Agravo de Instrumento 5062484-77.2025.8.09.0158 - TJGO

Agravo de Instrumento 5062484-77.2025.8.09.0158 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de Declaração opostos por Geraldo Pinto da Silva contra acórdão que conheceu e negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial contábil e determinou a transferência de valores ao exequente no cumprimento de sentença, sob alegação de erro material nos cálculos e de incidência indevida de juros, correção e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado foi omisso ao deixar de considerar a incidência de juros e correção sobre valor depositado e disponibilizado para pagamento em 05/04/2024; (ii) verificar se houve omissão quanto à incidência de honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, já anteriormente fixados sob a égide do CPC/1973. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O acórdão embargado analisou de forma expressa e fundamentada as questões relativas aos cálculos periciais, à incidência de juros e multa e aos honorários advocatícios, com base nos critérios judiciais fixados e na jurisprudência consolidada, notadamente o Tema 677 do STJ. 4. Não há nos autos comprovação de erro técnico ou de omissão na perícia contábil judicial, tampouco nos fundamentos da decisão colegiada, que expôs adequadamente as razões da manutenção do laudo homologado. 5. A pretensão do embargante visa à rediscussão do mérito já decidido, o que é vedado na via estreita dos embargos declaratórios, salvo em hipóteses excepcionais de vício que, no caso concreto, não se verificam. 6. A mera insatisfação com o resultado do julgamento não justifica a interposição de embargos de declaração, inexistindo qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ausência de acolhimento da tese da parte não caracteriza omissão, desde que a fundamentação adotada enfrente de modo suficiente as questões relevantes à solução da controvérsia. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, devendo estar fundados exclusivamente nos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 3. A homologação de laudo pericial contábil e a incidência de juros, correção e honorários na fase de cumprimento de sentença, quando já fundamentadas no acórdão, não caracterizam omissão, contradição ou obscuridade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º; 1.022; 523, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5494186-50.2018.8.09.0051, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 7ª Câmara Cível, j. 10.11.2023. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Proto de OliveiraEMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5062484-77.2025.8.09.01581ª Câmara CívelComarca de Santo Antônio do DescobertoJuíza de Direito: Dra. Ailime Virgínia MartinsAutor: Adailton Moreira MendesRequerido: Geraldo Pinto da SilvaAgravante: Geraldo Pinto da SilvaAgravado: Adailton Moreira MendesRelator: Des. José Proto de Oliveira RELATÓRIO E VOTO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GERALDO PINTO DA SILVA (mov. 26) contra Acórdão proferido na mov. 21, que conheceu e negou provimento ao Agravo de Instrumento por ele interposto, sendo Agravado ADAILTON MOREIRA MENDES, ora Embargado.O Acórdão embargado restou assim ementado: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. JUROS E MULTA INCIDENTES SOBRE O DÉBITO. TEMA 677/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Geraldo Pinto da Silva contra decisão da MMª Juíza de Direito da 1ª Vara de Família, Sucessões e Infância e Juventude da Comarca de Santo Antônio do Descoberto, que homologou laudo pericial contábil e determinou a transferência de valores depositados em favor do exequente, Adailton Moreira Mendes, no cumprimento de sentença. O agravante sustenta erro material nos cálculos, postulando a anulação da perícia ou a realização de nova prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há erro material nos cálculos homologados que justifique a anulação da perícia ou a realização de nova prova pericial; (ii) estabelecer se a incidência de juros e multa sobre o montante total do débito segue a orientação do Tema 677 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial contábil foi elaborado conforme os critérios estabelecidos na decisão judicial anterior e os depósitos realizados pelo executado foram devidamente considerados na atualização do saldo devedor. 4. A simples discordância da parte agravante com os cálculos periciais não configura fundamento idôneo para desqualificar a perícia, especialmente quando o perito prestou esclarecimentos e demonstrou a regularidade da metodologia adotada. 5. A incidência de juros e multa sobre o saldo devedor segue o entendimento consolidado no Tema 677 do STJ, segundo o qual o simples depósito judicial não afasta os consectários da mora. 6. Não há comprovação de bis in idem na fixação de honorários advocatícios, pois a incidência do percentual previsto no art. 523, § 1º, do CPC, sobre o valor atualizado da dívida, observa a sistemática processual vigente. 