Execução da Pena 5526498-17.2022.8.09.0091 - TJGO

Execução da Pena 5526498-17.2022.8.09.0091 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS VARA CRIMINAL E-mail: [email protected] Telefone (62) 3326-1881, ramais 3602 e 3625 Av. Wilson Barbo de Siqueira, 50, setor Colina Parque, Jaraguá (GO) Processo nº 5526498-17.2022.8.09.0091 Autor: Ministerio Publico Réu: Wanderson Luiz Da Silva Mandado/Ofício Nr: ________________ DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de requerimento formulado por A.X.D.O, ora vítima nos autos, com o objetivo de que seja determinada a intimação do condenado para pagamento da reparação civil fixada na sentença penal condenatória já transitada em julgado. A sentença penal condenatória pode, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. Tal previsão, introduzida com o propósito de conferir maior efetividade à tutela da vítima, não altera a natureza jurídica da obrigação reconhecida, que permanece inserida no âmbito do direito civil, tampouco desloca a competência para a fase de cumprimento coercitivo dessa obrigação para o juízo criminal. O sistema jurídico brasileiro adota a separação entre as esferas penal e civil quanto à execução das respectivas consequências jurídicas, ainda que existam pontos de interseção. A condenação criminal transitada em julgado constitui título executivo judicial, nos termos do artigo 515, inciso VI, do Código de Processo Civil, apto a embasar a execução no juízo cível. A liquidação e o cumprimento dessa obrigação devem observar o procedimento próprio estabelecido na legislação processual civil, inclusive no que se refere à iniciativa da parte interessada, à formação do contraditório e aos meios executivos disponíveis. A atuação do juízo criminal exaure-se com o julgamento da ação penal e com a execução das penas eventualmente impostas. Não se insere em sua competência funcional a condução de atos típicos de satisfação de crédito de natureza civil, como a intimação para pagamento sob pena de constrição patrimonial, a incidência de multa processual por inadimplemento ou a adoção de medidas executivas coercitivas. Admitir a possibilidade de processamento do cumprimento da reparação civil no próprio juízo criminal implicaria indevida ampliação de sua competência, em afronta ao princípio do devido processo legal e à distribuição constitucional e legal de atribuições entre os órgãos jurisdicionais. Além disso, poderia gerar insegurança jurídica quanto ao rito aplicável, aos prazos, aos meios de defesa do executado e à própria sistemática recursal, uma vez que o procedimento penal não contempla, de forma estruturada, os instrumentos típicos da execução civil. A jurisprudência dos tribunais superiores consolidou entendimento no sentido de que, embora a sentença penal condenatória constitua título executivo judicial quanto ao valor mínimo fixado para reparação dos danos, sua execução deve ocorrer perante o juízo cível competente, mediante iniciativa da vítima ou de seus sucessores, observando-se o procedimento previsto no Código de Processo Civil. Nesse contexto, a eventual inércia da parte interessada não autoriza a atuação de ofício do juízo criminal para promover atos executivos, sob pena de violação ao princípio da inércia da jurisdição e à autonomia das instâncias. Dessa forma, eventual pretensão de recebimento do valor fixado a título de reparação civil deve ser deduzida perante o juízo cível competente, mediante o ajuizamento da fase de cumprimento de sentença ou execução, conforme o caso, com a observância das regras procedimentais próprias, assegurando-se ao executado o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de intimação do condenado para pagamento da reparação civil no âmbito destes autos, sem prejuízo de que a parte interessada promova a execução do título judicial perante o juízo cível competente, na forma da lei. No mais, deve a serventia proceder com o cumprimento das demais determinações já proferidas nos autos. Oportunamente, nada mais havendo, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Confiro força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário. Intime-se. Cumpra-se. Jaraguá, datado e assinado digitalmente. Zulailde Viana Oliveira Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) 16

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS VARA CRIMINAL E-mail: [email protected] Telefone (62) 3326-1881, ramais 3602 e 3625 Av. Wilson Barbo de Siqueira, 50, setor Colina Parque, Jaraguá (GO) Processo nº 5526498-17.2022.8.09.0091 Autor: Ministerio Publico Réu: Wanderson Luiz Da Silva Mandado/Ofício Nr: ________________ DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de requerimento formulado por A.X.D.O, ora vítima nos autos, com o objetivo de que seja determinada a intimação do condenado para pagamento da reparação civil fixada na sentença penal condenatória já transitada em julgado. A sentença penal condenatória pode, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. Tal previsão, introduzida com o propósito de conferir maior efetividade à tutela da vítima, não altera a natureza jurídica da obrigação reconhecida, que permanece inserida no âmbito do direito civil, tampouco desloca a competência para a fase de cumprimento coercitivo dessa obrigação para o juízo criminal. O sistema jurídico brasileiro adota a separação entre as esferas penal e civil quanto à execução das respectivas consequências jurídicas, ainda que existam pontos de interseção. A condenação criminal transitada em julgado constitui título executivo judicial, nos termos do artigo 515, inciso VI, do Código de Processo Civil, apto a embasar a execução no juízo cível. A liquidação e o cumprimento dessa obrigação devem observar o procedimento próprio estabelecido na legislação processual civil, inclusive no que se refere à iniciativa da parte interessada, à formação do contraditório e aos meios executivos disponíveis. A atuação do juízo criminal exaure-se com o julgamento da ação penal e com a execução das penas eventualmente impostas. Não se insere em sua competência funcional a condução de atos típicos de satisfação de crédito de natureza civil, como a intimação para pagamento sob pena de constrição patrimonial, a incidência de multa processual por inadimplemento ou a adoção de medidas executivas coercitivas. Admitir a possibilidade de processamento do cumprimento da reparação civil no próprio juízo criminal implicaria indevida ampliação de sua competência, em afronta ao princípio do devido processo legal e à distribuição constitucional e legal de atribuições entre os órgãos jurisdicionais. Além disso, poderia gerar insegurança jurídica quanto ao rito aplicável, aos prazos, aos meios de defesa do executado e à própria sistemática recursal, uma vez que o procedimento penal não contempla, de forma estruturada, os instrumentos típicos da execução civil. A jurisprudência dos tribunais superiores consolidou entendimento no sentido de que, embora a sentença penal condenatória constitua título executivo judicial quanto ao valor mínimo fixado para reparação dos danos, sua execução deve ocorrer perante o juízo cível competente, mediante iniciativa da vítima ou de seus sucessores, observando-se o procedimento previsto no Código de Processo Civil. Nesse contexto, a eventual inércia da parte interessada não autoriza a atuação de ofício do juízo criminal para promover atos executivos, sob pena de violação ao princípio da inércia da jurisdição e à autonomia das instâncias. Dessa forma, eventual pretensão de recebimento do valor fixado a título de reparação civil deve ser deduzida perante o juízo cível competente, mediante o ajuizamento da fase de cumprimento de sentença ou execução, conforme o caso, com a observância das regras procedimentais próprias, assegurando-se ao executado o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de intimação do condenado para pagamento da reparação civil no âmbito destes autos, sem prejuízo de que a parte interessada promova a execução do título judicial perante o juízo cível competente, na forma da lei. No mais, deve a serventia proceder com o cumprimento das demais determinações já proferidas nos autos. Oportunamente, nada mais havendo, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Confiro força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário. Intime-se. Cumpra-se. Jaraguá, datado e assinado digitalmente. Zulailde Viana Oliveira Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) 16

Indeferimento

24/04/2026, 17:38

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 09:45

Petição

20/04/2026, 10:39

Evolução da Classe Processual

13/04/2026, 19:16

Expedição de documento

10/02/2026, 14:45

Documento

22/01/2026, 15:26

Documento

21/01/2026, 15:53

Expedição de documento

16/01/2026, 16:40

Mero expediente

08/01/2026, 15:45

Conclusão (para despacho)

07/01/2026, 13:58

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 18:51

Confirmada

15/12/2025, 18:51

Expedição de documento

12/12/2025, 13:07

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS VARA CRIMINAL E-mail: [email protected] Telefone (62) 3326-1881, ramais 3602 e 3625 Av. Wilson Barbo de Siqueira, 50, setor Colina Parque, Jaraguá (GO) Processo nº 5526498-17.2022.8.09.0091 Autor: Ministerio Publico Réu: Wanderson Luiz Da Silva Mandado/Ofício Nr: ________________ DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de requerimento formulado por A.X.D.O, ora vítima nos autos, com o objetivo de que seja determinada a intimação do condenado para pagamento da reparação civil fixada na sentença penal condenatória já transitada em julgado. A sentença penal condenatória pode, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. Tal previsão, introduzida com o propósito de conferir maior efetividade à tutela da vítima, não altera a natureza jurídica da obrigação reconhecida, que permanece inserida no âmbito do direito civil, tampouco desloca a competência para a fase de cumprimento coercitivo dessa obrigação para o juízo criminal. O sistema jurídico brasileiro adota a separação entre as esferas penal e civil quanto à execução das respectivas consequências jurídicas, ainda que existam pontos de interseção. A condenação criminal transitada em julgado constitui título executivo judicial, nos termos do artigo 515, inciso VI, do Código de Processo Civil, apto a embasar a execução no juízo cível. A liquidação e o cumprimento dessa obrigação devem observar o procedimento próprio estabelecido na legislação processual civil, inclusive no que se refere à iniciativa da parte interessada, à formação do contraditório e aos meios executivos disponíveis. A atuação do juízo criminal exaure-se com o julgamento da ação penal e com a execução das penas eventualmente impostas. Não se insere em sua competência funcional a condução de atos típicos de satisfação de crédito de natureza civil, como a intimação para pagamento sob pena de constrição patrimonial, a incidência de multa processual por inadimplemento ou a adoção de medidas executivas coercitivas. Admitir a possibilidade de processamento do cumprimento da reparação civil no próprio juízo criminal implicaria indevida ampliação de sua competência, em afronta ao princípio do devido processo legal e à distribuição constitucional e legal de atribuições entre os órgãos jurisdicionais. Além disso, poderia gerar insegurança jurídica quanto ao rito aplicável, aos prazos, aos meios de defesa do executado e à própria sistemática recursal, uma vez que o procedimento penal não contempla, de forma estruturada, os instrumentos típicos da execução civil. A jurisprudência dos tribunais superiores consolidou entendimento no sentido de que, embora a sentença penal condenatória constitua título executivo judicial quanto ao valor mínimo fixado para reparação dos danos, sua execução deve ocorrer perante o juízo cível competente, mediante iniciativa da vítima ou de seus sucessores, observando-se o procedimento previsto no Código de Processo Civil. Nesse contexto, a eventual inércia da parte interessada não autoriza a atuação de ofício do juízo criminal para promover atos executivos, sob pena de violação ao princípio da inércia da jurisdição e à autonomia das instâncias. Dessa forma, eventual pretensão de recebimento do valor fixado a título de reparação civil deve ser deduzida perante o juízo cível competente, mediante o ajuizamento da fase de cumprimento de sentença ou execução, conforme o caso, com a observância das regras procedimentais próprias, assegurando-se ao executado o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de intimação do condenado para pagamento da reparação civil no âmbito destes autos, sem prejuízo de que a parte interessada promova a execução do título judicial perante o juízo cível competente, na forma da lei. No mais, deve a serventia proceder com o cumprimento das demais determinações já proferidas nos autos. Oportunamente, nada mais havendo, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Confiro força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário. Intime-se. Cumpra-se. Jaraguá, datado e assinado digitalmente. Zulailde Viana Oliveira Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) 16

