Execução da Pena 0153735-70.2015.8.09.0044 - TJGO

Execução da Pena 0153735-70.2015.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa do réu em face de decisão que o condenou pela prática do crime de furto qualificado, tipificado no art. 155, § 4º, II do CP, à pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa, substituída por duas restritivas de direito. O recurso busca o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, a absolvição por atipicidade da conduta ou insuficiência probatória, e a revisão da dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Saber se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, considerando o lapso temporal entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, a pena aplicada e a legislação vigente; (ii) Saber se há provas suficientes para a condenação pelo crime de furto qualificado; (iii) Saber se a dosimetria da pena foi corretamente aplicada, especialmente a pena-base e a substituição por restritivas de direito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há prescrição da pretensão punitiva, pois não transcorreu o lapso temporal de 4 anos entre os marcos interruptivos, nos termos do art. 109, V, do CP, e observado o art. 110, § 1º, do CP. 4. A materialidade e autoria do crime de furto qualificado restaram amplamente demonstradas pelo auto de prisão em flagrante, termo de exibição e apreensão, e prova oral uníssona das testemunhas, corroborada pela confissão parcial do réu em juízo. 5. A qualificadora de abuso de confiança foi devidamente comprovada, pois o réu se aproveitou de sua condição de motorista da empresa para desviar e subtrair a ração. 6. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada no mínimo legal de 2 anos de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa, com substituição por duas restritivas de direito, sem circunstâncias judiciais desfavoráveis ou causas de modificação a serem alteradas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. “1. Não se configura a prescrição da pretensão punitiva se não transcorrido o lapso temporal previsto em lei entre os marcos interruptivos, observado o teor do art. 110, § 1º, do CP. 2. A condenação por furto qualificado por abuso de confiança se sustenta quando a materialidade e autoria são comprovadas por auto de prisão em flagrante, termo de exibição e apreensão e prova oral, e o réu confessa ter subtraído o bem aproveitando-se de sua função. 3. Mantém-se a dosimetria da pena quando aplicada no mínimo legal, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis e observada a substituição por restritivas de direito.” Dispositivos relevantes citados: CP, art. 109, V; CP, art. 110, § 1º; CP, art. 117; CP, art. 155, § 4º, II. Jurisprudências relevantes citadas: Súm. 231, STJ. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Edison Miguel da Silva Jr [email protected]/ (62) 3216-2860 _____________________________________________________________ Apelação criminal 0153735-70 Comarca: Formosa Apelante: Adão Pereira da Cruz (solto) Apelado: Ministério Público Juiz prolator da decisão: Eduardo de Agostinho Ricco Relator: des. Edison Miguel da Silva Jr RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta por Adão Pereira da Cruz em face da decisão (mov. 121) que o condenou pela prática do crime do art. 155, § 4º, II do CP, à pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa, substituída por duas restritivas de direito. Nas razões (mov. 135), sustentou: a) o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva; b) a absolvição por atipicidade da conduta ou insuficiência probatória; c) a revisão da dosimetria da pena. Contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 143). Parecer no mesmo sentido (mov. 152). No sistema, os seguintes registros: 1) TCO por ameaça (219585-30.1999.8.09.0045-199902195858), distribuição: 4/8/1999, arquivado. Distribuição normal (mov. 144). É o relatório. VOTO Contextualização Segundo a denúncia, oferecida em 17/2/2024 (mov. 43): “No dia 1º de maio de 2015, por volta das 7h30min, na Zona 2, Setor 202, Quadra 3, Lotes de n. 1 a 4 e 10, em Formosa/GO, o denunciado ADÃO PEREIRA DA CRUZ, consciente e com vontade, mediante abuso de confiança, subtraiu, para si, aproximadamente 650kg (seiscentos e cinquenta quilos) de ração de postura tipo 2, pertencentes à empresa ‘Bonasa Alimentos S/A’, onde ele trabalhava, conforme APF da f. 20 do PDF integral físico, Auto de Apreensão de f. 46 do PDF físico e demais documentos que o instruem..” “Em data incerta durante o ano de 2015, entre o meses de abril e maio, os agentes de segurança da empresa ‘Bonasa Alimentos S/A’ passaram a monitorar um