, verifica-se dinâmica semelhante, com créditos esporádicos (como R$ 200,00 – duzentos reais e R$ 100,00 – cem reais), além de um ingresso isolado de R$ 2.047,67 (dois mil e quarenta e sete reais e sessenta e sete centavos), seguido de retirada quase integral do montante (R$ 2.000,00 – dois mil reais), mantendo-se saldo final em torno de R$ 88,18 (oitenta e oito reais e dezoito centavos). Já nos extratos de março de 2026, há registro de nova entrada relevante no valor de R$ 2.626,01 (dois mil seiscentos e vinte e seis reais e um centavo), igualmente seguida de transferências e despesas diversas, com redução progressiva do saldo, que ao final do período se encontra na ordem de R$ 194,35 (cento e noventa e quatro reais e trinta e cinco centavos). Consta, ainda, guia de custas iniciais no valor de R$ 649,50 (seiscentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos) (mov. 01). Nesse contexto, à luz do conjunto probatório colacionado aos autos, verifica-se que a agravante logrou demonstrar, de forma suficiente, a alegada insuficiência de recursos, apta a autorizar a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Com efeito, além da declaração de hipossuficiência firmada, constam documentos que evidenciam capital social reduzido, ausência de demonstração de atividade empresarial robusta e movimentação financeira modesta, caracterizada por ingressos esporádicos e imediata utilização dos valores, sem acúmulo patrimonial relevante. Cumpre destacar que a aferição da hipossuficiência não exige demonstração de estado de miserabilidade absoluta, bastando que o pagamento das custas comprometa o regular exercício do direito de defesa, nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil, em consonância com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Outrossim, a presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência, prevista no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, milita em favor da parte requerente, somente podendo ser afastada por elementos concretos que evidenciem capacidade financeira, o que não se verifica na hipótese. Deste modo, deve ser deferido o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça. II. Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos recursais, conheço do Agravo de Instrumento. III. Do Mérito Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de homologação da transação firmada entre as partes no curso da execução, diante da posterior manifestação de desistência por parte da exequente, bem como se, à luz das peculiaridades do caso concreto, notadamente a previsão de recebimento dos bens “no estado em que se encontram” e o alegado início de cumprimento do ajuste, subsiste a validade e eficácia do negócio jurídico, ou, subsidiariamente, se deve ser assegurado à agravante prazo para apresentação de embargos à execução, em razão da ausência de citação válida. Da homologação da transação A agravante sustenta a validade do acordo celebrado, destacando a existência de cláusula expressa segundo a qual os bens foram entregues “no estado em que se encontram”, bem como a força vinculante da transação, ainda que não homologada judicialmente. Com efeito, a transação constitui negócio jurídico bilateral destinado à extinção de obrigações mediante concessões recíprocas, regido pelos artigos 840 e seguintes do Código Civil, sendo certo que, em regra, produz efeitos entre as partes independentemente de homologação judicial. Trata-se de negócio jurídico que se aperfeiçoa com a convergência de vontades, vinculando os transatores. Todavia, quando submetida à homologação judicial, a avença se sujeita ao controle de validade pelo Poder Judiciário, notadamente quanto à presença dos requisitos essenciais do negócio jurídico, dentre os quais a higidez da manifestação de vontade. O ato homologatório não possui natureza constitutiva, mas declaratória, conferindo força de título executivo judicial ao que foi pactuado. Contudo, essa análise não é meramente chancelatória, cabendo ao magistrado verificar a legalidade e a voluntariedade do ato. Nesse contexto, a alegação de vício de consentimento, especialmente erro substancial quanto à qualidade do objeto, ainda que não implique, neste momento, a anulação do negócio jurídico, revela-se suficiente para afastar a necessária convergência de vontades e, por conseguinte, obstar a homologação do acordo, à luz do disposto no artigo 849 do Código Civil. Confira-se: “Art. 849. A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. Parágrafo único. A transação não se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.” No caso concreto, embora conste do instrumento cláusula expressa de recebimento dos bens no estado em que se encontram (mov. 147, arquivo 01, página 03), verifica-se que a parte exequente, instada a se manifestar, alegou a existência de erro substancial quanto à qualidade essencial dos bens (mov. 162). Sustentou que as máquinas de costura entregues estariam danificadas, inaptas ao desempenho regular de sua finalidade e em desacordo com a premissa que fundamentou sua anuência, juntando, inclusive, elementos visuais indicativos do alegado estado de deterioração, conforme se vê da fotografia inserida na mov. 162, arquivo 02. Nesse contexto, não se revela possível afastar a alegação de vício de consentimento, sobretudo quando relacionada à própria utilidade econômica do objeto da prestação. Não se trata, portanto, de juízo definitivo acerca da invalidade do negócio, mas de insuficiência de segurança jurídica para sua