Execução da Pena 5602271-98.2024.8.09.0123 - TJGO

Execução da Pena 5602271-98.2024.8.09.0123 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/05/2026, 00:00

Expedição de documento

10/04/2026, 14:35

Evolução da Classe Processual

08/04/2026, 18:02

Recebimento

08/04/2026, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL (VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA). JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DEFERIDO EM SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TESE DEFENSIVA. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DO VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pela prática da contravenção penal de vias de fato, em contexto de violência doméstica e familiar, à pena de 15 dias de prisão simples e fixou valor mínimo a título de reparação por danos morais em favor da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: saber se (i) o pedido de concessão da justiça gratuita deve ser conhecido; (ii) há nulidade parcial da sentença por ausência de apreciação de tese defensiva; (iii) o valor da indenização mínima por danos morais fixada em favor da vítima está adequado; (iv) é cabível o arbitramento de honorários advocatícios a núcleo de prática jurídica em apelação criminal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se conhece de pretensão defensiva quanto aos pedidos já atendidos na sentença. 4. A exposição das razões que justificaram a condenação ao pagamento de indenização por danos afasta a tese de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. 5. A prática de violência doméstica contra mulher gera dano moral inerente, de modo que, uma vez comprovada a prática delitiva e havendo pedido expresso na inicial acusatória, deve ser fixada indenização mínima. 6. O valor da reparação de danos morais deve ser minorado para torná-lo proporcional à situação financeira do acusado evidenciada nos autos. 7. O arbitramento de honorários a advogado nomeado ou a núcleo de prática jurídica deve ser requerido no Juízo de origem, após o trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo 6º, da Portaria nº 293/2003, da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte. Tese de julgamento: “1. O valor mínimo da indenização de reparação de danos deve ser reduzido se a situação econômica do acusado justificar a minoração, sem prejuízo de valoração na esfera cível.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CP, art. 91, I; CPP, arts. 63, parágrafo único, e 387, IV. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1.675.874/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 28.02.2018; STJ, AgRg no REsp 2.048.658/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 09.04.2025. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Sival Guerra Pires [email protected] / (62) 3216-2223 Apelação criminal nº 5602271-98.2024.8.09.0123 Comarca: Piracanjuba Apelante: Bruno Dias de Souza Apelado: Ministério Público Advogados: Tharen Marchado do Prado (OAB/GO nº 65088 A) e Ivo Elianor Kappes Neto (OAB/GO nº 60209 A) – Núcleo de prática jurídica Relator: Desembargador Sival Guerra Pires Processo em segredo de justiça: art. 189, II e III, do CPC, Enunciado nº 34, do FONAVID e art. 1º, da Lei nº 14.857/2024 EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL (VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA). JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DEFERIDO EM SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TESE DEFENSIVA. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DO VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pela prática da contravenção penal de vias de fato, em contexto de violência doméstica e familiar, à pena de 15 dias de prisão simples e fixou valor mínimo a título de reparação por danos morais em favor da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: saber se (i) o pedido de concessão da justiça gratuita deve ser conhecido; (ii) há nulidade parcial da sentença por ausência de apreciação de tese defensiva; (iii) o valor da indenização mínima por danos morais fixada em favor da vítima está adequado; (iv) é cabível o arbitramento de honorários advocatícios a núcleo de prática jurídica em apelação criminal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se conhece de pretensão defensiva quanto aos pedidos já atendidos na sentença. 4. A exposição das razões que justificaram a condenação ao pagamento de indenização por danos afasta a tese de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. 