Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5413471-74.2025.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5413471-74.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença no qual, implementado o bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, a parte executada pugnou pela expedição de ofício à Central de Controle, Automação e Expedição de RPV’s. É o relatório. Decido. 1 Do pedido de expedição de ofício à Central de Controle, Automação e Expedição de RPV’s Após a prática de diversos atos processuais, o ente fazendário informou que o pagamento das Requisições de Pequeno Valor deverá observar o fluxo estabelecido no Convênio nº 002/03, celebrado entre o Estado de Goiás e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as alterações introduzidas por seus aditivos subsequentes, conforme publicação no Diário Oficial do Estado de Goiás nº 24.703, de 21 de janeiro de 2026, nos limites do que foi deliberado pelo Conselho Nacional de Justiça. Subsidiariamente, em caso de eventual deferimento de medida de bloqueio ou sequestro, requereu o direcionamento dos valores à Conta Única do Tesouro Estadual – CUTE (Caixa Econômica Federal, Agência Governo nº 4204, Operação nº 006, Conta nº 10000-4, CNPJ nº 01.409.580/0001-38), bem como a expedição de ofício à Central de Controle, Automação e Expedição de RPV’s, com o objetivo de cientificá-la acerca do deferimento do sequestro, a fim de evitar pagamentos em duplicidade. E quanto a tais aspectos, a considerar a data de expedição da Requisição de Pequeno Valor nos presentes autos, o afastamento do pedido de expedição de ofício à Central de Controle, Automação e Expedição de RPV’s é medida impositiva, uma vez que o novo fluxo de pagamento previsto no Convênio nº 002/03 aplica-se exclusivamente às ordens expedidas após 21 de janeiro de 2026. Se não bastasse, a partir do Recibo de Protocolamento de Desdobramento de Bloqueio de Valores juntado, denoto a efetivação do bloqueio integral da obrigação vindicada nos autos, bem como a certificação da Contadoria Judicial acerca dos descontos obrigatórios incidentes sobre a verba. 2 Da obrigação de pagar Com efeito, é cediço que a comprovação do pagamento da dívida ou o cumprimento da obrigação de fazer são, por si só, circunstâncias ensejadoras da extinção da fase executiva da ação, conforme dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. No caso dos autos, foi comprovado o cumprimento integral da obrigação principal constante na planilha de débito que foi homologada e cuja decisão homologatório foi alcançada pela coisa julgada, motivo pelo qual a extinção da fase de Cumprimento de Sentença especificamente em relação ao crédito principal é medida que se impõe. Nada obstante, muito embora existam provas de que o crédito principal foi efetivamente satisfeito, é possível notar que há a possibilidade de a parte exequente ainda ser credora de crédito suplementar que decorre da necessária atualização do débito em razão da demora na satisfação da dívida que constitui o título executivo. Em decorrência de tal fato, entendo que a extinção da fase executiva, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, deve se limitar, por ora, ao crédito principal que foi homologado por decisão judicial, ressalvando-se, porém, que a parte credora poderá, em sendo o caso, formalizar requerimento de expedição de ordem de pagamento suplementar, cuja pretensão não está sujeita à preclusão consumativa por se tratar de direito material. Ressalvo, no entanto, que a demanda judicial não deve permanecer em andamento por tempo indeterminado, o que apenas corroboraria com a morosidade da máquina judiciária, razão pela qual torna-se necessário conceder um prazo para que a parte exequente se manifeste acerca do alvará de levantamento do crédito principal e, em sendo o caso, formule pedido de execução complementar devida pela atualização monetária. Logo, constatada a inércia da parte exequente, a ação deve ser arquivada por não haver medida a ser adotada pelo impulso oficial, preservando-se a possibilidade da parte exequente, caso necessário, formular pedido posterior de complementar de seu crédito, respeitado, porém, o prazo prescricional, hipótese em que a ação poderá ser desarquivada. 3 Do dispositivo Ao teor do exposto, indefiro o pedido de expedição de ofício à Central de Controle, Automação e Expedição de RPV’s. Outrossim, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a satisfação da obrigação principal inerente ao valor do crédito constante na planilha de débitos homologada por este Juízo e, de consequência, julgo extinto o presente procedimento executivo de Cumprimento de Sentença no que se refere especificamente ao crédito principal em alusão. Como consequência, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, expedindo-se os documentos necessários e, por conseguinte, expeça-se o competente alvará em favor da parte exequente, devendo a UPJ se atentar, especificamente, às deduções legais promovidas pela Central Única de Contadores. Ainda, caso necessário, expeça-se alvará reverso em favor do ente fazendário no que se refere às deduções legais. Após o levantamento de valores, determino o desbloqueio de eventual saldo remanescente e, caso já tenha sido realizada a transferência do ativo para conta judicial, expeça-se alvará reverso para conta da parte executada. Por outro lado, diante da possibilidade de existência de crédito suplementar inerente à devida atualização da dívida pela demora no adimplemento, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se nos autos acerca da quitação da dívida e, em sendo o caso, formular pedido de expedição de ordem de pagamento suplementar, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Após, efetuadas tais providências e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito III

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento

29/04/2026, 09:26

Petição

27/04/2026, 09:57

Documento

15/04/2026, 09:57

Expedição de documento

08/04/2026, 13:51

Expedição de documento

12/03/2026, 13:23

Expedição de documento

11/12/2025, 15:20

Devolvidos os autos

09/12/2025, 11:11

Confirmada

04/12/2025, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/11/2025, 00:00

Confirmada

24/11/2025, 12:21

Expedida/certificada

24/11/2025, 12:17

Expedição de documento

24/11/2025, 12:12

Remessa (em diligência)

