Execução de Título Extrajudicial 5293719-21.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5293719-21.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

23/04/2026, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/04/2026, 00:00

Confirmada

13/04/2026, 09:00

Expedida/certificada

13/04/2026, 08:52

Confirmada

13/04/2026, 08:50

Expedida/certificada

13/04/2026, 08:47

Petição

31/03/2026, 15:08

Petição

30/03/2026, 18:30

Petição

30/03/2026, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 16ª Vara Cível e Ambiental Processo: 5293719-21.2019.8.09.0051 Polo ativo: RESIDENCIAL BRISA Polo passivo: Incorporação Tropicale Ltda DECISÃO (Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO) Trata-se de ação de execução ajuizada por RESIDENCIAL BRISA em face de INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA, referente a taxas condominiais (evento 01). A decisão do evento 143 deferiu a realização de penhora dos valores extraconcursais, via SISBAJUD (evento 141), haja vista a resposta do juízo recuperacional de que estavam autorizados quando relativos a créditos desta naturea desde que não se tratassem de altos numerários (evento 136). A executada impugnou à ordem de penhora, sob o argumento de que a decisão não especificou o que entendia por “altos numerários”,e não estabeleceu critérios objetivos para aferição do limite de valores cuja constrição seria admissível, bem ainda, que diante da ausência de manifestação específica do juízo universal sobre a essencialidade dos valores atingidos no caso concreto, deve haver o controle da essencialidade e da proporcionalidade, especialmente por haver risco de atingir recursos indispensáveis à manutenção das atividades empresariais. Requereu a suspensão imediata dos efeitos da constrição via SISBAJUD, resguardando-se a liquidez mínima necessária ao cumprimento do plano de soerguimento, até manifestação específica do Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Juízo da Recuperação Judicial, quanto à essencialidade dos valores bloqueados e à viabilidade da penhora (evento 148). O exequente juntou planilha do débito no valor de R$26.183,66, referente as taxas condominiais de 11/2017 a 09/2019 (evento 152) e apresentou resposta à impugnação da executada, argumentou que a decisão de penhora está em conformidade com a orientação do juízo recuperacional, que declarou não possuir competência para impedir a penhora de créditos extraconcursais, de forma que a penhora é regular e válida. Requereu o regular prosseguimento da execução (evento 153). Decido. A execução refere-se a taxas condominiais cujos vencimentos ocorreram após o pedido de recuperação judicial da executada, tratando-se. portanto, de crédito extraconcursal. O juízo da recuperação judicial declarou-se incompetente para controlar ou deliberar sobre o pagamento de créditos extraconcursais, autorizando expressamente o prosseguimento de atos expropriatórios nos juízos de origem, com a única ressalva de se evitar o bloqueio de "altos numerários", o que inviabilizaria o soerguimento da empresa recuperanda (evento 136). In casu, o valor perseguido pelo exequente não se revela elevado nem prejudicial ao soerguimento da executada, que se encontra em recuperação judicial desde 2018, tratando-se de valor modesto, atualizado em R$ 26.183,66. Ademais, forçoso destacar que a executada não comprovou que a penhora de tal valor seja capaz de prejudicar o cumprimento dos pagamentos estabelecidos na recuperação judicial ou a manutenção da empresa, ônus que lhe cabia. Diante do exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pela executada, FIXO o prazo de 5 dias para o exequente atualizar o débito e pagar as despesas relativas à penhora via SISBAJUD, e determino: a) intimem-se; b) cumpra-se a decisão do evento 143, sem delongas. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane Atallah Juíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 e-mail: [email protected]

