Execução Fiscal 0360366-09.2015.8.09.0024 - TJGO

Execução Fiscal 0360366-09.2015.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

23/04/2026, 03:06

Mero expediente

13/04/2026, 16:06

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 12:40

Expedida/certificada

13/04/2026, 12:40

Petição (Embargos de declaração)

12/02/2026, 18:03

Confirmada

09/02/2026, 03:16

Outras Decisões

30/01/2026, 15:27

Conclusão (para despacho)

08/01/2026, 17:26

Decurso de Prazo

08/01/2026, 17:21

Decurso de Prazo

08/01/2026, 17:21

Decurso de Prazo

08/01/2026, 17:21

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 10:29

Confirmada

10/11/2025, 03:04

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 0360366-09.2015.8.09.0024 Demandante(s): ESTADO DE GOIAS Demandado(s): JUNQUEIRA E FONSECA LTDA DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Da análise dos autos, verifica-se possível equívoco no pedido colacionado ao evento 79, que refere-se à cumprimento de sentença. Deste modo, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se nos autos e esclareça o pleito. Dentro do mesmo prazo, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o ofício acostado na mov. 73, ou para requerer o que entender de direito. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

03/11/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OBJEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CDAs. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu objeção de pré-executividade em ação de execução fiscal. A decisão de primeira instância declarou a nulidade de procedimentos administrativos e a inexigibilidade de dívidas inscritas nas Certidões de Dívida Ativa de n. 456086 e 456085, por ausência de notificação válida. O agravante pleiteia a reforma da decisão para manter a higidez dos referidos títulos executivos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se as notificações dos executados/agravados no processo administrativo são inválidas, implicando em nulidade das respectivas CDAs.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os princípios da ampla defesa e do contraditório constituem garantia constitucional inerente aos processos administrativos tributários. A ausência de notificação válida da parte no processo administrativo implica violação a esses princípios. Tal violação gera a nulidade da CDA, porquanto o crédito cobrado não foi regularmente constituído.4. No caso concreto, as notificações foram enviadas a endereço diverso daquele constante no contrato social da empresa.5. As notificações enviadas à ex-sócia, após sua saída do quadro societário da empresa, não foram entregues a ela, mas a pessoas estranhas à lide, sendo, pois, inaplicável ao caso a Teoria da Aparência, porquanto se trata de pessoa física.6. As notificações expedidas ao sócio remanescente foram endereçadas a local correto, todavia, não foram entregues.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: "1. A ausência de notificação válida da parte no processo administrativo tributário viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ensejando a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) dele decorrente. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão11ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5501798-76.2025.8.09.0024COMARCA DE CALDAS NOVASAGRAVANTE: ESTADO DE GOIÁS AGRAVADOS: BRUNO PAULO ROCHA DA FONSECA E OUTRARELATORA: MARIA ANTÔNIA DE FARIA – Juíza Substituta em 2º Grau VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Como visto, insurge-se o recorrente contra a decisão a quo, no ponto em que foi acolhida “a exceção de pré-executividade proposta para declarar a nulidade dos procedimentos administrativos 4011203765165 e 4011203780474, e, consequentemente reconhecer a inexigibilidade das dívidas inscritas nas CDAs 456086 e 456085”. Após perscrutar os autos com a devida atenção, tenho que o ato vituperado não merece reparos, consoante passo expor. O Município agravante