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 25APELAÇÃO CRIMINAL N. 5526498-17.2022.8.09.0091 COMARCA DE JARAGUÁ - GO APELANTE: WANDERSON LUIZ DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juíza Sentenciante: Dra. Zulailde Viana Oliveira RELATÓRIO O representante ministerial com atuação no Juízo da Vara Criminal da Comarca de Jaraguá – GO, ofereceu denúncia em desfavor de WANDERSON LUIZ DA SILVA, qualificado, dando-o como incurso nas penas do art. 216-A (Assédio Sexual), c/c art. 71, do Código Penal Brasileiro, e no do art. 21, do Decreto-Lei n. 3.688/1941 (Contravenção Penal de vias de fato), na forma do art. 69, do Código Penal Brasileiro, por haver, em data incerta, mas entre 31.01.2022 e 07.04.2022, no estabelecimento comercial denominado “Supermercado ENNES”, de propriedade do denunciado, localizado na cidade de Jaraguá - GO, agindo com consciência e vontade, aproveitando-se da condição de superior hierárquico da vítima, por diversas vezes, constrangido a ofendida Adriana Xavier de Oliveira, proferindo palavras de cunho sexual e lhe oferecendo dinheiro em troca de relações sexuais, com o intuito de obter vantagem sexual. Ainda, no dia 07.04.2022, no mesmo estabelecimento comercial, o denunciado, agindo com consciência e vontade praticou vias de fato contra a vítima Adriana Xavier de Oliveira, consistente em lhe desferir um tapa no rosto, sem, contudo, causar lesões corporais aparentes. Recebida a denúncia em (mov. 12), o réu foi citado (mov. 22), apresentando resposta à acusação (mov. 24), realizada a audiência de instrução e julgamento, ouvidas a vítima, testemunhas arroladas e promovido o interrogatório do acusado (mov. 62), apresentadas as derradeiras alegações (mov. 62 e 66), sobrevindo Sentença penal condenatória, proferida pela Juíza de Direito, Dra. Zulailde Viana Oliveira (mov. 147), imposta a pena privativa de liberdade total de 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 15 (quinze) dias de prisão simples, no regime prisional aberto, fixado o valor mínimo para reparação civil de danos à vítima em R$10.000,00 (dez mil reais) (mov. 69). Descontente, o réu WANDERSON LUIZ DA SILVA interpôs recurso de Apelação Criminal, pleiteando, preliminarmente, a nulidade da condenação sob o argumento de que esta teria se fundamentado em fatos inexistentes, alegando a ausência de delimitação das condutas reiteradas, pleiteando a absolvição por insuficiência probatória e ausência de dolo quanto à prática de vias de fato, alternativamente, pugna pela redução das penas, além de decote da indenização fixada em favor da vítima (mov. 86). Resposta ao recurso (mov. 92). A Procuradoria-Geral de Justiça, representada pelo Dr. Nilo Mendes Guimarães, se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de Apelação Criminal (mov. 101). É o relatório. À revisão. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. 25 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 25APELAÇÃO CRIMINAL N. 5526498-17.2022.8.09.0091 COMARCA DE JARAGUÁ - GO APELANTE: WANDERSON LUIZ DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juíza Sentenciante: Dra. Zulailde Viana Oliveira VOTO O réu WANDERSON LUIZ DA SILVA interpôs recurso de Apelação Criminal, pleiteando, preliminarmente, a nulidade da condenação sob o argumento de que esta teria se fundamentado em fatos inexistentes, alegando a ausência de delimitação das condutas reiteradas, pleiteando a absolvição por insuficiência probatória e ausência de dolo quanto à prática de vias de fato, alternativamente, pugna pela redução das penas, além de decote da indenização fixada em favor da vítima. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de Apelação Criminal. A materialidade delitiva está demonstrada pelo Boletim de Ocorrência, Termo de Solicitação de Medidas Protetivas de Urgência, Termo de Representação (mov. 01) e pela prova oral colhida ao longo da instrução processual. Veja-se: “(…) que o apelante era se superior hierárquico no estabelecimento indicado acima, porquanto lá trabalhou por cerca de três a quatro meses. Durante esse período, aduziu que foi vítima de assédio sexual e moral, além de uma agressão física por parte do recorrente, o qual via vídeos pornográficos no escritório e os comentava no caixa, perguntando-a e ela agia da mesma forma com o marido dela. Ele também a assediava com insinuações sexuais, como sugerir que ela poderia estar em sua cama enquanto o marido viajava, esses incidentes de assédio aconteciam com certa frequência, principalmente quando a esposa do agressor não estava presente ou quando ele sabia que o marido da vítima havia viajado. A situação culminou em uma agressão física. Ao final do expediente, quando a vítima se dirigia à porta, o recorrente lhe deu um tapa. Apesar de sua necessidade de manter o emprego, ela não conseguiu suportar a situação e decidiu ir embora, denunciando o fato à autoridade policial no dia seguinte, Esses incidentes de assédio aconteciam com certa frequência, principalmente quando a esposa do agressor não estava presente ou quando ele sabia que o marido da vítima havia viajado. não conseguiu suportar a situação e decidiu ir embora, denunciando o fato à autoridade policial no dia seguinte.(…).” (declarações judiciais da vítima) “(…) que frequentemente ouviam os comentários do agressor, sendo que a primeira também desabafava sobre as atitudes dele, revelando ter sido puxada pelo braço e assediada por ele em uma ocasião (…).” (depoimento judicial de uma das colegas de trabalho) “(…) relatou que foi buscá-la no trabalho no dia do ocorrido, a pedido do marido dela, que estava viajando. Ele a encontrou chorando e, inicialmente, ela não quis falar sobre o que tinha acontecido. Posteriormente, a ofendida revelou a Ricardo que o agressor lhe deu um tapa no rosto ao sair do banheiro e que também fazia "piadinhas de assédio" com ela no trabalho, embora não tenha detalhado o conteúdo exato dessas piadas (…).” (depoimento judicial da testemunha Ricardo Santos Oliveira). “(…) Ela viu a vítima com o rosto vermelho e chorando, e ao perguntar o que havia acontecido, esta lhe disse: "me bateu". normalmente trabalhava em turnos diferentes da vítima (…).” (depoimento judicial de uma das colegas de trabalho) “(…) que trabalhou no local por apenas duas semanas, afirmou ter sido vítima de assédio sexual por parte do apelante em duas ocasiões. Em uma delas, ele fez uma piada sobre ela usar biquíni em uma viagem e pediu fotos, e em outra, ofereceu dinheiro em troca de um encontro, relatou que cortava as investidas e que o recorrente fazia brincadeiras de cunho sexual com outras funcionárias. Ela mencionou que o apelante "ia testando até onde que dava pra brincar com quem queria", não presenciou assédio com a vítima, pois considerava que a mesma, por ser casada, não dava esse tipo de liberdade. As brincadeiras a deixavam desconfortáveis (…).” (depoimento testemunhal de Rute Abreu Dutra) “(…) que o agressor havia lhe dado um tapa no rosto. Rodrigo retornou imediatamente e confrontou o agressor, que, segundo ele, admitiu ter dado o tapa "no repente", "do nada". Rodrigo já tinha conhecimento de que o agressor fazia propostas e se insinuava para a vítima e outras funcionárias. Ele mencionou que o agressor perguntou a vítima se ela queria a "companhia" dele na cama quando o marido não estivesse. Rodrigo também relatou que já havia planejado tirar a vítima do emprego devido a essas situações, mas estava esperando por um momento financeiro mais oportuno. Ricardo Santos Oliveira e sua esposa, amigos do casal, eram quem buscavam Adriana no trabalho quando Rodrigo estava fora (…).” (depoimento judicial do marido da vítima, Rodrigo do Carmo Batista). Depreende-se dos autos que, em período incerto, compreendido entre 31 de janeiro e 07 de abril de 2022, no estabelecimento comercial denominado "Supermercado ENNES", de propriedade do apelante, situado em Jaraguá - GO, este, de forma consciente e voluntária, valendo-se de sua posição de superior hierárquico, por reiteradas vezes constrangeu a ofendida A. X. de O., dirigindo-lhe palavras de conteúdo sexual e oferecendo-lhe dinheiro em troca de relações íntimas, com o inequívoco propósito de obter vantagem de natureza sexual. Consta, ainda, que no dia 07 de abril de 2022, no interior do mesmo estabelecimento comercial, o recorrente, de forma consciente e voluntária, praticou vias de fato contra a vítima, desferindo-lhe um tapa no rosto, sem, contudo, ocasionar lesões corporais aparentes. Apura-se, em detalhe, que a ofendida laborava no referido supermercado desde 31 de janeiro de 2022, exercendo a função de caixa. Narra-se, outrossim, que, em diversas ocasiões em que se encontrava a sós com as funcionárias, o recorrente as constrangia, proferindo frases de conteúdo sexual e exibindo-lhes vídeos de natureza pornográfica. Embora o apelante negue os fatos, os elementos de convicção colhidos na ação penal, especialmente as declarações coerentes da vítima, descrevendo os fatos, assédio moral e contravenção de vias de fato, que, por sua natureza, não deixam vestígios, corroboradas por depoimentos de testemunhas, não permitem acolher a versão defensiva de negativa de autoria. Porquanto, a suficiência das provas leva à confirmação da condenação. Noutra perspectiva, a palavra da vítima, em crimes contra a dignidade sexual ganha especial relevância, considerando a natureza clandestina desses delitos. A coerência com que a vítima descreve a infração e identifica o autor, especialmente quando corroborada por outros elementos probatórios ao longo da persecução penal, como o depoimento de testemunhas desempenham um papel decisivo na formação da convicção do Juiz sentenciante, podendo, assim, fundamentar a condenação. O colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ já decidiu questão similar, in verbis: “(…) I - É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios. (…).” (STJ, Sexta Turma, Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial n. 2.238.817/SE, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador convocado do TJDF, publicado no DJe de 30.06.2023). Nesse sentido, os julgados do Tribunal de Justiça de Goiás: “As declarações da vítima, única e harmoniosa com todo o conjunto probatório produzido nos autos são suficientes para a manutenção da sentença condenatória, possuindo a palavra desta especial relevância em crimes sexuais, como o narrado no presente caso, praticados na clandestinidade. Comprovado o uso de violência para a prática sexual inviável a desclassificação para o crime de posse sexual mediante fraude. (TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5066047-49.2023.8.09.0029, Relatora Desembargadora CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, publicado no DJe de 06.05.2024). “Devidamente comprovada a prática do crime de assédio sexual, prevalecendo o agente da condição de ascendência no exercício de emprego, cujo constrangimento se efetivou contra vítima menor de 18 (dezoito) anos de idade, impossível se torna a pretensão absolutória ou desclassificação da conduta para a figura simples.” (TJGO, 1ª Câmara, Apelação Criminal n. 416624-18.2012.8.09.0065, Relator Desembargador J. PAGANUCCI JR., publicado no DJe n. 2.233, de 21.032017). Os elementos de convicção da ação penal apontam que o réu praticou ato de violência física contra a vítima, sua ex-funcionária, consubstanciado em tapa no rosto, tornando inviável a solução absolutória da imputação por falta de provas e de dolo específico da contravenção penal de Vias de Fato. Verifica-se que a palavra da vítima, firme e segura, encontrando conformação com os demais elementos de convicção dos autos, serve de fundamento para o resultado condenatório da imputação contra o réu, sancionado por violação do art. 21, do Decreto-Lei n. 3.688/1941, devendo ser prestigiada a condenação. Em igual sentido, eis o entendimento deste e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO: “A contravenção penal de vias de fato prescinde de laudo de exame de corpo de delito, diferenciando-se do crime de lesão corporal. 