homologação. A cláusula de recebimento "no estado em que se encontra" pressupõe que o bem, ainda que com avarias decorrentes do uso, mantém sua funcionalidade essencial. A referida disposição contratual não pode servir como um salvo-conduto para a entrega de objeto completamente inútil ou que não sirva à finalidade para a qual foi adquirido, pois isso configuraria um desequilíbrio contratual e um enriquecimento ilícito da parte que entrega o bem inapto ao desempenho de sua finalidade, Não se desconhece o entendimento no sentido de que não se admite a desistência unilateral do acordo, ainda que anterior à homologação judicial (TJGO, Apelação Cível 5355437-55.2022.8.09.0102, Rel. Des(a). Sirlei Martins da Costa, 9ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024). De fato, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que a transação, como negócio jurídico perfeito e acabado, é vinculante e sua rescisão só é possível em ação própria, mediante prova de vício de consentimento: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C PARTILHA DE BENS. APRESENTAÇÃO DE ACORDO PELOS CÔNJUGES, COM DISPOSIÇÕES ACERCA DA INTENÇÃO DE SE DIVORCIAREM, DA PARTILHA DE BENS, DO REGIME DE GUARDA, DE VISITAS E DE ALIMENTOS RELATIVOS AO FILHO MENOR. RETRATAÇÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO AOS DIREITOS DISPONÍVEIS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (…) 2.1 A perfectibilização do acordo, nessa parte, demanda, simplesmente, a livre manifestação de vontade das partes, não cabendo ao Juízo, nesse caso, outra providência que não a homologação. Saliente-se, a esse propósito, afigurar-se absolutamente dispensável a designação de audiência destinada à ratificação dos termos já acordados. A rescisão de seus termos somente se afigura possível, se a correlata pretensão for veiculada em ação própria e embasada em algum vício de consentimento (tais como erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores), ou de defeito insanável (devidamente especificado no art. 166 do Código Civil), do que, na espécie, em princípio, não se cogita. (…) 4. Recurso especial provido.” (STJ, REsp n. 1.756.100/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/10/2018, DJe de 11/10/2018.) Entretanto, a hipótese dos autos apresenta peculiaridade relevante, porquanto a manifestação da parte exequente não decorre de simples arrependimento imotivado, mas de alegação concreta de vício de consentimento, fundada no estado de conservação dos bens entregues, os quais, segundo sustenta, estariam avariados e inaptos ao desempenho regular de sua finalidade. Nessa perspectiva, a insurgência não se dirige propriamente contra a transação em si, mas contra a própria higidez da manifestação de vontade que lhe deu origem, circunstância que afasta a aplicação automática do entendimento que veda a desistência unilateral. A entrega de objeto totalmente inapto ao desempenho da finalidade a que ordinariamente se destina transborda os limites do que razoavelmente se espera de tal disposição contratual, configurando erro sobre a qualidade essencial da coisa, vício capaz de anular o negócio jurídico. Nesse sentido, orienta a jurisprudência: “PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL. NEGÓCIO JURÍDICO ANULADO POR ERRO SUBSTANCIAL. (…) 2. O negócio jurídico, na circunstância de apresentar erro substancial, levando à parte a uma noção equivocada do objeto tratado e, consequentemente, a ter sua vontade viciada, manifestada em razão do que acreditava estar negociando, pode ser anulado por meio da ação anulatória, via adequada a esse desiderato.(...) 5. Recurso especial conhecido e desprovido.” (STJ, REsp n. 1.260.772/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 5/3/2015, DJe de 16/3/2015.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 1. Consoante o disposto no artigo 849, do Código Civil, para a anulação do acordo homologado judicialmente, necessária a comprovação da existência de dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. (...) APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5616710-15.2019.8.09.0051, Rel. Des. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 19/04/2021, DJe de 19/04/2021) “AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MATÉRIA-PRIMA (PENICILINA) PARA A FABRICAÇÃO DE PRODUTOS INJETÁVEIS. INAPTIDÃO DO PRODUTO PARA O FIM A QUE SE DESTINAVA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VÍCIO REDIBITÓRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRECLUSÃO TEMPORAL ATINENTE À MATÉRIA DE PROVA. (...) III- Nos termos do art. 441 do Código Civil, a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. (...) VI- Constatado o vício oculto, que encerra a rejeição das mercadorias, posto que imprestáveis ao fim a que se destinavam, justifica-se plenamente o desfazimento dos negócios e a restituição dos valores pagos, exatamente como pretendido na inicial e deferido na sentença, procedendo, portanto, a redibição, devendo as partes retornarem ao status quo ante, com a devolução mútua das prestações. (...) IX- Aplicação do art. 557 do CPC mantida. RECURSO IMPROVIDO.” (TJGO, APELACAO CIVEL 381706-10.2008.8.09.0006, Rel. DES. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 23/09/2014, DJe 1640 de 01/10/2014) Com efeito, a jurisprudência colacionada, embora trate de hipóteses de anulação ou rescisão de acordo, revela-se pertinente na medida em que reforça a necessidade de ausência de vícios de consentimento para a validade do negócio jurídico, servindo, no caso concreto, como parâmetro para o controle de validade da avença submetida à homologação judicial. Assim, a existência de indícios de erro substancial quanto à qualidade essencial do objeto — devidamente apontados pela parte exequente — recomenda cautela do julgador, a fim de evitar a homologação de ajuste potencialmente inválido, o que poderia ensejar, em momento posterior, a propositura de ação anulatória. Nesse contexto, não se revela possível afastar alegação de vício de consentimento, sobretudo quando relacionada à própria utilidade econômica do objeto da prestação, circunstância que, em tese, compromete a validade do negócio jurídico. Ademais, a manifestação da parte exequente, ao denunciar o vício e se opor à homologação, não pode ser interpretada como mero arrependimento, mas sim como a comunicação ao juízo de um fato que, se comprovado, macula a própria formação do negócio jurídico. Diante de indícios plausíveis de erro essencial, como ocorre nos autos originários, a prudência recomenda ao julgador que se abstenha de conferir força de título executivo judicial a um pacto de validade questionável. Homologar a transação nessas condições seria impor à parte exequente a aceitação de um desprovido de aptidão funcional mínima, validando um vício que atinge a própria essência do negócio e contraria a boa-fé objetiva, que deve nortear todas as relações contratuais. Assim, a manutenção da decisão que deixou de homologar o acordo mostra-se adequada, porquanto ausente, no momento, segurança jurídica suficiente quanto à higidez da manifestação de vontade das partes. Do pedido subsidiário. Reabertura do prazo para oposição de Embargos à Execução No tocante ao pedido subsidiário, assiste razão à agravante. Conforme consignado na própria decisão agravada, a citação da executada restou frustrada, circunstância que, por si só, impede o início regular do prazo para apresentação de embargos à execução, nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a validade da citação configura pressuposto de regularidade do processo, e sua ausência ou nulidade impede a deflagração de prazos defensivos, conforme já se posicionou esta 2ª Câmara Cível: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL.1. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA FÍSICA. CARTA DE CITAÇÃO REMETIDA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO INFORMADO NO TÍTULO EXECUTIVO. PENHORA EFETIVADA PELO SISTEMA SISBAJUD. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARGUIDA A NULIDADE DA CITAÇÃO NA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO DA EMBARGANTE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. SUPRIMENTO DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. (…) A realização efetiva da citação e a sua validade são pressupostos de regularidade do processo, sendo que a irregularidade da sua efetivação implica na sua consequente nulidade, não gerando qualquer efeito no mundo jurídico, mostrando-se inválida e ineficaz. Por sua vez, não há falar em suprimento de citação, por uma questão de lógica jurídica, quando o sujeito passivo tomar conhecimento da ação por intermédio de penhora, efetivada sem que ele tivesse sido regularmente citado para se defender e/ou sem que o autor tivesse esgotado todos os meios legítimos na tentativa de citá-lo ou, por outro lado, que ele, citado, tivesse garantido o juízo, espontaneamente, com o objetivo de se opor ao feito. Isto porque o suprimento judicial, no caso específico da citação efetivada em pessoa diversa do citando, só tem cabimento se o autor tiver cumprido todos os requisitos para a efetiva realização do ato citatório, cujo desencargo pessoal deve ser efetivamente demonstrado. APELOS CONHECIDOS E PREJUDICADOS. SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO.” (TJGO, Apelação Cível 5400236-45.2022.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024) (grifou-se) A manifestação anteriormente apresentada pela executada nos autos teve finalidade estritamente conciliatória, voltada à formalização e homologação do acordo, não sendo possível lhe atribuir, automaticamente, os efeitos de comparecimento espontâneo apto a suprir a citação válida e deflagrar o prazo defensivo. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça vem orientando que o peticionamento nos autos por advogado sem poderes específicos para receber citação e com finalidade específica diversa da apresentação de defesa não configura comparecimento espontâneo para o fim de iniciar a contagem de prazo: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA PARTE CONTRÁRIA PARA AFASTAR A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGADA. 1. "Em regra, o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade. Precedentes: (...) É que, na forma da orientação pacificada, se configura o comparecimento espontâneo do réu com: a) a juntada de procuração com poderes especiais, desde que possível o acesso aos autos do processo; e b) a apresentação de embargos ou exceção de pré-executividade, ainda que não outorgados poderes especiais ao advogado para receber a citação. Mas, não perfaz tal comparecimento espontâneo: a) o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber a citação e sem a apresentação de defesa" (EREsp n. 1.709.915/CE, relator Og Fernandes, Corte Especial, DJe de 9/8/2018). (…) 2. Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.468.234/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023.) (grifou-se) Entendimento diverso implicaria indevida restrição ao exercício do contraditório e da ampla defesa, em afronta ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Vale dizer que, com a recusa da homologação, o feito executivo deve prosseguir regularmente, garantindo-se às partes o retorno ao status quo ante, o que inclui, por consectário lógico, a análise sobre a regularidade dos atos processuais subsequentes, como a citação. Desse modo, impõe-se o acolhimento do pedido subsidiário, a fim de assegurar à agravante a abertura de prazo para oposição de embargos à execução, após a regularização da citação. Logo, a decisão agravada merece ser parcialmente reformada, tão somente para afastar eventual interpretação de comparecimento espontâneo da agravante e reconhecer que o prazo para apresentação de embargos à execução ainda não se iniciou, por ausência de citação válida, mantida, no mais, a conclusão quanto à não homologação do acordo celebrado entre as partes. Importa ressaltar a prescindibilidade de oitiva da parte agravada, uma vez que a providência ora adotada não implica agravamento de sua situação jurídica, limitando-se a assegurar à agravante o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, mediante o reconhecimento de que, ausente citação válida, não se iniciou o prazo para oposição de embargos à execução. Com efeito, a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões é condição de validade da decisão apenas quando esta lhe causa prejuízo. No presente caso, o eventual provimento do recurso não trará qualquer gravame à parte recorrida, limitando-se a restaurar o devido processo legal ao reconhecer a nulidade de um ato processual essencial. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência, que privilegia a celeridade e a efetividade quando ausente o prejuízo. A propósito, precedente desta 2a Câmara Cível: “Agravo interno em agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. I- Não intimação do agravado. Nulidade não configurada. Ausência de prejuízo. Não há que se falar em nulidade no julgamento do agravo de instrumento por decisão monocrática, sem intimação para contrarrazões, diante da ausência de prejuízo para a parte agravada, privilegiando a celeridade e efetividade do provimento jurisdicional. (...) Agravo interno conhecido e desprovido.” (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5149848-52.2020.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 11/05/2020, DJe de 11/05/2020) (grifou-se) Ademais, a matéria possui natureza eminentemente processual e pode ser conhecida de ofício, porquanto relacionada à regularidade da formação da relação jurídica processual e à definição do termo inicial do prazo defensivo, circunstâncias que independem de provocação das partes e não configuram decisão surpresa, nos termos do artigo 10, do Código de Processo Civil. A nulidade de citação, por ser um vício transrescisório que afeta a própria existência da relação processual, constitui matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se sujeitando à preclusão. Assim, sua análise não viola o princípio da não surpresa, especialmente quando a decisão se limita a corrigir um erro procedimental sem prejudicar o direito subjetivo da parte contrária. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO NA CITAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO PRECLUSÃO. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que as matérias de ordem pública, como a irregularidade de citação, não estão sujeitas à preclusão, a não ser que já tenham sido discutidas e decididas no processo, o que não consta do acórdão recorrido. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.315.626/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/3/2019, DJe de 28/3/2019.) (grifou-se) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE MITIGADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO. (...) 2. Em relação à alegada ofensa ao princípio da não surpresa, embora o art. 10 do CPC estabeleça que o magistrado não possa decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria cognoscível de ofício, o STJ admite o caráter não absoluto do referido princípio, sendo despiciendo quando atrelado à realização de atos processuais desnecessários ou quando a decisão não possuir o condão de prejudicar o direito subjetivo da parte. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5770726-75.2022.8.09.0097, Rel. DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 24/04/2023, DJe de 24/04/2023) (grifou-se) Dessarte, a ausência de prévia intimação da parte agravada não acarreta prejuízo nem compromete a validade do julgamento, especialmente porque preservado o núcleo essencial do contraditório, a ser plenamente exercido no regular prosseguimento do feito. Isso porque, em casos como o presente, em que a relação processual sequer foi validamente angularizada pela citação, a dispensa da intimação para contrarrazões não configura nulidade, podendo o contraditório ser exercido em momento posterior, sem qualquer prejuízo às partes. IV. Dispositivo ANTE O EXPOSTO, conheço do Agravo de Instrumento e dou-lhe parcial provimento, para deferir o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e reformar parcialmente a decisão agravada, a fim de reconhecer que o prazo para apresentação de embargos à execução ainda não se iniciou, por ausência de citação válida, afastando-se qualquer interpretação de comparecimento espontâneo apto a deflagrar o prazo defensivo. Intimem-se. Oficie-se ao Juízo de origem. Oportunamente, arquivem-se os autos. Desembargador Vicente Lopes Relator