5. A prática de violência doméstica contra mulher gera dano moral inerente, de modo que, uma vez comprovada a prática delitiva e havendo pedido expresso na inicial acusatória, deve ser fixada indenização mínima. 6. O valor da reparação de danos morais deve ser minorado para torná-lo proporcional à situação financeira do acusado evidenciada nos autos. 7. O arbitramento de honorários a advogado nomeado ou a núcleo de prática jurídica deve ser requerido no Juízo de origem, após o trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo 6º, da Portaria nº 293/2003, da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte. Tese de julgamento: “1. O valor mínimo da indenização de reparação de danos deve ser reduzido se a situação econômica do acusado justificar a minoração, sem prejuízo de valoração na esfera cível.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CP, art. 91, I; CPP, arts. 63, parágrafo único, e 387, IV. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1.675.874/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 28.02.2018; STJ, AgRg no REsp 2.048.658/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 09.04.2025. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatada e discutida a presente Apelação Criminal, autos nº 5602271-98.2024.8.09.0123, da Comarca de Piracanjuba, em que é Apelante Bruno Dias de Souza – representado pelos advogados Dr. Tharen Marchado do Prado (OAB/GO nº 65088 A) e Dr. Ivo Elianor Kappes Neto (OAB/GO nº 60209 A) – e Apelado Ministério Público. ACORDAM, os integrantes da Terceira Turma da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, desacolhendo o parecer ministerial de cúpula, em parcialmente conhecer e, nessa extensão, prover em parte o recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Desembargador Linhares Camargo. Presente o(a) Procurador(a) de Justiça com atuação nessa Câmara Criminal. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sival Guerra Pires Relator Apelação criminal nº 5602271-98.2024.8.09.0123 Comarca: Piracanjuba Apelante: Bruno Dias de Souza Apelado: Ministério Público Advogados: Tharen Marchado do Prado (OAB/GO nº 65088 A) e Ivo Elianor Kappes Neto (OAB/GO nº 60209 A) – Núcleo de prática jurídica Relator: Desembargador Sival Guerra Pires Processo em segredo de justiça: art. 189, II e III, do CPC, Enunciado nº 34, do FONAVID e art. 1º, da Lei nº 14.857/2024 VOTO I. Juízo de admissibilidade Segundo o magistério de Gustavo Henrique Badaró (Manual dos recursos penais. Págs. 139/140, 4ª ed., SP: Thomson Reuters Brasil, 2020): “(…) O interesse recursal é normalmente identificado com a sucumbência considerada um pressuposto fundamental de todo recurso. Zanzucchi afirma, mesmo, que o interesse nasce da sucumbência. (…). O interesse deve ser estabelecido a partir de sua repercussão prática, e não teórica, de um genérico interesse na correção jurídica da decisão. Assim, não é suficiente para a admissão do recurso um interesse meramente moral, ou de aspecto científico, como a confirmação do acerto de uma determinada corrente doutrinária, sem que tenha relação direta com a situação discutida no recurso.” No caso, a defesa requer que a concessão da justiça gratuita. Entretanto, nota-se que, em sentença, o acusado foi isento do pagamento das custas e despesas processuais (mov. 100). Assim, este ponto não deve ser conhecido. Quanto aos outros pedidos (presentes os requisitos de admissibilidade recursal: cabimento, legitimidade, interesse, ausência de fato impeditivo ou extintivo, tempestividade, regularidade formal), o recurso deve ser conhecido. II. Contextualização O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Bruno Dias de Souza (26 anos à época dos fatos, nascido em 09/01/1996) pela prática da contravenção penal de vias de fato (LCP, art. 21) em contexto da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), porque, em 24/12/2022, violou, mediante tapas, empurrões, mordida e enforcamento, a integridade física de L. G. D. R., pessoa com quem tinha relação íntima de afeto. Narra a peça: “Emana dos autos que BRUNO DIAS DE SOUZA e L. G. D. R. viveram em união estável por, aproximadamente, três (03) anos e do relacionamento tiveram um filho, C. G. D. (1 ano de idade na data do fato). Conforme relatado pela vítima, o casal estava separado por, aproximadamente, um (01) ano, pois BRUNO costumava a se embriagar frequentemente, tornando-se muito agressivo, momento em que xingava L. de “vagabunda, otária e rateira”. Após a separação, BRUNO procurou a vítima por diversas vezes, alegando que estava arrependido, e pedindo para reatarem o relacionamento. Diante das