3. Nos delitos em contexto de violência doméstica, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios. (…).” (TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5599491-70.2023.8.09.0011, Relator Desembargador SIVAL GUERRA PIRES, publicado no DJe de 25.06.2024). No processo de individualização da reprimenda, o sentenciante fixou a pena-base mínima de 01 (um) ano de detenção, para o delito de Assédio Sexual, na segunda fase dosimétrica, aplicada a agravante da reincidência (mov. 68), agravada a reprimenda para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, inalterada na terceira etapa dosimétrica. Na sequência, reconhecida pelo sentenciante a continuidade delitiva, entretanto, em razão da dúvida quanto ao número exato de incidências dos atos de cunho sexual praticados pelo réu em desfavor da vítima, expondo imprecisão, viável a aplicação do percentual mais favorável ao réu de 1/6 (um sexto), totalizando 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de detenção. Em relação ao delito de Contravenção Penal de Vias de Fato, fixada a pena no piso legal de 15 (quinze) dias de prisão simples, operada na segunda etapa a compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da recidiva. Assim, aplicado o concurso formal de delitos, concretizado o apenamento de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de detenção e de 15 (quinze) dias de prisão simples, no regime prisional aberto. Pertinente ao pedido de exclusão ou mitigação do valor da indenização fixada em favor da vítima, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), verifica-se que o montante se mostra razoável e proporcional, tendo havido pedido expresso pelo representante ministerial na denúncia, que possui legitimidade para o requerimento, em consonância com o entendimento firmado pelo STJ (Tema 983), incomportável reparo. A tese do Tema 983: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.” Os julgados desse egrégio Tribunal de Justiça – TJGO: “O estabelecimento de valor mínimo para a reparação dos danos provenientes da infração penal é um comando contido no artigo 387, inciso IV, do CPP, e, sendo fixado em um quantum razoável, não há que se falar em exclusão, tampouco em redução.” (TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 368140-79.2015.8.09.0157, Relator Desembargador JAIRO FERREIRA JUNIOR, publicado no DJe n. 2.546, de 16.07.2018). “Havendo pedido expresso na denúncia e atendido o critério de razoabilidade, inviável o afastamento do valor fixado a título de reparação dos danos morais causados.” (TJGO, Goiânia - UPJ Juizados de Violência Doméstica e Familiar: 1º, 2º, 3º e 4º, Apelação Criminal n. 5108169-45.2022.8.09.0051, Relator Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIER, publicado no DJe de 19.02.2024). “A legitimidade do Ministério Público para propugnar a fixação ou o arbitramento de valor mínimo de indenização decorre da sua função institucional de promoção privativa da ação penal pública e da incumbência legal de defesa dos direitos individuais indisponíveis, tais quais as integridades física e psicológica, bem como de intervenção, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher. 2- Descabido o afastamento do valor fixado, quando há pedido expresso da acusação, independentemente de instrução probatória. Tema repetitivo 983. Recurso conhecido e desprovido.” (TJGO, 1ª Seção Criminal, Embargos Infringentes e de Nulidade n. 5002959-57.2024.8.09.0011, Relatora Desembargadora Substituta LILIANA BITTENCOURT, publicado no DJe de 19.11.2024). Posto isso, conheço e provejo parcialmente o recurso de Apelação Criminal para reduzir a pena privativa de liberdade de 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 15 (quinze) de detenção e 15 (quinze) dias de prisão simples para 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de detenção e 15 (quinze) dias de prisão simples, no regime prisional aberto, mantida a indenização por danos morais de R$10.000,00 (dez mil reais). É como voto. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. 25 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 25APELAÇÃO CRIMINAL N. 5526498-17.2022.8.09.0091 COMARCA DE JARAGUÁ - GO APELANTE: WANDERSON LUIZ DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juíza Sentenciante: Dra. Zulailde Viana Oliveira EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ASSÉDIO SEXUAL. VIAS DE FATO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CORREÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto pelo Apelante, condenado pela prática do crime de Assédio Sexual (CPB, art. 216-A, c/c art. 71) e contravenção penal de Vias de Fato (Decreto-Lei n. 3.688/1941, art. 21, na forma do CPB, art. 69), à pena total de 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 15 (quinze) dias de prisão simples, em regime aberto, e fixação de R$10.000,00 (dez mil reais) para reparação civil dos danos à vítima. O Apelante pleiteia, preliminarmente, a nulidade da condenação por fatos inexistentes e ausência de delimitação das condutas reiteradas. No mérito, busca a absolvição por insuficiência probatória e ausência de dolo quanto às vias de fato, ou, alternativamente, a redução das penas e o decote da indenização fixada em favor da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 04 (quatro) questões em discussão: (I) saber se a condenação por Assédio Sexual e contravenção penal de Vias de Fato encontra suporte em provas suficientes, em face da alegação de nulidade e insuficiência probatória; (II) determinar a existência de dolo na prática da contravenção penal de vias de fato; (III) verificar a correção do valor da pena imposta, especialmente quanto à aplicação da continuidade delitiva; e (IV) analisar a adequação da indenização por danos morais fixada em favor da vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria dos delitos foram comprovadas pelas declarações coerentes da vítima, corroboradas por depoimentos de testemunhas, o que é suficiente para a condenação. 4. Em crimes contra a dignidade sexual e em contexto de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, especialmente quando harmonizada com outros elementos probatórios. 5. A contravenção penal de Vias de Fato não exige Laudo de Exame de Corpo de Delito para sua comprovação, diferenciando-se do crime de Lesão Corporal. 6. Na individualização da pena, a ausência de delimitação precisa do número de incidências da continuidade delitiva impõe a aplicação do percentual mais favorável ao réu (1/6). 7. A indenização por danos morais fixada em favor da vítima no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) mostra-se razoável e proporcional, havendo pedido expresso do Ministério Público na denúncia, em consonância com o Tema 983, do Superior Tribunal de Justiça - STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. O recurso é parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A materialidade e a autoria do crime de Assédio Sexual e da contravenção penal de Vias de Fato são comprovadas pela palavra da vítima, se coerente e corroborada por demais elementos probatórios. 2. Em crimes sexuais e em contexto de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância. 3. A contravenção penal de Vias de Fato prescinde de Laudo de Exame de Corpo de Delito. 4. Na continuidade delitiva, a incerteza quanto ao número exato de condutas enseja a aplicação do menor percentual de aumento de pena, qual seja, 1/6 (um sexto). 5. A fixação de valor mínimo para reparação de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) à vítima de crime é cabível quando há pedido expresso da acusação e o montante é razoável." Dispositivos relevantes citados: CPB, arts. 69, 71, 216-A; Decreto-Lei n. 3.688/1941, art. 21; CPP, art. 387, inciso IV. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Tema 983; STJ, Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial n. 2.238.817/SE, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador convocado do TJDF, publicado no DJe de 30.06.2023); TJGO, Apelação Criminal n. 5066047-49.2023.8.09.0029, Relatora Desembargadora CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, publicado no DJe de 06.05.2024; TJGO, Apelação Criminal n. 416624-18.2012.8.09.0065, Relator Desembargador J. PAGANUCCI JR., publicado no DJe n. 2.233, de 21.03.2017; TJGO, Apelação Criminal n. 5599491-70.2023.8.09.0011, Relator Desembargador SIVAL GUERRA PIRES, publicado no DJe de 25.06.2024; TJGO, Apelação Criminal n. 368140-79.2015.8.09.0157, Relator Desembargador JAIRO FERREIRA JUNIOR, publicado no DJe n. 2.546, de 16.07.2018; TJGO, Apelação Criminal n. 5108169-45.2022.8.09.0051, Relator Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIER, publicado no DJe de 19.02.2024; TJGO, Embargos Infringentes e de Nulidade n. 5002959-57.2024.8.09.0011, Relatora Desembargadora Substituta LILIANA BITTENCOURT, publicado no DJe de 19.11.2024. 25 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, conhecer e prover parcialmente o apelo, nos termos do voto do Relator, conforme a Ata de julgamento. Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora ROZANA FERNANDES CAMAPUM. Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, a Doutora Carla Fleury de Souza. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. 25 EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ASSÉDIO SEXUAL. VIAS DE FATO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CORREÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto pelo Apelante, condenado pela prática do crime de Assédio Sexual (CPB, art. 216-A, c/c art. 71) e contravenção penal de Vias de Fato (Decreto-Lei n. 3.688/1941, art. 21, na forma do CPB, art. 69), à pena total de 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 15 (quinze) dias de prisão simples, em regime aberto, e fixação de R$10.000,00 (dez mil reais) para reparação civil dos danos à vítima. O Apelante pleiteia, preliminarmente, a nulidade da condenação por fatos inexistentes e ausência de delimitação das condutas reiteradas. No mérito, busca a absolvição por insuficiência probatória e ausência de dolo quanto às vias de fato, ou, alternativamente, a redução das penas e o decote da indenização fixada em favor da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 04 (quatro) questões em discussão: (I) saber se a condenação por Assédio Sexual e contravenção penal de Vias de Fato encontra suporte em provas suficientes, em face da alegação de nulidade e insuficiência probatória; (II) determinar a existência de dolo na prática da contravenção penal de vias de fato; (III) verificar a correção do valor da pena imposta, especialmente quanto à aplicação da continuidade delitiva; e (IV) analisar a adequação da indenização por danos morais fixada em favor da vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria dos delitos foram comprovadas pelas declarações coerentes da vítima, corroboradas por depoimentos de testemunhas, o que é suficiente para a condenação. 4. Em crimes contra a dignidade sexual e em contexto de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, especialmente quando harmonizada com outros elementos probatórios. 5. A contravenção penal de Vias de Fato não exige Laudo de Exame de Corpo de Delito para sua comprovação, diferenciando-se do crime de Lesão Corporal. 6. Na individualização da pena, a ausência de delimitação precisa do número de incidências da continuidade delitiva impõe a aplicação do percentual mais favorável ao réu (1/6). 7. A indenização por danos morais fixada em favor da vítima no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) mostra-se razoável e proporcional, havendo pedido expresso do Ministério Público na denúncia, em consonância com o Tema 983, do Superior Tribunal de Justiça - STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. O recurso é parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A materialidade e a autoria do crime de Assédio Sexual e da contravenção penal de Vias de Fato são comprovadas pela palavra da vítima, se coerente e corroborada por demais elementos probatórios. 2. Em crimes sexuais e em contexto de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância. 3. A contravenção penal de Vias de Fato prescinde de Laudo de Exame de Corpo de Delito. 4. Na continuidade delitiva, a incerteza quanto ao número exato de condutas enseja a aplicação do menor percentual de aumento de pena, qual seja, 1/6 (um sexto). 5. A fixação de valor mínimo para reparação de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) à vítima de crime é cabível quando há pedido expresso da acusação e o montante é razoável." Dispositivos relevantes citados: CPB, arts. 69, 71, 216-A; Decreto-Lei n. 3.688/1941, art. 21; CPP, art. 387, inciso IV. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Tema 983; STJ, Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial n. 2.238.817/SE, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador convocado do TJDF, publicado no DJe de 30.06.2023); TJGO, Apelação Criminal n. 5066047-49.2023.8.09.0029, Relatora Desembargadora CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, publicado no DJe de 06.05.2024; TJGO, Apelação Criminal n. 416624-18.2012.8.09.0065, Relator Desembargador J. PAGANUCCI JR., publicado no DJe n. 2.233, de 21.03.2017; TJGO, Apelação Criminal n. 5599491-70.2023.8.09.0011, Relator Desembargador SIVAL GUERRA PIRES, publicado no DJe de 25.06.2024; TJGO, Apelação Criminal n. 368140-79.2015.8.09.0157, Relator Desembargador JAIRO FERREIRA JUNIOR, publicado no DJe n. 2.546, de 16.07.2018; TJGO, Apelação Criminal n. 5108169-45.2022.8.09.0051, Relator Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIER, publicado no DJe de 19.02.2024; TJGO, Embargos Infringentes e de Nulidade n. 5002959-57.2024.8.09.0011, Relatora Desembargadora Substituta LILIANA BITTENCOURT, publicado no DJe de 19.11.2024. 25

