Execução de Título Extrajudicial 5228425-46.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5228425-46.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta sentença tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento nº 48/2021). Protocolo nº: 5228425-46.2024.8.09.0051 Exequente: Colégio Degraus Centro de Estudos Executados: Ellen Paula Urzêda Santos e Outro SENTENÇA Trata-se de Exceção de Pré-executividade apresentada por Ellen Paula Urzêda Santos, na qual a executada sustenta, em síntese, a nulidade da citação realizada nos autos. Alega que o ato citatório teria sido efetuado exclusivamente por contato telefônico pelo oficial de justiça, sem a entrega física do mandado, sem colheita de assinatura de recebimento e sem a formal ciência do prazo para apresentação de defesa. Afirma que, em decorrência da suposta irregularidade da citação, foram expedidas ordens de constrição patrimonial por meio do sistema SISBAJUD, culminando no bloqueio de valores existentes em sua conta-salário, circunstância pela qual tomou conhecimento da existência da presente execução. Defende a nulidade da citação e, por consequência, a invalidade da penhora realizada e de todos os atos processuais subsequentes. Sustenta, ainda, a impenhorabilidade absoluta dos valores bloqueados, ao argumento de que se tratam de verbas depositadas em conta-salário, de natureza alimentar ou oriundas de empréstimos consignados. Aponta a ocorrência de excesso de execução, aduzindo que a planilha apresentada pela parte exequente contém capitalização indevida, cumulação irregular de encargos e ausência de memória discriminada do débito. Acrescenta a inexigibilidade parcial do título executivo em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19, afirmando que a suspensão das aulas presenciais e a adoção do ensino remoto autorizariam a aplicação da teoria da imprevisão, com a consequente redução das mensalidades escolares referentes ao ano de 2020, em percentual mínimo de 30% a 50%. Requer o acolhimento da Exceção de Pré-executividade, com o reconhecimento da nulidade da citação, a determinação de sua renovação por meio idôneo e a reabertura dos prazos processuais, bem como a declaração de nulidade da penhora realizada via SISBAJUD, com a expedição de ordem de desbloqueio e restituição imediata dos valores constritos. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento da impenhorabilidade absoluta das quantias bloqueadas, por se tratarem de verbas de natureza salarial, alimentar ou consignada, com o consequente desbloqueio integral. Pugna, ainda, o reconhecimento do excesso de execução, com a declaração de ineficácia da planilha unilateral apresentada, determinando-se à exequente a juntada de memória discriminada idônea ou, alternativamente, o refazimento dos cálculos pela Contadoria Judicial, com aplicação de juros simples de 1% ao mês, correção monetária pelo INPC, memória por competência, multa única de 2%, vedação de capitalização e de encargos sem comprovação, bem como abatimento proporcional em razão de eventual prestação parcial do serviço no ano de 2020. Intimada, a parte exequente apresentou impugnação no evento 107, na qual pugna pela rejeição das alegações da executada que demandariam dilação probatória, notadamente aquelas relacionadas à capitalização de juros e à aplicação da teoria da imprevisão, por serem incompatíveis com a via estreita da Exceção de Pré-executividade. Sustenta, também, o saneamento da alegada nulidade de citação em razão do comparecimento espontâneo da executada aos autos, afastando-se, assim, a nulidade do processo e dos atos subsequentes. Aduz que, ainda que comprovada a natureza salarial ou alimentar dos valores bloqueados, a penhora deveria ser mantida, por se tratar de dívida decorrente de mensalidades escolares, dotada de natureza alimentar. Ao final, requer a rejeição da Exceção de Pré-executividade e o prosseguimento da execução pelo valor que entende correto. Em síntese, é o relatório. Decido. Como é cediço, a objeção de pré-executividade somente é admissível em hipóteses restritas, quando se trata de matérias de ordem pública, tais como a ausência de pressupostos processuais, condições da ação executiva, nulidade manifesta do título, ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, ou ainda, a ocorrência de prescrição ou decadência, desde que tais questões possam ser reconhecidas de plano, sem necessidade de dilação probatória. Neste sentido, é