Confirmada

21/03/2026, 00:30

Outras Decisões

21/03/2026, 00:28

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 12:21

Documentos

Outros

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 16ª Vara Cível e Ambiental Processo: 5293719-21.2019.8.09.0051 Polo ativo: RESIDENCIAL BRISA Polo passivo: Incorporação Tropicale Ltda DECISÃO (Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO) Trata-se de ação de execução ajuizada por RESIDENCIAL BRISA em face de INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA, referente a taxas condominiais (evento 01). A decisão do evento 143 deferiu a realização de penhora dos valores extraconcursais, via SISBAJUD (evento 141), haja vista a resposta do juízo recuperacional de que estavam autorizados quando relativos a créditos desta naturea desde que não se tratassem de altos numerários (evento 136). A executada impugnou à ordem de penhora, sob o argumento de que a decisão não especificou o que entendia por “altos numerários”,e não estabeleceu critérios objetivos para aferição do limite de valores cuja constrição seria admissível, bem ainda, que diante da ausência de manifestação específica do juízo universal sobre a essencialidade dos valores atingidos no caso concreto, deve haver o controle da essencialidade e da proporcionalidade, especialmente por haver risco de atingir recursos indispensáveis à manutenção das atividades empresariais. Requereu a suspensão imediata dos efeitos da constrição via SISBAJUD, resguardando-se a liquidez mínima necessária ao cumprimento do plano de soerguimento, até manifestação específica do Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Juízo da Recuperação Judicial, quanto à essencialidade dos valores bloqueados e à viabilidade da penhora (evento 148). O exequente juntou planilha do débito no valor de R$26.183,66, referente as taxas condominiais de 11/2017 a 09/2019 (evento 152) e apresentou resposta à impugnação da executada, argumentou que a decisão de penhora está em conformidade com a orientação do juízo recuperacional, que declarou não possuir competência para impedir a penhora de créditos extraconcursais, de forma que a penhora é regular e válida. Requereu o regular prosseguimento da execução (evento 153). Decido. A execução refere-se a taxas condominiais cujos vencimentos ocorreram após o pedido de recuperação judicial da executada, tratando-se. portanto, de crédito extraconcursal. O juízo da recuperação judicial declarou-se incompetente para controlar ou deliberar sobre o pagamento de créditos extraconcursais, autorizando expressamente o prosseguimento de atos expropriatórios nos juízos de origem, com a única ressalva de se evitar o bloqueio de "altos numerários", o que inviabilizaria o soerguimento da empresa recuperanda (evento 136). In casu, o valor perseguido pelo exequente não se revela elevado nem prejudicial ao soerguimento da executada, que se encontra em recuperação judicial desde 2018, tratando-se de valor modesto, atualizado em R$ 26.183,66. Ademais, forçoso destacar que a executada não comprovou que a penhora de tal valor seja capaz de prejudicar o cumprimento dos pagamentos estabelecidos na recuperação judicial ou a manutenção da empresa, ônus que lhe cabia. Diante do exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pela executada, FIXO o prazo de 5 dias para o exequente atualizar o débito e pagar as despesas relativas à penhora via SISBAJUD, e determino: a) intimem-se; b) cumpra-se a decisão do evento 143, sem delongas. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane Atallah Juíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 e-mail: [email protected]

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalProcesso: 5293719-21.2019.8.09.0051Polo ativo: RESIDENCIAL BRISAPolo passivo: Incorporação Tropicale Ltda DECISÃO(Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO) Trata-se de ação de execução por quantia certa ajuizada por Residencial Brisa em face de Incorporação Tropicale Ltda, referente a taxas condominiais inadimplidas, no valor de R$ 22.488,77, referente ao período de 10/08/2014 a 10/03/2019, relativas ao apartamento 302, bloco Leblon, Residencial Brisa, matrícula nº 89.432, registrada na 2° Circunscrição do Registro de Imóveis da Comarca de Goiânia-GO (evento 01). Após longos debates, as partes concordaram com a submissão de parte dos débitos, no valor de R$ 14.798,12, à Recuperação Judicial a que se submete a executada, e a continuidade da persecução dos extraconcursais e custas, no valor de R$ 23.418,10, perante este juízo, com submissão dos atos expropriatórios aos Juízo Universal (eventos 119 e 124). Desse modo, DEFIRO a imediata certidão do crédito que se submeterá à Recuperação Judicial (R$ 14.798,12), e DEFIRO o prosseguimento da ação em relação ao crédito remanescente (R$ 23.418,10) para que a penhora de bens seja solicitada ao juízo universal, conforme entendimento do STJ[1] e TJGO[2], e determino: a) intimem-se; b) expeça-se certidão de crédito referente ao débito de natureza concursal, no valor de R$14.798,12; c) oficie-se o juízo recuperacional da 8ª Vara Cível desta Comarca, processo nº 5422037.90.2017.8.09.0051, solicitando a penhora de bens da recuperanda no valor de R$23.418,10, proveniente de taxas condominiais, via SISBAJUD ou sobre outros bens de fácil liquidez e que não afetem o soerguimento da empresa, informando a este juízo o resultado da medida; d) obtida resposta relativa ao item "c", à conclusão. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane AtallahJuíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120e-mail: [email protected] - telefone: (62) 3018-6804 cm [1] AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIMINAR CONCEDIDA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 ou da Lei n. 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal. 2. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes. 3. A deliberação acerca da natureza concursal ou extraconcursal do crédito se insere na competência do Juízo universal, cabendo-lhe, outrossim, decidir acerca da liberação ou não de bens eventualmente penhorados e bloqueados, uma vez que se trata de juízo de valor vinculado à aferição da essencialidade do bem em relação ao regular prosseguimento do processo de recuperação. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no CC: 178571 MG 2021/0098090-5, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 15/02/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/02/2022)[2] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CRÉDITO DECORRENTE DE OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS. NATUREZA EXTRACONCURSAL. ATOS CONSTRITIVOS. PRERROGATIVA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. 1. A taxa de condomínio se enquadra no conceito de despesa necessária à administração do ativo (crédito extraconcursal), não se sujeitando às disposições da Lei de Falência e Recuperações Judicias, eis que possui natureza 'propter rem'. 2. Independentemente de o crédito possuir natureza concursal ou extraconcursal, é do Juízo Universal a competência para decidir sobre constrição dos bens da empresa em recuperação judicial, evitando-se, com isso, a prática de medidas expropriatórias que possam prejudicar o cumprimento do plano de soerguimento. (AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5462880-51.2020.8.09.0000, 3ª CÂMARA CÍVEL, RELATOR: Desembargador ITAMAR DE LIMA. Data do Julgamento: 30/11/2020. Data da Publicação: 09/12/2020).