ajuizou ação de execução fiscal em face dos agravados, Junqueira e Fonseca Ltda e Bruno Paulo Rocha da Fonseca, referente as Certidões de Dívida Ativa - CDA’s de n. 456085 (Processo Administrativo 4011203780474); 456086 (Processo Administrativo 4011203765165); 613244 (Processo Administrativo 4011203756689); 644724 (Processo Administrativo 2002190411160); 646512 (Processo Administrativo 2003674911100; e 669895 (Processo Administrativo). Os recorridos apresentaram objeção de pré-executividade aduzindo a inexigibilidade das CDAs nn. 456086 e 456085, diante da ausência de notificação válida dos processos administrativos respectivos, em razão de terem sido enviada à pessoa alheia ao quadro societário da empresa executada. O agravante sustenta, em suas razões recursais, ser de responsabilidade dos agravados em comunicar ao Fisco a alteração societária, o que não foi feito, de modo que as notificações realizadas são válidas. Pois bem. Cabe ressaltar que os princípios da ampla defesa e do contraditório constituem garantia constitucional inerente aos processos administrativos, inclusive os tributários. Com efeito, a ausência de notificação da parte no processo administrativo implica em violação a tais princípios e, por conseguinte, implica na nulidade da CDA, porquanto o crédito cobrado não foi regularmente constituído. No caso em voga, constata-se que os autos de infrações foram lavrados exclusivamente contra a ex-sócia da empresa, Sra. Aparecida dos Reis Marcolino Junqueira, em 25/09/20012, embora tenha ela deixado o quadro societário em 20/12/11. Frise-se que não se desconhece o fato de a responsabilidade do sócio retirante ocorre pelo prazo de até dois anos após a averbação da sua saída da sociedade, pelas obrigações sociais anteriores à sua retirada, nos termos do art. 1003, parágrafo único e 1.032 do Código Civil, todavia, in casu, a execução não foi direcionada a ela, mas, sim, a empresa Junqueira e Fonseca Ltda e ao sócio remanescente Bruno Paulo Rocha da Fonseca. Ademais, referidas comunicações não foram entregues a ela, mas, sim, as pessoas estranhas a lide (Carlinho Augusto e Camila Stefane). Ora, “Inaplicável ao caso a Teoria da Aparência, uma vez que esta trata da regularidade das comunicações recebidas por empregado ou representante de pessoa jurídica que não se opõe ao recebimento da missiva, ao passo que, no caso, se refere a pessoa física, não se encontrando abarcada pela referida construção doutrinária.” (TJGO, AC n. 0177239-83.2016.8.09.0137, Rel. Des. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª CC, DJe de 16/06/2020). Ademais, as notificações expedidas à empresa agravada foram endereçadas à “Avenida Coronel Bento de Godoy, n. 2115, Setor São José, Caldas Novas-GO”, enquanto a sua sede se localiza na Avenida Cel. Bento de Godoy, n. 1490, Parque dos Pomares, Caldas Novas-GO (vide documentos acostados na mov. 45, arq. 06 e 07, dos autos de origem). Por outro lado, as notificações endereçadas ao sócio Bruno Paulo Rocha da Fonseca, embora conste o endereço correto, não foi entregue pelo motivo “desconhecido”. Com efeito, é notório que não houve efetiva notificação dos agravados, ficando caracterizada a violação ao direito de defesa no processo administrativo. Vejamos o que vem decidindo a jurisprudência deste Tribunal em situações desse jaez: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CDA NULA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INVERTIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Considerando que, com relação à CDA oriunda do procedimento administrativo objeto dos autos, a Fazenda Pública Estadual não providenciou a devida notificação do contribuinte tributário, é de rigor a extinção do crédito tributário. 2. Diante da reforma da sentença, impõe-se a inversão dos honorários advocatícios sucumbenciais. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. (TJGO, AC n. 5074191-81.2018.8.09.0095, Rel. Des. ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª CC, DJe de 06/11/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADE DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VÍCIO INSANÁVEL CAPAZ DE OBSTAR A INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE DA CDA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA. 1. A Constituição da República, em seu art. 5º, LV, garante a todos os litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes. 2. O art. 23 do Decreto nº 7.235/72 que regulamenta o procedimento administrativo fiscal prevê, dentre outros, os meios de se garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa por parte do contribuinte e a forma em que deverá ser feita a intimação do sujeito passivo da obrigação tributária. 3. Ausente a notificação válida do suposto devedor tributário, medida indispensável para certificar o cumprimento do contraditório e da ampla defesa, o procedimento administrativo fiscal e, por consequência, a CDA dele gerada, mostram-se nulos, face a violação aos postulados do devido processo legal e da ampla defesa, razão pela qual o controle judicial do ato de constituição do crédito tributário é medida que se impõe. 4. Constatada a ausência de notificação pessoal no processo administrativo, bem como a irregularidade na publicação do edital, limitada à fixação do PLACARD da prefeitura e da respectiva secretaria, deve ser mantida a sentença que reconheceu a nulidade da CDA, com a extinção da execução fiscal, em prol dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. Desprovido o recurso, a majoração dos honorários advocatícios é medida que se impõe, nos termos do art. art. 85, § 11, do CPC. 6. RECURSO CONHECIDO MAS, DESPROVIDO. (TJGO, AC n. 5267820-24.2020.8.09.0168, Rel. Des. WILLIAM COSTA MELLO, 1ª CC, DJe de 30/10/2023) REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. CONDIÇÃO DE EFICÁCIA. NULIDADE CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. I. Após a realização do lançamento, a autoridade administrativa precisa comunicá-lo oficialmente ao sujeito passivo, para que este possa pagar o montante do crédito constituído ou, em caso de discordância, proceder à respectiva impugnação. Cuida-se de observância ao devido processo legal, bem como aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sem a qual o crédito tributário restará desprovido de eficácia. II. O ônus da prova da regular notificação do crédito tributário incumbe ao fisco, haja vista a desarrazoabilidade em exigir do contribuinte a demonstração de fato negativo. III. Não havendo a comprovação da regular notificação do lançamento ao contribuinte, exsurge vício anterior à própria inscrição, contaminando, por inteiro, o surgimento do crédito tributário. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO. AC 00470924320108090051. Rel. Des. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª CC. DJ de 08/03/202) Nesta senda, não se vislumbra razões a ensejar a alteração da posição eleita pelo julgador de primeiro grau. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Majoro os honorários recursais para 9% (nove por cento) sobre o proveito econômico obtido, correspondente ao crédito cobrado nas CDAs nn. 456086 e 456085. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARIA ANTÔNIA DE FARIAJuíza Substituta em 2º GrauRelatoraL ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5501798-76.2025.8.09.0024, acordam os integrantes da 1ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, por unanimidade de votos, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da RELATORA. VOTARAM com a RELATORA, o Desembargador JOSÉ CARLOS DUARTE, e a DRA. LILIANA BITENCOURT, em substituição ao Desembargador BRENO CAIADO. PRESIDIU a sessão o Desembargador PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES. PARTICIPOU da sessão o Procurador de Justiça, DR. HENRIQUE CARLOS DE SOUSA TEIXEIRA. Custas de lei. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARIA ANTÔNIA DE FARIAJuíza Substituta em 2° GrauRelatora