oportuno trazer à colação a lição dos insignes juristas Teresa Arruda Alvim Wambier e Luiz Rodrigues Wambier, que se manifestam de forma clara e precisa sobre a natureza e os limites da objeção de pré-executividade: "(...) o primeiro critério a autorizar que a matéria seja deduzida por meio de exceção de pré-executividade é o de que se trate de matéria ligada à admissibilidade da execução, e seja, portanto, conhecível de ofício e a qualquer tempo. O segundo dos critérios é o relativo à perceptibilidade do vício apontado. A necessidade de uma instrução trabalhosa e demorada, como regra, inviabiliza a discussão do defeito apontado no bojo do processo de execução, sob pena de que esse se desnature. Na verdade, ambos os critérios devem estar presentes, para que se possa admitir a apresentação de exceção ou objeção de pré-executividade". (in Processo de Execução e Assuntos Afins, sobre a Objeção de Pré-executividade, São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 1998, pág. 410). Impõe-se, inicialmente, o exame do cabimento da objeção de pré-executividade, mediante juízo de admissibilidade das matérias nela suscitadas. Como é cediço, a exceção de pré-executividade somente comporta conhecimento quando veiculadas matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Juízo, e cuja aferição possa ser realizada de plano, sem necessidade de dilação probatória. Trata-se de instrumento de utilização excepcional, que não se presta à rediscussão do mérito da obrigação, tampouco à análise de questões que demandem produção de prova ou exame aprofundado de fatos controvertidos. Nesse contexto, as pretensões deduzidas pela executada relativas à revisão contratual, ao reconhecimento de inexigibilidade parcial do título em razão da pandemia de COVID-19 e à alegação de excesso de execução revelam-se incompatíveis com a via eleita, uma vez que demandam análise de cláusulas contratuais, avaliação da efetiva prestação do serviço educacional, eventual aplicação da teoria da imprevisão e reexame do quantum debeatur, providências que exigem dilação probatória e contraditório pleno, afastando-se, portanto, do conceito de matérias de ordem pública. Nesse sentido, confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA CONTRATUAL. MATÉRIA NÃO PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. A exceção de pré-executividade, admitida em nosso ordenamento jurídico por construção doutrinária e jurisprudencial, é cabível apenas para arguir matérias de ordem pública ou nulidades evidentes, que não demandem dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução, decorrente da desproporcionalidade da multa contratual, não configura matéria de ordem pública e, portanto, não é passível de conhecimento, de ofício, pelo magistrado. Deve ser arguida por intermédio de embargos à execução, conforme previsto no art. 917 do Código de Processo Civil. 3. A multa contratual de 30% sobre o valor do imóvel, ainda que considerada desproporcional, não implica nulidade do título executivo, sendo possível sua revisão apenas em sede de embargos, sem prejuízo do prosseguimento da execução. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reforça a limitação temática da exceção de pré-executividade, sendo inadequada sua utilização para discutir questões que demandem análise de mérito ou reexame de provas (Súmula 7/STJ). 5. A preclusão do direito de defesa ocorre quando a parte, devidamente citada, deixa transcorrer o prazo legal para oposição de embargos à execução, inviabilizando a discussão do mérito pela via de exceção de pré-executividade. 6. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.” (AREsp n. 2.820.812/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025). Do mesmo modo, a insurgência contra os critérios de cálculo apresentados pela parte exequente, inclusive quanto à suposta capitalização indevida de juros, cumulação irregular de encargos e necessidade de refazimento da memória de cálculo, não se amolda ao estreito campo cognitivo da exceção de pré-executividade, conforme entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no sentido de que a discussão acerca do excesso de execução, via de regra, deve ser deduzida por meio dos embargos à execução ou da impugnação específica prevista no Código de Processo Civil, e não por objeção incidental. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto em fase de cumprimento de sentença, no qual se buscava o reconhecimento de suposto excesso de execução e demais matérias suscitadas em exceção de pré-executividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) se há omissão no acórdão embargado quanto ao exame do alegado excesso de execução; e, (II) se é possível a rediscussão do quantum debeatur por meio de embargos de declaração, com pretensão de efeitos infringentes. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O acórdão embargado analisou adequadamente as matérias devolvidas, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade. 2. O excesso de execução exige exame de cálculos e outros elementos probatórios, sendo matéria inadequada na via da exceção de pré-executividade, motivo pelo qual não poderia ser conhecida naquela via. 3. A inclusão do crédito em discussão no inventário, conforme valor atualizado apresentado àquele juízo, confirma a necessidade de utilização do meio processual próprio para eventual impugnação, afastando-se a tese de omissão. 4. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito ou à obtenção de efeitos infringentes, salvo hipóteses excepcionais não configuradas. 5. O prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC afasta a necessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais indicados pela parte. IV. DISPOSITIVO E TESE: Embargos de declaração conhecidos, mas rejeitados. Tese de julgamento: “1. Inexiste omissão quando o acórdão enfrenta as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. 2. O excesso de execução não pode ser analisado em exceção de pré-executividade por demandar dilação probatória. 3. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à obtenção de efeitos infringentes. 4. A simples oposição dos aclaratórios é suficiente para fins de prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do CPC.” (TJGO -> Agravo de Instrumento, 5707711-71.2025.8.09.0051, Desa. JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 29/01/2026). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial, sob o argumento de necessidade de dilação probatória para a análise da alegada abusividade dos juros moratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição por não enfrentar especificamente o precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.896.174/PR) e por aplicar de forma supostamente inadequada a Súmula 393/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são tempestivos e atendem aos requisitos de admissibilidade, mas não merecem acolhimento, pois não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 4. O acórdão enfrentou de forma expressa e fundamentada a controvérsia, reafirmando a jurisprudência consolidada de que a exceção de pré-executividade é medida de caráter excepcional, restrita a matérias de ordem pública e que não demandem dilação probatória. 5. A alegação de excesso de execução fundada em suposta abusividade de juros moratórios exige análise de elementos contratuais e apresentação de cálculos detalhados, o que não se coaduna com a via estreita da exceção de pré-executividade. 6. O precedente invocado (REsp nº 1.896.174/PR) não afasta a aplicação da orientação jurisprudencial consolidada, uma vez que as peculiaridades do caso concreto demonstram a necessidade de prova técnica. 7. A aplicação da Súmula 393/STJ foi adequada, pois o fundamento adotado não se limitou à invocação do enunciado, mas decorreu da análise dos princípios gerais que regem a exceção de pré-executividade, aplicáveis a qualquer espécie de execução. 8. O acórdão embargado apreciou suficientemente todas as matérias relevantes, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais invocados, nos termos da jurisprudência que entende bastar o enfrentamento da matéria neles contida. 9. Inexistentes omissões ou contradições, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. A exceção de pré-executividade tem caráter excepcional e somente é cabível para matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução fundada em suposta abusividade de juros moratórios requer prova técnica e não pode ser examinada em exceção de pré-executividade. 