Execução de Título Extrajudicial 5726346-37.2022.8.09.0106 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5726346-37.2022.8.09.0106 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível Comarca de Mineiros Processo: 5726346-37.2022.8.09.0106 Requerente: Goias Motosserras Ltda Requerido: Aldo Ferreira Rezende Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Goiás Motosserras em face de Aldo Ferreira Rezende, partes devidamente qualificadas. Conforme se extrai dos autos, a petição inicial foi recebida, determinando-se a intimação da parte executada para o pagamento do débito (evento n.º 09), sendo a citação efetivada no evento n.º 15. Decorrido o prazo legal para pagamento voluntário, o feito foi encaminhado à Central de Autos de Constrição Eletrônica (CENOPES) (evento n.º 16). Foram realizadas pesquisas nos sistemas SISBAJUD (infrutífera) e RENAJUD (frutífera), conforme evento n.º 18, além de sucessivas diligências de penhora, intimação, avaliação e remoção de bens (eventos n.º 21, 29, 51 e 71). O Oficial de Justiça certificou, no evento n.º 21, que não localizou o bem a ser penhorado, informando que o executado informou ter vendido o veículo, desconhecendo seu atual paradeiro. Instada a se manifestar (evento n.º 22), a exequente requereu a penhora do veículo, nos termos do art. 845, §1º, do CPC (evento n.º 24), pleito que foi deferido (evento n.º 26), com expedição de novo mandado (evento n.º 28), o qual retornou sem cumprimento (evento n.º 29). Posteriormente, foi deferida a penhora de bens que guarnecem a residência do executado (evento n.º 46), mas as diligências também restaram infrutíferas. A parte exequente foi novamente intimada a indicar bens passíveis de constrição (evento n.º 78) e, no evento n.º 81, indicou novo endereço, requerendo nova tentativa de penhora. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Em detida análise dos autos, verifica-se que o processo tramita desde 28/11/2022, tendo sido realizadas diversas diligências para localização de bens e valores em nome do executado, todas sem êxito, tanto pelas pesquisas realizadas nos sistemas conveniados (SISBAJUD e RENAJUD) quanto pelas tentativas de penhora de bens na residência do executado. Diante disso, verifica-se que a determinação de novas medidas executivas seria excessiva e inócua, não havendo perspectiva concreta de localização de bens penhoráveis que possam garantir o crédito exequendo. Ainda que a parte exequente tenha indicado novo endereço (evento n.º 81), verifica-se que as diligências anteriormente realizadas demonstram a ineficácia de novas tentativas, configurando-se a hipótese de extinção prevista no art. 53, §4º, da Lei n.º 9.099/95. Ademais, a parte exequente foi devidamente intimada nos eventos n.º 78 e 80 para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Ocorre que limitou-se a requerer nova expedição de mandado de penhora de bens na residência do executado (evento n.º 81). Todavia, é inviável a reiteração de medidas sem indicação concreta de viabilidade da satisfação da execução, mediante apontamento de bens a serem penhorados. A mera alegação de novo endereço para penhora de bens da residência é medida genérica, incompatível com o rito célere do juizado especial. Acresço que aquele que opta por promover execução neste rito sabe de antemão das limitações que lhe são inerentes, dada a ausência de recolhimento de custas judiciais. Assim, julgo extinta a presente execução, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Dispenso a intimação da parte ré, dada a ausência de interesse recursal. DETERMINO a baixa de todas as restrições lançadas em nome da parte executada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital. MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIM Juiz de Direito (Decreto Judiciário n.º 2.384/2024) Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427 E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G1

03/11/2025, 00:00

Confirmada

31/10/2025, 12:54

Inexistência de bens penhoráveis

31/10/2025, 09:37

Conclusão (para despacho)