23/10/2025, 17:06

Trânsito em julgado

22/10/2025, 18:46

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença no qual a parte exequente apresentou a planilha de cálculos com apontamento dos valores que reputa devidos. Instada a se manifestar, a parte executada se manteve inerte, não oferecendo qualquer impugnação aos cálculos trazidos pela parte adversa. É o relatório. Decido. Pois bem. Conforme se observa dos autos, a parte exequente requereu a instauração da fase de Cumprimento de Sentença e apresentou a respectiva planilha de crédito, ao passo que a parte executada, embora regularmente intimada, quedou-se inerte quanto aos cálculos deduzidos pela parte credora. 1 Da fundamentação 1.1 Da homologação dos cálculos Com efeito, é cediço que o artigo 535 do Código de Processo Civil determina que, uma vez apresentados os cálculos, o órgão fazendário executado deverá ser intimado para apresentar impugnação, cujas hipóteses de cabimento estão previstas expressamente em referido dispositivo legal: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. Destaco que, na hipótese de a parte executada apresentar impugnação consubstanciada em excesso de execução, o pedido deverá ser instruído com a tabela contendo o valor que entende devido, sob pena de não conhecimento da arguição, nos moldes do que dispõe o artigo 535, § 2º, do Código de Processo Civil. Por outro lado, se os cálculos oferecidos pela parte exequente não sofrerem impugnação, a planilha apresentada deverá ser homologada de plano, com a expedição de ordem de pagamento, conforme prescreve o artigo 535, § 3º do Código de Processo Civil: Art. 535 (…) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Trazendo tais preceitos ao caso concreto, denoto que a parte executada, apesar de regularmente intimada, não se opôs à planilha elaborada pela parte exequente, restando, portanto, preclusa a possibilidade de qualquer discussão a respeito dos cálculos, os quais, por via de consequência, merecem ser homologados. 1.2 Do pedido de desmembramento dos honorários contratuais Quanto a eventual pedido de desmembramento, é necessário pontuar que a reserva da verba devida pela parte exequente em relação aos honorários advocatícios contratuais, embora seja admitida pelo ordenamento jurídico, faz parte do valor principal da condenação e, portanto, não é passível de ser incluída em requisitório autônomo, diferentemente do que ocorre com os honorários sucumbenciais. A propósito, acerca do tema, segue o padrão decisório do nosso egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. FRACIONAMENTO PARA O PAGAMENTO POR RPV OU PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 47 STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e deste Sodalício, a aplicação da Súmula Vinculante n. 47 restringe-se aos honorários sucumbenciais, não sendo possível o destacamento dos honorários advocatícios contratuais para fins de recebimento mediante RPV ou precatório, uma vez que esta forma de pagamento é exclusiva para dívidas da Fazenda Pública, não abarcando verbas oriundas de ajustes particulares.2. O que se admite é que o valor correspondente aos honorários contratuais seja destacado, para ser depositado diretamente em favor do advogado, por força do contrato e do disposto no artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5541519- 83.2020.8.09.0000, Rel. Des. EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021). Reforçando ainda mais mencionando entendimento, foi editada a Portaria nº 02/2022 da Coordenação da Unidade de Processamento Judicial dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do 1º Núcleo da Justiça 4.0 da Comarca de Goiânia-GO, a qual, em seu artigo 2º, traz a seguinte previsão: Art. 2º Independentemente da forma de processamento do crédito principal da parte exequente, se for via precatório ou mediante requisição de Pequeno valor – RPV -, não será possível o desmembramento dos honorários advocatícios contratuais para recebimento separadamente por intermédio de pagamento autônomo, mas apenas o seu destacamento (informação) no mesmo instrumento (precatório ou RPV) de pagamento da parte exequente. Já no caso de honorários sucumbenciais, que não excedam o teto legal para pagamento através de RPV, o valor será desmembrado por força da Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal. (STF, AI nº 5541519-83.2020.8.09.0000 – TJGO e Rcl nº 30756/RN. Rel. Min. ROSA WEBER). Superada essa premissa consubstanciada no impedimento de desmembramento dos honorários contratuais, faz mister ressaltar que referida vedação não impede o destacamento de referida verba, sendo que, neste último caso, embora não ocorra a expedição separada de ordens de pagamento, há o registro de informação da reserva de valores ao patrono beneficiário dos honorários pactuados. Já em relação aos honorários sucumbenciais, é certo que seu regramento também se difere daquele aplicável aos contratuais, sendo plenamente possível o seu recebimento por meio de requisitório autônomo, conforme literalidade da Súmula 47 do Supremo Tribunal Federal. Sendo assim, diante das razões expostas, concluo que eventuais pedidos de desmembramento de honorários contratuais não merecem acolhimento, ressalvando-se apenas a possibilidade de destacamento na ordem de pagamento. 1.3 Dos pedidos de aplicação de multa e de fixação de honorários advocatícios Como se sabe, o microssistema dos Juizados Especiais tem normatização própria, de modo que a resolução das questões atreladas à aplicação de multa e de fixação de honorários advocatícios na fase de Cumprimento de Sentença requer o conhecimento dos diplomas normativos existentes. Nessa perspectiva, em relação aos honorários advocatícios, trago à baila a redação dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95: Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando: I - reconhecida a litigância de má-fé; II - improcedentes os embargos do devedor; III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor. Destarte, da leitura dos dispositivos destacados, nota-se que, no âmbito dos Juizados Especiais, o legislador infraconstitucional conferiu a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em uma única hipótese, qual seja, quando demonstrada a litigância de má-fé por qualquer das partes. Somado a isso, ao fazer menção à fase executória, o parágrafo único do artigo 55 não previu qualquer situação que justificasse a fixação de honorários sucumbenciais, sendo