Execução de Título Extrajudicial 5059590-19.2025.8.09.0162 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5059590-19.2025.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/03/2026, 15:19

Definitivo

05/03/2026, 15:19

Expedição de documento

05/03/2026, 15:18

Documento

05/03/2026, 15:17

Trânsito em julgado

05/03/2026, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso - 1ª Vara Cível R. Alemanha, Quadra 11-A, Lotes 01/15 - Parque Esplanada III, Valparaíso de Goiás - GO, 72876-311. Gabinete Virtual: (61) 3615-9634 E-mail: [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial 5059590-19.2025.8.09.0162 Condomínio Varandas Residencial Iii, 37.435.750/0001-04, Rua Marajó,, Chácara 01 B, CHÁCARA YPIRANGA, VALPARAISO DE GOIAS, GO, 72879274 Alex Dimas Martins Nunes, 37.435.750/0001-04, CONDOMÍNIO VARANDAS RESIDENCIAL III, Rua Marajó, Chácara 01 B, apartamento 102, bloco 03, 102, Chácara 01 B, CHÁCARA YPIRANGA, VALPARAISO DE GOIAS, GO, 72879274 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO I. RESUMO Trata-se de ação ajuizada por Condomínio Varandas Residencial Iii contra Alex Dimas Martins Nunes, partes qualificadas. A parte autora encartou petição de extinção do processo, informando a celebração de acordo extrajudicial. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, não há falar em homologação do acordo, porquanto a parte devedora não foi citada e não outorgou procuração ao patrono peticionante para que fosse possível a homologação judicial do acordo. Com efeito, o processo deve ser extinto por ausência de interesse de agir, pois o acordo extrajudicial celebrado torna a demanda desnecessária, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Portanto, de rigor a extinção da demanda. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. DISPENSO o autor do recolhimento das custas finais, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. PROCEDA-SE com a baixa na restrição imposta nestes autos via sistemas conveniados, conforme solicitado pelo autor. Certifique-se o trânsito em julgado e PROCEDAM-SE da seguinte forma: 1.CERTIFICAÇÃO E PENDÊNCIAS - CERTIFICAR o trânsito em julgado da presente sentença; - RESOLVER todas as pendências processuais remanescentes; - ARQUIVAR o processo. Publicada e registrada no sistema. Intimem-se. Intimações e diligências necessárias. Valparaíso de Goiás, data da assinatura digital. THIAGO MEHARI Juiz de Direito

Confirmada

29/01/2026, 19:40

Ausência das condições da ação

29/01/2026, 19:35

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 11:32

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 09:00

Expedição de documento

30/09/2025, 18:51

Expedição de documento

24/09/2025, 11:27

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 22:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Rua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1/15, Pq. Esplanada III, Valparaíso de Goiás-GO - CEP 72.876-311 TEL. (61) 3615-9671 (WhatsApp), e-mail: [email protected], balcão virtual https://meet.google.com/xpk-wzbf-cwn ATO ORDINATÓRIO Processo nº 5059590-19.2025.8.09.0162 Nos termos do artigo 93, XIV da Constituição Federal1, artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil2, e do artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Goiás, o presente feito terá a seguinte movimentação: Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas de locomoção do(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça. Registre-se que a guia gerada deverá constar exatamente o mesmo bairro do endereço a ser diligenciado (atentando-se para o ID respectivo), para evitar erros durante a expedição do mandado através da Central Eletrônica de Mandados (CEM). Valparaíso de Goiás, (datado e assinado eletronicamente). THAINA CRISTINE SOARES BEZERRA Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª 1Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; 2Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

03/07/2025, 00:00

Confirmada

02/07/2025, 14:12

Documentos

Sentença

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso - 1ª Vara Cível R. Alemanha, Quadra 11-A, Lotes 01/15 - Parque Esplanada III, Valparaíso de Goiás - GO, 72876-311. Gabinete Virtual: (61) 3615-9634 E-mail: [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial 5059590-19.2025.8.09.0162 Condomínio Varandas Residencial Iii, 37.435.750/0001-04, Rua Marajó,, Chácara 01 B, CHÁCARA YPIRANGA, VALPARAISO DE GOIAS, GO, 72879274 Alex Dimas Martins Nunes, 37.435.750/0001-04, CONDOMÍNIO VARANDAS RESIDENCIAL III, Rua Marajó, Chácara 01 B, apartamento 102, bloco 03, 102, Chácara 01 B, CHÁCARA YPIRANGA, VALPARAISO DE GOIAS, GO, 72879274 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO I. RESUMO Trata-se de ação ajuizada por Condomínio Varandas Residencial Iii contra Alex Dimas Martins Nunes, partes qualificadas. A parte autora encartou petição de extinção do processo, informando a celebração de acordo extrajudicial. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, não há falar em homologação do acordo, porquanto a parte devedora não foi citada e não outorgou procuração ao patrono peticionante para que fosse possível a homologação judicial do acordo. Com efeito, o processo deve ser extinto por ausência de interesse de agir, pois o acordo extrajudicial celebrado torna a demanda desnecessária, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Portanto, de rigor a extinção da demanda. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. DISPENSO o autor do recolhimento das custas finais, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. PROCEDA-SE com a baixa na restrição imposta nestes autos via sistemas conveniados, conforme solicitado pelo autor. Certifique-se o trânsito em julgado e PROCEDAM-SE da seguinte forma: 1.CERTIFICAÇÃO E PENDÊNCIAS - CERTIFICAR o trânsito em julgado da presente sentença; - RESOLVER todas as pendências processuais remanescentes; - ARQUIVAR o processo. Publicada e registrada no sistema. Intimem-se. Intimações e diligências necessárias. Valparaíso de Goiás, data da assinatura digital. THIAGO MEHARI Juiz de Direito