insistências do denunciado, L. decidiu que seria melhor evitar qualquer aproximação com BRUNO, se mudando com o filho para Portugal em fevereiro de 2022. Em setembro de 2022, a vítima retornou de Portugal com o filho e, dias depois, o denunciado se aproximou de L. para ter mais contato com o filho C., sendo que, de forma sorrateira, tentou reatar o relacionamento novamente. Por sua vez, a vítima voltou a se relacionar com BRUNO, porém, após duas semanas, terminaram o relacionamento, pois L. descobriu que o denunciado estava envolvido com outra mulher. Segundo apurado, no dia 24.12.2022, por volta das 21h, L. enviou uma mensagem para BRUNO perguntando se ele estava namorando com STEFANNY. Instantes depois, o denunciado respondeu: “Rateira, vou te chamar de rateira mais uma vez! Vamo conversar pessoalmente que é melhor! Tô indo na sua casa. Não tem Stefanny nenhuma não, eu tô solteiro. Tô largado, pelo amor de Deus!”. Em seguida, o denunciado enviou outra mensagem de áudio, dizendo: “Vai tomar no cú! Vai cagar!”. Logo após, BRUNO chegou na porta da casa de L. (Rua Tiradentes, Quadra 1, Lote 9, Casa 3, Centro, Piracanjuba-GO), avançou em direção a vítima e a empurrou contra o muro, provocando um esfolado em seu cotovelo esquerdo. Ato contínuo, o denunciado pediu um beijo para L., mas ela virou o rosto, momento em que BRUNO deu uma mordida na bochecha da vítima, desferiu um tapa em seu rosto e exigiu que ela o olhasse nos olhos, insistindo que a vítima lhe abraçasse e lhe beijasse, o que foi rejeitado por ela. Após, BRUNO começou a chorar e disse: “Eu te amo, acredita em mim!”, momento em que segurou o pescoço de L. com as duas mãos e passou a enforca-la. Naquele instante, VANESSA RESENDE MACHADO, vizinha da vítima, presenciou as agressões e disse: “Tá de boa aí? Vou chamar a polícia!”. Para evitar problemas com o denunciado, L. disse para VANESSA que não havia necessidade. Depois disso, BRUNO soltou o pescoço da vítima e se afastou, momento em que BRENO GABRIEL DIAS FERNANDES chegou, viu o rosto da vítima, e disse que não falaria com o denunciado pelo fato dele estar embriagado. Diante da situação, L. compareceu à Delegacia de Polícia e relatou o ocorrido, bem como requereu medidas protetivas de emergência e manifestou o desejo de representar criminalmente em desfavor de BRUNO DIAS DE SOUZA.” (mov. 10) Abreviado o nome da vítima de violência doméstica. A denúncia foi recebida em 10/07/2024 (mov. 13). Após o trâmite processual, a pretensão acusatória foi julgada procedente, condenando o apelante à pena de 15 (quinze) dias de prisão simples, no regime inicial aberto, facultado sursis, fixada indenização por danos no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em favor da vítima (mov. 100). Inconformado, o acusado recorreu. III. Nulidade da sentença por ausência de apreciação de tese defensiva: inocorrência Nas razões, a defesa pugna para que seja parcialmente cassada a sentença condenatória “por insuficiência de fundamentação quanto ao quantum indenizatório, pois o juízo afirmou considerar a condição econômica do réu sem indicar qualquer elemento concreto dos autos, em violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal.” Todavia, da leitura do ato impugnado, infere-se que o sentenciante, fundamentadamente, condenou o acusado ao pagamento de indenização por danos, conforme se vê: “Conquanto a obrigação de reparar o dano seja efeito automático da condenação, conforme preceituam os artigos 91, inciso I, do CP e 387, inciso IV, do CPP, a fixação de valor mínimo, a título de indenização de danos morais para a vítima, requer a formulação de pedido expresso pela própria ofendida, ou do Ministério Público, consoante entendimento jurisprudencial firmado pelo STJ em julgamento de Recurso Especial representativo de controvérsia repetitiva, descrita no Tema nº 983. Partindo destas considerações, observa-se que há pedido expresso na exordial acusatória (evento 10), quanto à condenação do processado ao pagamento mínimo de valor a título de reparação de danos morais causados à vítima, tendo sido, portanto, devidamente oportunizado ao réu manifestar-se sobre a matéria, em estrita observância ao devido processo legal. Ao dispor sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1675874-MS, de relatoria do ministro Rogério Schietti Cruz (Tema 983), estabeleceu sob o rito dos recursos especiais repetitivos a seguinte tese: "Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia e independentemente de instrução probatória” (DJe 08/03/2018). Com efeito, embora não se possa mensurar a intensidade do