dos motoristas da empresa citada, ora denunciado ADÃO, haja visto a desconfiança de que ele estaria a subtrair ração do estabelecimento, mediante pequenos furtos por, ao menos, 20 (vinte) dias.” “No dia 1º de maio de 2015, o denunciado ADÃO carregou o caminhão da empresa com aproximadamente 15.000kg (quinze mil quilos) de ração de postura 2, que era avaliada em R$ 0,61 (sessenta e um centavos) o quilo.” “A carga teria de ser entregue na granja LG 2, em São Gabriel/GO.” “No dia dos fatos, após entregar parte da ração na granja de São Gabriel/GO, o denunciado subtraiu cerca de 650kg (seiscentos e cinquenta quilos) que estavam no caminhão e levou o material para uma residência situada à Rua 5, Quadra 6, Lote n. 4, Bairro Setor Sul, que é a casa de um suposto amigo.” “Ao chegar na residência citada, o denunciado ADÃO depositou a ração subtraída da empresa Bonasa Alimentos Ltda. em uma caixa d’água.” “Após descarregar o produto do crime, ele fora abordado e preso em flagrante pela prática da subtração.” “Ao final, foi conduzido até a Delegacia de Polícia para registro de ocorrência e demais providências.” “Ao agir assim, o denunciado ADÃO PEREIRA DA CRUZ praticou as condutas descritas no artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal.” Em 14/3/2024, a denúncia foi recebida (mov. 45). Em 2/12/2025, foi publicada a sentença condenatória recorrível (mov. 127), nos seguintes fundamentos: “(…) A testemunha, José Ilmo Pires Facundo, ouvido judicialmente, relatou que trabalha na empresa Bonas, na área de segurança, e que, após denúncias internas de possível desvio de ração praticado pelo motorista do caminhão, passou a realizar diligências de monitoramento. Contou que seguiu o veículo em diversas oportunidades e, em algumas delas, filmou o acusado retirando pequenas quantidades de ração nas proximidades de sua residência.” “Prosseguiu afirmando que, no dia 1º de maio, feriado, identificou maior probabilidade de ocorrência de um desvio de maior porte e decidiu acompanhar o caminhão, desde a entrega na granja até o retorno. Explicou que, por vezes, motoristas retornam transportando sobras de carga, podendo chegar a 500 quilos ou mais. Relatou que, naquela data, após concluir a entrega, o acusado desviou sua rota usual e se dirigiu a outro local, onde descarregou significativa quantidade de ração, superior a uma caixa d’água cheia, estimada entre 500 e 1.000 quilos.” “No mesmo sentido, a testemunha Romildo Gonzaga de Amorim, ouvido em juízo, relatou que atua na região do Distrito Federal e que, diante de informações repassadas pelo supervisor da fábrica de ração acerca de possíveis desvios cometidos por motoristas terceirizados responsáveis pelo transporte da ração destinada às granjas, foi solicitado que acompanhasse a movimentação de determinados caminhões. Explicou que havia divergências entre a quantidade que deveria ser entregue e a efetivamente descarregada, indicando sobra de carga. Narrou que, em uma das diligências, flagrou o acusado estacionando o caminhão em frente à própria residência e retirando certa quantidade de ração por uma tampa localizada na parte traseira do veículo, fato que foi registrado por filmagem.” “Prosseguiu afirmando que, em 1º de maio, feriado do Dia do Trabalhador, voltou a acompanhar o acusado, ocasião em que este realizou a entrega na granja e, ao retornar, desviou da rota usual, que seria o retorno direto à fábrica, dirigindo-se a uma residência. Relatou que o acusado entrou no local com o caminhão, posicionando-o de ré, e iniciou o descarregamento de uma expressiva quantidade de ração em uma caixa d’água de aproximadamente 500 litros, além de derramar parte do conteúdo sobre uma lona. Estimou que o volume desviado atingia cerca de uma tonelada. Disse que toda a ação foi filmada e que, após a constatação do desvio, o policial civil que acompanhava a equipe realizou a abordagem, deu voz de prisão ao acusado e o conduziu à delegacia.” “O réu, em seu interrogatório judicial, admitiu ter levado a ração para sua residência no dia dos fatos, sustentando, entretanto, que acreditava não estar cometendo crime, pois, segundo sua percepção, o material seria descartado. Declarou ainda que não chegou a utilizar o produto, pois este foi apreendido pelos responsáveis pela segurança da empresa no momento da abordagem que resultou em sua prisão em flagrante.” “Dessa forma, as declarações prestadas pelas testemunha, colhidas sob o crivo do contraditório em sede judicial, revelam-se harmônicas e coerentes entre si, sendo integralmente corroboradas pelas declarações prestadas pelo réu de forma voluntária perante este juízo, ainda que tenham