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalProcesso: 5293719-21.2019.8.09.0051Polo ativo: RESIDENCIAL BRISAPolo passivo: Incorporação Tropicale Ltda DECISÃO(Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO) Trata-se de ação de execução por quantia certa ajuizada por Residencial Brisa em face de Incorporação Tropicale Ltda, referente a taxas condominiais inadimplidas, no valor de R$ 22.488,77, referente ao período de 10/08/2014 a 10/03/2019, relativas ao apartamento 302, bloco Leblon, Residencial Brisa, matrícula nº 89.432, registrada na 2° Circunscrição do Registro de Imóveis da Comarca de Goiânia-GO (evento 01). Após longos debates, as partes concordaram com a submissão de parte dos débitos, no valor de R$ 14.798,12, à Recuperação Judicial a que se submete a executada, e a continuidade da persecução dos extraconcursais e custas, no valor de R$ 23.418,10, perante este juízo, com submissão dos atos expropriatórios aos Juízo Universal (eventos 119 e 124). Desse modo, DEFIRO a imediata certidão do crédito que se submeterá à Recuperação Judicial (R$ 14.798,12), e DEFIRO o prosseguimento da ação em relação ao crédito remanescente (R$ 23.418,10) para que a penhora de bens seja solicitada ao juízo universal, conforme entendimento do STJ[1] e TJGO[2], e determino: a) intimem-se; b) expeça-se certidão de crédito referente ao débito de natureza concursal, no valor de R$14.798,12; c) oficie-se o juízo recuperacional da 8ª Vara Cível desta Comarca, processo nº 5422037.90.2017.8.09.0051, solicitando a penhora de bens da recuperanda no valor de R$23.418,10, proveniente de taxas condominiais, via SISBAJUD ou sobre outros bens de fácil liquidez e que não afetem o soerguimento da empresa, informando a este juízo o resultado da medida; d) obtida resposta relativa ao item "c", à conclusão. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane AtallahJuíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120e-mail: [email protected] - telefone: (62) 3018-6804 cm [1] AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIMINAR CONCEDIDA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 ou da Lei n. 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal. 2. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes. 3. A deliberação acerca da natureza concursal ou extraconcursal do crédito se insere na competência do Juízo universal, cabendo-lhe, outrossim, decidir acerca da liberação ou não de bens eventualmente penhorados e bloqueados, uma vez que se trata de juízo de valor vinculado à aferição da essencialidade do bem em relação ao regular prosseguimento do processo de recuperação. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no CC: 178571 MG 2021/0098090-5, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 15/02/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/02/2022)[2] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CRÉDITO DECORRENTE DE OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS. NATUREZA EXTRACONCURSAL. ATOS CONSTRITIVOS. PRERROGATIVA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. 1. A taxa de condomínio se enquadra no conceito de despesa necessária à administração do ativo (crédito extraconcursal), não se sujeitando às disposições da Lei de Falência e Recuperações Judicias, eis que possui natureza 'propter rem'. 2. Independentemente de o crédito possuir natureza concursal ou extraconcursal, é do Juízo Universal a competência para decidir sobre constrição dos bens da empresa em recuperação judicial, evitando-se, com isso, a prática de medidas expropriatórias que possam prejudicar o cumprimento do plano de soerguimento. (AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5462880-51.2020.8.09.0000, 3ª CÂMARA CÍVEL, RELATOR: Desembargador ITAMAR DE LIMA. Data do Julgamento: 30/11/2020. Data da Publicação: 09/12/2020).

28/05/2025, 00:00

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Petição

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Expedida/certificada

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Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(143)