temor e do constrangimento suportado pela vítima de violência doméstica, no caso concreto, valendo-se dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como levando-se em conta a condição econômica do acusado, fixo a importância de 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser pago à ofendida. Frise-se que a condição econômica do agente não é apta a afastar a referida indenização, porquanto o disposto no artigo 387, IV, do CPP, é norma cogente. Registre-se, ainda, que o valor estipulado na seara criminal, não impede a ofendida de buscar o remanescente perante o Juízo Cível para a reparação efetiva e integral dos danos sofridos, consoante preconiza o parágrafo único, do artigo 63 do CPP.” (mov. 100) (grifou-se) Saliente-se que “a exposição sucinta, mas de forma suficiente, das razões que embasaram a condenação e as penas impostas (…) afasta a tese de deficiência na fundamentação” (STJ, AgRg no REsp nº 2.048.658/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025). Com efeito, verifica-se que o ponto elencado pela defesa foi devidamente analisado em sentença, inexistindo, portanto, vício de nulidade ou violação ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. IV. Reparação por danos Subsidiariamente, nas razões, a defesa requer a redução da quantia arbitrada a título de reparação por danos para o valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Repise-se, portanto, que a impugnação recursal se limita a questões relativas ao valor da verba indenizatória. Portanto, tendo em vista que a materialidade e a autoria do fato restaram evidenciadas pelo Inquérito Policial (mov. 1, fls. 2/72, do PDF), Registro de Atendimento Integrado (mov. 1, fls. 5/16, do PDF) e depoimentos colhidos em juízo, tendo a reprimenda sido fixada no mínimo legal (15 dias de prisão simples), inexistindo outros pontos a serem analisados, passa-se ao exame do cerne da insurgência. O artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, prevê que, ao proferir sentença condenatória, o juiz “fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”. Sendo assim, admite-se a fixação de indenização mínima a título de danos morais e/ou materiais, desde que haja pedido expresso na inicial acusatória, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. Ademais, nos casos de violência praticada contra a mulher no âmbito doméstico e familiar, o merecimento à indenização é ínsito à própria condição de vítima, sendo o dano, pois, in re ipsa. Assim, havendo pedido, deverá ser fixado valor mínimo para reparação, ainda que não especificada a quantia e independentemente de instrução probatória. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça elaborou a seguinte tese, fixada sob o rito repetitivo: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória” (STJ, Tema 983) Na espécie, houve pedido expresso e formal na inicial acusatória acerca da reparação dos danos sofridos pela vítima (mov. 10). Portanto, adequada a condenação do acusado (CPP, art. 387, inciso IV), conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e da Legislação Processual vigente. No que diz respeito ao valor arbitrado (R$ 1.000,00), considerando que o apelante foi representado por defensor dativo durante toda a instrução processual e, na fase recursal, por núcleo de prática jurídica, bem como tendo em vista que foi indicado que recebe um salário mínimo por mês, o mais prudente é reduzir a quantia – sem prejuízo de revaloração na esfera cível, após oportunizado o devido contraditório. Isto posto, considerando que o acusado pode solicitar o parcelamento da quantia perante o juízo competente para apreciar a matéria, deve o valor arbitrado na sentença ser minorado para R$ 300,00 (trezentos reais). V. Honorários advocatícios Por derradeiro, registra-se que o arbitramento de honorários do advogado nomeado deverá ser requerido no Juízo de origem, após o trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo 6º, da Portaria nº 293/2003, da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (TJGO, Apelação Criminal nº 5050561-78.2023.8.09.0011, Rel. Des. Roberta Nasser Leone, 3ª Câmara Criminal, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024). VI. Dispositivo Ao teor do exposto, desacolho o parecer ministerial, voto pelo parcial conhecimento e, nessa extensão, provimento em parte do recurso para reduzir o valor fixado a título de reparação de danos para R$ 300,00 (trezentos reais). É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sival Guerra Pires Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/01/2026, 12:54