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSVARA CRIMINALE-mail: [email protected] (62) 3326-1881, ramais 3602 e 3625Av. Wilson Barbo de Siqueira, 50, setor Colina Parque, Jaraguá (GO)Processo nº 5526498-17.2022.8.09.0091Autor: Ministerio PublicoRéu: Wanderson Luiz Da SilvaMandado/Ofício Nr: ________________SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.I – RELATÓRIO:Trata-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de WANDERSON LUIZ DA SILVA, já qualificado nos autos, pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 216-A, caput, c/c artigo 71, ambos do Código Penal e da contravenção penal do artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, na forma do artigo 69 do Código Penal.Narra a denúncia que “Em data incerta, mas entre 31.01.2022 e 07.04.2022, no estabelecimento comercial denominado Supermercado ENNES, de propriedade do denunciado, localizado em Jaraguá, WANDERSON LUIZ DA SILVA, agindo com consciência e vontade, aproveitando-se da condição de superior hierárquico, por diversas vezes, constrangeu a ofendida Adriana Xavier de Oliveira proferindo palavras de cunho sexual e lhe oferecendo dinheiro em troca de relações sexuais, com o intuito de obter vantagem sexual”.Consta também que “Ainda, no dia 07.04.2022, no mesmo estabelecimento comercial, o denunciado WANDERSON LUIZ DA SILVA, agindo com consciência e vontade, praticou vias de fato contra Adriana Xavier de Oliveira, consistente em lhe desferir um tapa no rosto, sem, contudo, causar lesões corporais aparentes”.A Denúncia foi recebida em 01.02.2023, ocasião em que foi determinada a citação do Acusado para apresentar Resposta à Acusação (mov. 12).Devidamente citado, o Denunciado ofertou Resposta à Acusação nos autos por meio de defensora constituída.Ausentes as hipóteses de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento, ocasião em que colheu-se o depoimento da vítima Adriana Xavier de Oliveira, bem como das testemunhas Ricardo Santos Oliveira, Karolyne da Silva Garcia, Thamires Leite Costa, Andressa Amorim Silva, Rute Abreu Dutra e Rodrigo do Carmo Batista. Por fim, o Acusado WANDERSON foi interrogado.Na fase do art. 402 do CPP as Partes nada requereram.O Ministério Público apresentou as Alegações Finais orais, requerendo seja julgada procedente a pretensão penal acusatória, para condenar o Acusado pelas condutas descritas no art. 216-A, caput, c/c art. 71, ambos do CP e art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, na forma do art. 69 do CP.A Defesa do Acusado, por sua vez, em Alegações Finais por memoriais, pugnou pela absolvição do Denunciado, com base no art. 386, III e VII, do CPP. Subsidiariamente, requer a desclassificação da conduta para ato atípico.Antecedentes criminais acostados na mov. 68.Assim, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.II – FUNDAMENTAÇÃO:O processo teve seu curso regular, tendo sido observado os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, assim, ausentes quaisquer nulidades ou questões preliminares a serem apreciadas, adentro ao mérito.Considerando que foram atribuídos ao Denunciado diversos fatos criminosos, esclareço que inicialmente transcreverei a prova oral judicializada, para depois adentrar ao mérito de cada crime.II.1 – Da prova oral judicializada:Durante a instrução processual em juízo, a vítima Adriana Xavier de Oliveira afirmou que: “(…) Eu creio que (trabalhei lá) foi uns três meses, quatro meses, que agora já tem um tempinho de cor assim eu não vou lembrar; (existiam conversas de cunho sexual) Sim, ele sempre chegava falando que estava vendo vídeo no escritório, eu já tinha até esquecido isso, nem queria lembrar isso de novo; Ele sempre ficava vendo vídeo no escritório dele, chegava no caixa falando que estava vendo as mulheres gozando e todo mundo que trabalha lá, eu não sei se estão as mesmas pessoas, mas quando ele saía, nós comentávamos que nós tínhamos que ficar passando por aquilo, porque era muito ruim, e todos que estavam lá precisavam do serviço, não sei se a Andressa ainda está lá, mas ela era uma das que ficava no período da tarde comigo e ela sempre também ouvia essas coisas, ele pegava cotonete, enfiava no ouvido, passava na gente, assoava o nariz, passava na gente; Era essas coisas aí, de ficar mostrando mulher pela, ele pegava o vídeo no celular dele, chegava lá no caixa e ficava mostrando, ficava falando: ‘com o seu marido você faz desse jeito também?’; Ele também falava essas coisas (sugerir estar na minha cama porque o meu marido estava viajando); (esse tipo de situação não era) rotineiro não, às vezes que ele fazia, principalmente quando a esposa dele não estava, porque tinha vezes que ela estava e ele não podia fazer essas coisas, mas principalmente quando ela saía, aí ele aproveitava, porque aí só ficava ele e a gente lá no mercado; (aconteceu) umas cinco (vezes), por aí; Sempre quando a Márcia não estava, ele fazia essas gracinhas, ou quando ele sabia também que meu marido tinha viajado, porque às vezes eu falava lá, conversava com as meninas e ele ficava de butuca escutando; Eu estava no meu caixa, aí estava na hora já de fechar, e aí pegou e eu fui para o rumo da porta, acho que foi da porta, e ele simplesmente chegou e deu o tapa, eu até queria, tipo assim, na hora não ter reagido, porque eu precisava do serviço, mas, na hora que eu fui, eu não consegui mais, eu não conseguia aguentar esse inferno, eu precisava realmente trabalhar, eu tinha acabado de me mudar lá para Jaraguá, nós estávamos começando a vida, acabou que, no final, eu vim embora para não ficar aí mais, aí eu peguei e fui embora, meu marido nem estava na cidade, aí um amigo nosso que sempre me buscava no serviço, porque nós não conhecíamos ninguém lá, aí ele foi e ligou para o meu marido, meu marido saiu de Anápolis e veio para casa, aí eu nem contava essas coisas para ele, porque se eu contasse, ele me tiraria do serviço, mas eu sabia o que nós estávamos passando, eu sabia que eu precisava de trabalhar, porque era perto da minha casa, tinha um lugar para eu deixar a minha filha, então, eu falei: ‘eu vou aguentar até onde eu conseguir’, e aí chegou a esse ato (das vias de fato) que eu não consegui mais; No caixa nunca ficava ninguém, ficava uma colega do outro lado, ele sempre ia nos caixas sozinho, então, porque cada um ficava em um caixa, na parte da tarde só ficava eu e a Andressa, às vezes, tipo assim, tinha os empacotadores, mas eram algumas horas que ele vinha quando tinha cliente, aí chamava eles para empacotar, mas, geralmente, sempre eu ficava sozinha no meu caixa, porque eu acho que, se eu não me engano, eu ficava no último caixa e a outra ficava no segundo, porque já faz tempo, eu não vou lembrar de cor; (minha colega de turno) Era a Andressa; Eu entrava meio-dia e saía hora que fechava; Eu só conversei com as meninas o dia que ele me agrediu, assim que saiu, de manhã, às vezes, eu comentava, mas não chegava assim a tanto, porque ninguém gosta de falar, porque essas coisas ninguém gosta de falar, aí o dia que aconteceu o ato (das vias de fato), elas foram na minha casa e conversaram comigo, aí eu conversei com elas, desabafei, aí elas falaram que eu ia conversar com ele, para ele não fazer essas coisas mais, que eu tinha que ter contado antes para elas, porque como elas estavam há mais tempo, elas já tinham conversado com ele para ele parar com essas coisas, porque elas já conheciam ele, bem antes de mim; Foi (as colegas foram na minha casa), assim que aconteceu o ato, eu fui embora, fechou o mercado e elas foram lá, a Thamires e a Karol, eu acho que é Karol mesmo, eu não vou lembrar agora o nome certinho, porque também não foi tanto tempo que eu trabalhei aí, mas é a Thamires e a Karol, aí elas foram lá em casa, conversou, eu chorei com elas, aí elas falaram assim: ‘não, não sai não, nós vamos conversar com ele, ele não vai fazer essas coisas mais que você, não’, não sei se é porque elas já sabiam que ele fazia isso, porque essas coisas eu não conversei com elas, porque eu ficava mais com a Andressa, a Andressa até conversava, desabafava também, ela falou que uma vez ele fechou a porta do escritório dele e puxou ela pelo braço e pediu um beijo dela, porque o vidro do escritório era fumê, não dava para ver lá dentro, aí gente desabafava uma com a outra, quando ele ficava fazendo essas coisas, com a Andressa; Não (fiz nenhuma prova), porque eu nem queria que tivesse chegado nesse ponto, porque eu não quero que aconteça com outras pessoas, porque por mim, eu não deixava, mas eu penso também nas outras pessoas, eu tenho uma filha, eu não quero que minha filha passe por essas coisas também, porque se eu não fizer nada, ele vai ficar fazendo isso com os outros”.Ademais, a testemunha Ricardo Santos Oliveira narrou em juízo que: “(…) Eu era colega do marido dela, aí na época, no dia, me lembro que ele estava viajando e ele me pedia para ir buscar ela lá no serviço, aí, assim, eu lembro que eu fui buscar ela e ela saiu lá de dentro chorando já, chorando e não falou nada para mim, só chorando e falou que não voltava lá mais, aí no dia não falou mais nada para mim, aí depois que foi falar para mim o que tinha acontecido, o que ele tinha feito com ela, que tinha dado, me parece, que um tapa no rosto dela, assim, que eu fiquei sabendo no momento mais, foi isso; (quem me contou) Foi ela mesma; Ela me falou que foi no banheiro e, ao sair do banheiro, ele encontrou ela e, parece que sem motivo, deu um tapa no rosto dela; Depois ela falou que ele tinha feito, tipo assim, fazia tipo piadinha com ela lá, tipo piadinha de assédio mesmo, falando algumas coisas para ela; É piada de assédio, assediando ela; Comigo, ela não entrou em detalhes do que ele falava certinho não, só me falou que ele fazia certo tipos de piadinhas com elas lá no serviço, mas assim, o tipo de piada, o que ele falava, ela não me falou certinho não; Pelo que eu sei (isso) não (ocasionou algum problema dela no casamento dela com o marido)”.Em juízo, a informante Karolyne da Silva