7. A substituição do perito ou a realização de nova perícia somente se justifica quando demonstrada parcialidade, erro grosseiro ou ausência de fundamentação técnica, o que não se verifica no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A homologação de laudo pericial contábil deve ser mantida quando os cálculos forem elaborados conforme os critérios judiciais fixados e não houver comprovação de erro material relevante. 2. A discordância da parte agravante, desacompanhada de prova técnica que demonstre equívoco substancial, não justifica a anulação da perícia ou a realização de nova prova pericial. 3. A incidência de juros e multa sobre o montante total do débito no cumprimento de sentença segue o entendimento consolidado no Tema 677 do STJ, pois o simples depósito judicial não afasta os consectários da mora. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 523, § 1º; 219, caput; 224, § 2º; 231, VII; 1.003, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 677 (REsp 1.820.963/SP); TJ-GO, AI nº 5079835-30.2024.8.09.0051, Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível; TJ-GO, AI nº 50497427020238090067, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, 7ª Câmara Cível; TJ-GO, AI nº 51069924620228090051, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 3ª Câmara Cível. Afirma em suas razões que no acórdão deixou de manifestar sobre a incidência de juros e correção no que diz respeito ao valor depositado e colocado à disposição do credor como pagamento em 05/04/2024.Assevera que o laudo deverá necessariamente considerar o valor depositado e disponibilizado como pagamento, sob pena de ônus indevido para o devedor, vez que o levantamento do valor pago não foi feito por opção ou omissão do credor, ratificando, ao final, que restou caracterizada a falhado perito.Argumenta, ainda, que há omissão quanto a incidência de honorários com base no artigo 523, § 1° do CPC, entendendo que necessária a reformulação do cálculo, com a exclusão dessa verba de 10%, relativa aos honorários da fase cumprimento de sentença (fase executiva), haja vista que não há falar em honorários da fase de cumprimento de sentença com base no art. 523, § 1º, do CPC, pois estes já foram arbitrados em 12/04/2012, no valor fixo de R$ 10.000,00, na vigência do CPC de 1973, na fase de liquidação de sentença, na vigência do CPC/73.Pugnou, ao final, pelo acolhimento dos embargos a fim de sanar as omissões apontadas, e reformar a decisão agravada, com a determinação de reformulação do cálculo, com a exclusão dos honorários da fase de cumprimento de sentença, bem como a consideração do valor depositado e convertido em pagamento no dia 05/04/2024.Intimado, o Embargado apresentou contrarrazões no evento 31, afirmando que não há omissões no julgado pela câmara. É o relatório. Passo ao voto.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 1. Do mérito recursalRegistro inicialmente que, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração podem ser opostos em face de qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deva pronunciar de ofício ou a requerimento, bem assim para corrigir erro material, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Atento à supracitada norma e após detida análise do caso vertente dos autos, verifico que razão não assiste ao Embargante, eis que não ocorreu nenhum dos vícios indicados no supratranscrito artigo. Diante desse quadro, à luz da pretensão veiculada no vertente recurso, vislumbro que, diferentemente do que afirma o recorrente, o julgado declinou suficientemente os fundamentos para o desfecho conferido à postulação, em obediência ao disposto nos artigos 489, do Código de Processo Civil, e 93, inciso IX, da Constituição Federal.Não há falar em omissão no que diz respeito quanto a incidência dos juros e correção do valor depositado, visto que foi categórico no sentido de que os cálculos realizados estavam de acordo com o determinado na decisão, bem como nos termos do entendimento consolidado do STJ.Ademais, não consta nestes e nos autos principais qualquer comprovação de que os cálculos realizados na perícia judicial tenha sido de forma equivocada, ou seja, não há parâmetros suficientes para comprovar as alegações aqui trazidas.Do mesmo modo, entendo que não há omissão quanto aos honorários advocatícios, vez que a decisão abordou a questão de forma satisfatória. Logo, não há falar em omissão no julgado, restando patente que o único objetivo do embargante é provocar a rediscussão de matérias já analisadas e decididas por este Colegiado, o que não se pode admitir pela via dos embargos declaratórios.Dessarte, caso o Embargante não concorde com