3. A ausência de menção expressa a todos os dispositivos legais não configura omissão quando a matéria foi devidamente apreciada.” (TJGO -> Agravo de Instrumento, 5597808-16.2025.8.09.0144, Rel. RICARDO TEIXEIRA LEMOS, 1ª Câmara Cível, julgado em 04/12/2025). No que se refere, especificamente, à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, igualmente não se vislumbra matéria apta a ser conhecida por meio da exceção de pré-executividade. Conforme leciona a doutrina majoritária, a impenhorabilidade, ressalvada a hipótese do art. 833, inciso I, do Código de Processo Civil, não constitui regra de ordem pública, mas direito subjetivo do executado, de natureza disponível, passível de renúncia expressa ou tácita. Sobre o tema, Fredie Didier Jr. ensina que “a impenhorabilidade é um direito do executado, que pode ser renunciado se o bem impenhorável for disponível. Se a impenhorabilidade é disponível, não pode ser considerada como regra de ordem pública” (Curso de Direito Processual Civil: Execução. v. 5, 13. ed. São Paulo: JusPodivm, 2023, p. 867). No mesmo sentido, Araken de Assis ressalta que diante da “disponibilidade da impenhorabilidade”, “só ao executado, e a ninguém mais, cabe alegar a impenhorabilidade, na primeira oportunidade, sob pena de preclusão (art. 278, caput)” (Manual da Execução, 21. ed. São Paulo: RT, p. RB4.15). No caso concreto, a exceção de pré-executividade versa sobre suposta impenhorabilidade de valores decorrentes de salário creditado em conta bancária, verba que, embora possua natureza alimentar, é disponível e passível de livre movimentação pela executada, inclusive para fins de adimplemento da obrigação executada, o que autoriza, em tese, a renúncia tácita à proteção legal. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece que a ausência de insurgência tempestiva contra a constrição equipara-se à renúncia à impenhorabilidade legal. A propósito: “De modo que sua não insurgência contra a constrição no momento processual oportuno equipara-se à renúncia à proteção legal.” (EAREsp 223.196/RS, Corte Especial, DJe 18/2/2014). Ressalte-se, ademais, que o procedimento da penhora de ativos financeiros, disciplinado no art. 854 do Código de Processo Civil, atribui expressamente ao executado o ônus de demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados no prazo de cinco dias, sob pena de conversão automática da indisponibilidade em penhora. Trata-se de procedimento que assegura o contraditório diferido, não sendo possível o reconhecimento de ofício da impenhorabilidade pelo Juízo, tampouco sua análise extemporânea por meio de exceção de pré-executividade. Assim, não havendo impugnação tempestiva na forma e no prazo previstos no art. 854 do Código de Processo Civil, como no caso dos autos, em que a devedora foi regularmente intimada em 07/10/2025 (evento 93) e somente apresentou a presente exceção em 31/10/2025 (evento 103), resta caracterizada a preclusão da matéria, o que impede sua apreciação posterior, inclusive pela via excepcional da objeção de pré-executividade, que não comporta a análise de direitos patrimoniais disponíveis. Diante desse cenário, a exceção de pré-executividade deve ser conhecida apenas em parte, restrita ao exame das matérias efetivamente cognoscíveis de ofício e passíveis de apreciação imediata, não se admitindo, contudo, o conhecimento das alegações relativas à revisão contratual, à inexigibilidade parcial do título, ao excesso de execução e à impenhorabilidade de verba disponível, todas incompatíveis com a via eleita. Superadas tais questões, passa-se à análise do mérito, no que comporta conhecimento. A excipiente sustenta a nulidade da citação, sob o argumento de que o ato teria sido realizado exclusivamente por contato telefônico, sem a observância das formalidades legais. No que se refere a tal alegação, verifica-se que se cuida de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo Juízo, razão pela qual a exceção de pré-executividade comporta conhecimento neste particular. Todavia, da análise da certidão lavrada no evento 24, constata-se que o oficial de justiça procedeu à citação da executada por meio de ligação telefônica, após a devida confirmação de sua identidade, tendo a citanda sido cientificada do inteiro teor da decisão, em estrita conformidade com o disposto no artigo 6º do Decreto Judiciário nº 1.434/2021 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e com a Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Consta, ainda, da referida certidão, que foi encaminhada à executada cópia da decisão judicial e o respectivo código de acesso por meio de aplicativo de mensagens WhatsApp, sendo possível aferir o efetivo recebimento e a visualização dos documentos encaminhados. Ainda que se admitisse, em tese, a existência de alguma irregularidade formal no ato citatório, tal