sido prestadas na tentativa de se eximir dos fatos.” “Embora o acusado tenha alegado que não teve a intenção de subtrair a ração, sustentando que esta seria descartada, tal versão não se coaduna com o conjunto probatório constante nos autos. Isso porque, conforme relataram as testemunhas José Ilmo e Romildo, ambos responsáveis por monitoramento e segurança, o réu já havia sido flagrado em outras ocasiões retirando ração em sua residência, além de ter desviado deliberadamente da rota usual e conduzido o caminhão até local distinto para descarregar o produto, o que evidencia preparo e habitualidade na prática.” “Tais circunstâncias contradizem a narrativa de mero ‘resto de carga’ ou de suposto descarte autorizado, revelando comportamento incompatível com simples equívoco ou desconhecimento da ilicitude, o que demonstra uma clara tentativa de ocultar a posse do bem.” “O conjunto probatório, portanto, é robusto e suficiente para formar o juízo de certeza necessário à condenação, superando a presunção de inocência assegurada pelo art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal.” “O elemento subjetivo do tipo exige o dolo, que é a vontade do agente de subtrair coisa alheia móvel, mas, além disso, reclama-se o elemento subjetivo do específico tipo, que é a vontade de apossamento do que não lhe pertence consubstanciada na expressão para si ou para outrem somada à inversão da posse.” “Por tais razões, a tese defensiva de ausência de provas suficientes para condenação merece ser afastada.” “Quanto à qualificadora do inciso II (abuso de confiança) do artigo 155, § 4º, do Código Penal, restou devidamente comprovada, diante das provas testemunhais colhidas em juízo, tendo em vista que o acusado aproveitou de seu cargo na empresa para subtrair a ração.” Contra essa decisão, a defesa interpôs recurso, sustentando: a) o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva; b) a absolvição por atipicidade da conduta ou insuficiência probatória; c) a revisão da dosimetria da pena. Juízo de admissibilidade Presentes os requisitos, o recurso deve ser conhecido. Mérito recursal De início, a defesa sustenta a extinção da punibilidade pela prescrição, considerando o lapso temporal entre a data dos fatos (01/05/2015) e o recebimento da denúncia (14/03/2024). Sem razão. Compulsando os autos, verifica-se que o crime foi cometido em 01/05/2015, portanto, sob a vigência da Lei nº 12.234/2010, que alterou o § 1º do art. 110 do Código Penal. Referido dispositivo veda expressamente que, em qualquer hipótese, a prescrição tenha por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa. No caso, o apelante foi condenado pela prática de furto qualificado à pena de 2 anos de reclusão, sendo-lhe aplicável, considerada a pena em concreto e o fato de ser maior de 21 anos (data nascimento: 23/11/1969) à época do delito (1/5/2015), o prazo prescricional de 4 anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal. A denúncia foi recebida no dia 14/3/2024 e a sentença condenatória recorrível foi publicada em 2/12/2025. Portanto, não transcorrido lapso temporal necessário, entre os marcos interruptivos do art. 117, do CP e observado o teor do art. 110, § 1º, do CP, não há se falar em prescrição da pretensão punitiva. No tocante ao mérito absolutório, igualmente não assiste razão à defesa. A materialidade delitiva restou amplamente demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, termo de exibição e apreensão, e, especialmente, pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório. As testemunhas em juízo foram uníssonas ao descrever a empreitada criminosa, confirmando que o réu, aproveitando-se da condição de motorista da empresa, desviou o caminhão da rota para descarregar aproximadamente 650kg de ração em sua própria residência. O réu admitiu ter levado a ração para sua residência e em que pese afirmar que acreditava ser a ração para “descarte”, inexistindo a intenção de subtrair a mercadoria, tais argumentos encontram-se isolados e foram afastados pelos depoimentos, que indicaram que o réu agiu com habitualidade, desviando a carga útil. Mantém-se, assim, a condenação, não havendo se falar em absolvição. Quanto a pena, não há se falar em redimensionamento vez que já aplicada no mínimo legal, sendo que a pena-base foi aplicada no mínimo de 2 anos de reclusão, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, reconhecida a atenuante da confissão, preservada a pena em 2 anos de reclusão, nos termos da Súm. 231, do STJ, fixada definitivamente neste patamar, ausentes causas modificadoras, e substituída por duas restritivas de direito. Mantenho. Conclusão POSTO