03/06/2026, 00:00

Documento

22/04/2026, 18:42

Documento

27/03/2026, 15:07

Expedição de documento

26/03/2026, 18:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5710922-23.2022.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Serventia: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Autor(a): LUIS TEODORO DE OLIVEIRA JUNIOR (CPF/CNPJ: 829.503.771-49) Ré(u): Multivestt Industria Comércio De Confecções Ltda - Me (rep. Ana Paula Da Silva) - Av Anhanguera (CPF/CNPJ: 05.991.452/0001-04) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc. I - Constam nos autos que as partes entabularam acordo, consoante exposto no evento 147. Em seguida, a parte executada, conforme exposto no evento 149, requereu a homologação da transação firmada. Este juízo, por medida de cautela, oportunizou o contraditório à parte exequente (evento 157). Logo ao evento 162, a parte exequente requereu a desistência do acordo, alegando vício de consentimento, na modalidade de erro substancial. II - A seguir, vieram-me os autos conclusos. Pois bem. Sem delongas, conforme entendimento do STJ no julgamento do REsp: 1922351, “A desistência do acordo celebrado por uma das partes, antes da homologação pelo juízo de origem, enseja o indeferimento da homologação, em razão da ausência de convergência de vontade, elemento essencial do negócio jurídico”. Nesse sentido, o entendimento deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO FIRMADO EM AUDIÊNCIA. DESISTÊNCIA EXPRESSA ANTES DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ALIMENTANDO INTERDITADO, SEM CAPACIDADE PARA SEU PRÓPRIO SUSTENTO. POSSIBILIDADE DE O ALIMENTANTE FORNECER ALIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O acordo firmado entre as partes não impede que haja desistência, desde que expressa e anterior à homologação judicial. 2. No que diz respeito aos filhos maiores de idade, o direito de alimentos nasce, somente, quando demonstrada sua real necessidade e a possibilidade do genitor alimentante, encontrando fundamentação no princípio da solidariedade, que conduz as relações de parentesco. 3. No caso, tratando-se de alimentando com alienação mental e interditado, que o impossibilita de assumir a responsabilidade de seus atos e de sua subsistência, e a capacidade de a alimentante fornecer alimentos, correta a sentença, que os fixou, em 3 (três) salários-mínimos, de acordo com a proporcionalidade da situação financeira de ambos. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA (TJ-GO – Apelação Cível: 02368180420178090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, Data de Julgamento: 26/01/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 26/01/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO ENTABULADO. DESISTÊNCIA EXPRESSA E ANTES DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ERROR IN JUDICANDO. SENTENÇA CASSADA. I - Revela-se legítima a desistência do acordo formalizada de forma expressa e antes de sua homologação. II - Apesar de a parte ré/apelada insistir na subsistência do acordo, o fato é que o autor/apelante se retratou da pactuação, formalmente e em tempo hábil. III - O fato de as partes terem entabulado acordo no curso da lide não constitui fato impeditivo à apreciação da pretensão exordial pelo Poder Judiciário, na hipótese de o aludido instrumento ter sido objeto de desistência antes da sua homologação, conforme extrai-se na espécie, de modo que a sentença homologatória deve ser cassada, em razão de error in judicando. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO – Apelação (CPC): 00064497420188090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 07/10/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 07/10/2020) III - Assim, diante da desistência expressa da parte exequente (evento 162), deixo de homologar o acordo pactuado e trazido aos autos. IV - Tendo em conta que, frustrada a citação tal como determinada (evento 151), cumpram-se as deliberações já determinadas no evento 141. V - Ultimadas as providências, intime-se a parte exequente, para no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo Brustolin Juiz de Direito