tal omissão classificada como silêncio eloquente do legislador, que optou por excluir intencionalmente tal fato do comando legal. Por fim, vale destacar que, segundo o entendimento do Fórum Nacional dos Juizados Especiais, o Código de Processo Civil somente será aplicável aos processos de competência dos Juizados Especiais quando houver expressa e específica remissão, ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos, o que não se coaduna com a situação em comento: Enunciado nº 161 - Considerado o princípio da especialidade, o Código de Processo Civil somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 Por fim, no que se refere à multa, a própria legislação processual afastou expressamente sua incidência, o que se extrai da interpretação literal do artigo 534, § 2º, do Código de Processo Civil: Art. 523 §2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública. Desta feita, eventuais pedidos de aplicação da multa e dos honorários sucumbenciais a que se referem o artigo 523 do Código de Processo Civil devem ser rejeitados. 1.4 Da discussão quanto às deduções legais Por fim, urge enfatizar que as ações executivas contra a Fazenda Pública são norteadas pelo princípio do superior interesse público sobre o particular, razão pela qual, além da discussão acerca do crédito exequendo, afigura-se importante o exame referente às deduções legais, as quais, por assumirem natureza tributária, são destinadas aos entes políticos para a satisfação de atividades, vinculadas ou não, de interesse da coletividade. Nada obstante a importância das referidas verbas e da discussão ao seu respeito, é necessário pontuar que o processo judicial precisa ser organizado de maneira a otimizar a prestação da atividade jurisdicional, máxime no âmbito do Microssistema dos Juizados Especiais, o qual é regido, segundo o artigo 2º da Lei nº 9.099/95, pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. A partir dessas informações, verifica-se que a celeuma atrelada às deduções legais guarda maior pertinência com o momento da efetivação do pagamento buscado por meio da pretensão executória, já que é nessa oportunidade que há a ocorrência do seu fato gerador. Nesse espeque, diz-se que, por ocasião de bloqueio judicial de numerário em conta do ente fazendário, caberá à parte exequente apresentar o demonstrativo de crédito discriminado com as respectivas deduções legais, em conformidade com as disposições contidas no inciso V do artigo 534 do Código de Processo Civil. Lado outro, nos casos de pagamento espontâneo do requisitório de pagamento pelo executado, caberá a ele, no momento da quitação do crédito exequendo, efetuar os descontos devidos, corroborados por planilha de cálculos discriminada. Todavia, independente da maneira como o crédito será satisfeito, se espontaneamente ou não pela parte executada, dúvidas não restam acerca do melhor momento para aferição das quantias em destaque, o que, inclusive, já foi objeto de deliberação pelo Tribunal de Justiça de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA NO MOMENTO DO EFETIVO PAGAMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. Os descontos de contribuição previdenciária e imposto de renda decorrem de lei, sendo que o fato gerador nasce no efetivo pagamento. Dessa forma, reconhece-se devida a dedução de imposto de renda e contribuição previdenciária apenas quando do efetivo pagamento, ocasião em que serão realizados os descontos legais, não sendo necessário descontar no cálculo exequendo. II. No caso em voga, como a decisão agravada reconheceu que não havia excesso posto que os descontos legais incidirão sobre o montante bruto e serão destacados por ocasião do levantamento, não há que se falar em procedência parcial a ensejar arbitramento de honorários em desfavor da parte adversa. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5537593-94.2020.8.09.0000, Rel. Des. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/02/2021, DJe de 01/02/2021). Nesse contexto, reservo qualquer deliberação acerca da incidência da contribuição previdenciária e do imposto de renda, bem como da natureza da verba reivindicada, se indenizatória ou remuneratória, para o momento oportuno, o qual, reitero, será no da efetivação do quantum exequendo. 2 Do dispositivo Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 535, § 3º, do Código de Processo Civil, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente. Outrossim, indefiro eventuais pedidos de desmembramento de honorários contratuais, ressalvando-se apenas a possibilidade de destacamento. Do mesmo modo, indefiro eventuais pretensões de aplicação de multa e/ou de honorários sucumbenciais na fase executiva. 3 Das deliberações finais e complementares Ultrapassado o prazo para interposição de recurso voluntário, expeça-se Requisição de Pequeno Valor ou Precatório (sem possibilidade de desmembramento de honorários contratuais), observadas as normas da Corregedoria-Geral de Justiça e obedecidos os limites legais para o respectivo ente público (Estado, Município e suas respectivas autarquias, fundações ou empresas públicas), devendo o setor responsável pela expedição atentar-se para a exclusão de quaisquer verbas previstas no § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, conforme acima fundamentado. A partir da expedição do documento, intime-se a parte executada para pagamento, data a partir da qual se iniciará o cômputo legal de 60 (sessenta) dias para o adimplemento voluntário, nos termos do artigo 13, inciso I, da Lei nº 12.153/09. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, proceda-se a penhora via SISBAJUD, obedecendo-se a ordem cronológica e a isonomia entre os jurisdicionados, salvo os casos com prioridade legal. Anexada a minuta SISBAJUD, intime-se a parte executada para comprovar que o valor tornado indisponível é impenhorável ou remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Caso não haja oposição da executada, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, expedindo-se os documentos necessários e, por conseguinte, expeça-se o competente alvará em favor da parte exequente, com a observância dos rigores de praxe. Nos casos em que o pagamento deva ser realizado através de Precatório (artigo 13, inciso II, da Lei nº 12.153/09), expeça-se ofício ao Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Após, cumpridas tais determinações e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito VIII