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS1ª Vara (Cível, Infância e da Juventude) Processo: 5059590-19.2025.8.09.0162Autor: Condomínio Varandas Residencial IiiRéu: Alex Dimas Martins NunesObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM proposta por CONDOMÍNIO VARANDAS RESIDENCIAL III contra ALEX DIMAS MARTINS NUNES. Partes devidamente qualificadas nos autos. Com o objetivo de cobrar o débito referente às cotas condominiais devidas, o autor alega que o réu, proprietário da unidade 102, bloco 03, do Condomínio Varandas Residencial III, não cumpriu com o pagamento das obrigações condominiais do período de 16/10/23 a 15/07/24. Em virtude da impossibilidade de liquidar o débito integralmente, as partes celebraram um acordo extrajudicial no valor de R$ 4.268,56 (quatro mil, duzentos e sessenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), no qual o réu se comprometeu ao pagamento de uma entrada de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) e 12 (doze) parcelas mensais. Contudo, apenas duas parcelas foram pagas, o que resultou no rompimento do acordo. O autor, portanto, requer o restabelecimento da dívida, acrescida de uma cláusula penal de 20%, somando o valor de R$ 4.379,87 (quatro mil, trezentos e setenta e nove reais e oitenta e sete centavos).Sustenta ainda que o débito é líquido, certo e exigível, conforme os boletos em atraso, o Termo de Acordo e Confissão de Dívida nº 034610 e o demonstrativo de débito. Alega que, conforme os artigos 12 da Lei 4.591/64 e 1.315 do Código Civil, o réu é obrigado a contribuir para as despesas do condomínio. Por fim, o autor solicita a inclusão das parcelas vencidas e não pagas no decorrer da ação, conforme os artigos 323, 318 e 771 do CPC.O pedido central consiste na condenação do réu ao pagamento de R$ 4.379,87 (quatro mil, trezentos e setenta e nove reais e oitenta e sete centavos), acrescido de juros, correção monetária, e honorários advocatícios, bem como na inclusão das parcelas vencidas após 10/2024 não pagas. Pugnou pela fixação de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, e a condenação ao pagamento das cotas vencidas e não pagas no decorrer da execução.Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTO e DECIDO. 1 - DO PAGAMENTO DAS CUSTAS OU DA GRATUIDADE DA JUSTIÇAVerifico que a parte autora juntou o comprovante de recolhimento das custas judiciais juntamente com a petição inicial (evento 1).2 - DO RECEBIMENTO / PROCEDIMENTORECEBO a inicial por estar adequada, uma vez que presentes todos os requisitos exigidos em lei, os quais se encontram elencados no art. 319 do Código de Processo Civil (CPC). Vejo, outrossim, que o caso não se amolda a qualquer das hipóteses de improcedência liminar do pedido (art. 332 CPC). Assim, DETERMINO o processamento do feito pelo procedimento comum.3 - DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO E SEGREDO DE JUSTIÇA.Não há no caso interesse de menor nem idoso, tampouco doente grave. NÃO é caso de tramitação prioritária.4 - DO VALOR DA CAUSAAdequando, conforme narrativa da inicial.5 - DA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICONão é o caso, dada a ausência de interesse de incapaz. Trata-se de interesse patrimonial disponível.6 - DA CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃONos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, DETERMINO a designação de audiência de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC, observando-se a antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O réu deverá ser citado com, no mínimo, 20 (vinte) dias de antecedência. Caso necessário, AUTORIZO a redesignação da audiência para cumprimento dos prazos legais.Pontuo que a audiência de conciliação de forma não presencial só não será realizada, sendo retirada da pauta automaticamente, sem nova conclusão, se ambas as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual do litígio ou quando não se admitir a autocomposição (art. 334, § 4º, I e II, do CPC). Verifico que a parte autora manifestou desinteresse, no entanto, conforme exposto, é necessário que ambas as partes manifestem o desinteresse para que o ato não seja realizado.A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado.As partes, tanto autora quanto ré, devem ser informadas de que:a) O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando a parte faltosa à multa de até 2% sobre a vantagem econômica pretendida ou sobre o valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado;b) As partes deverão comparecer acompanhadas por seus respectivos advogados ou defensores públicos;c) A parte poderá constituir representante, mediante procuração específica, com poderes para negociar e transigir;d) Caso o réu ou seu advogado não disponham de algum dos dados necessários, devem informar este juízo previamente.O réu deverá ser informado de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser comunicado por petição, apresentada com antecedência mínima de 10 (dez) dias em relação à data da audiência, conforme dispõe o §5º do artigo 334 do Código de Processo Civil.7. CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E CONTESTAÇÃOCITEM-SE a(s) parte(s) ré(s) e INTIME-SE