Confirmada

27/02/2026, 17:54

Confirmada

27/02/2026, 17:54

Outras Decisões

27/02/2026, 16:55

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/02/2026, 00:00

Confirmada

13/02/2026, 08:50

Expedida/certificada

13/02/2026, 08:41

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 22:52

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5710922-23.2022.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Serventia: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Autor(a): LUIS TEODORO DE OLIVEIRA JUNIOR (CPF/CNPJ: 829.503.771-49) Ré(u): Multivestt Industria Comércio De Confecções Ltda - Me (rep. Ana Paula Da Silva) - Av Anhanguera (CPF/CNPJ: 05.991.452/0001-04) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc. I - Constam nos autos que as partes entabularam acordo, consoante exposto no evento 147. Em seguida, a parte executada, conforme exposto no evento 149, requereu a homologação da transação firmada. Este juízo, por medida de cautela, oportunizou o contraditório à parte exequente (evento 157). Logo ao evento 162, a parte exequente requereu a desistência do acordo, alegando vício de consentimento, na modalidade de erro substancial. II - A seguir, vieram-me os autos conclusos. Pois bem. Sem delongas, conforme entendimento do STJ no julgamento do REsp: 1922351, “A desistência do acordo celebrado por uma das partes, antes da homologação pelo juízo de origem, enseja o indeferimento da homologação, em razão da ausência de convergência de vontade, elemento essencial do negócio jurídico”. Nesse sentido, o entendimento deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO FIRMADO EM AUDIÊNCIA. DESISTÊNCIA EXPRESSA ANTES DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ALIMENTANDO INTERDITADO, SEM CAPACIDADE PARA SEU PRÓPRIO SUSTENTO. POSSIBILIDADE DE O ALIMENTANTE FORNECER ALIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O acordo firmado entre as partes não impede que haja desistência, desde que expressa e anterior à homologação judicial. 2. No que diz respeito aos filhos maiores de idade, o direito de alimentos nasce, somente, quando demonstrada sua real necessidade e a possibilidade do genitor alimentante, encontrando fundamentação no princípio da solidariedade, que conduz as relações de parentesco. 3. No caso, tratando-se de alimentando com alienação mental e interditado, que o impossibilita de assumir a responsabilidade de seus atos e de sua subsistência, e a capacidade de a alimentante fornecer alimentos, correta a sentença, que os fixou, em 3 (três) salários-mínimos, de acordo com a proporcionalidade da situação financeira de ambos. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA (TJ-GO – Apelação Cível: 02368180420178090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, Data de Julgamento: 26/01/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 26/01/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO ENTABULADO. DESISTÊNCIA EXPRESSA E ANTES DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ERROR IN JUDICANDO. SENTENÇA CASSADA. I - Revela-se legítima a desistência do acordo formalizada de forma expressa e antes de sua homologação. II - Apesar de a parte ré/apelada insistir na subsistência do acordo, o fato é que o autor/apelante se retratou da pactuação, formalmente e em tempo hábil. III - O fato de as partes terem entabulado acordo no curso da lide não constitui fato impeditivo à apreciação da pretensão exordial pelo Poder Judiciário, na hipótese de o aludido instrumento ter sido objeto de desistência antes da sua homologação, conforme extrai-se na espécie, de modo que a sentença homologatória deve ser cassada, em razão de error in judicando. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO – Apelação (CPC): 00064497420188090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 07/10/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 07/10/2020) III - Assim, diante da desistência expressa da parte exequente (evento 162), deixo de homologar o acordo pactuado e trazido aos autos. IV - Tendo em conta que, frustrada a citação tal como determinada (evento 151), cumpram-se as deliberações já determinadas no evento 141. V - Ultimadas as providências, intime-se a parte exequente, para no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo Brustolin Juiz de Direito