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] SENTENÇA Trata-se de Ação de Conhecimento proposta em desfavor do ESTADO DE GOIÁS. Alega a parte autora, em síntese, que integrou o quadro de militares da reserva do Estado de Goiás, mas que, em decorrência do que dispunha a Lei Estadual nº 19.966/2018, foi convocada a recompor o grupo de militares da ativa, motivo pelo qual passou a fazer jus à percepção da então denominada indenização de convocação. Continua sustentando que, com o advento da Lei Estadual nº 20.763/2020, foram revogadas as disposições da Lei Estadual nº 19.966/2018, ocasião em que a indenização de convocação sofreu alterações importantes e foram reduzidos os respectivos percentuais, ocasionando violação da irredutibilidade salarial, da paridade das formas, do direito adquirido e da segurança jurídica. Por tais razões, intentou com a presente demanda, pugnando pelo julgamento de procedência da ação para condenar a parte requerida à garantia do pagamento da indenização pela convocação nos moldes da Lei Estadual nº 19.966/2018, com o adimplemento das diferenças devidas desde a alteração legislativa. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte demandada, a qual apresentou contestação aos termos iniciais argumentando que a redução promovida não viola preceito constitucional, haja vista que, conforme é o entendimento pacificado da jurisprudência, não há direito adquirido a regime jurídico anterior. Fundamenta que a natureza indenizatória da verba permite a redução questionada, já que não configura redutibilidade salarial, sobretudo porque não se trata de verba remuneratória permanente. Diante de tais razões, requer o julgamento de improcedência da ação. É o relatório. Decido. Tratam os presentes autos de Ação de Conhecimento na qual a parte autora busca garantir o pagamento da indenização pela convocação nos moldes da Lei nº 19.966/2018, sob a alegação de que as reduções promovidas pela legislação superveniente violou o direito adquirido e a vedação à irredutibilidade salarial. 1 Das questões preliminares e prejudiciais De início, por se tratarem de matérias de ordem pública, passo a deliberar acerca de algumas questões prejudiciais e preliminares. 1.1 Da prejudicial de mérito fundada na prescrição Como visto, a parte requerida, ao contestar a ação, suscitou questão prejudicial fundada na prescrição das parcelas buscadas na inicial que alcançam o quinquênio que antecede a propositura da ação. Neste ponto, é cediço que a prescrição, no âmbito do Direito Civil, é a extinção da pretensão do titular de um direito em razão de sua inércia em vindicá-lo dentro do prazo previsto em lei. Destarte, conforme estabelece o artigo 189 do Código Civil, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os artigos 205 e 206”. Logo, é possível dessumir que, ultrapassado o prazo prescricional sem que o titular do direito o vindique, resta-se extinta a pretensão e o direito de ação no tocante ao bem jurídico em discussão. Especificamente quanto ao prazo, consideram-se aplicáveis as disposições contidas no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que preconiza que “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Inobstante, em se tratando de demanda que discute direitos dos servidores, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento quanto à incidência da Súmula 85, haja vista a caracterização de relação de trato sucessivo, de modo que, se inexistente recusa formal da administração na implementação do direito, a prescrição atingirá apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Nesse ponto, é necessário pontuar que a jurisprudência pátria promove a distinção entre a prescrição do fundo de direito e a prescrição de trato sucessivo. Em síntese, a relação de trato sucessivo se evidencia nas hipóteses em que há uma omissão do ente público em exercer um ato administrativo específico, de modo que o direito de ação do servidor afetado pela inércia Estatal se renova a cada novo dia. Em casos como tais, a prescrição não pode ser considerada em relação ao próprio direito material, mas apenas no que concerne às parcelas que eventualmente vencerem em data anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação. Até porque, em se tratando de direitos sociais ou fundamentais, o reconhecimento da prescrição em decorrência da omissão do ente público inviabilizaria a própria existência de tais garantias constitucionais. Por outro lado, quando se fala em fundo de direito, o que se discute é o próprio direito material ou, em outras palavras, a chamada situação jurídica fundamental da qual decorrerão, ordinariamente, efeitos patrimoniais. Ainda sobre esse aspecto relacionado ao prazo prescricional, a lição de José dos Santos Carvalho Filho também se afigura oportuna, ao estabelecer distinção entre a prescrição de trato sucessivo e a prescrição do fundo de direito, na seara do direito administrativo, de cuja obra extraio o seguinte excerto: O tema reclama que se considere a natureza do ato que deu origem à lesão. Nesse caso, é importante distinguir as condutas comissivas e as condutas omissivas do Estado. Quando é comissiva, isto é, quando o Estado se manifestou expressamente, a contagem do prazo prescricional se dá a partir dessa expressão da vontade estatal. Aqui a prescrição alcança o próprio direito, ou, como preferem alguns, o próprio fundo do direito. Quando, ao contrário, o Estado se mantém inerte, embora devesse ter reconhecido o direito do interessado, a conduta é omissiva, isto é, o Estado não se manifestou quando deveria fazê-lo. Nesse caso, a contagem se dá a partir de cada uma das prestações decorrentes do ato que o Estado deveria praticar para reconhecer o direito, e não o fez. A prescrição, aqui, alcança apenas as prestações, mas não afeta o direito em si. (CARVALHO FILHO, 2006, p. 842). Diante de tais premissas, é possível dessumir que, nas hipóteses de omissão da Administração Pública, a prescrição do fundo de direito não é aplicável, já que o direito subjetivo do servidor não foi objeto de uma denegação expressa do ente público, imperando, desse modo, as disposições da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. A contraio sensu, nas situações em que a Administração Pública se posiciona expressamente, nasce para o servidor o direito de ação para se discutir a decisão adotada, razão pela qual o fundo de direito, ou seja, o direito material, é atingido pela prescrição em 05 (cinco) anos, contados da data de expedição do ato administrativo denegatório. Nessa linha, a considerar a nítida caracterização de relação de trato sucessivo na hipótese em discussão, declaro, de ofício, a prescrição de eventuais verbas pleiteadas e referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da presente ação. 1.2 Do julgamento antecipado Conforme preceituam os artigos 219 e 335 do Código de Processo Civil, o prazo ordinário para contestação é estabelecido em 15 (quinze) dias úteis, sendo certo que, após o oferecimento de defesa, é facultado à parte autora a apresentação de réplica, cuja previsão se limita às hipóteses em que a irresignação da parte demandada contempla questões preliminares, ou ainda, apresenta indicação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito reclamado na peça inicial, conforme se extrai da literalidade dos artigos 337, 350 e 351 da legislação processual. No caso dos autos, a parte requerida não opôs qualquer defesa indireta na contestação, não levantou questões preliminares e tampouco juntou documentação. Por conseguinte, entendo necessário o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito e as partes não pugnaram por maior dilação probatória, sendo os documentos acostados à inicial suficientes para o convencimento deste Juízo. Outrossim, em se tratando de demandas que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, consigno a possibilidade de julgamento em lote, lista ou bloco de processos, em conformidade com o disposto no Enunciado nº 10 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE XXXII, Encontro Armação de Búzios, RJ). Nesse viés, considerando-se que o relatório detalhado da ação resta dispensado em face do que dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099/95, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo diretamente à análise do meritum causae. 