Garcia, funcionária do Acusado, disse que: “(…) No momento, eu estava lá presente, mas eu não vi a hora do ocorrido, eu estava no caixa, ela estava no outro caixa, eu lembro que ela estava no caixa e eu só vi a hora que ela veio e eu vi que ela estava com o rosto de choro, eu nem vi que tinha acontecido isso, mesmo que eu estava lá, eu estava atendendo cliente, e ela estava no caixa do outro lado e a outra funcionária estava do lado de fora, até então, brincando com a filha do Anderson, do lado de fora, aí aconteceu isso que ela falou, dele ter agredido ela, aí ela veio, com o rosto tipo vermelho, que estava chorando, e eu perguntei: ‘o que que foi?’, aí ela só falou assim: ‘me bateu’, eu fiquei assim, sem saber o que tinha acontecido, aí a outra funcionária veio, e falou assim: ‘o que aconteceu, que a Adriana saiu chorando?’, eu falei assim: ‘ela falou que o o Anderson agrediu ela, mas eu não vi’, porque até então, eu estava atendendo cliente, mesmo que eu estava no mesmo local que ela, eu não vi ele fazendo, porque eu estava ocupada atendendo cliente; Comigo, (o Anderson) não (tinha o hábito de fazer algum tipo de piadinha de cunho sexual), também não (testemunhei ele fazendo esse tipo de brincadeira com outras funcionárias); Não (presenciei o Anderson cometendo algum tipo de assédio no local de trabalho); Eu não lembro exatamente o período que ela trabalhou, mas o curto tempo que eu trabalhava com ela, não era no mesmo horário, a minha carga horária era da parte das oito da manhã até meio-dia e meia e eu voltava às cinco, só que ela chegava meio-dia e meia, então, o tempo que eu ficava com ela era depois das cinco, era curto o tempo; (nesse período que eu trabalhei perto dela) Não (notei algum desconforto antes desses fatos, do dia que ela saiu chorando), eu ver desconforto da parte dela, não; Se teve (algum desentendimento dentro do estabelecimento entre ela e o Anderson), eu não estava presente; Considero (o local de trabalho como se fosse uma empresa familiar), tanto é que quando aconteceu o ocorrido, eu e a Thamires fomos acolher ela como a gente sempre faz com as outras funcionárias, a gente sempre foi muito amigo, inclusive, a outra funcionária que não está mais, até hoje, a gente é assim e a gente achava que, querendo ou não, a gente era colega de trabalho, mais do que isso, porque, querendo ou não, fora do trabalho, a gente tinha convívio, a gente saía para jantar ou ia para a casa dela junto, mas depois do ocorrido, nunca mais vi ela; Ela (a esposa do Anderson) trabalha como nós (no supermercado), ela fica ali 24 horas por dia, ela é funcionária como nós; Sim (eu fui ouvida na delegacia); Da delegacia, não (cheguei a receber alguma intimação formal para comparecer na delegacia), mas da advogada dela o tempo todo me ligando; eu estava até ocupada no momento que ela me ligava, falando assim, se não tinha como eu comparecer à delegacia para fazer um depoimento, eu falei assim: ‘não, nesse momento não tem como’, aí foi bem no mesmo dia, eu cheguei, no prazo que eu cheguei na porta do meu serviço, já tinha dois homens me esperando, e levou eu mais a minha outra colega de trabalho para a delegacia, mas a gente não foi intimada por delegado, nem nada, só chegaram lá e buscaram a gente; Eles estavam, não sei falar, eles estavam com roupa de quem trabalhava na delegacia, não era roupa de polícia, e levou a gente, a gente pegou e foi, chegou lá, eles colheram o depoimento nosso; Não (tive a opção de me recusar a ir à delegacia), porque eles já chegaram lá, e tipo assim, o mercado estava cheio de gente, e eu não sabia o que tinha acontecido, ou eu ia ou ia presa, sei lá, mas eles chegaram lá desse jeito e levaram a gente; Não (os policiais civis não usaram comigo algum tom que indicava autoridade ou que o meu comparecimento ali na delegacia era algo obrigatório), eles não falaram, mas me levaram e como eu não entendo dessas coisas, eu fui; Até eu não ter recebido intimação de ninguém, eu achei (que fui pressionada ou coagida a prestar o depoimento), porque eu não sabia o que tinha acontecido, aliás, eu sabia o que tinha acontecido, mas eu não sabia que eu tinha obrigação de ir lá depois daquele jeito, eu achava que eu ia ter que ser intimada por alguém primeiro; Um pouco sim (me senti coagida a responder as minhas perguntas), eu fiquei um pouco desconfortável”.Outrossim, aduziu a informante Thamires Leite Costa, funcionária do Acusado, em juízo: “(…) Não (presenciei nenhuma colega de profissão sendo assediada dentro do estabelecimento comercial); (durante o tempo que trabalhei com a Adriana) Não (presenciei ela sendo assediada pelo Acusado); Também não (presenciei nenhuma briga ou desentendimento entre o Acusado e a vítima); Não (noto nenhum desconforto das funcionárias mulheres que trabalham com o Acusado); a Márcia (esposa do Acusado) e os filhos dele (do Acusado trabalham no supermercado); Considero (o supermercado como um ambiente familiar)”.Ao ser inquirida em juízo, a testemunha Andressa Amorim Silva afirmou que: “(…) No caso dela, eu não presenciei nada, para te falar bem a verdade, quando, já adiantando, quando ocorreu o acontecido em que foi que ela levou ele, eu não estava presente, eu cheguei a não presenciar nada que, quando eu fui depor, quase há três anos atrás, eu fiquei horrorizada com o depoimento, porque tipo assim, ela chegou a citar o meu nome, como a escrivã na época me descreveu, ela leu um pouco, tipo assim, só pra fazer as perguntas também, no caso, eu não presenciei; Eu soube na época que eu cheguei também a ver o vídeo, que foi onde o Anderson deu ou passou a mão no rosto dela, isso aí eu fiquei sabendo, aí eu fiquei sabendo que ela tinha ido embora, que no dia eu tinha até saído mais cedo do serviço, que eu tinha umas horas pra pegar, eu peguei, eu precisei sair, eu saí, no outro dia, eu soube que ela tinha ido embora, que ela tinha ido embora chorando, e que no outro dia chegou a carta de esclarecimento; Isso não (no ambiente de trabalho, não sofri ou assisti algum tipo de piada de cunho sexual originada do Anderson); Não (sei o motivo da desavença entre o Acusado e a Adriana), o que eu sei foi, como eu falei pro senhor, eu sei o que foi me passado, no que eu vi o vídeo que ele deu o tapa, que foi o vídeo que, se eu não me engano, está em processo, mas entre outros fatos do que aconteceu antes ou o que aconteceu depois, eu só vi aquele pedacinho ali onde que foi gravado pelas câmeras de segurança; Não (procurei saber o motivo dele ter dado o tapa nela), (a Adriana) Não (chegou a me relatar nada), porque eu não vi ela depois, eu não vi ela, porque como eu fui embora antes, depois eu também não tive mais contato com ela; Tem bem mais de dois anos (que não trabalho mais com o Acusado); Não (saí por motivo de desavença relacionado a algum assédio), eu saí porque a gente sempre tem melhoras, a gente tem que procurar algo melhor pra gente, então a gente saiu super de boa, nenhuma desavença nem nada, até quando eu fui sair, eu pensei em não sair, mas a gente precisa procurar melhoras pra vida da gente, porque ali eu trabalhava como operadora e eu queria expandir, eu precisava focar mais nos meus estudos, então não saí por desavença nenhuma, hoje em dia, eu mantenho contato com a esposa dele, gosto muito deles, gosto da filha dele, gosto de todo mundo, não tenho desavença com ninguém; (eu e a Adriana trabalhávamos) No mesmo turno, a gente trabalhava à tarde, se eu não me engano; Se eu não me engano era das uma às oito da noite (que eu e a Adriana trabalhávamos); Perto de mim, (o Anderson) não (fez perguntas de cunho sexual para mim ou para a Adriana); (não presenciei nenhuma brincadeira) De cunho sexual não, ele tinha realmente brincadeira, só que, tipo assim, nada de cunho sexual, nada que envolvesse algo sexual, tipo assim, era brincadeira que igual, eu trabalhei com ele quase dois anos, eu tinha intimidade de brincadeiras, mas brincadeira entre colegas de serviço, nada de cunho sexual; Ela (Márcia) ficava muito no supermercado e às vezes também não, tipo assim, tinha dia que ela tinha que resolver alguma coisa com a Maria Vitória, que é, no caso, filha deles, ela saía, às vezes ela continuava lá com a gente, era muito relativa a presença dela não, mas ela sempre estava com a gente e quando ela precisava sair, ela também saía; (durante o tempo que eu e a Adriana trabalhamos juntas) Não (notei nenhum desconforto da vítima no ambiente de trabalho); Comigo, (a Adriana) não (desabafou que estava passando por algum constrangimento ali no local); (pelo vídeo que eu vi) Não (considero aquilo ali uma agressão), porque pelo que eu vi o vídeo, ele meio que passa a mão no rosto dela, agora, com qual intenção, eu não sei, porque como eu lhe relatei, eu também não estava no dia, no vídeo de segurança, apenas que ele vem, ele passa a mão no rosto dela, eu não achei um tapa, que como eu escutei falando, que tinha sido um tapa, aquilo, pra mim, ele vem, passa, põe a mão no rosto dela e ele continua andando, ele meio que dá as costas para ela, e ela sai andando para o outro lado também, foi até onde eu vi o vídeo; (após esses fatos, a Adriana) Não (chegou a entrar em contato comigo); Não (considero o ambiente de trabalho pesado), eu achava super tranquilo de trabalhar lá em tudo; Sim (ali tinha um clima familiar), super, todo mundo junto; Sim (era comum os funcionários brincarem entre si, conversarem); Junto com a Adriana, acho que a gente ocorreu de sair umas duas vezes; Eu saí, faz uns dois anos que eu saí, eu queria já sair, não por motivos de brincadeira, nem nada, porque eu queria arrumar outra área para eu trabalhar e eu também estava focando nos meus estudos, porque eu estava terminando, se eu não me engano, no segundo ano do ensino médio, aí eu queria terminar ali, focar para eu fazer algum curso, para eu poder focar melhor nos meus estudos e ver se eu achava outra área para mim trabalhar, não ser Caixa”.A testemunha Rute Abreu Dutra narrou em juízo que: “(…) Sim (no período que eu trabalhei lá, já testemunhei ou fui