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5710922-23.2022.8.09.0051Autor(a): LUIS TEODORO DE OLIVEIRA JUNIORRé(u): Multivestt Industria Comércio De Confecções Ltda - Me (rep. ANA PAULA DA SILVA) - av independência Vistos etc. I - Como cediço, a citação apresenta-se como um dos mais importantes atos do processo, pois é o meio pelo qual o requerido/executado é chamado em juízo, exercendo o contraditório, após tomar ciência dos fatos em face dele articulados. A falta de regular citação, portanto, impede o réu/executado de exercer o seu direito constitucional de defesa. Logo, sendo a citação ato formal e pessoal, se não for feita regularmente à parte, configurado estará o vício processual insanável, porque violados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Outrossim, a citação por edital é medida excepcional, notadamente em consagração aos mencionados princípios do contraditório e da ampla defesa, somente sendo admitida nos estritos casos consagrados na legislação vigente e após esgotados todos os meios de citação pessoal do réu/executado. Sobre o tema, assim dispõe o art. 256 do CPC: “Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.” (grifo inserido). Como corolário, a jurisprudência pátria assim tem se posicionado: PROCESSAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. COMPARECIMENTO ESPONÂNEO. RECURSO PROVIDO. VI -Para que a citação por edital seja válida, necessário que restem esgotados todos os meios de localização da parte. Precedente. VII - Reconhecida a nulidade da citação feita por edital, devem ser declarados nulos todos os atos processuais realizados a partir da citação inválida. (STJ - AgInt no AREsp: 2197394 RO 2022/0270061-8, Relator: FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 11/04/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/04/2023) (grifo inserido) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITORIA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. CITAÇÃO NOS ENDEREÇOS ENCONTRADOS NOS SISTEMAS DE BUSCAS CONVENIADOS AO TRIBUNAL. 1- A citação por edital é uma espécie de citação ficta, somente autorizada após o esgotamento de todos os meios de localização do réu. 2 - O esgotamento das possibilidades existentes para a localização concreta do Réu justifica-se em razão da necessidade de observar as garantias de contraditório e ampla defesa constitucionalmente asseguradas a todos os litigantes. 3 ? A ausência de tentativa de citação nos endereços encontrados através dos sistemas de informação oficiais do Tribunal de Justiça tem a aptidão de nulificar, por afronta ao contraditório e ampla defesa, a citação realizada. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA INVALIDADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0037235-70.2010.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 07/11/2022, DJe de 07/11/2022) (grifo inserido) II – Da análise dos autos verifico que apesar de terem sido realizadas pesquisas via sistemas conveniados, ainda não houve diligências em todos os endereços localizados. Está pendente a tentativa de citação nos endereços: "AVENIDA INDEPENDENCIA, Q. E, L.3, Nº 1942, BAIRRO VILA VIANA (CEP 74635-145) GOIÂNIA-GO"Ante o exposto, indefiro o pedido de citação por edital, por ora. Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, determino a expedição de carta/mandado de citação aos endereços acima indicados. Saliento que eventuais custas deverão ser arcadas pela parte interessada, salvo se agraciada com as benesses da gratuidade de justiça. III – Caso frustradas as diligências nos endereços listados, independente de nova conclusão, expeça-se edital de citação, o qual confiro o prazo de 20 (vinte) dias. Escoado o prazo para defesa sem a constituição de procurador nos autos, nos termos do artigo 72, parágrafo único do Código de Processo Civil, para o exercício da curatela especial determino a intimação da Defensoria Pública do Estado de Goiás para os fins de mister, observando-se as disposições do artigo 183 do mesmo diploma legal. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5710922-23.2022.8.09.0051Autor(a): LUIS TEODORO DE OLIVEIRA JUNIORRé(u): Multivestt Industria Comércio De Confecções Ltda - Me (rep. ANA PAULA DA SILVA) Vistos etc. I - Como cediço, a citação apresenta-se como um dos mais importantes atos do processo, pois é o meio pelo qual o requerido/executado é chamado em juízo, exercendo o contraditório, após tomar ciência dos fatos em face dele articulados. A falta de regular citação, portanto, impede o réu/executado de exercer o seu direito constitucional de defesa. Logo, sendo a citação ato formal e pessoal, se não for feita regularmente à parte, configurado estará o vício processual insanável, porque violados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Outrossim, a citação por edital é medida excepcional, notadamente em consagração aos mencionados princípios do contraditório e da ampla defesa, somente sendo admitida nos estritos casos consagrados na legislação vigente e após esgotados todos os meios de citação pessoal do réu/executado. Sobre o tema, assim dispõe o art. 256 do CPC: “Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.” (grifo inserido). Como corolário, a jurisprudência pátria assim tem se posicionado: PROCESSAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. COMPARECIMENTO ESPONÂNEO. RECURSO PROVIDO. VI -Para que a citação por edital seja válida, necessário que restem esgotados todos os meios de localização da parte. Precedente. VII - Reconhecida a nulidade da citação feita por edital, devem ser declarados nulos todos os atos processuais realizados a partir da citação inválida. (STJ - AgInt no AREsp: 2197394 RO 2022/0270061-8, Relator: FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 11/04/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/04/2023) (grifo inserido) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITORIA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. CITAÇÃO NOS ENDEREÇOS ENCONTRADOS NOS SISTEMAS DE BUSCAS CONVENIADOS AO TRIBUNAL. 