Execução de Título Extrajudicial 5821752-22.2023.8.09.0051 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5821752-22 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença onde a parte exequente requer a suspensão dos autos para viabilizar a juntada de Certidão de Registro do Imóvel a ser penhorado (evento 66). Pois bem, com relação ao pedido de penhora formulado pela parte exequente, convém ressalvar que atenta contra os princípios da informalidade celeridade, simplicidade e economia processual, norteadores dos Juizados Especiais. Sendo assim, este juízo não defere esse tipo de medida, porquanto é necessário sopesar o valor do débito exequendo em contraponto àquele do bem a ser penhorado. Portanto, neste caso em análise, o valor atualizado do débito é ínfimo se comparado ao do imóvel indicado à penhora.Ademais, o art. 53, § 2º, da Lei nº 9.099/95, determina, expressamente, se possível for, a adoção de outras formas mais ágeis visando a satisfação do crédito da parte exequente. Por isso, ainda que fosse possível efetivar a penhora do imóvel, sua concretização implicaria violação aos princípios acima mencionados, por demandar expedição de mandado de avaliação e todo o procedimento formal de alienação por hasta pública, inviabilizando por completo uma rápida prestação jurisdicional.Lado outro, convém ressalvar que as disposições do Código de Processo Civil são aplicáveis apenas subsidiariamente, desde que não conflitem com os princípios norteadores dos Juizados Especiais regidos pela Lei nº 9.099/95:A aplicação do Código de Processo Civil se dá apenas de forma supletiva (art. 1.046, §2º, CPC), na hipótese de não haver previsão expressa na lei de regência, e desde que não afronte os princípios informadores dos processos nos Juizados Especiais. 3. As medidas coercitivas atípicas dispostas no CPC aplicam-se subsidiariamente aos Juizados Especiais, porquanto não conflitam com seus princípios informadores. Contudo, é necessária a análise do caso concreto para aferir a adequação da medida, de sorte que a intervenção na esfera jurídica do devedor se mostre apta a atingir o objetivo almejado, sob pena de infringir o princípio da proporcionalidade. (TJGO, 2ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5783937-25, Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, julgado em 29/06/23).2. Imperioso destacar que as regras do Código de Processo Civil somente deverão ser aplicadas no âmbito dos Juizados Especiais quando não colidirem com as suas normas e princípios norteadores estatuídos pela Lei n. 9.099/95. Dessa maneira, ante a ausência de lacunas na Lei dos Juizados Especiais e em face ao princípio da especialidade, não há no caso em questão como se aplicar subsidiariamente as disposições do Código de Processo Civil. (TJGO, 3ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5619760-59, Rel. Rozana Fernandes Camapum, julgado em 10/05/23).Desse modo, não sendo localizados bens passíveis de penhora, apesar de várias tentativas infrutíferas, incide no caso o disposto no § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95:§ 4º. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.Pois bem, o fato da parte exequente não haver conseguido indicar ou localizar bens passíveis para penhora, resulta na extinção do processo, independente do fato de haver requerido novas diligências, pois o texto legal é explícito e não admite interpretação diversa:1. Insurge-se o exequente, ora recorrente, em face de sentença que julgou extinto o processo de execução, por restarem frustradas as tentativas de localização de bens do devedor. Alega ser possível a suspensão processual prevista no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Não obstante, tal procedimento não se coaduna com a sistemática própria da Lei nº 9.099/95, mormente pela colisão com os critérios norteadores do processo no Juizado Especial, especialmente o da celeridade. 3. Inexistindo bens penhoráveis e sendo incabível a suspensão da execução, correta a sentença que determina a extinção do processo com fundamento no art. 53, § 4°, da Lei nº 9.099/1995. (TJGO, 4ª TRJE, Recurso Inominado 5531991-04, Rel. Alano Cardoso e Castro, julgado em 03/10/23).Ausência de bens penhoráveis. Impossibilidade de suspensão da execução. Aplicação da Lei Especial nº 9.099/1995. Exclusão do CPC 921 III. Extinção da execução. Rediscussão. Recurso desprovido. (TJGO, 4ª TRJE, Embargos de Declaração 5524417-56, Rel. Élcio Vicente da Silva, julgado em 11/09/23).Ademais, a presente extinção não faz coisa julgada material, podendo a parte exequente requerer o desarquivamento do processo e continuidade da execução, desde que localize bens penhoráveis e não tenha incidido a prescrição:3. Esgotadas as diligências a cargo da parte ou que possam ser iniciadas de ofício, sem a localização de bens penhoráveis (art. 53, § 4º da Lei 9.099/95), cabe a extinção do processo sem apreciação do mérito. Portanto, é irretocável a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença com fundamento no art.53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 4. Atente-se para a natureza da extinção do processo de execução regulada pelo art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, como realizada neste feito, que equivale a arquivamento, podendo reiniciar o seu curso a qualquer tempo, desde que localizados o devedor e bens passíveis de penhora, e não se tenha operado a prescrição intercorrente, caso em que subsistem os atos de constrição já praticados. (TJGO, 2ª TRJE, Recurso Inominado nº 5526464-36, Rel. Rozana Fernandes Camapum, julgado em 17/10/23).Destarte, deferir outras diligências contraria os princípios norteadores dos Juizados Especiais, conforme art. 2º da Lei nº 9.099/95, mesmo porque o processo não pode se prolongar indefinidamente, cabendo à parte exequente, se desejar, ajuizar outra ação perante uma vara cível.PELO EXPOSTO, indefiro o requerimento formulado e declaro extinto o processo por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 e, caso requerida, fica desde já autorizada a expedição da certidão de crédito em favor da parte exequente. Transitando em julgado, arquive-se, independente de nova intimação da parte. E ainda, sem custas e honorários advocatícios, não havendo a interposição de recurso, conforme art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Roberto Bueno Olinto Neto Juiz de DireitoAP