vício estaria amplamente superado pelo comparecimento espontâneo da executada aos autos, o qual se deu em momento anterior e substancial, mediante a apresentação de impugnação à penhora no evento 52, ocasião em que exerceu plenamente o contraditório e a ampla defesa, demonstrando inequívoco conhecimento da existência e do conteúdo da presente execução. Tal circunstância atrai, com ainda maior razão, a incidência do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil, segundo o qual o comparecimento espontâneo da parte supre a falta ou eventual nulidade da citação. Com efeito, o comparecimento espontâneo da executada, com a prática de atos defensivos, especialmente quando anterior à alegação de nulidade, tem o condão de sanar eventual vício no ato citatório, afastando qualquer prejuízo processual e inviabilizando o reconhecimento de nulidade quando evidenciado o pleno conhecimento da demanda e o regular exercício do direito de defesa. Em relação ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, não assiste razão à executada. Conforme se extrai do contracheque juntado no evento 103, arquivo 4, a requerente é servidora pública ocupante de cargo efetivo, percebendo remuneração mensal superior a R$ 10.000,00, valor que, por si só, revela capacidade contributiva incompatível com a alegada hipossuficiência econômica. O simples fato de possuir despesas ordinárias ou compromissos financeiros assumidos voluntariamente, inclusive empréstimos consignados, não é suficiente para caracterizar situação de impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Registre-se, ainda, que a executada já foi expressamente condenada por litigância de má-fé nos autos, circunstância que impõe especial cautela quanto à reiteração de alegações manifestamente improcedentes ou dissociadas da realidade processual. Fica a parte advertida de que a insistência em teses infundadas, com o intuito de tumultuar o regular andamento do feito ou induzir o Juízo a erro, poderá ensejar a aplicação de novas sanções, inclusive multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos dos arts. 77 e 772, II, ambos do Código de Processo Civil. Nada obstante, verifica-se que a parte exequente informou, no evento 104, que a quantia penhorada é suficiente para a integral satisfação do crédito exequendo. Assim, uma vez adimplida a obrigação, ainda que por meio de constrição judicial, tem-se por exaurida a prestação jurisdicional, impondo-se o reconhecimento do pagamento do débito. Diante do exposto, CONHEÇO EM PARTE da Exceção de Pré-executividade e, nesta extensão, REJEITO-A INTEGRALMENTE. INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Mantenho a constrição dos valores efetivamente bloqueados, conforme se verifica no evento 91, os quais deverão ser transferidos para conta judicial vinculada a estes autos. Considerando a informação prestada pela parte exequente no evento 104, no sentido de que o valor penhorado é suficiente para a integral satisfação do crédito exequendo, RECONHEÇO o pagamento da obrigação e JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da causalidade, CONDENO a parte executada ao pagamento das custas processuais remanescentes, as quais deverão ser recolhidas no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de averbação. P. R. I. Transitada em julgado, expeça-se alvará de transferência eletrônica da quantia bloqueada no evento 91 e depositada em conta judicial, para a conta indicada no evento 98, de titularidade do escritório de advocacia do patrono da parte exequente, o qual possui poderes para receber e dar quitação, conforme procuração constante do evento 1, arquivo 2, com prazo de 60 (sessenta) dias. Após, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro Amaral Juíza de Direito M

03/02/2026, 00:00

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5228425-46.2024.8.09.0051Exequente(s): Colégio Degraus Centro de EstudosExecutado(s): Ellen Paula Urzêda Santos e outro DECISÃO Trata-se de Impugnação à Penhora apresentada por Ellen Paula Urzêda Santos, na qual alega, em síntese: a) sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não assinou o contrato que embasa a presente execução e de que se encontra divorciada do real devedor desde 08/01/2015, ou seja, antes da celebração do contrato de prestação de serviços educacionais, firmado em 22/01/2020; e b) a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por se tratarem de verba de natureza salarial.Em