o entendimento adotado na decisão embargada, deve manejar o recurso pertinente, considerando que o acórdão foi claro e objetivo, tanto em sua fundamentação quanto em seu dispositivo. Nesse sentido, o posicionamento desta Corte de Justiça, verbis:[…] 1. Os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte. 2. Estando a amplitude material dos aclaratórios delimitada em lei, não pode a parte embargante utilizá-lo como meio para expressar sua irresignação com o resultado do julgamento, na intenção de rediscutir o mérito da controvérsia. A atribuição de efeito infringente é possível apenas em situações excepcionais em que, sanado o vício, a alteração da decisão mostra-se consequência necessária. (…) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. (TJGO, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5494186-50.2018.8.09.0051, Des. Rel. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, Publicado em 10/11/2023, às 17:11:29). Ademais, o julgador não é refém da análise de todos as argumentações das partes, havendo apenas imprescindibilidade de fundamentar, de forma clara, as razões de decidir. Dispositivo Ao teor do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E OS REJEITO, em razão da inexistência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo incólume o Acórdão recorrido, por seus próprios fundamentos.É o voto. Goiânia, 12 de maio de 2025 Des. José Proto de OliveiraRelator EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5062484-77.2025.8.09.01581ª Câmara CívelComarca de Santo Antônio do DescobertoJuíza de Direito: Dra. Ailime Virgínia MartinsAutor: Adailton Moreira MendesRequerido: Geraldo Pinto da SilvaAgravante: Geraldo Pinto da SilvaAgravado: Adailton Moreira MendesRelator: Des. José Proto de Oliveira EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de Declaração opostos por Geraldo Pinto da Silva contra acórdão que conheceu e negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial contábil e determinou a transferência de valores ao exequente no cumprimento de sentença, sob alegação de erro material nos cálculos e de incidência indevida de juros, correção e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado foi omisso ao deixar de considerar a incidência de juros e correção sobre valor depositado e disponibilizado para pagamento em 05/04/2024; (ii) verificar se houve omissão quanto à incidência de honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, já anteriormente fixados sob a égide do CPC/1973. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O acórdão embargado analisou de forma expressa e fundamentada as questões relativas aos cálculos periciais, à incidência de juros e multa e aos honorários advocatícios, com base nos critérios judiciais fixados e na jurisprudência consolidada, notadamente o Tema 677 do STJ. 4. Não há nos autos comprovação de erro técnico ou de omissão na perícia contábil judicial, tampouco nos fundamentos da decisão colegiada, que expôs adequadamente as razões da manutenção do laudo homologado. 5. A pretensão do embargante visa à rediscussão do mérito já decidido, o que é vedado na via estreita dos embargos declaratórios, salvo em hipóteses excepcionais de vício que, no caso concreto, não se verificam. 6. A mera insatisfação com o resultado do julgamento não justifica a interposição de embargos de declaração, inexistindo qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ausência de acolhimento da tese da parte não caracteriza omissão, desde que a fundamentação adotada enfrente de modo suficiente as questões relevantes à solução da controvérsia. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, devendo estar fundados exclusivamente nos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 3. A homologação de laudo pericial contábil e a incidência de juros, correção e honorários na fase de cumprimento de sentença, quando já fundamentadas no acórdão, não caracterizam omissão, contradição ou obscuridade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º; 1.022; 523, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5494186-50.2018.8.09.0051, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 7ª Câmara Cível, j. 10.11.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5062484-77.2025.8.09.0158 da comarca de Santo Antônio do Descoberto em que figura como Embargante GERALDO PINTO DA SILVA e como Embargado ADAILTON MOREIRA MENDES.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Relator.Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Átila Naves Amaral.Esteve presente o (a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, 12 de maio de 2025 Des. José Proto de OliveiraRelator

16/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Recurso Inserido

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

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