2 Dos fundamentos A Lei Estadual nº 19.966/2018 instituiu a possibilidade de convocação do militar da reserva para recompor o quadro dos servidores da ativa, a fim de atender ao interesse público e às necessidades específicas do Estado: Art. 1º Os policiais militares e os bombeiros militares da reserva remunerada poderão ser convocados para o serviço ativo por ato do Governador do Estado, conforme o disposto nesta Lei e à vista de parecer fundamentado do respectivo Comandante-Geral, objetivando atender ao interesse público bem como às necessidades específicas do Estado e de suas corporações militares. Em contrapartida, a legislação em regência conferiu o direito do militar ao recebimento de uma indenização de convocação, na forma em que dispõe o artigo 11, inciso I, da lei de regência: Art. 11. O militar estadual convocado nos termos desta Lei fará jus aos seguintes direitos: I – indenização de convocação; (...) § 1º O militar da reserva remunerada convocado nos termos desta Lei fará jus, além dos proventos de seu posto ou graduação a uma indenização de convocação, paga mensalmente em valor correspondente a 45% (quarenta e cinco por cento) do que percebe na reserva remunerada, durante o tempo que perdurar a convocação sem direito a incorporação da referida indenização. Todavia, com o advento da Lei Estadual nº 20.763/2020, a Lei nº 19.966/2018 foi revogada e a indenização de convocação passou a ser identificada como ajuda de custo, conforme se extrai do artigo 3º, inciso I, do mencionado diploma legal. E as alterações não se limitaram à nomenclatura do benefício, já que a nova lei reduziu o valor da indenização e passou a prever percentuais diferenciados para cada patente: Art. 3º O militar convocado nos termos desta Lei deverá manifestar sua aquiescência por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, na unidade administrativa definida por ato do Comandante-Geral da Polícia Militar ou do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, e terá assegurado, enquanto permanecer nessa situação, o direito de receber: I - ajuda de custo mensal em percentuais que incidirão sobre o que percebe na reserva remunerada correspondente a: a) 35% (trinta e cinco por cento) para Praças e Tenentes; b) 30% (trinta por cento) para Capitães; c) 25% (vinte e cinco por cento) para Majores e Tenentes-Coronéis. Posteriormente, o artigo 3º da Lei nº 20.763/2020 foi alterado pela Lei Estadual nº 21.402/2022, a qual, por mais uma vez, modificou os percentuais devidos a título de indenização pela convocação: Art. 3º O militar convocado nos termos desta Lei deverá manifestar sua aquiescência por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, na unidade administrativa definida por ato do Comandante-Geral da Polícia Militar ou do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, e terá assegurado, enquanto permanecer nessa situação, o direito de receber: I – indenização de convocação mensal em percentuais que incidirão sobre o que perceberá na ativa, correspondente a: a) 40% (quarenta por cento) para Praças e Tenentes; b) 30% (trinta por cento) para Capitães; c) 25% (vinte e cinco por cento) para Majores e Tenentes-Coronéis; Registro que as alterações implementadas pela Lei Estadual nº 21.402/2022 também corrigiram o equívoco promovido pela Lei nº 20.763/2020 no que se refere à natureza jurídica indenizatória do benefício em estudo. De toda forma, percebe-se que, mesmo com as mudanças promovidas em 2022, o valor da indenização de reconvocação não alcançou o valor previsto originariamente pela Lei Estadual nº 19.966/2018, o que revela que aqueles que foram reconvocados na vigência desta norma sofreram decréscimos financeiros acerca desta verba indenizatória em específico. É certo que a jurisprudência pátria firmou entendimento no sentido de que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, ressalvada, contudo, a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos. Na hipótese em apreciação, a verba objeto de discussão tem natureza indenizatória e transitória, de sorte que não se incorpora aos subsídios do militar, motivo pelo qual, a grosso modo, não se pode dizer que a minoração dos percentuais implicou redutibilidade salarial. Ocorre, porém, que o artigo 5º da Lei nº 20.763/2020 convalidou expressamente as convocações implementadas pela Lei nº 19.966/2018: Art. 5º Ficam convalidadas as convocações realizadas em atos anteriores à publicação desta Lei. Da análise do dispositivo legal acima referenciado à luz da técnica hermenêutica teleológica, é possível extrair que a intenção do legislador era, de fato, garantir o cumprimento das convocações dos militares nos moldes do que previsto na legislação vigente ao tempo do retorno do militar à ativa. Assim sendo, aos militares que foram convocados na vigência da Lei Estadual nº 19.966/2018, a interpretação que me parece mais adequada é a de que estes fazem jus à manutenção do valor de indenização originariamente previsto. Ora, a considerar que a reconvocação é temporária e por tempo determinado, decorrente de um ato administrativo específico, há de se reconhecer que a legislação aplicável deve ser aquela vigente ao tempo da reconvocação, nos moldes do princípio do tempus regit actum. Até porque, em decorrência da previsão contida no artigo 5º da Lei nº 20.763/2020, a não aplicação da Lei nº 19.966/2018 aos militares reconvocados ao tempo de sua vigência configuraria uma violação ao princípio da legalidade, já que a hipótese revela o descumprimento de uma disposição legal pela Administração Pública. E mais, o retorno do militar à ativa depende de uma prévia aceitação, o que significa dizer que é meramente facultativa. Logo, não me parece justo que, após a aceitação do retorno, a Administração Pública altere os benefícios indenizatórios outrora previstos sob a mera retórica de ajuste de despesas para atender ao Regime de Recuperação Fiscal. Nesse mesmo sentido, inclusive, é o posicionamento adotado pelas Turmas Recursais do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ABONO DE PERMANÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. CONVOCAÇÃO PARA VOLTAR PARA ATIVA. VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 19.966/2018. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL APLICÁVEL PELA LEI N.º 20.763/2020. DIREITO À MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTO NA LEI ANTERIOR. VALORES DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 7.1. A insurgência recursal pauta-se no direito ou não do autor em receber verbas oriundas do retorno à ativa em decorrência de sua convocação. 7.2. A Lei Estadual n. 19.966/2018, que dispunha sobre a convocação de militares da reserva remunerada para o serviço ativo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, previa que: ‘Art. 1º Os policiais militares e os bombeiros militares da reserva remunerada poderão ser convocados para o serviço ativo (...). § 1º A convocação é de caráter transitório, precário e excepcional, mediante aceitação voluntária do militar e terá prazo de 24 (vinte e quatro) meses prorrogável por igual período, conforme interesse da Administração. Art. 11. O militar estadual convocado nos termos desta Lei fará jus aos seguintes direitos: I - indenização de convocação; § 1º O militar da reserva remunerada convocado nos termos desta Lei fará jus, além dos proventos de seu posto ou graduação a uma indenização de convocação, paga mensalmente em valor correspondente a 45% (quarenta e cinco por cento) do que percebe na reserva remunerada, durante o tempo que perdurar a convocação sem direito a incorporação da referida indenização’. 7.3. Por sua vez, a Lei Estadual n.º 20.763/2020, que deu novo regramento à convocação dos policiais militares da reserva remunerada, preceitua que: ‘Art. 1º Os policiais militares e os bombeiros militares da reserva remunerada poderão retornar ao serviço ativo, voluntariamente, mediante convocação, em jornada semanal de 40 (quarenta) horas. Art. 3º O militar convocado nos termos desta Lei terá assegurado, enquanto permanecer nessa situação, o direito de receber: I - ajuda de custo mensal em percentuais que incidirão sobre o que percebe na reserva remunerada correspondente a: a) 35% (trinta e cinco por cento) para Praças e Tenentes; b) 30% (trinta por cento) para Capitães; c) 25% (vinte e cinco por cento) para Majores e Tenentes-Coronéis. § 1º A ajuda de custo de que trata o inciso I deste artigo não será base de cálculo para nenhuma vantagem, não será incorporada aos proventos e não sofrerá incidência de contribuições previdenciárias. 