vítima de alguma brincadeira do Anderson de cunho sexual); Uma vez eu ia fazer uma viagem, se não me engano era pra Caldas Novas, e aí ele brincou: ‘então é de biquíni’, falei: ‘é’, ele perguntou: ‘vai tirar foto?’, eu falei: ‘provavelmente’; ele: ‘você quer mandar?’, eu falei: ‘Anderson, pelo amor de Deus’, e depois, um dia, ele contando um dinheiro, aí ele pediu pra eu contar esse dinheiro, eu contei, aí ele falou: ‘esse dinheiro pode ser seu’, aí eu falei: o quê?’, ‘ele pode ser seu, é só a gente sair’, eu falei: ‘não, obrigada, por isso que eu trabalho’, só essas duas vezes, só que todas as vezes que ele tentava fazer qualquer brincadeira, eu cortava, eu saía de perto, eu não dava moral, mas com as outras meninas que davam liberdade, ele fazia, mas no meu caso, não, foi só essas duas vezes e pronto; foi (só essas duas vezes que a brincadeira se concretizou), eu não dava muita moral quando o assunto não era trabalho e pronto; Foi (só permaneci lá por duas semanas); Não (saí por esse motivo); Eu passei mal um dia lá no mercado e aí eu fui embora, só que eu acabei não indo no hospital, aí no outro dia, quando eu cheguei pra trabalhar, ele perguntou se eu tinha atestado, eu falei que não, ele falou: ‘então não precisa trabalhar’, e me mandou embora; Com as outras meninas tinha também (essas brincadeiras de cunho sexual), só que elas davam mais liberdade porque elas estavam lá há mais tempo; (o tipo de brincadeira que eu testemunhei) foi a mesma coisa, era dinheiro, falava das meninas, porque elas iam pra academia, aliás, eram pras outras duas moças, pra mim, Adriana o nome dela, pra mim e pra Adriana não, porque a Adriana é até casada, ela também não dava esse tipo de liberdade e eu também não dava esse tipo de liberdade porque é patrão, não convém, agora, as outras meninas davam liberdade e ele brincava, então, eu acho que ele ia testando até onde que dava pra brincar com quem queria e pronto; Não (soube se ele já teve algum envolvimento com alguma moça que trabalhou lá), nunca soube; Se eu não me engano, foi (em torno de duas semanas que trabalhei como funcionária do Anderson); foi (conheci a Adriana no local de trabalho), só no local de trabalho; Sim (nós trabalhamos juntas no mesmo turno); Se eu não me engano, (o horário de serviço) era meio-dia, meio-dia e meio, até a hora do mercado fechar, eu não lembro muito do horário, porque foi pouco tempo e tem muitos anos que eu saí dali; Era desconfortável (as brincadeiras que o Anderson fazia), mas eu passava por cima; Não (pensei em pedir demissão por conta das brincadeiras), porque eu precisava do emprego, eu precisava estar empregada; (fui demitida porque) Eu passei mal e não fui no hospital pegar atestado, aí no outro dia, eu cheguei para trabalhar, ele não aceitou e pediu para que eu fosse embora, só; Pediu (o Anderson chegou a me pedir o atestado médico para comprovar)”.Por fim, o informante Rodrigo do Carmo Batista, esposo da vítima, disse em juízo que: “(…) No dia do acontecido, como eu trabalho com internet, eu estava em Anápolis, trabalhando lá, prestei serviço lá nessa semana, aí foi minha própria esposa que me ligou e me informou o que aconteceu, parece que o Anderson tinha dado um tapa no rosto dela, aí eu vim embora imediatamente e no outro dia procurei ele para conversar e ele mesmo assumiu para mim, me mostrou os vídeos da câmera do supermercado dele, tomamos a atitude de procurar os nossos direitos; Ele falou para mim que (teria dado esse tapa nela) no repente, no dia que eu fui com ele, ele falou que foi do nada, foi no susto, ele olhou para ela e deu um tapa nela, essa foi a explicação que ele me deu; Ela (Adriana) já tinha reclamado para mim dele falar algumas besteiras, não só para ela, como para as outras funcionárias; (falar besteira é falar) Safadeza, ela me informou que um dia ele falou para ela, que eu estava trabalhando fora, se ela queria ter uma companhia dele, se ela preferia, tipo assim, ter outro homem na cama, que fosse ele, esse tipo de besteira; e ela falou que não era só para ela também não, para as outras funcionárias também, aí ele tinha uma mania de enfiar o dedo no nariz, parece, e ficar passando nas meninas também, ela já tinha me reclamado isso, inclusive eu já tinha falado para ela que eu ia tirar ela daquele serviço, só estava aguardando um pouquinho, por a gente estar um pouco apertado, aí eu ia esperar mais um pouco, mas a minha opção já era tirar ela daquele serviço; O Ricardo, não só ele, como a sua esposa também, que são grandes amigos meus de Jaraguá, que quando eu estava prestando serviço fora da cidade, ele buscava, junto com a sua esposa, buscava ela no trabalho, porque eu também tenho uma menininha pequenininha, aí ele que fazia essas viagens para mim, por eu não estar em casa, ele buscava a minha filha na babá e também a minha esposa no serviço, porque às vezes ela saía de noite, nove horas da noite, aí quando eu estava fora, era ele que fazia essa correria para mim; Ele (Ricardo) que buscou (a Adriana no dia que ela levou o tapa), eu estava em Anápolis; (a Adriana) Não (relatou outra brincadeira de cunho sexual), igual já tem uns dois anos, eu não lembro, mas as que ela mais me reclamou foram essas, foi assim que eu falo mesmo: ‘eu podia ser a companhia perfeita para você lá, quando seu marido não estivesse’”.Na oportunidade de seu interrogatório em juízo, o Acusado WANDERSON LUIZ DA SILVA negou os fatos e disse que: “(…) (a Adriana trabalhou comigo) dois meses e quinze dias; Eu cheguei de Anápolis e sempre coloco a caminhonete de ré perto da porta do estabelecimento para descer as mercadorias, eram as cinco e meia da tarde, fecha o mercado às oito, aí eu cheguei, coloquei a caminhonete, fui no banheiro rapidinho, eles já estavam descendo a mercadoria, eu falei para todo mundo, todo mundo ajudava a descer, eu falei assim: ‘vamos descer rápido os trem, que eu tenho que voltar na fazenda do meu pai’, aí estava descendo os trem, eu fui tipo pegar, tipo as brincadeiras nós fazemos todo mundo, como ela é menor do que eu, ela virou o rosto e pegou bem na orelha dela, quando acabou de descer os trem, ela foi para o banheiro, quando é fé, eu procuro cadê ela, as meninas tinham acabado de descer, ‘ela saiu, foi embora chorando’, ‘qual o motivo?’, ‘não sei’, quando foi mais tarde, o esposo dela me procurou: ‘você bateu na cara da minha mulher’, aí eu mostrei o vídeo para ele: ‘olha aqui para você ver se isso foi tapa’, nós conversamos numa boa, ‘se foi desse jeito, não foi tapa’, ‘foi isso aí que aconteceu’, quando foi no outro dia, a polícia veio cá me buscar como preso, que ela tinha ido na delegacia, acusando eu desses trem aí; eu brincava com todo mundo, aqui que tem as brincadeiras, não foi para pegar, não foi tapa, na verdade, ela virou o rosto, como ela é pequena, pegou bem na orelha dela, se ver o vídeo, vai ver que não foi tapa; (com relação ao assédio sexual) isso não aconteceu, tipo assim, aqui, como ela falou, tem o escritório do lado do mercado, aqui todo mundo é família, meu pai tem 75 anos, fica aqui o dia inteiro, a minha mãe, o mercado é na esquina, nós moramos do lado; minha mãe faz bolo aqui para todo mundo, quando não está minha mãe, é meu pai, quando não está meu pai, minha esposa, quando não está minha esposa, eu tenho dois filhos, um de 28 anos e um de 18 anos, que trabalham no mesmo local, nunca fica só uma pessoa, tem um açougueiro, tem outras meninas, sempre são duas, duas entram às sete da manhã, vai até o meio-dia, as outras entram no meio-dia, vai até às oito, sempre são duas juntas, nunca fica sem duas funcionárias; Que eu saiba ela (Adriana) não tinha razão para fazer isso, porque eu nem conhecia ela, ela chegou aqui, foi minha esposa que empregou ela, que precisava muito do serviço, ela falou que o esposo dela trabalhava, que tinha acabado de chegar da cidade, nós colocamos no sine, que estava precisando de uma funcionária, que a outra tinha saído, justamente que era essa Rute, ela veio para trabalhar, acho que ela estava com ressaca, não sei, ela falou que estava passando mal, aí eu falei para ela, então, você tem que trazer um atestado, ela não me trouxe o atestado, eu falei: ‘então, não dá certo nós trabalharmos assim’, aí ela implicou comigo também, saiu e ficou brava, acertei os direitos dela, no contador, tudo; O tapa não (nego), como eu te falei, passei a coisa e pegou no rosto, mas sobre mostrar filme pornô, que eu fiz negócio de cotonete, passar a dedo no nariz, as outras funcionárias aqui, temos funcionário aqui, temos lá de casa, tudo tem mais de 5 anos que trabalha para nós, graças a Deus, nunca teve problemas”.II.2 – Do crime previsto no art. 216-A, caput, c/c art. 71, ambos do CP:A MATERIALIDADE para o delito restou amplamente comprovada nos autos através do RAI nº 24163961, Termo de Declarações da Vítima e pelos depoimentos prestados em juízo, os quais atestam a validade da prova documental dos autos, tudo sob o crivo do contraditório e ampla defesa.A AUTORIA por sua vez é certa. As provas produzidas em juízo são claras no sentido de apontar a forma exata em que se deu o delito imputado ao Acusado, não havendo nenhuma dúvida de ser o Denunciado o autor do crime.Ora, o crime de assédio sexual encontra-se previsto no art. 216-A do CP, o qual estabelece os elementos do tipo penal, nos seguintes termos: “Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos”.A partir do dispositivo legal mencionado, verifica-se que a infração penal é classificada como crime formal, que se consuma no momento em que o agente constrange a vítima com palavras, gestos ou outros meios, com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, sendo a obtenção mero exaurimento, dispensável para a consumação do tipo.O tipo abarca desde situações que envolvam comentários sexuais, piadas de duplo sentido, insinuações ou gracejos, até mesmo ameaça, quando não configurado crime mais grave.A conduta é considerada grave porque atinge a integridade moral e sexual da vítima, que muitas vezes se sente humilhada e envergonhada.Segundo Cleber Masson:“O assédio sexual é crime formal, de consumação antecipada ou de resultado cortado. Consuma-se no momento do constrangimento ocasionado à vítima com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, ainda que não se realize o ato desejado pelo ascendente ou superior hierárquico.” (MASSON, Cleber. Direito penal: parte especial (art. 213 ao 259-T)/ Cleber Masson. – 16 ed. Rio de Janeiro. Método, 2023). Grifei.Em seu depoimento em juízo, a vítima Adriana, relatou que no período em que trabalhou no estabelecimento do Acusado, este, aproveitando-se da ausência de testemunhas, a assediava, mostrando conteúdos de natureza sexual, fazendo comentários impertinentes e sugerindo ter relações sexuais com a vítima em razão do marido desta estar fora da cidade. Afirmou ainda que embora os assédios não fossem rotineiro, aconteceram umas cinco vezes.Impende ressaltar que em delitos contra a dignidade sexual, cometidos geralmente às escondidas, assume especial relevo a palavra da Vítima por não haver, de regra, testemunhas presenciais, desde que prestada de forma segura e coerente, conforme destaca a jurisprudência pátria:"RECURSO ESPECIAL. ASSÉDIO SEXUAL. ART. 216-A, § 2º, DO CP. SÚMULA N. 7 DO STJ. NÃO APLICAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. HARMONIA COM DEMAIS PROVAS. RELAÇÃO PROFESSO-ALUNO. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 2. O depoimento da vítima de crime sexual não se caracteriza como frágil, para comprovação do fato típico, porquanto, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, a palavra da ofendida, nos delitos sexuais, comumente praticados às ocultas, possui especial relevância, desde que esteja em consonância com as demais provas que instruem o feito, situação que ocorreu nos autos. [...] 5. Recurso especial conhecido e não provido, (REsp n. 1.759.135/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 1/10/2019)". Grifei.Nesse sentido, observa-se que a vítima, apesar do visível abalo emocional, narrou de forma clara e pormenorizada como os fatos ocorreram, sendo suas declarações coerentes com as prestadas anteriormente perante a Autoridade Policial.Ademais, em consonância com o depoimento da vítima, são as declarações prestadas em juízo pelas testemunhas Ricardo e Rodrigo, sendo este último ouvido na condição de informante, por ser esposo de Adriana, as quais confirmaram o que a vítima relatou para elas acerca do ocorrido.Em que pese as testemunhas Tamires e Karolyne, ouvidas em juízo na condição de informantes, por ainda trabalharem para o Denunciado, bem como a testemunha Andressa tenham declarado em juízo que nunca presenciaram qualquer assédio sexual por parte do Denunciado, isso justifica-se pela própria natureza do crime que, como dito em linhas alhures, normalmente ocorrem na clandestinidade.Todavia, verifica-se que tanto Tamires quanto Karolyne disseram, em fase de Inquérito, que a vítima já reclamou com elas acerca do assédio sexual sofrido.Por fim, oportuno destacar o depoimento judicial da testemunha Rute que, embora tenha trabalhado menos de um mês na empresa, disse que o Denunciado já fez comentários de cunho sexual com ela, insinuando-a a se deitar com ele por dinheiro e lhe mandar fotos de biquíni, afirmando que ele também fazia brincadeiras de cunho sexual com outras funcionárias.Ao ser interrogado em juízo, o Acusado WANDERSON negou ter assediado sexualmente a vítima, apresentando versão evasiva, dizendo que não sabe a razão de Adriana lhe imputar tal crime, pois nem a conhecia, sendo sua esposa quem a empregou.Contudo, em que pese a negativa do Acusado, inexistem nos autos elementos a indicar a presença de falsa incriminação, concluindo não haver motivo para que a vítima pudesse imputar ao réu, gratuita e falsamente, a autoria destes acontecimentos.Desse modo, restando plenamente comprovadas a materialidade e autoria delitiva, e, ausentes quaisquer excludentes da ilicitude ou culpabilidade, a condenação do Denunciado pelo crime descrito no art. 216-A, caput, do CP é medida que se impõe.II.3 – Da contravenção penal descrita no art. 21 do DL nº 3.688/41:Já no tocante à contravenção penal de vias de fato, tem-se que a materialidade e autoria restaram plenamente comprovadas pelo RAI nº 24163961, Termo de Declarações da Vítima, Mídia juntada à mov. 07 e pelos depoimentos prestados em juízo, os quais atestam a validade da prova documental dos autos, tudo sob o crivo do contraditório e ampla defesa.A conduta típica é praticar vias de fato, ou seja, praticar atos com emprego de esforço físico que antecedem a lesão corporal leve.Ao ser inquirida em juízo a vítima narrou que estava no caixa, sendo perto da hora de fechar o estabelecimento, sendo que quando foi para o rumo da porta, o Denunciado simplesmente chegou e deu o tapa em seu rosto.Seu depoimento é corroborado pelas declarações prestadas em juízo pela testemunha Ricardo e de seu esposo, uma vez que ambos, de forma uníssona, aduziram que a vítima lhes contou sobre a agressão.No mesmo sentido foram as declarações de Karolyne, funcionária do supermercado, a qual afirmou em juízo que, ao questionar o motivo da vítima estar chorando, esta lhes disse que o Acusado teria lhe batido.A informante Thamires, funcionária do Acusado, asseverou em juízo que não presenciou nenhuma briga ou desentendimento entre o Denunciado e a vítima.Por fim, verifica-se que a testemunha Andressa informou em juízo que não estava presente no momento da agressão, mas chegou a ver o vídeo em que o Denunciado dá um tapa na vítima.Na oportunidade de seu interrogatório perante este juízo, o Acusado WANDERSON não nega ter agredido a vítima, alegando contudo que não era sua intenção e que acertou o tapa porque a vítima teria virado o rosto bem na hora.Importa ressaltar que a contravenção penal de vias de fato não deixa vestígios pois, se o fizesse, se amoldaria ao tipo penal de lesão corporal. Assim, sua comprovação se dá pelos depoimentos colhidos, tanto na fase policial, quanto em juízo.Nada obstante a ausência de testemunhas presenciais do ato agressivo, foi juntado aos autos uma mídia extraída da câmera de segurança do estabelecimento, onde é capturado o momento em que o Acusado acerta o tapa no rosto da vítima, o que somado as declarações da vítima e a confissão qualificada do Acusado demonstram a prática da contravenção penal descrita no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41.Evidentemente, a palavra da ofendida não é absoluta ou irrefutável nos crimes desta natureza. Porém, quando acompanhada de lastro mínimo probatório, como ocorre no caso em exame, sua valoração positiva deve ser considerada.Nesse contexto, após acurada análise do acervo probatório produzido em sede de audiência de instrução e julgamento, diferente do que faz crer a defesa do acusado, torna-se inviável a absolvição, tendo em vista que os elementos de prova mostram-se suficientes para embasar o juízo de condenação, principalmente pelos relatos prestados pela vítima e testemunhas, além da mídia anexada e a confissão do Acusado de que realmente acertou um tapa no rosto da vítima, confirmando a imputação consignada na denúncia apresentada pelo Ministério Público.Assim, comprovadas a materialidade e a autoria do delito, bem como o dolo natural à conduta perpetrada pelo agente, firme se mostra a prolação de um decreto condenatório. Desse modo, diante da ausência excludente da ilicitude e de culpabilidade, a condenação é medida impositiva.II.4 – Das circunstâncias atenuantes e agravantes da pena:No caso em análise, entendo pela aplicação da agravante prevista no art. 61, incisos I, do CP, tendo em vista que há uma condenação com trânsito em julgado configuradora da reincidência (autos 5505184-51.2018.8.09.0092).Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a confissão espontânea, ainda que seja parcial ou qualificada, judicial ou extrajudicial ou ainda que tenha havido a retratação, deve ser reconhecida como atenuante quando utilizada para fundamentar a condenação, que foi o caso dos presentes autos.Logo, incidirá em favor do Acusado a atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, III, “d”, do CP apenas com relação a contravenção penal de vias de fato.II.5 – Da continuidade delitiva (art. 71 do CP) para o crime de assédio sexual:O artigo 71 do Código Penal dispõe sobre a continuidade delitiva, quando o agente, mediante uma pluralidade de condutas sucessivas no tempo, que ocorrem de forma periódica e se constituem em delitos da mesma espécie, ofendem o mesmo bem jurídico tutelado pela norma.Destaca-se que para a existência da continuidade delitiva, torna-se necessário a cumulação de crimes nas mesmas espécies, praticadas pelas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução.Na hipótese em testilha, restou comprovado, conforme se observa da fundamentação supra, que o Denunciado assediou reiteradamente a vítima, em ocasiões distintas.Considerando que na continuidade delitiva o possível aumento da pena é de 1/6 a 2/3, a Súmula 659 do STJ estabelece que: “A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações”.No caso em análise, embora o número exato de vezes em que o Acusado cometeu o ato de assédio sexual não esteja precisamente delimitado nos autos, restou comprovado que as condutas foram reiteradas ao longo do tempo, conforme narrado pela vítima.Nessas situações, o STJ admite o aumento pela continuidade em fração superior a 1/6:“5. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido que, nas hipóteses em que há imprecisão acerca do número exato de eventos delituosos, esta Corte tem considerado adequada a fixação da fração de aumento, referente à continuidade delitiva, em patamar superior ao mínimo legal, com base na longa duração dos sucessivos eventos delituosos (STJ, AgRg no AREsp n. 455.218/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 05/02/2015)”.Assim, diante da imprecisão de quantos delitos praticados pelo Acusado, já que por diversas vezes fez comentários de cunho sexual para a vítima, além de mostrar para ela vídeos pornográficos e sugerir que os dois tivessem relações sexuais na ausência de seus cônjuges, exaspero a pena na fração de 1/4 (um quarto), por considerá-la razoável para representar o número impreciso de repetições no caso concreto.Isto posto, tendo em vista os sucessivos fatos criminosos previstos no art. 216-A, caput, do CP, em continuidade delitiva, aumento a pena na proporção de 1/4.II.6 – Do concurso de crimes (art. 69 do CP):Verifica-se que o acusado mediante mais de uma ação praticou 02 (dois) delitos diversos, sendo um crime e uma contravenção penal, atraindo, portanto a regra prevista no art. 69 do CP, devendo após a dosimetria isolada de cada infração, as penas serem somadas.III – DISPOSITIVO:Ante o exposto, com base nos fatos e fundamentos jurídicos lançados, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o Denunciado WANDERSON LUIZ DA SILVA, qualificado nos autos, nas penalidades do art. 216-A, caput, do CP, c/c o art. 71 do CP e art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, na forma do art. 69 do CP.Passo a seguir a dosar a pena a ser imposta ao Sentenciado, atendendo as diretrizes previstas nos artigos 59 e 68, ambos do CP, e artigo 5°, inciso XLVI, da CRFB/88.Inicialmente ressalto que os crimes praticados pelo Sentenciado incidem no mesmo juízo de reprovação. Assim, sem ignorar os preceitos relativos a individualização da pena, mas antes para evitar repetições desnecessárias farei a análise conjunta das circunstâncias judicias, fazendo as ressalvas, se necessárias.Na primeira fase da dosimetria, analisando as circunstâncias do art. 59, do CP, denoto quanto à CULPABILIDADE, reputo-a neutra, uma vez que não há nos autos elementos significativos capazes de serem considerados como um plus na reprovação do agente; ANTECEDENTES, o Réu possui uma sentença penal condenatória com trânsito em julgado, configuradora da reincidência, razão pela qual deixo de valorá-la nesse momento, remetendo a segunda fase da dosimetria da pena visando evitar o “bis in idem”; CONDUTA SOCIAL, considerada como a relação do Réu com a comunidade na qual está inserido, não há elementos nos autos para serem valorados; PERSONALIDADE, trata-se do conjunto dos atributos psicológicos que determinam o caráter do indivíduo, no presente caso, as informações colhidas nos autos não me permitem fazer qualquer juízo de desvalor contra o Sentenciado; Os MOTIVOS DO CRIME e as CIRCUNSTÂNCIAS são normais a espécie e já punidos pelos tipos penais; CONSEQUÊNCIAS, nos casos de violência sexual é notório que a vítima desses crimes sofre consequências de ordem psicológica e emocional que muitas vezes são irreversíveis. Porém, não restando comprovada nos autos de forma concreta as consequências da prática criminosa, impossível desvalorá-las abstratamente; COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, em nada contribuiu para a conduta delitiva.a) Para o crime de assédio sexual:Na primeira fase de individualização da pena, fixo a pena base no mínimo legal em 01 (um) ano de detenção.Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes. Presente a agravante prevista no art. 61, I, do CP, de modo que, agravo a pena em 02 (dois) meses, passando a dosá-la em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção.Na terceira fase da dosimetria de pena, ausentes causas de diminuição de pena ou de aumento de pena. Razão pela qual, torno a pena DEFINITIVA em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção.a.1 – Da continuidade delitiva entre os crimes de ameaça:Conforme já fundamentado, tendo o Sentenciado praticado por diversas vezes o crime de assédio sexual em continuidade delitiva, não sendo possível precisar a quantidade exata de delitos, a pena deve ser aumentada em 1/4 (um quarto), ficando o Réu condenado pelos crimes a uma pena total de 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 15 (quinze) de detenção, pena esta que torno DEFINITIVA para os crimes de assédio sexual na forma do art. 71 do Código Penal.b) Para a contravenção penal de vias de fato:Na primeira fase de individualização da pena, fixo a pena base no mínimo legal em 15 (quinze) dias de prisão simples.Na segunda fase, conforme fundamentado no tópico II.4 concorre a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal – reincidência, com a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal – confissão espontânea. Entendo que ambas são de natureza subjetiva, razão pela qual devem ser compensadas, adotando aqui a posição do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg-HC 473.486/DF, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 06/12/2018. Dessa forma, procedo à compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, e mantenho a pena intermediária em 15 (quinze) dias de prisão simples.Na terceira fase da dosimetria de pena, ausentes causas de diminuição de pena ou de aumento de pena. Razão pela qual, torno a pena DEFINITIVA em 15 (quinze) dias de prisão simples.III.1 – Do concurso material de crimes:Na forma anteriormente fundamentada, verifica-se que o sentenciado praticou 02 (dois) delitos diversos. Assim, sendo aplicável a regra disciplinada no art. 69, do Código Penal, fica o Sentenciado condenado, definitivamente, à pena de 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 15 (quinze) de detenção e 15 (quinze) dias de prisão simples.Ressalto que, nos termos do Art. 76, do CP, executar-se-á primeiramente a pena mais grave.III.2 – Detração penal, regime inicial de cumprimento da pena e direito de recorrer em liberdade:Em respeito ao disposto no art. 387, § 2º, do CP, observo que o Sentenciado respondeu por todo o processo em liberdade. Assim, deve o sentenciado iniciar o cumprimento de sua pena no REGIME ABERTO, nos termos do art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal.Considerando o quanto de pena aplicada, o regime inicial de cumprimento de pena, que esteve solto durante todo o processo e, ainda, que não há nos autos que indiquem estarem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, concedo ao Réu o direito de recorrer em liberdade.III.3 – Da substituição da pena e do Sursis:Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, em razão de estar condicionada ao preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 44 do CP, o que não ocorre na hipótese dos autos, pois se trata de reincidente em crime doloso, vedação prevista no art. 44, inciso II, do CP.Assim sendo, deixo de conceder o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Por idêntico fundamento, deixo de conceder o sursis, tendo em vista a expressa vedação prevista no art. 77, inciso I, do CP.III.4 – Da indenização da vítima e das custas processuais:Conforme requerido pelo Ministério Público na denúncia (mov. 09), o artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, estabelece que o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos suportados pelo ofendido.Destarte, houve, no caso apurado, pleito expresso para fixação de valor mínimo relacionado a reparação do dano, formulado pelo Ministério Público, assim como foi oportunizada ao Sentenciado, antecipadamente, ciência acerca da amplitude do pedido do, ora, órgão acusador. Restando Cristalino, pois, que a parte pôde exercer direito ao contraditório e à ampla defesa.Neste sentido, levando-se em consideração o viés pedagógico da condenação, os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, a posição social do Acusado, bem ainda a gravidade e a repercussão do delito abordado, extrai-se que a condenação do Réu ao pagamento de indenização é medida que se impõe.Assim, por considerar os danos morais suportados pela vítima in re ipsa e, havendo pedido expresso na denúncia, FIXO o valor mínimo para reparação civil dos danos à vítima em R$ 10.000,00 (dez mil reais).No presente caso, o Réu quebrou a porta de entrada da residência da vítima, bem como danificou um baú, prateleira, guarda-roupa e ventilador pertencentes a vítima, além das lesões psíquicas e físicas provocadas, conforme narrado nos autos, capaz de amparar a pretensão ministerial.Condeno o Sentenciado ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP.IV – DISPOSIÇÕES FINAIS:Oportunamente, após o trânsito em julgado da sentença:a) FORME-SE a respectiva Guia de Execução da Pena, remetendo ao juízo da Vara de Execução Penal competente, modificando-se a fase processual de conhecimento, para executória;b) COMUNIQUE-SE ao TRE/GO via INFODID WEB a suspensão dos direitos políticos do Sentenciado (Art. 15, inciso III, CF/88);c) CUMPRA-SE o disposto no artigo 809, § 3º, do CPP, procedendo-se ao registro no Sistema Nacional de identificação Criminal (SNIC);d) REMETA-SE este processo ao Sr. Contador Judicial para o cálculo atualizado das custas processuais, INTIMANDO-SE em seguida o Réu, para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, através de sua defensora constituída, devendo constar no mandado de intimação os valores a serem pagos e o prazo para a sua quitação. Caso não efetuado o pagamento das custas processuais, promova-se a cobrança nos moldes da orientação vigente, realizando-se a averbação.Publicada e registrada no sistema. Intimem-se, inclusive a vítima, na forma do Art. 201, §2º do CPP.Intime-se o Sentenciado através de sua defensora constituída, nos termos do art. 392, inciso II, do CPP.Oportunamente, anote-se nos dados do processo, a data do trânsito em julgado.Após, com o cumprimento de todas as diligências, arquivem-se os autos com a baixa necessária.Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.Confiro força de Mandado/Ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Jaraguá, datado e assinado digitalmente.ZULAILDE VIANA OLIVEIRAJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)10

29/05/2025, 00:00

28/05/2025, 00:00

—

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição

Evolução da Classe Processual

Expedição de documento

Documento

Documento

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento

Todas as movimentações(104)