ISSO, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Goiânia, 9 de março de 2026 Edison Miguel da Silva Jr – desembargador relator DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa do réu em face de decisão que o condenou pela prática do crime de furto qualificado, tipificado no art. 155, § 4º, II do CP, à pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa, substituída por duas restritivas de direito. O recurso busca o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, a absolvição por atipicidade da conduta ou insuficiência probatória, e a revisão da dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Saber se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, considerando o lapso temporal entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, a pena aplicada e a legislação vigente; (ii) Saber se há provas suficientes para a condenação pelo crime de furto qualificado; (iii) Saber se a dosimetria da pena foi corretamente aplicada, especialmente a pena-base e a substituição por restritivas de direito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há prescrição da pretensão punitiva, pois não transcorreu o lapso temporal de 4 anos entre os marcos interruptivos, nos termos do art. 109, V, do CP, e observado o art. 110, § 1º, do CP. 4. A materialidade e autoria do crime de furto qualificado restaram amplamente demonstradas pelo auto de prisão em flagrante, termo de exibição e apreensão, e prova oral uníssona das testemunhas, corroborada pela confissão parcial do réu em juízo. 5. A qualificadora de abuso de confiança foi devidamente comprovada, pois o réu se aproveitou de sua condição de motorista da empresa para desviar e subtrair a ração. 6. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada no mínimo legal de 2 anos de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa, com substituição por duas restritivas de direito, sem circunstâncias judiciais desfavoráveis ou causas de modificação a serem alteradas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. “1. Não se configura a prescrição da pretensão punitiva se não transcorrido o lapso temporal previsto em lei entre os marcos interruptivos, observado o teor do art. 110, § 1º, do CP. 2. A condenação por furto qualificado por abuso de confiança se sustenta quando a materialidade e autoria são comprovadas por auto de prisão em flagrante, termo de exibição e apreensão e prova oral, e o réu confessa ter subtraído o bem aproveitando-se de sua função. 3. Mantém-se a dosimetria da pena quando aplicada no mínimo legal, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis e observada a substituição por restritivas de direito.” Dispositivos relevantes citados: CP, art. 109, V; CP, art. 110, § 1º; CP, art. 117; CP, art. 155, § 4º, II. Jurisprudências relevantes citadas: Súm. 231, STJ. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal 0153735-70. ACORDAM os integrantes da Segunda Turma da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão virtual, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e desprovê-lo, nos termos do voto do relator. Goiânia, 9 de março de 2026 Edison Miguel da Silva Jr – desembargador relator

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Formosa – 3ª Vara Criminal Rua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO | CEP: 73814-173 | Fone: (61)3642-8350 | e-mail: [email protected] SENTENÇA Classe: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Processo nº: 0153735-70.2015.8.09.0044 Autor: Ministério Público do Estado de Goiás Réu: ADAO PEREIRA DA CRUZ Vistos, etc. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de ADÃO PEREIRA DA CRUZ, pela suposta prática do crime previsto no artigo artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal. Confira-se ev. 43: No dia 1º de maio de 2015, por volta das 7h30min, na Zona 2, Setor 202, Quadra 3, Lotes de n. 1 a 4 e 10, em Formosa/GO, o denunciado ADÃO PEREIRA DA CRUZ, consciente e com vontade, mediante abuso de confiança, subtraiu, para si, aproximadamente 650kg (seiscentos e cinquenta quilos) de ração de postura tipo 2, pertencentes à empresa "Bonasa Alimentos S/A", onde ele trabalhava, conforme APF da f. 20 do PDF integral físico, Auto de Apreensão de f. 46 do PDF físico e demais documentos que o instruem. A denúncia foi recebida no ev. 45, em 14.03.2024. O réu compareceu voluntariamente aos autos por meio de advogado constituído, suprindo a ausência de citação pessoal, ao passo que apresentou resposta à acusação - vide ev. 51. Ausentes as hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, foi designada audiência de instrução e julgamento, realizada nos evs. 77, 105 e 