7.4. Embora tenha havido alteração da nomenclatura do benefício e da base de cálculo, a finalidade da referida verba permanece a mesma, vale dizer, a de indenizar o militar inativo pelos custos que passou a ter, em razão de seu retorno à atividade. 7.5. Neste contexto, convém salientar que, em 18/05/2022, foi publicada a Lei Estadual n. 21.402/2022, que alterou novamente os percentuais que eram definidos pela Lei Estadual n. 20.763/2020, a título de indenização. Vejamos: ‘Art. 3º. I - indenização de convocação mensal em percentuais que incidirão sobre o que perceberá na ativa, correspondente a: a) 40% (quarenta por cento) para Praças e Tenentes; b) 30% (trinta por cento) para Capitães; c) 25% (vinte e cinco por cento) para Majores e Tenentes-Coronéis;. 7.6. Contudo, no âmbito do direito previdenciário, os atos jurídicos se regem pela lei da época em que ocorreram (tempus regit actum) e, em análise aos autos, verifica-se que o autor foi reconvocado para o serviço ativo em 01/02/2019, em caráter transitório, com prazo de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável por igual período, passando a ser regido pela lei vigente à época, a Lei Estadual n. 19.966/2018, vindo a perceber a título de indenização por convocação o valor correspondente a 45% (quarenta e cinco por cento) do seu subsídio, nos termos de seu § 1º do art. 11. 7.7. Ademais, ressalte-se, nesse ponto, que, quando da vigência da Lei Estadual n. 20.763, em 31/01/2020, e de sua alteração pela Lei Estadual n. 21.402/2022, em 18/05/2022, o autor encontrava-se no período de prorrogação, previsto no § 1°, art. 11, da Lei Estadual n. 19.966/2018, e dessa forma, faz jus à manutenção do percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) até o término da convocação regida pela Lei 19.966/2018, uma vez que o art. 5º da Lei 20.763/2020, ainda convalidou as convocações realizadas em atos anteriores à sua publicação, in verbis: Art. 5º Ficam convalidadas as convocações realizadas em atos anteriores à publicação desta Lei. 7.7. Precedentes: RI n. 5681623-35.2021.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 01/11/2022. RI n. 5074500-67.2022.8.09.0029, Rel. Algomiro Carvalho Neto, 4a Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 11/08/2023. 7.8. Logo, imperiosa a manutenção da sentença. (…) (TJGO, Recurso Inominado nº 5442251-58.2023.8.09.0127, Rel. FERNANDO MOREIRA GONÇALVES, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 31/10/2023, DJe de 31/10/2023). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. CONVOCAÇÃO PARA VOLTAR PARA ATIVA. VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 19.966/18. PRORROGAÇÃO DO PERCENTUAL APLICÁVEL. VALORES DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (…) 8. No caso concreto, a parte autora foi convocada para o serviço ativo em 22/11/2017, por meio da Portaria nº 1201/2017/SSP, em caráter transitório junto aos Colégios Militares, a fim de exercer a função de Chefe Administrativo - FCEM/3 (evento 1, arquivo 6), com prazo de 24 (vinte e quatro meses) prorrogável por igual período. Desta forma, a partir de 12/01/2018, passou a ser regido pela Lei Estadual nº 19.966/2018, percebendo a título de indenização por convocação o valor correspondente a 45% (quarenta e cinco por cento) do seu subsídio, nos termos do § 1º, do art. 1º, da Lei nº 19.966/2018. 9. Nesse diapasão, nota-se que a Lei Estadual nº 20.763/2020 reduziu o percentual da indenização de convocação da parte autora de 45% (quarenta e cinco por cento) para 35% (trinta e cinco por cento), em razão de sua patente militar (Subtenente), a qual é calculada sobre o subsídio que o policial militar percebe na reserva remunerada, motivo pelo qual, incumbia ao Estado de Goiás preservar o montante final do vencimento da parte autora, o que não o fez, evidenciando a violação da irredutibilidade prevista no art. 37, inciso XV, da CF. 10. Não só isso, quando da vigência da Lei Estadual nº 20.763/2020, a parte autora encontrava-se no período da prorrogação, fazendo jus à manutenção de 45% (quarenta e cinco por cento) até o término da convocação, em virtude do art. 5º da Lei Estadual nº 20.763/2020 que convalidou as convocações realizadas em atos anteriores à sua publicação, confira-se: ‘Art. 5º Ficam convalidadas as convocações realizadas em atos anteriores à publicação desta Lei.’ 11. Desse modo, percebe-se que o Estado de Goiás está vinculado constitucionalmente à observância do princípio da legalidade, posto que o resultado que se busca alcançar é de reduzir o vencimento do servidor público sem a observância à própria legislação que editou e convalidou o ato que estava abarcado pelo percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) a título de indenização de convocação, com base na Lei revogada nº 19.966/2018. 12. Cumpre mencionar que o administrador público somente pode atuar conforme determina a lei, amplamente considerada, abarcando todas as formas legislativas, não podendo praticar condutas que considere devidas, sem que haja embasamento legal específico, uma vez que a atividade administrativa encontra na lei seu fundamento e seu limite de validade. 13. Consoante o entendimento apresentado por Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 26ª ed), ‘o princípio da Legalidade é específico do Estado de Direito, é justamente aquele que o qualifica e que lhe dá identidade própria, por isso considerado basilar para o Regime Jurídico-administrativo.’ (…) (TJGO, Recurso Inominado nº 5026408-06.2022.8.09.0111, Rel. STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 08/08/2023, DJe de 08/08/2023). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. CONVOCAÇÃO PARA VOLTAR PARA ATIVA. VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 19.966/2018. PRORROGAÇÃO DO PERCENTUAL APLICÁVEL. VALORES DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) No caso em análise, o Requerente foi reconvocado para o serviço ativo em 28/10/2015, por meio da Portaria nº 1364/2015/SSP/GO, em caráter transitório, com prazo de 24 (vinte e quatro) meses prorrogável por igual período. Assim, a partir de 12/01/2018, passou a ser regido pela Lei Estadual n. 19.966/2018, percebendo a título de indenização por convocação o valor correspondente a 45% (quarenta e cinco por cento) do seu subsídio, nos termos do § 1º do art. 1º da Lei nº 19.966/2018, in verbis: § 1º O militar da reserva remunerada convocado nos termos desta Lei fará jus, além dos proventos de seu posto ou graduação a uma indenização de convocação, paga mensalmente em valor correspondente a 45% (quarenta e cinco por cento) do que percebe na reserva remunerada, durante o tempo que perdurar a convocação sem direito a incorporação da referida indenização. (Negritei). (4.2). Nesse seguimento, quando da vigência da Lei 20.763, em 31/01/2020, o autor encontrava-se no período de prorrogação, previsto no § 1°, art. 1° da Lei estadual n°19.966/2018. Ou seja, o requerente faz jus a manutenção do percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) até o término da convocação regida pela Lei 19.966/2018, em 12/01/2022, visto que o art. 5º da Lei 20.763/2020, convalidou as convocações realizadas em atos anteriores à sua publicação. (…) (TJGO, Recurso Inominado nº 5681623-35.2021.8.09.0051, Rel. FERNANDO CÉSAR RODRIGUES SALGADO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 01/11/2022, DJe de 01/11/2022). É necessário pontuar que, em alguns casos específicos, as Turmas Recursais dos Juizados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás acolheram a tese de defesa do Estado de Goiás no sentido de limitar a aplicação dos percentuais da Lei nº 19.966/2018 ao período máximo da convocação, incluindo-se o prazo de prorrogação, conforme se extrai do seguinte julgado: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. RESERVA REMUNERADA. CONVOCAÇÃO PARA RETORNA À ATIVA. AJUDA DE CUSTO. LEIS ESTADUAIS N.