a parte autora, dando-lhes ciência desta decisão e para comparecer à audiência conciliatória, com as seguintes orientações:a) Se houver conciliação, o acordo será reduzido a termo e homologado por sentença;b) Caso não haja acordo na audiência de conciliação ou se qualquer das partes não comparecer, DETERMINO a(s) parte(s) ré(s) apresente(m) contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da audiência. O descumprimento desse prazo poderá resultar na revelia, nos termos do artigo 335, inciso I, e artigo 344 do Código de Processo Civil (CPC), implicando a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, salvo se aplicável alguma das exceções previstas no artigo 345 do mesmo diploma legal.c) Caso a parte autora, nos termos do inciso VII do artigo 319 e do §5º do artigo 334 do Código de Processo Civil, tenha manifestado desinteresse na realização da audiência de conciliação, e o réu também manifeste o mesmo desinteresse, o prazo de 15 (quinze) dias para a contestação será contado a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, conforme o inciso II do artigo 335 do Código de Processo Civil. Este item aplica-se somente se ambas as partes manifestarem desinteresse na realização da audiência de conciliação.8. IMPUGNAÇÃOCaso a conciliação seja infrutífera ou a audiência não ocorra, e a contestação seja apresentada no prazo legal, sem necessidade de nova conclusão, INTIME-SE a parte autora para impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil.9. PRODUÇÃO DE PROVASApós a fase de contestação e impugnação, V, visando segurar a cooperação processual e a condução eficiente do feito, DETERMINO que o saneamento e a organização do processo sejam realizados de forma participativa e colaborativa entre as partes. Esse procedimento tem o objetivo de garantir que todas as provas necessárias sejam adequadamente especificadas e justificadas, permitindo um julgamento correto e completo da causa.Dessa forma, DETERMINO a intimação das partes para manifestarem acerca do saneamento participativo, iniciando-se pela parte autora, em prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. Nesse contexto, os advogados das partes deverão delimitar os pontos controvertidos e indicar, de forma clara e objetiva, a pertinência das provas pretendidas, sempre com o propósito de contribuir para a solução da controvérsia e evitar atos processuais desnecessários.Para garantir um saneamento processual adequado, as partes deverão se manifestar sobre os seguintes aspectos:1. Informem se há questões de ordem pública pendentes de análise e, em caso afirmativo, indiquem-nas, com a simples menção do nomen iuris da suscitada e o evento (movimentação) em que houve a arguição.2. Manifestem-se quanto ao interesse na produção de outras provas além das já presentes nos autos e, se houver interesse, sugiram os pontos controvertidos a serem fixados por decisão saneadora, justificando a pertinência das provas para elucidar os pontos sugeridos, da seguinte forma:a) Prova oral: justificar a insuficiência das provas documentais já produzidas, arrolar e qualificar testemunhas ou partes a serem ouvidas, especificando os fatos concretos que serão esclarecidos por cada depoente.b) Prova pericial ou inspeção judicial: justificar a insuficiência das provas documentais já existentes, indicar o objeto, local ou pessoa a ser examinada, apresentar os quesitos e, caso necessário, indicar assistente técnico.c) Exibição de documentos ou coisa: justificar a necessidade da exibição e apontar indícios de que a parte indicada ou terceiro possua o documento ou coisa solicitada, demonstrando eventual recusa do terceiro em fornecê-los.d) Expedição de ofícios: demonstrar a insuficiência das provas documentais já apresentadas e a recusa da entidade ou autoridade em fornecer as informações solicitadas, a fim de evitar a transferência do ônus probatório ao Judiciário.Em atenção ao princípio da não surpresa (artigo 10 do CPC), para o adequado prosseguimento do processo, as partes, se assim desejarem, deverão manifestar-se sobre outras provas que pretendem produzir, especificando os pontos controvertidos e justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento. O prazo para tal manifestação será o mesmo prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.Advirto que, no silêncio ou em caso de descumprimento dos comandos acima, o feito será julgado no estado em que se encontra, conforme o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.10. CONCLUSÃO PARA SANEAMENTOApós o cumprimento das diligências acima, RETORNEM os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo ou para o julgamento conforme o estado do processo. Cumpra-se de 1 a 10, seguindo rigorosamente as cautelas habituais e observando a execução sucessiva de cada comando. Intime-se. Cite-se. Valparaíso de Goiás, datado pelo sistema. AILIME VIRGÍNIA MARTINSJuíza de Direito Em respondência (Dec. Jud. n. 1.813/24)G

21/02/2025, 00:00

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Definitivo

Definitivo

Expedição de documento

Documento

Trânsito em julgado

Confirmada

Ausência das condições da ação

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(38)