Documento

07/01/2026, 12:53

Petição (Contra-razões)

19/12/2025, 20:21

Confirmada

17/12/2025, 22:06

Expedida/certificada

17/12/2025, 17:46

Confirmada

05/12/2025, 18:35

Expedida/certificada

05/12/2025, 16:42

Ato ordinatório

05/12/2025, 16:41

Documentos

Outros

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL (VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA). JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DEFERIDO EM SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TESE DEFENSIVA. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DO VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pela prática da contravenção penal de vias de fato, em contexto de violência doméstica e familiar, à pena de 15 dias de prisão simples e fixou valor mínimo a título de reparação por danos morais em favor da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: saber se (i) o pedido de concessão da justiça gratuita deve ser conhecido; (ii) há nulidade parcial da sentença por ausência de apreciação de tese defensiva; (iii) o valor da indenização mínima por danos morais fixada em favor da vítima está adequado; (iv) é cabível o arbitramento de honorários advocatícios a núcleo de prática jurídica em apelação criminal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se conhece de pretensão defensiva quanto aos pedidos já atendidos na sentença. 4. A exposição das razões que justificaram a condenação ao pagamento de indenização por danos afasta a tese de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. 5. A prática de violência doméstica contra mulher gera dano moral inerente, de modo que, uma vez comprovada a prática delitiva e havendo pedido expresso na inicial acusatória, deve ser fixada indenização mínima. 6. O valor da reparação de danos morais deve ser minorado para torná-lo proporcional à situação financeira do acusado evidenciada nos autos. 7. O arbitramento de honorários a advogado nomeado ou a núcleo de prática jurídica deve ser requerido no Juízo de origem, após o trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo 6º, da Portaria nº 293/2003, da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte. Tese de julgamento: “1. O valor mínimo da indenização de reparação de danos deve ser reduzido se a situação econômica do acusado justificar a minoração, sem prejuízo de valoração na esfera cível.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CP, art. 91, I; CPP, arts. 63, parágrafo único, e 387, IV. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1.675.874/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 28.02.2018; STJ, AgRg no REsp 2.048.658/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 09.04.2025. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Sival Guerra Pires [email protected] / (62) 3216-2223 Apelação criminal nº 5602271-98.2024.8.09.0123 Comarca: Piracanjuba Apelante: Bruno Dias de Souza Apelado: Ministério Público Advogados: Tharen Marchado do Prado (OAB/GO nº 65088 A) e Ivo Elianor Kappes Neto (OAB/GO nº 60209 A) – Núcleo de prática jurídica Relator: Desembargador Sival Guerra Pires Processo em segredo de justiça: art. 189, II e III, do CPC, Enunciado nº 34, do FONAVID e art. 1º, da Lei nº 14.857/2024 EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL (VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA). JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DEFERIDO EM SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TESE DEFENSIVA. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DO VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pela prática da contravenção penal de vias de fato, em contexto de violência doméstica e familiar, à pena de 15 dias de prisão simples e fixou valor mínimo a título de reparação por danos morais em favor da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: saber se (i) o pedido de concessão da justiça gratuita deve ser conhecido; (ii) há nulidade parcial da sentença por ausência de apreciação de tese defensiva; (iii) o valor da indenização mínima por danos morais fixada em favor da vítima está adequado; (iv) é cabível o arbitramento de honorários advocatícios a núcleo de prática jurídica em apelação criminal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se conhece de pretensão defensiva quanto aos pedidos já atendidos na sentença. 