118. O Ministério Público, em alegações finais por memoriais, pugnou pela procedência da pretensão punitiva estatal, ao fundamento de que foram comprovados nos autos os fatos narrados na denúncia, requerendo a condenação do acusado – ev. 122. Por sua vez, a defesa do réu, na mesma modalidade, postula pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 107, inciso IV, 109, inciso V e 110, §1º, todos do Código Penal. Subsidiariamente, requer a absolvição do réu nos termos do art. 386, incisos III e VII do mesmo diploma legal. Por fim, requereu o reconhecimento do princípio da insignificância e o reconhecimento dos predicativos pessoais – ev. 125. É o relato. Decido. No caso, não se vislumbra violação à matéria processual ou qualquer outra nulidade que possa macular de vícios a relação jurídica apresentada, respeitados os direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como os demais direitos das partes, passo a análise do mérito. A materialidade está demonstrada através do: a) auto de prisão em flagrante - fls. 02/13 do ev. 3; b) pelo inquérito policial nº 168/2015 de ev. 3, arq. 2; c) do Registro de Atendimento Integral - RAI nº 3469913 de ev. 3, arq. 2 e; d) Termo de Exibição e Apreensão de ev. 3, arq. 2. No que tange à autoria delitiva, não há controvérsias nos autos, sendo esta confirmada pela prova oral colhida em juízo. A propósito, com relação à prova oral jurisdicionalizada, transcreve-se o seu teor a seguir. A testemunha, José Ilmo Pires Facundo, ouvido judicialmente, relatou que trabalha na empresa Bonas, na área de segurança, e que, após denúncias internas de possível desvio de ração praticado pelo motorista do caminhão, passou a realizar diligências de monitoramento. Contou que seguiu o veículo em diversas oportunidades e, em algumas delas, filmou o acusado retirando pequenas quantidades de ração nas proximidades de sua residência. Prosseguiu afirmando que, no dia 1º de maio, feriado, identificou maior probabilidade de ocorrência de um desvio de maior porte e decidiu acompanhar o caminhão, desde a entrega na granja até o retorno. Explicou que, por vezes, motoristas retornam transportando sobras de carga, podendo chegar a 500 quilos ou mais. Relatou que, naquela data, após concluir a entrega, o acusado desviou sua rota usual e se dirigiu a outro local, onde descarregou significativa quantidade de ração, superior a uma caixa d’água cheia, estimada entre 500 e 1.000 quilos. No mesmo sentido, a testemunha Romildo Gonzaga de Amorim, ouvido em juízo, relatou que atua na região do Distrito Federal e que, diante de informações repassadas pelo supervisor da fábrica de ração acerca de possíveis desvios cometidos por motoristas terceirizados responsáveis pelo transporte da ração destinada às granjas, foi solicitado que acompanhasse a movimentação de determinados caminhões. Explicou que havia divergências entre a quantidade que deveria ser entregue e a efetivamente descarregada, indicando sobra de carga. Narrou que, em uma das diligências, flagrou o acusado estacionando o caminhão em frente à própria residência e retirando certa quantidade de ração por uma tampa localizada na parte traseira do veículo, fato que foi registrado por filmagem. Prosseguiu afirmando que, em 1º de maio, feriado do Dia do Trabalhador, voltou a acompanhar o acusado, ocasião em que este realizou a entrega na granja e, ao retornar, desviou da rota usual, que seria o retorno direto à fábrica, dirigindo-se a uma residência. Relatou que o acusado entrou no local com o caminhão, posicionando-o de ré, e iniciou o descarregamento de uma expressiva quantidade de ração em uma caixa d’água de aproximadamente 500 litros, além de derramar parte do conteúdo sobre uma lona. Estimou que o volume desviado atingia cerca de uma tonelada. Disse que toda a ação foi filmada e que, após a constatação do desvio, o policial civil que acompanhava a equipe realizou a abordagem, deu voz de prisão ao acusado e o conduziu à delegacia. O réu, em seu interrogatório judicial, admitiu ter levado a ração para sua residência no dia dos fatos, sustentando, entretanto, que acreditava não estar cometendo crime, pois, segundo sua percepção, o material seria descartado. Declarou ainda que não chegou a utilizar o produto, pois este foi apreendido pelos responsáveis pela segurança da empresa no momento da abordagem que resultou em sua prisão em flagrante. Dessa forma, as declarações prestadas pelas testemunha, colhidas sob o crivo do contraditório em sede judicial, revelam-se harmônicas e coerentes entre si, sendo integralmente corroboradas pelas declarações prestadas pelo réu de forma voluntária perante este