Execução de Título Extrajudicial 5408562-86.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5408562-86.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5408562-86 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por Stael & Shelley Ltda em desfavor de Lidia Maria Aguiar, partes qualificadas, sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Pois bem, verifico que a parte exequente informou o pagamento integral do débito, conforme documentação anexada, restando satisfeita a obrigação: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Destarte, cumprida a obrigação, impõe-se determinar o arquivamento do processo. PELO EXPOSTO, declaro extinto o processo, nos termos dos arts. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, não havendo a interposição de recurso, conforme art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. E ainda, transitando em julgado, arquive-se, imediatamente. Sentença assinada, registrada e publicada digitalmente nesta data. Intimem-se. Roberto Bueno Olinto Neto Juiz de Direito RG

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2025, 09:33

Outras Decisões

22/10/2025, 17:43

Conclusão (para decisão)

22/10/2025, 12:41

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/10/2025, 00:00

Confirmada

13/10/2025, 17:46

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2025, 16:25

Documento (Outros documentos)

09/10/2025, 08:53

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/09/2025, 00:00

Confirmada

04/09/2025, 09:50

Expedida/certificada

04/09/2025, 09:41

Documento (Outros documentos)

21/08/2025, 13:47

Documentos

Sentença

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5408562-86 DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Stael & Shelley Ltda em face de Lídia Maria Aguiar e Tiago Pastorino da Silva, partes qualificadas.Inicialmente, verifico que a parte exequente incluiu o genitor do aluno no polo passivo, sem que este tenha assinado os contratos exequendos anexados à inicial, mas somente a genitora, cabendo ressaltar que a decisão do STJ, proferida no REsp 1.472.316-SP, não tem efeito vinculante. Ademais, qualquer contrato sem a assinatura da pessoa não é título executivo líquido, certo e exigível, motivo pelo qual o genitor não pode ser incluída no polo passivo, conforme art. 779, I, do CPC:Art. 779. A execução pode ser promovida contra:I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo;Portanto, a inclusão do genitor do aluno no polo passivo só seria possível numa ação de cobrança, onde lhe seria garantindo o direito ao contraditório e ampla defesa, situação inexistente neste processo de execução:1. Para que um título possa ser executado judicialmente, faz-se mister que ele seja líquido, certo e exigível. 2. O art. 784, III, do CPC de 2015, dispõe que é título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas. Ainda que a um título seja atribuído, por lei, força executiva, não poderá embasar uma execução se lhe faltarem os requisitos da liquidez, da certeza e da exigibilidade. (TJGO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Apelação Cível 5476851-81, Rel. Héber Carlos de Oliveira, julgado em 31/01/24).1. Quanto ao título executivo decorrente de documento particular, salvo as hipóteses previstas em lei, exige o normativo processual vigente que o instrumento contenha a assinatura do devedor e de duas testemunhas (artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil), já tendo o Superior Tribunal de Justiça reconhecido que, na sua ausência, não há falar em executividade do título. (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível 5146750-79, Rel. Fernando Braga Viggiano, julgado em 18/03/24).Execução título extrajudicial. Nota Promissória. Inclusão da esposa do executado no polo passivo da execução. Impossibilidade nos termos do art. 779, I, CPC. (TJGO, 1ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5632727-59, Rel. Wagner Gomes Pereira, julgado em 06/11/23).Lado outro, convém ressalvar que a questão da ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, independente de arguição da parte contrária, mesmo porque não se sujeita a preclusão:1. A ilegitimidade passiva é uma matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer tempo no curso do processo, desde que não haja prévia decisão transitada em julgado sobre o tema. (TJGO, 6ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5687837-30, Rel. Sandra Regina Teodoro Reis, julgado em 01/04/24).Destarte, tendo esta execução sido proposta com a inclusão do genitor do aluno no polo passivo irregular, pois inexiste qualquer prova de sua responsabilidade quanto ao alegado inadimplemento contratual, pela ausência de sua assinatura nos contratos, é imprescindível a devida adequação.PELO EXPOSTO, determino a intimação da parte autora para, no prazo máximo de cinco dias, emendar a inicial excluindo Tiago Pastorino da Silva do polo passivo, fazendo constar somente Lídia Maria Aguiar. E ainda, deverá anexar prova da prestação dos serviços educacionais, sob pena de extinção e arquivamento.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Roberto Bueno Olinto Neto Juiz de DireitoJP

28/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

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Petição (Petição (outras))

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Confirmada

Expedida/certificada

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