30/10/2025, 13:22

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5726346-37.2022.8.09.0106Requerente: Goias Motosserras LtdaRequerido: Aldo Ferreira Rezende Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DESPACHO O executado foi regularmente citado (evento 15), tendo decorrido o prazo para pagamento voluntário sem quitação da dívida (evento 16).Desde então, foram realizadas diversas diligências para localização de bens penhoráveis, todas infrutíferas. Pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (eventos 18 e 61) não localizaram valores em contas bancárias ou veículos. Mandados de penhora expedidos (eventos 20, 28, 48 e 70) retornaram sem cumprimento (eventos 21, 29, 51 e 71).A parte exequente foi intimada reiteradamente para indicar bens penhoráveis (eventos 22, 30, 52, 62 e 72), tendo apresentado apenas novos endereços para tentativa de localização do devedor (eventos 24, 32, 36, 40, 44, 49, 54, 64 e 75).O rito da Lei nº 9.099/95 é sumaríssimo e não admite tentativas sucessivas e infrutíferas de diligências. O artigo 53, § 4º, determina a extinção quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora.Contudo, em atenção ao princípio da vedação à decisão surpresa e da cooperação processual, deve ser oportunizada uma última chance para que a parte exequente indique, de forma específica e objetiva, bens penhoráveis do executado.Ressalte-se que a mera indicação de novos endereços não será suficiente, devendo haver indicação concreta de bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95.Ante o exposto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens penhoráveis específicos do executado, sob pena de extinção.Expeça-se o necessário.Intime-se.Cumpra-se. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito(Decreto Judiciário n.º 2.384/2024)Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G9

Confirmada

14/10/2025, 17:44

Requisição de Informações

14/10/2025, 16:21

Expedição de documento (Certidão)

26/08/2025, 16:13

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, INTIMO a parte exequente para informar o endereço com CEP atualizado do executado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, considerando que houve retorno do mandado sem o devido cumprimento. Mineiros, 27 de maio de 2025. AMANDA DO NASCIMENTO SOUZA Técnico Judiciário Assinado Digitalmente “Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, …” (Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - Corregedoria Geral da Justiça do TJGO - Capítulo III - Dos Atos Ordinatórios). Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mineiros-GO - Rua 10, s/n, Setor Nossa Senhora de Fátima, Fórum de Mineiros/GO, CEP: 75.832-108 (64) 3672-5407 ou (64) 3672-5408 - WhatsApp Business (64) 3672-5407 (Cível) e (64) 3672-5408 (Criminal) E-mail: [email protected] - Horário de Atendimento ao Público: das 12:00h às 18:00h

28/05/2025, 00:00

Confirmada

27/05/2025, 21:41

Ato ordinatório

27/05/2025, 17:56

Mandado (não entregue ao destinatário)

13/05/2025, 15:00

Expedição de documento (Mandado)

27/03/2025, 17:57

Documentos

Sentença

•03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5726346-37.2022.8.09.0106Requerente: Goias Motosserras LtdaRequerido: Aldo Ferreira Rezende Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DESPACHO O executado foi regularmente citado (evento 15), tendo decorrido o prazo para pagamento voluntário sem quitação da dívida (evento 16).Desde então, foram realizadas diversas diligências para localização de bens penhoráveis, todas infrutíferas. Pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (eventos 18 e 61) não localizaram valores em contas bancárias ou veículos. Mandados de penhora expedidos (eventos 20, 28, 48 e 70) retornaram sem cumprimento (eventos 21, 29, 51 e 71).A parte exequente foi intimada reiteradamente para indicar bens penhoráveis (eventos 22, 30, 52, 62 e 72), tendo apresentado apenas novos endereços para tentativa de localização do devedor (eventos 24, 32, 36, 40, 44, 49, 54, 64 e 75).O rito da Lei nº 9.099/95 é sumaríssimo e não admite tentativas sucessivas e infrutíferas de diligências. O artigo 53, § 4º, determina a extinção quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora.Contudo, em atenção ao princípio da vedação à decisão surpresa e da cooperação processual, deve ser oportunizada uma última chance para que a parte exequente indique, de forma específica e objetiva, bens penhoráveis do executado.Ressalte-se que a mera indicação de novos endereços não será suficiente, devendo haver indicação concreta de bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95.Ante o exposto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens penhoráveis específicos do executado, sob pena de extinção.Expeça-se o necessário.Intime-se.Cumpra-se. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito(Decreto Judiciário n.º 2.384/2024)Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G9

15/10/2025, 00:00

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Confirmada

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Requisição de Informações

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

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