28/04/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

26/04/2025, 19:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Adriana Pereira Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

26/04/2025, 19:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Carlos Alexandre Jesus Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

26/04/2025, 19:23

P/ DECISÃO

15/04/2025, 15:17

Juntada -> Petição

14/04/2025, 23:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Adriana Pereira Da Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida - 03/04/2025 12:03:28)

03/04/2025, 12:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Carlos Alexandre Jesus Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida - 03/04/2025 12:03:28)

03/04/2025, 12:03

Intimação p/ exequente indicar bens

03/04/2025, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5821752-22 DECISÃO Verifico ter sido formulado pedido de dilação de prazo para o cumprimento da ordem judicial, sendo possível ao juiz concedê-lo, desde que observada a necessidade demonstrada pela parte:4. Outrossim, correta a decisão que fixou multa para o cumprimento da obrigação e razoável o seu v

07/03/2025, 00:00

Defere dilação de prazo

06/03/2025, 19:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Adriana Pereira Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

06/03/2025, 19:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Carlos Alexandre Jesus Silva (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

06/03/2025, 19:18

P/ DECISÃO

18/02/2025, 10:48

Juntada -> Petição

12/02/2025, 22:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5821752-22 DECISÃO Inicialmente, verifico que, após a penhora infrutífera de valores em nome da executada, a parte exequente requereu a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens suficientes para satisfazer a execução (evento 53).Entretanto, considerando os princípios norteadores dos

04/02/2025, 00:00

Indefere mandado de penhora

03/02/2025, 17:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Adriana Pereira Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

03/02/2025, 17:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Carlos Alexandre Jesus Silva (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

03/02/2025, 17:26

P/ DECISÃO

24/01/2025, 13:08

Resposta Evento Nº 50

23/01/2025, 20:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Adriana Pereira Da Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida - 13/12/2024 15:41:51)

13/12/2024, 15:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Carlos Alexandre Jesus Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida - 13/12/2024 15:41:51)

13/12/2024, 15:42

Intimação p/ exequente indicar bens

13/12/2024, 15:41

Devolução Central SISBAJUD - Penhora Infrutífera

05/12/2024, 12:20

INTIMAÇÃO CENOPES/AGUARDA SISBAJUD

22/11/2024, 14:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Adriana Pereira Da Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

22/11/2024, 14:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Carlos Alexandre Jesus Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

22/11/2024, 14:28

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

28/10/2024, 15:49

CUMPRIMENTO PELA CENTRAL SISBAJUD/CENOPES E NÃO PELA UPJ

23/10/2024, 14:27

PENHORA ONLINE - CENTRAL SISBAJUD

23/10/2024, 14:27

Envio cenopes - Renajud/Sniper

23/10/2024, 14:26

Resposta Evento Nº 38

08/10/2024, 19:12

Apresentar planilha atualizada

08/10/2024, 12:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Adriana Pereira Da Silva (Referente à Mov. Intimação Expedida (CNJ:12265) - )