º 19.966/2018, 20.763/2020 e 21.402/2022. ALTERAÇÕES NOS VALORES DE VERBA INDENIZATÓRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (…) 9. Nesse diapasão, nota-se que a Lei Estadual nº 20.763/2020 reduziu o percentual de sua patente militar de 45% (quarenta e cinco por cento) para 35% (trinta e cinco por cento), e posteriormente foi majorado para 40% (quarenta por cento) com a modificação realizada pela Lei Estadual nº 21.402/2022. 10. Imperioso destacar, que o entendimento deste relator é no sentido de que não há que se falar em redução de vencimentos no caso concreto, tendo em vista que a verba indenizatória não integra o subsídio e, portanto, sua redução não viola o princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Até porque, quando retornar para inatividade, não fará jus de tal verba indenizatória (Precedente: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, recurso inominado n.º 5005086.39.2024.8.09.0149, Relator Rozemberg Vilela da Fonseca, publicado em 26/+09/2024). 11. Entretanto, em razão da reformatio in pejus não pode esta turma julgadora piorar a situação da parte recorrente, retirando-lhe vantagem dada pela sentença, sem que tenha havido pedido expresso da parte contrária. 12. Logo, deve ser somente limitada a condenação imposta até 12 de janeiro de 2022, uma vez que a Lei Estadual nº 19.966/18 trouxe a previsão de que as convocações seriam realizadas por um prazo de vinte e quatro meses renovável por igual período (48 meses ao total), bem como as convocações foram convalidadas pelo art. 5º da Lei Estadual nº 20.763/2020, oportunidade em que deverá ser pago até o limite da prorrogação. IV. DISPOSITIVO 13. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença parcialmente reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos, para que o termo final de pagamento das diferenças financeiras seja 12 de janeiro de 2022, mantendo-se no mais a sentença, tal como lançada. 14. Sem custas e honorários advocatícios, com fulcro no art. 55 da Lei Federal n.º 9.099/95. 15. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJGO, Recurso Inominado nº 6011510-83.2024.8.09.0051, Rel. ROZEMBERG VILELA DA FONSECA, 3ª Turma Recursal, Julgado em 05/02/2025, DJe de 05/02/2025). Segundo o precedente em alusão, a aplicação da Lei nº 19.966/2018 somente seria possível durante o prazo oficial da convocação, incluindo o período de prorrogação, de modo que, permanecendo o militar na ativa por tempo superior, formal ou informalmente, imperiosa seria a utilização do percentual da lei vigente no lapso excedente. Acontece que, em muitos casos práticos, é factível que o Estado de Goiás, embora promova a convocação do militar pelo prazo legal, acaba por fazê-lo permanecer em atividade por um prazo superior, isto sem qualquer regulamentação, o que, a meu ver, configura uma prorrogação tácita para além do prazo previsto na legislação em vigência. É possível, nesse ponto, utilizarmos da analogia (artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) para trazer ao debate o regramento próprio do direito contratual civil, o qual entende que, no âmbito do direito pessoal, a prorrogação informal e fática de prazos contratuais configura uma espécie de prorrogação tácita. Tal prorrogação, ao que tudo indica, não tem qualquer participação do militar, ou seja, não há um pedido para permanência em atividade ou uma desídia em adotar alguma providência destinada a retorná-lo à inatividade. Por essa conjuntura, o que se pode dessumir é que, muito provavelmente, o Estado de Goiás deixa o militar na ativa informalmente com o propósito de reestruturar o quadro de militares para ocupação das vagas que sofrerão vacância ou, alternativamente, a demora decorre do fato de que os atos administrativos são lavrados, por uma questão de gestão, de forma coletiva, o que acaba acumulando situações cujo prazo da convocação já se ultrapassou. De todo modo, não há como olvidar que o Estado de Goiás é que incorre em omissão e desídia ao permitir que o militar permaneça na função por período superior à convocação, motivo pelo qual alinho-me à ideia de que a responsabilidade por tal ilegalidade é exclusivamente do ente federado. Até porque, não havendo participação do militar nas questões que ensejam a demora no retorno à inatividade, não é razoável que este assuma a responsabilidade e as consequências pela situação irregular e ilegal, sobretudo pelo fato de que, em tese, não possui o poder de interferir efetivamente no sentido de mudar esta realidade. Aliás, ainda que o militar tenha consciência da limitação temporal, pois o prazo já era conhecido ao tempo da edição do ato de convocação, não é possível dizer que este teria condições de fazer cumprir o prazo estabelecido, uma vez que o seu retorno aos quadros de inativos depende necessariamente de um ato administrativo editado pelo ente público. A mera ausência do militar no desempenho de sua função, sem que haja prévio ato administrativo devolvendo-o à inatividade, poderia configurar infração militar e administrativa, o que significa dizer que o servidor não tinha condições de fazer cumprir o prazo da lei sem uma prévia manifestação da administração no mesmo sentido. E mesmo que haja um prévio pedido administrativo, seja para prorrogar por mais uma vez a convocação ou mesmo para retorno do militar à inatividade, a demora em responder ao requerimento e editar o ato administrativa continua sendo ônus do Estado e não do militar. Sob esse enfoque, entendo que a prorrogação informal do período de convocação é notoriamente um ato ilegal da Administração Pública, uma vez que, se a lei estabeleceu um prazo específico para esta modalidade de convocação, a previsão legal deve ser cumprida pelo ente público por ser um ato estritamente vinculado. É que, diferentemente do que ocorre no setor privado, cujo princípio da legalidade impõe apenas a obrigação de não fazer aquilo que a lei proíbe, no âmbito da Administração Pública, exige-se a realização apenas dos atos determinados na lei, o que a doutrina chama de princípio da legalidade estrita. E é por essa razão que a ilegalidade, nestas situações, é praticada pela Administração Pública, pois é ela que está condicionada à legalidade estrita e não o militar. Além de mencionada hipótese fática, também evidencio que, em algumas outras situações, o ente público edita ato de prorrogação do prazo de convocação para além do que é permitido pela legislação de regência, o que, aparentemente, destina-se a conferir um ar de legalidade à permanência do militar em atividade além do prazo previsto em lei. E mais, muitos casos revelam que a edição do ato ocorre de forma imediata ao encerramento do prazo de convocação anterior, indicando, portanto, que houve uma tentativa de simular o encerramento de uma relação para se instaurar uma nova, tudo com o propósito de fazer incidir as regras da legislação em vigência que se apresenta mais benéfica para o ente federado. Mencionada conduta, no entanto, também incorre em ilegalidade, já que se revela como uma espécie de manobra que simula uma situação de suposta ruptura e de início de uma nova relação jurídica, mas que, na prática, não imperou qualquer modificação fática entre os sujeitos. Em sendo assim, o descumprimento do prazo que está expressamente previsto na legislação, seja pela prorrogação tácita ou pela manobra destinada à tentativa de se criar uma nova relação jurídica, é uma conduta ilegal por parte do ente público. A interpretação que se alcança é, portanto, a de que a ilegalidade na prorrogação das convocações é inerente à conduta do Estado de Goiás e não dos militares, o que importa dizer que, nestes casos, o ente federado é que deu causa à irregularidade. Logo, partindo-se desta premissa, não me parece proporcional impor ao militar a percepção de indenização aquém daquela aceita ao tempo da convocação originária, mesmo que o prazo da convocação tenha se extrapolado. Reafirmo que, por se tratar de uma situação facultativa, o valor da respectiva indenização certamente se tornou um fator decisivo ao aceite do militar, de modo que não é plausível que ocorra a redução repentina do montante durante a preservação da relação jurídica instituída sob a égide da lei revogada. E a considerar a conclusão no sentido de que o militar não interfere na prorrogação tácita, a qual decorre de uma