resposta, o exequente sustenta que a impugnante deturpa os fatos, apontando que os documentos por ela apresentados não correspondem ao contrato objeto da presente execução. Ressalta que o contrato que fundamenta a execução, constante do evento 1, arquivo 6, encontra-se devidamente assinado pela executada, que figura, inclusive, como responsável financeira principal.Aduz, ainda, que a conduta da executada revela má-fé processual, e destaca que, do valor total bloqueado (R$ 12.060,90), apenas R$ 6.773,99 teria origem salarial, afastando, em parte, a alegada impenhorabilidade.Em síntese, é o relatório. DECIDO.Verifica-se que os argumentos apresentados pela impugnante não merecem acolhimento.No que se refere à alegação de ilegitimidade passiva, a análise dos documentos constantes nos autos evidencia que, ao contrário do que foi sustentado na impugnação, o contrato que embasa a presente execução (evento 1, arquivo 6) foi efetivamente assinado pela executada, a qual figura expressamente como responsável financeira principal na contratação dos serviços educacionais.Ressalte-se que os prints de contratos apresentados pela impugnante referem-se a documentos distintos, sem qualquer vinculação com o presente processo, o que enfraquece a credibilidade de sua alegação.Acrescente-se, ainda, que o contrato em questão foi firmado em 03/02/2020, conforme data aposta no instrumento contratual, ou seja, mais de cinco anos após a data do divórcio da executada (08/01/2015), razão pela qual não se trata de obrigação assumida durante o matrimônio, tampouco decorrente de eventual comunicação de dívidas.Logo, sua responsabilidade decorre não de vínculo conjugal com o devedor originário, mas da expressa assunção da condição de contratante e principal responsável financeira perante a instituição credora.Nesse contexto, chama a atenção o fato de a impugnante ter negado a assinatura do contrato, ao passo em que o documento acostado no evento 1, arquivo 6, demonstra claramente sua qualificação e assinatura nos campos destinados à contratante e responsável financeira. Além disso, apresentou documentos estranhos à presente execução, com o propósito de sustentar versão dissociada da realidade dos autos.Tais condutas configuram, inequivocamente, litigância de má-fé, na forma do art. 80, II, do Código de Processo Civil, pois evidenciam alteração intencional da verdade dos fatos com o intuito de induzir o juízo a erro. O comportamento processual da impugnante compromete a boa-fé objetiva e atenta contra a dignidade da justiça, sendo passível de reprimenda.Quanto à alegação de impenhorabilidade, é certo que o art. 833, inciso IV, do CPC estabelece proteção a valores de natureza alimentar, como salários. Todavia, o §2.º do mesmo artigo relativiza essa regra, admitindo penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente da origem do crédito exequendo.No caso concreto, a documentação constante no evento 52 comprova que a executada aufere salário líquido de R$ 6.773,99 (arquivo 3). Por outro lado, verifica-se, com base no extrato bancário também juntado (evento 52, arquivo 4), que o valor total bloqueado foi de R$ 12.060,90, dos quais R$ 5.286,91 não correspondem à verba salarial, considerando o recebimento de remuneração no valor bruto de R$ 15.201,73 e posterior bloqueio de R$ 12.059,46.Diante disso, à luz do princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC) e em observância à proteção conferida às verbas de natureza alimentar, deve ser acolhida parcialmente a impugnação, tão somente para reconhecer a impenhorabilidade da quantia equivalente ao salário líquido da executada.Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação à penhora, para determinar o desbloqueio do valor de R$ 6.773,99 (seis mil, setecentos e setenta e três reais e noventa e nove centavos), correspondente à verba salarial.Proceda-se à transferência do valor remanescente de R$ 5.286,91 para conta judicial vinculada ao presente feito, mantida a penhora sobre esse montante.Condeno a executada/impugnante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80, II, e 81 do CPC, fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte exequente.Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento da execução, oportunidade na qual deverá providenciar a citação do segundo executado.I. Cumpra-se.Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoM

22/04/2025, 00:00

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