1- A citação por edital é uma espécie de citação ficta, somente autorizada após o esgotamento de todos os meios de localização do réu. 2 - O esgotamento das possibilidades existentes para a localização concreta do Réu justifica-se em razão da necessidade de observar as garantias de contraditório e ampla defesa constitucionalmente asseguradas a todos os litigantes. 3 ? A ausência de tentativa de citação nos endereços encontrados através dos sistemas de informação oficiais do Tribunal de Justiça tem a aptidão de nulificar, por afronta ao contraditório e ampla defesa, a citação realizada. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA INVALIDADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0037235-70.2010.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 07/11/2022, DJe de 07/11/2022) (grifo inserido) II – Da análise dos autos verifico que sequer foram realizadas buscas de endereços via sistemas conveniados como autoriza a Súmula nº 44 do TJGO. Ante o exposto, indefiro o pedido de citação por edital, por ora. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que de direito com vistas a promover a citação da(s) pessoa(s) ainda não citada(s) no polo passivo da demanda, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Por questão de celeridade e economia processual, caso a parte autora requeira, defiro, desde logo, a pesquisa de endereços via sistemas conveniados, a ser realizada pela CENOPES, desde que recolhidas as custas necessárias para tanto. Juntadas as pesquisas de endereço nos autos, intime-se a parte requerente ou exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Nesse prazo a parte requerente ou exequente poderá requerer a realização de pesquisas em outros sistemas conveniados ou o deferimento de alvará judicial para a obtenção de dados cadastrais diretamente em concessionárias de serviços públicos (ENEL, EQUATORIAL ENERGIA, SANEAGO, OI, TIM, etc.), caso as diligências iniciais sejam infrutíferas. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5710922-23.2022.8.09.0051Autor(a): LUIS TEODORO DE OLIVEIRA JUNIORRé(u): Multivestt Industria Comércio De Confecções Ltda - Me (rep. ANA PAULA DA SILVA) Vistos etc. I - Como cediço, a citação apresenta-se como um dos mais importantes atos do processo, pois é o meio pelo qual o requerido/executado é chamado em juízo, exercendo o contraditório, após tomar ciência dos fatos em face dele articulados. A falta de regular citação, portanto, impede o réu/executado de exercer o seu direito constitucional de defesa. Logo, sendo a citação ato formal e pessoal, se não for feita regularmente à parte, configurado estará o vício processual insanável, porque violados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Outrossim, a citação por edital é medida excepcional, notadamente em consagração aos mencionados princípios do contraditório e da ampla defesa, somente sendo admitida nos estritos casos consagrados na legislação vigente e após esgotados todos os meios de citação pessoal do réu/executado. Sobre o tema, assim dispõe o art. 256 do CPC: “Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.” (grifo inserido). Como corolário, a jurisprudência pátria assim tem se posicionado: PROCESSAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. COMPARECIMENTO ESPONÂNEO. RECURSO PROVIDO. VI -Para que a citação por edital seja válida, necessário que restem esgotados todos os meios de localização da parte. Precedente. VII - Reconhecida a nulidade da citação feita por edital, devem ser declarados nulos todos os atos processuais realizados a partir da citação inválida. (STJ - AgInt no AREsp: 2197394 RO 2022/0270061-8, Relator: FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 11/04/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/04/2023) (grifo inserido) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITORIA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. CITAÇÃO NOS ENDEREÇOS ENCONTRADOS NOS SISTEMAS DE BUSCAS CONVENIADOS AO TRIBUNAL. 1- A citação por edital é uma espécie de citação ficta, somente autorizada após o esgotamento de todos os meios de localização do réu. 2 - O esgotamento das possibilidades existentes para a localização concreta do Réu justifica-se em razão da necessidade de observar as garantias de contraditório e ampla defesa constitucionalmente asseguradas a todos os litigantes. 3 ? A ausência de tentativa de citação nos endereços encontrados através dos sistemas de informação oficiais do Tribunal de Justiça tem a aptidão de nulificar, por afronta ao contraditório e ampla defesa, a citação realizada. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA INVALIDADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0037235-70.2010.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 07/11/2022, DJe de 07/11/2022) (grifo inserido) II – Da análise dos autos verifico que sequer foram realizadas buscas de endereços via sistemas conveniados como autoriza a Súmula nº 44 do TJGO. Ante o exposto, indefiro o pedido de citação por edital, por ora. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que de direito com vistas a promover a citação da(s) pessoa(s) ainda não citada(s) no polo passivo da demanda, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Por questão de celeridade e economia processual, caso a parte autora requeira, defiro, desde logo, a pesquisa de endereços via sistemas conveniados, a ser realizada pela CENOPES, desde que recolhidas as custas necessárias para tanto. Juntadas as pesquisas de endereço nos autos, intime-se a parte requerente ou exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Nesse prazo a parte requerente ou exequente poderá requerer a realização de pesquisas em outros sistemas conveniados ou o deferimento de alvará judicial para a obtenção de dados cadastrais diretamente em concessionárias de serviços públicos (ENEL, EQUATORIAL ENERGIA, SANEAGO, OI, TIM, etc.), caso as diligências iniciais sejam infrutíferas. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

28/05/2025, 00:00

01/04/2025, 00:00

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Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Expedida/certificada

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