conduta exclusiva do ente público, as consequências desta ilegalidade não podem ser suportadas pelo servidor, o qual faz jus à percepção da mesma indenização prometida ao tempo da convocação. Tal interpretação se destina, inclusive, a preservar a confiança legítima das relações jurídicas entre o ente público e o servidor, mormente ao se considerar que é de se esperar o cumprimento das premissas traçadas na convocação, cuja relação jurídica instaurada, por ser facultativa, acaba por, de certo modo, apresentar-se como uma espécie de relação contratual. Nesse sentido, não havendo dúvidas da ilegalidade da prorrogação tácita ou da manobra simulada, torna-se imperiosa a aplicação de todos os parâmetros da lei vigente ao tempo da convocação originária até o efetivo retorno do militar à inatividade, a fim de fazer cumprir o disposto no artigo 5º da Lei nº 20.763/2020. Em face de tais apontamentos, entendo que a posição adotada em algumas situações pelas Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no sentido de limitar a aplicação da Lei nº 19.966/2018 apenas ao período máximo de convocação, conforme descrito em linhas pretéritas, não é a decisão mais acertada. Registro, aliás, que o posicionamento em voga não é unânime ou proferido em sede de resolução de pedidos de uniformização, de modo que não há força vinculante capaz de obrigar o Juízo singular a acompanhá-lo. No caso dos autos, denoto que a documentação acostada à inicial demonstra que a parte autora foi reconvocada para retornar à ativa ainda na vigência da Lei nº 19.966/2018, motivo pelo qual, ao tempo da vigência da Lei nº 20.763/2020, esta ainda estava no período previamente previsto no ato administrativo editado, sobretudo porque foi registrada a possibilidade de prorrogação do período de convocação pelo mesmo prazo originário. Dessa forma, em atenção ao princípio da legalidade, o cumprimento do ato convocatório e das regras previstas na Lei nº 19.966/2018, vigente naquela época, durante todo o período de duração desta reconvocação é medida imperativa. Nada obstante, razão assiste à parte requerida no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 21.402/2022, uma vez que esta majorou o valor da indenização a partir de 2022, de modo que, caso o percentual seja aplicado à patente da parte autora, o cálculo a ser implementado quando do Cumprimento de Sentença deve levar em consideração este aumento, sob pena de recebimento indevido de quantias em prejuízo do erário. Em resumo, o cálculo a ser realizado para se apurar o valor de complementação a ser adimplido em favor da parte demandante deve levar em consideração a diferença entre os percentuais previstos nas Leis nº 19.966/2018 e nº 20.763/2020 no período compreendido entre a data da vigência da legislação de 2020 e o dia em que a Lei nº 21.402/2022 entrou em vigor. De consequência, caso a parte autora ainda tenha trabalhado na vigência da Lei nº 21.402/2022, o cálculo dos valores devidos após este período deve se pautar nas diferenças entre os percentuais da Lei nº 19.966/2018 e da Lei nº 21.402/2022. 2.1 Da atualização As diferenças salariais devidas em função da condenação deste édito judicial deverão ser monetariamente corrigidas, a partir da data de cada pagamento, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir do mês subsequente ao período em que cada valor se tornou devido, com juros no percentual aplicado para as cadernetas de poupança, a partir da citação, de acordo com a tese fixada no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF). Por outro lado, para os débitos vencidos após 09 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária e os juros de mora decorrentes de condenação contra a fazenda pública devem incidir uma única vez e com base no índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), até o efetivo pagamento e acumulado mensalmente. 3 Do dispositivo Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido contido na petição inicial para reconhecer a ilegalidade da redução do valor da indenização pela reconvocação e declarar o direito da parte autora ao cumprimento da Lei nº 19.966/2018, com o pagamento da indenização de convocação no percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) do que o militar percebe na reserva remunerada e seus reflexos, durante todo o período de vigência da convocação. Por conseguinte, condeno a parte requerida ao pagamento das diferenças devidas pelo não cumprimento do percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) previsto na Lei nº 19.966/2018 a partir do dia de vigência da Lei nº 20.763/2020, importes os quais deverão ser apurados na fase de Cumprimento de Sentença, mediante apontamento nas fichas financeiras correspondentes, cuja verba, por sua natureza indenizatória, não deverá sofrer deduções legais a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária. Repriso que as diferenças salariais devidas em função da condenação deste édito judicial deverão ser monetariamente corrigidas, a partir da data de cada pagamento, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir do mês subsequente ao período em que cada valor se tornou devido, com juros no percentual aplicado para as cadernetas de poupança, a partir da citação, de acordo com a tese fixada no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF). Para as parcelas vencidas a partir do dia 09 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária e os juros devem ser calculados com base na taxa SELIC. A cobrança, por sua vez, deverá observar a prescrição quinquenal e o teto dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas. 4 Das disposições finais e complementares Em observância ao princípio da cooperação processual disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil, iniciando-se a fase de Cumprimento de Sentença e tendo em vista que, na maioria das vezes, a parte requerente encontra-se assistida por advogado, incumbirá a essa a apresentação de planilha de cálculos detalhada, à luz do artigo 534 do Código de Processo Civil. Ressalto que os valores apresentados em fase de Cumprimento de Sentença serão observados de maneira criteriosa e apenas serão homologados aqueles que estiverem em estrita observância aos parâmetros do comando judicial. Destaco, ainda, que o valor da condenação é relativo aos fatos demonstrados até a data do pedido, podendo ser acrescido em razão da existência de parcelas posteriores à publicação da sentença e que eventualmente o requerido tenha deixado de pagar, além da possibilidade de a parte executada requerer, no Cumprimento da Sentença, a dedução de valores que eventualmente tenha antecipado. Assim sendo, deverá a parte autora apresentar planilha de cálculos discriminando cada parcela, com o intuito de se evitar enriquecimento ilícito e de se preservar o princípio da segurança jurídica, cuja atualização e a aplicação de juros de mora devem observar rigorosamente os critérios acima delineados. Ademais, deverá ser observada a possibilidade de mudança de ente responsável pelo pagamento das parcelas devidas e o cálculo ser direcionado a este. Logo, havendo interesse na instauração da fase de Cumprimento da Sentença, a parte credora deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias contados após o trânsito em julgado, o cálculo atualizado do seu crédito. Após, a parte devedora deverá ser intimada para, querendo, impugná-lo, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando advertida, desde já, de que a alegação de excesso deverá atender o que dispõe o § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil. Em não sendo requerida regularmente a execução e transitado em julgado, proceda-se ao arquivamento do processo, ficando facultado o desarquivamento a qualquer momento, observada a prescrição quinquenal. Em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. Ainda, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009 c/c o artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito III

04/07/2025, 00:00

28/05/2025, 00:00

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Expedição de documento

Petição

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Devolvidos os autos

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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