juízo, ainda que tenham sido prestadas na tentativa de se eximir dos fatos. Embora o acusado tenha alegado que não teve a intenção de subtrair a ração, sustentando que esta seria descartada, tal versão não se coaduna com o conjunto probatório constante nos autos. Isso porque, conforme relataram as testemunhas José Ilmo e Romildo, ambos responsáveis por monitoramento e segurança, o réu já havia sido flagrado em outras ocasiões retirando ração em sua residência, além de ter desviado deliberadamente da rota usual e conduzido o caminhão até local distinto para descarregar o produto, o que evidencia preparo e habitualidade na prática. Tais circunstâncias contradizem a narrativa de mero “resto de carga” ou de suposto descarte autorizado, revelando comportamento incompatível com simples equívoco ou desconhecimento da ilicitude, o que demonstra uma clara tentativa de ocultar a posse do bem. O conjunto probatório, portanto, é robusto e suficiente para formar o juízo de certeza necessário à condenação, superando a presunção de inocência assegurada pelo art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. O elemento subjetivo do tipo exige o dolo, que é a vontade do agente de subtrair coisa alheia móvel, mas, além disso, reclama-se o elemento subjetivo do específico tipo, que é a vontade de apossamento do que não lhe pertence consubstanciada na expressão para si ou para outrem somada à inversão da posse. Por tais razões, a tese defensiva de ausência de provas suficientes para condenação merece ser afastada. Quanto à qualificadora do inciso II (abuso de confiança) do artigo 155, § 4º, do Código Penal, restou devidamente comprovada, diante das provas testemunhais colhidas em juízo, tendo em vista que o acusado aproveitou de seu cargo na empresa para subtrair a ração. Vejamos o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. CONTINUIDADE DELITIVA PRESENTE. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. IMPERATIVIDADE. I. O episódio se reveste de robustez probatória, forjada pela irrefutável confluência de elementos materiais que inequivocamente substanciam a veracidade da conduta delitiva insimulada à apelante. Na presente situação, é de premente relevância ressaltar que a autoria foi meticulosamente demonstrada ao decorrer da instrução probatória. As evidências orais colhidas, incluindo depoimentos de testemunhas, não apresentam indícios de motivação injusta para imputar a culpa à apelante. Portanto, diante da comprovação do elemento subjetivo (dolo) na ação do apelante, a absolvição por falta de prova desmerece acolhida. II. O furto qualificado pelo abuso de confiança existe quando, aproveitando-se da menor proteção dispensada pelo sujeito passivo à coisa, diante da confiança que deposita no agente, prática este a subtração" (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Manual de direito penal. 24. ed. São Paulo: Atlas, 2006. v. 2. p. 213). Logo, cabível a aplicação da qualificadora do § 4º, inciso II, do artigo 155 do Código Penal. III. Relativamente à continuidade delitiva comprovou-se que a apelante reiterou na prática do fato, algumas vezes, pois utilizou o cartão magnético da vítima para efetuar sucessivas compras em estabelecimentos comerciais da correspondente urbe, em único dia. Do mesmo modo, o liame entre as condutas, vez que os subsequentes são provenientes do primeiro. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0054770-88.2018.8.09.0129, Rel. Des(a). Adriano Roberto Linhares Camargo, Pontalina - Vara Criminal, julgado em 09/02/2024, DJe de 09/02/2024). Ainda, a defesa pleiteia o reconhecimento da aplicação do princípio da insignificância, com a consequente absolvição do acusado. Contudo, tal pretensão não merece acolhida Isso porque se verifica que o valor total dos bens subtraídos corresponde a R$ 396,50 (trezentos e noventa e seis reais e cinquenta centavos), considerando-se que o quilograma da ração postura tipo 02 estava avaliado em R$ 0,61 (sessenta e um centavos). Tal montante representa pouco mais de 50% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Assim, à luz da jurisprudência consolidada, não há que se cogitar, isoladamente, de valor insignificante quando o bem subtraído supera o patamar de 10% (dez por cento) do salário mínimo então vigente. Ademais, importa ressaltar que o próprio valor atribuído aos produtos subtraídos afasta qualquer alegação de que se tratavam de materiais passíveis de descarte. Assim, a tese de que o material seria destinado ao descarte não encontra amparo no conjunto probatório nem na lógica econômica da operação. Quanto ao pedido defensivo de reconhecimento da prescrição, este também