08/10/2024, 12:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Carlos Alexandre Jesus Silva (Referente à Mov. Intimação Expedida (CNJ:12265) - )

08/10/2024, 12:17

Para realizar pagamento e nomear bens a penhora/pedir parcelamento

26/09/2024, 14:32

Citação EFETIVADA (WhatsApp) PROMOVIDO

04/09/2024, 13:10

ENVIO DE WHATSAP/AGUARDANDO RESPOSTA

02/09/2024, 15:19

Resposta Evento Nº 31

14/08/2024, 21:58

Intimação - indicar endereço

14/08/2024, 17:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Adriana Pereira Da Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

14/08/2024, 17:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Carlos Alexandre Jesus Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

14/08/2024, 17:32

Intimação - p/ pagamento das custas

28/07/2024, 13:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Adriana Pereira Da Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

28/07/2024, 13:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Carlos Alexandre Jesus Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

28/07/2024, 13:23

Cálculo de Custas

25/07/2024, 16:23

Envio para Contadoria - Custas

17/07/2024, 14:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Danielle Neves Mendes Amaral (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de exceção -> de pré-executividade - 21/06/2024 14:28:58)

27/06/2024, 16:40

Decisão -> Acolhimento de exceção -> de pré-executividade

21/06/2024, 14:29

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Adriana Pereira Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de exceção -> de pré-executividade (CNJ:335) - )

21/06/2024, 14:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Carlos Alexandre Jesus Silva (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de exceção -> de pré-executividade (CNJ:335) - )

21/06/2024, 14:28

Para Patricia De Oliveira Santos (Mandado nº 2432232 / Referente à Mov. Citação Não Efetivada (08/04/2024 00:53:48))

12/06/2024, 11:20

P/ DECISÃO

15/05/2024, 16:56

Prazo Decorrido

15/05/2024, 16:56

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 2432232 / Para: Patricia De Oliveira Santos)

29/04/2024, 14:51

Intimação - exequente sobre exceção

16/04/2024, 14:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Adriana Pereira Da Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

16/04/2024, 14:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Carlos Alexandre Jesus Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

16/04/2024, 14:05

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

10/04/2024, 19:10

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (07/12/2023 19:51:38))

08/04/2024, 00:53

Para Danielle Neves Mendes Amaral (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (07/12/2023 19:51:38))

16/03/2024, 00:53

Para (Polo Passivo) Patricia De Oliveira Santos - Código de Rastreamento Correios: YQ213189328BR idPendenciaCorreios1999876idPendenciaCorreios

06/03/2024, 22:51

Para (Polo Passivo) Danielle Neves Mendes Amaral - Código de Rastreamento Correios: YQ213188367BR idPendenciaCorreios1999870idPendenciaCorreios

06/03/2024, 22:39

Carta de citação por e-carta: p/ ambos os executados

01/03/2024, 13:23

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (07/12/2023 19:51:38))

22/02/2024, 00:49

Para (Polo Passivo) Patricia De Oliveira Santos - Código de Rastreamento Correios: YQ130443115BR idPendenciaCorreios1840453idPendenciaCorreios

18/12/2023, 23:26

Carta de citação expedida por e-carta: Danielle Neves Mendes Amaral

14/12/2023, 17:48

Carta de citação expedida por e-carta: Patricia De Oliveira Santos

14/12/2023, 17:47

Recebe execução de título executivo extrajudicial

07/12/2023, 19:51

Autos Conclusos

07/12/2023, 01:50

Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º (Normal) - Distribuído para: ROBERTO BUENO OLINTO NETO

07/12/2023, 01:50

Peticão Enviada

07/12/2023, 01:50

—

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Adriana Pereira Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Carlos Alexandre Jesus Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

P/ DECISÃO

Juntada -> Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Adriana Pereira Da Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida - 03/04/2025 12:03:28)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Carlos Alexandre Jesus Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida - 03/04/2025 12:03:28)

Intimação p/ exequente indicar bens

Defere dilação de prazo

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Adriana Pereira Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Carlos Alexandre Jesus Silva (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

P/ DECISÃO

Todas as movimentações(74)