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 0360366-09.2015.8.09.0024 Demandante(s): ESTADO DE GOIAS Demandado(s): JUNQUEIRA E FONSECA LTDA DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de embargos de declaração opostos por ESTADO DE GOIÁS (mov. 55), alegando, em síntese, evidente equívoco na decisão proferida em mov. 50. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (mov. 60). Breve relato. Decido. Pela dicção dos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, contra decisão judicial com a devida indicação do erro material ou do ponto obscuro, contraditório ou omisso. Logo, conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, contudo, os rejeito. É cediço que as decisões judiciais devem ser claras, coerentes e completas, de modo que, havendo obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto que deveria se pronunciar o juiz, ou ainda erro material a ser corrigido, são cabíveis embargos declaratórios, conforme dispõe o art. 1.022, do Código de Processo Civil. A obscuridade, então, é a falta de clareza que dificulta ou impede a compreensão da decisão. Por sua vez, a contradição é a falta de coerência, identificada quando duas ou mais partes da decisão são inconsistentes entre si. Finalmente, a omissão é a falta de pronunciamento sobre um ponto que exige a manifestação do juiz, quem está obrigado a examinar todos os pedidos formulados pelas partes. Além disso, salienta-se que os embargos de declaração não servem como pedido de reconsideração nem como impugnação de descontentamento pela decisão proferida. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a interposição de embargos de declaração não é suficiente para questionar o mérito, veja-se: Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento. Inexistência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Rediscussão da matéria já julgada. Impossibilidade. Vício não configurado. Decisão mantida. I - O recurso de embargos de declaração destina-se, tão somente, a sanar omissão, corrigir erro material e a esclarecer contradições ou obscuridades, vícios que devem ser internos ao decisum embargado. II - Não ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, a rejeição dos embargos de declaração opostos é medida imperativa, máxime quando restar configurado que o embargante almeja somente a rediscussão da matéria exposta no acórdão recorrido, face ao seu inconformismo com a tese jurídica adotada. III - No presente caso, não há contradição na decisão recorrida, pois o acórdão embargado fundamentou corretamente que deve ser realizada a liquidação de sentença pelo procedimento comum, uma vez que as diligências anteriormente determinadas ainda estão pendentes e precisam ser cumpridas para determinar o quantum debeatur. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJGO, Agravo de Instrumento 5841913-12.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 1ª Câmara Cível, julgado em 05/06/2024, DJe de 05/06/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. OMISSÕES E OBSCURIDADES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Os embargos declaratórios objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, não sendo meio hábil ao reexame do julgado (artigo 1.022 do Códex de Ritos de 2015), o que deve ser feito por recurso próprio, no prazo legal. 2 - Quanto à matéria meritória, o ato judicial recorrido não padece de vícios, pois foi devidamente embasado na legislação e na jurisprudência pertinentes ao caso concreto, portanto, não prospera a rediscussão acerca da questão suscitada, pois foi bem explanada no acórdão recorrido, revelando-se que o intuito da parte é rediscutir matéria já analisada. 3 - Nos termos do artigo 1.025 do Diploma Processual Civil, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, Agravo de Instrumento 5762707-80.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/08/2023, DJe de 15/08/2023) Apreciando os embargos opostos, verifico que o embargante almeja o reexame de mérito. Outrossim, vislumbro que a decisão proferida manifestou-se sobre os pedidos formulados de forma clara, compreensível e devidamente fundamentada. Nesse sentido, resta evidenciado que a parte embargante aponta suposto error in judicando, cuja via escolhida não é adequada ao exame, de modo que seu inconformismo com a tese jurídica adotada desafia recurso adequado. No mais, não é impositivo ao órgão da jurisdição manifestar-se expressamente sobre cada argumento assinalado pelas partes, mas resolver fundamentadamente as questões postas em juízo (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF). Assim, o pronunciamento judicial deve ser analisado a partir da sua inteireza e em consonância com a boa-fé do intérprete, jamais de modo fragmentado - artigo 489, §3º, do Código de Processo Civil. Pautado em tais razões, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo a decisão inalterada. Intimem-se. Cumpra-se. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] PROCESSO: 0360366-09.2015.8.09.0024CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalAUTOR: ESTADO DE GOIASRÉU: JUNQUEIRA E FONSECA LTDA DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Goiás em face de Junqueira e Fonseca Ltda e Bruno Paulo Rocha da Fonseca, partes qualificadas.Narra a inicial, em síntese, que a empresa executada é devedora da quantia de R$ 565.803,84 (quinhentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e três reais e oitenta e quatro centavos), resultante das Certidões de Dívida Ativa - CDA’s de n. 456085 (Processo Administrativo 4011203780474); 456086 (Processo Administrativo 4011203765165); 613244 (Processo Administrativo 4011203756689); 644724 (Processo Administrativo 2002190411160); 646512 (Processo Administrativo 2003674911100; e 669895 (Processo Administrativo).O executado Bruno Paulo Rocha da Fonseca opôs exceção de pré-executividade à mov. 04, a qual foi rejeitada à mov. 30.Requerida a constrição eletrônica do crédito exequendo (mov. 34), o pedido foi deferido à mov. 36.Extrato da penhora online parcialmente frutífera acostado à mov. 44.O executado Bruno Paulo Rocha da Fonseca opôs nova exceção de pré-executividade à mov. 45, alegando, em síntese, vícios no procedimento administrativo e a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Na oportunidade pugnou pelo desbloqueio do montante constrito, sob o argumento de que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é impenhorável.O Estado de Goiás apresentou impugnação à exceção de pré-executividade à mov. 48, rechaçando as alegações aduzidas. Vieram-me conclusos.Breve relato.Fundamento e decido.DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADEEm proêmio, urge mencionar que a exceção de pré-executividade é admitida como meio de defesa do executado nas matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo magistrado ou, ainda, nas alegações em que haja prova pré-constituída.Neste sentido, dispõe a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.”No caso em tela, o sócio redirecionado/excipiente alega a existência de vícios no procedimento administrativo, o que, supostamente, culmina na nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), apresentando, para tanto, prova pré-constituída.Afirma que a ausência da cópia do instrumento constitutivo da empresa executada e alterações posteriores, documentos essenciais à instrução do procedimento administrativo, ocasionou o direcionamento da notificação à pessoa estranha ao seu quadro societário, uma vez que Aparecida dos Reis Marcolino Junqueira, à época da lavratura do auto de infração, já havia, formalmente, se retirado do quadro de sócios.Neste ponto, denota-se que razão assiste à parte executada.Isso porque, quando da expedição da intimação acerca do auto de infração (25/09/2012), Aparecida dos Reis Marcolino Junqueira já havia deixado o quadro societário da empresa, conforme se constata da Segunda Alteração Contratual da Sociedade, acostada à mov. 45, arq. 03, datada de 20/12/2011.Entretanto, alheio a essa informação, o Fisco direcionou a notificação por via postal, exclusivamente, à Aparecida dos Reis Marcolino Junqueira, sem sequer fazer menção à empresa executada Junqueira e Fonseca Ltda.O artigo 14, § 3°, inciso I, da Lei que regula o processo administrativo tributário (Lei Estadual n. 16.469/09) estabelece que a intimação deve ser feita ao “sujeito passivo ou ao seu procurador, sendo válida a ciência a qualquer preposto destes”.Disciplina, ainda, em seu artigo 20, que são nulos os atos praticados com erro de identificação do sujeito passivo. Vejamos:Art. 20. São nulos os atos praticados:[...]II - com erro de identificação do sujeito passivo;Além disso, pelo exame dos Avisos de Recebimento (mov. 45, arq. 06 e 07), é possível constatar que as notificações foram encaminhadas ao endereço “Avenida Coronel Bento de Godoy, n. 2115, Setor São José”, enquanto a sede da empresa executada se localizava à Avenida Cel. Bento de Godoy, n. 1490, Parque dos Pomares.O Decreto n. 7.235/1972 que dispõe sobre o procedimento administrativo fiscal prevê, dentre outros, os meios de se garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa por parte do contribuinte, e a forma em que deverá ser feita a intimação do sujeito passivo da obrigação tributária.Art. 23. Far-se-á a intimação:[...]II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;Complementa, ainda, que:§ 4o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo:I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. No caso dos autos, não constam informações de que o domicílio fiscal da executada se diferencie do local de sua sede. Denota-se, inclusive, que todos os endereços constantes nos processos administrativos, à exceção das notificações, se referem à Avenida Cel. Bento de Godoy, n. 1490, Parque dos Pomares.Deste modo, percebe-se que, a correspondência não foi destinada regularmente à executada, inviabilizando, portanto, a sua ciência do auto de infração e participação efetiva no procedimento administrativo.Verificada violação ao devido processo legal e ao contraditório, assegurados pelo artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, há de se reconhecer a invalidade dos processos administrativos rechaçados e nulas as inscrições em Dívida Ativa deles decorrentes.Entretando, nada sido alegado ou apresentado para desconstituir os processos administrativos de n. 4011203756689, 2002190411160, 2003674911100, 4011104856812, o feito deverá prosseguir quanto às CDA’s 613244, 644724, 646512 e 669895.Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade proposta para declarar a nulidade dos procedimentos administrativos 4011203765165 e 4011203780474, e, consequentemente reconhecer a inexigibilidade das dívidas inscritas nas CDAs 456086 e 456085Diante da sucumbência, condeno o Estado de Goiás ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do advogado do excipiente, os quais fixo em 8% (oito por cento) sobre o proveito econômico obtido, este correspondente ao crédito cobrado nas CDAs de n. 456086 e 456085, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso II, do Código de Processo Civil.DA (IM)PENHORABILIDADE DO VALOR CONSTRITOO executado pugna pelo desbloqueio do montante constrito à mov. 44, sob o argumento de que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é impenhorável. Pois bem.O Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente à execução fiscal por força do disposto no art. 1º da Lei n. 6.830/1980, dispõe que, exceto para pagamento de prestação alimentícia ou quando o devedor auferir rendimentos superiores a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, não se admite a penhora sobre a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Vejamos:Art. 833. São impenhoráveis:[...]X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...]§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. [...]Apesar da literalidade do dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça, entretanto, passou a estender a impenhorabilidade nele prevista às contas corrente e de fundos de investimento, desde que ausente abuso, má-fé ou fraude do devedor.Nesse caminho, a impenhorabilidade até o limite de 40 salários mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado de acordo com as circunstâncias de cada caso.A propósito:PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE. 1. De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. 2. O disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015 não afasta o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que os valores inferiores a 40 salários mínimos são presumidamente impenhoráveis. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2258716 PR 2022/0373580-6, Relator: GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 15/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2023). (Grifo próprio).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. CONTA-CORRENTE. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça passou a estender a impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 (valores depositados em conta-poupança em nome do executado até o limite de 40 salários mínimos) às contas corrente e de fundos de investimento, desde que ausente abuso, má-fé ou fraude do devedor. Isso porque presume-se que tal quantia (até 40 salários mínimos) afigura-se necessária e suficiente para garantir a segurança alimentar e de provimento do devedor e de sua família, razão pela qual há de ser preservada ainda que não demonstrada a sua natureza. 2. Assim, constatado na espécie que a quantia alvo do bloqueio/penhora é inferior a 40 salários mínimos e, inexistindo, outrossim, sequer indício de eventual abuso, má-fé ou fraude por parte do devedor, deve prevalecer a regra da impenhorabilidade, haja vista que ínsita no conceito do mínimo necessário à concretização do princípio da dignidade da pessoa humana. Pedido de impenhorabilidade acolhido. Desbloqueio determinado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 5162310-24.2023.8.09.0004, Relator: AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/06/2023).(Grifo próprio).Isso porque, conforme orientado pelo Superior Tribunal de Justiça, presume-se que tal quantia (até 40 salários mínimos) afigura-se necessária e suficiente para garantir a segurança alimentar e de provimento do devedor e de sua família, razão pela qual há de ser preservada ainda que não demonstrada a sua natureza.Diante o exposto, acolho a impugnação à penhora, a fim de determinar o desbloqueio do valor constrito à mov. 44.DEMAIS PROVIDÊNCIASNada sido apresentado para desconstituir os processos administrativos de n. 4011203756689, 2002190411160, 2003674911100, 4011104856812, o feito deverá prosseguir quanto às CDA’s 613244, 644724, 646512 e 669895.Dito isso, preclusa esta decisão, intime-se o exequente para no prazo 15 (quinze) dias, instruir os autos com demonstrativo atualizado da dívida, excluído os créditos relativos às CDAs 456086 e 456085, sob pena de suspensão e/ou arquivamento do processo.Findo prazo, havendo requerimentos, volvam-me conclusos.Caso inerte, desde já, determino a suspensão processual, pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no § 2° do art. 40 da Lei Federal n° 6.830/80.Intimem-se. Cumpra-se.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Caldas Novas, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

20/02/2025, 00:00

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Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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