não merece acolhimento. Para o delito previsto no art. 155, §4º, inciso II, do Código Penal, cuja pena máxima é de 8 anos de reclusão, o prazo prescricional é de 12 anos (art. 109, IV, CP). Considerando que os fatos datam de 01/05/2015 e que a denúncia foi recebida em 14/03/2024, sem qualquer causa suspensiva ou interruptiva após esse marco, verifica-se que o lapso necessário não se consumou. A prescrição, portanto, somente ocorreria em 13/03/2036. Assim, rejeita-se a preliminar de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Por tais razões, a condenação do acusado pelo delito previsto no artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o acusado ADÃO PEREIRA DA CRUZ como incurso nas sanções do tipo capitulado no artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal. Por imperativo legal, nos termos do art. 68 do Código Penal, passo a individualizar a reprimenda do condenado, iniciando o processo trifásico pela fixação da pena base de acordo com o art. 59 do Código penal. As circunstâncias do art. 59 do Código Penal, antecedentes, culpabilidade, circunstâncias, consequências do delito, motivos, comportamento da vítima, circunstância judicial, conduta social e personalidade do agente, não desabonam o acusado. Assim, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 2 (dois) anos de reclusão, bem como a multa em 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, reconheço a atenuante da confissão qualificada (art. 65, III, “d”,CP). Entretanto, deixo de reduzir a pena nesta fase, em razão de ter fixado a pena base no mínimo legal, conforme Súmula n.º 231 do STJ, razão pela qual mantenho a pena intermediária 2 (dois) anos de reclusão, bem como a multa em 10 (dez) dias-multa. Na terceira e última fase, não incidem causas de diminuição ou de aumento de pena, razão pela qual, mantenho a pena em 2 (dois) anos de reclusão, bem como a multa em 10 (dez) dias-multa. Não há informações exatas sobre a renda do sentenciado. A instabilidade econômica comum às atividades informais, somada à aparente condição socioeconômica que ostenta, justifica a fixação do valor do dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, incidindo a devida correção monetária. Atendendo ao disposto no art. 33, § 2º, “c” do CP, estabeleço para o acusado o regime ABERTO como o inicial da execução da pena. No caso em apreço, o réu atende aos requisitos que autorizam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Com efeito, a pena privativa de liberdade aplicada é inferior a quatro anos; o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça; o agente não é reincidente; e as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis (art. 44, CP). Assim, PROMOVO a substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, consistente na: (a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, cujo cumprimento dar-se-á na forma prevista no artigo 46 do Código Penal, aplicado ao critério do Juízo da Execução, pelo mesmo período da pena; (b) prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo vigente à época do evento, a ser pago à entidade filantrópica indicada pelo Juízo da Execução, nos termos do art. 44 do CP. CONCLUSÃO DAS PENAS: Fica o réu ADÃO PEREIRA DA CRUZ, qualificado nos autos, CONDENADO à pena de 02 (dois) ano de reclusão e a 10 (dez) dias-multa, no regime inicial ABERTO, substituída por duas restritivas de direito, por incursão no artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal. Tendo em vista que o réu respondeu ao processo em liberdade e não há alteração da situação fática acerca dos pressupostos da prisão preventiva, faculto-lhe o direito de apelar em liberdade. Concedo gratuidade de justiça, em razão de ser o acusado hipossuficiente. No caso em apreço, os bens foram restituídos, motivo pelo qual deixo de arbitrar valor para indenização. Havendo trânsito em julgado, ficam determinadas as seguintes providências: a) COMUNIQUE-SE o Tribunal Regional Eleitoral para suspensão dos direitos políticos; b) OFICIE-SE o Instituto Nacional de Identificação para as anotações pertinentes; c) considerando o teor do art. 23 da Resolução CNJ 417/2021, com redação dada pela Resolução CNJ nº 474/2022, DETERMINO a expedição de guia de recolhimento, com remessa ao Juízo competente para início da execução no SEEU, sem expedição de mandado de prisão antes da intimação para início do cumprimento da pena e d) INCLUA-SE o nome do acusado no Rol dos Culpados (sistema PJD). P.R.I.C. Após, arquivem-se. Formosa, datado e assinado digitalmente. Eduardo de Agostinho Ricco Juiz de Direito vc

03/12/2025, 00:00

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