4. A exposição das razões que justificaram a condenação ao pagamento de indenização por danos afasta a tese de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. 5. A prática de violência doméstica contra mulher gera dano moral inerente, de modo que, uma vez comprovada a prática delitiva e havendo pedido expresso na inicial acusatória, deve ser fixada indenização mínima. 6. O valor da reparação de danos morais deve ser minorado para torná-lo proporcional à situação financeira do acusado evidenciada nos autos. 7. O arbitramento de honorários a advogado nomeado ou a núcleo de prática jurídica deve ser requerido no Juízo de origem, após o trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo 6º, da Portaria nº 293/2003, da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte. Tese de julgamento: “1. O valor mínimo da indenização de reparação de danos deve ser reduzido se a situação econômica do acusado justificar a minoração, sem prejuízo de valoração na esfera cível.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CP, art. 91, I; CPP, arts. 63, parágrafo único, e 387, IV. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1.675.874/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 28.02.2018; STJ, AgRg no REsp 2.048.658/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 09.04.2025. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatada e discutida a presente Apelação Criminal, autos nº 5602271-98.2024.8.09.0123, da Comarca de Piracanjuba, em que é Apelante Bruno Dias de Souza – representado pelos advogados Dr. Tharen Marchado do Prado (OAB/GO nº 65088 A) e Dr. Ivo Elianor Kappes Neto (OAB/GO nº 60209 A) – e Apelado Ministério Público. ACORDAM, os integrantes da Terceira Turma da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, desacolhendo o parecer ministerial de cúpula, em parcialmente conhecer e, nessa extensão, prover em parte o recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Desembargador Linhares Camargo. Presente o(a) Procurador(a) de Justiça com atuação nessa Câmara Criminal. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sival Guerra Pires Relator Apelação criminal nº 5602271-98.2024.8.09.0123 Comarca: Piracanjuba Apelante: Bruno Dias de Souza Apelado: Ministério Público Advogados: Tharen Marchado do Prado (OAB/GO nº 65088 A) e Ivo Elianor Kappes Neto (OAB/GO nº 60209 A) – Núcleo de prática jurídica Relator: Desembargador Sival Guerra Pires Processo em segredo de justiça: art. 189, II e III, do CPC, Enunciado nº 34, do FONAVID e art. 1º, da Lei nº 14.857/2024 VOTO I. Juízo de admissibilidade Segundo o magistério de Gustavo Henrique Badaró (Manual dos recursos penais. Págs. 139/140, 4ª ed., SP: Thomson Reuters Brasil, 2020): “(…) O interesse recursal é normalmente identificado com a sucumbência considerada um pressuposto fundamental de todo recurso. Zanzucchi afirma, mesmo, que o interesse nasce da sucumbência. (…). O interesse deve ser estabelecido a partir de sua repercussão prática, e não teórica, de um genérico interesse na correção jurídica da decisão. Assim, não é suficiente para a admissão do recurso um interesse meramente moral, ou de aspecto científico, como a confirmação do acerto de uma determinada corrente doutrinária, sem que tenha relação direta com a situação discutida no recurso.” No caso, a defesa requer que a concessão da justiça gratuita. Entretanto, nota-se que, em sentença, o acusado foi isento do pagamento das custas e despesas processuais (mov. 100). Assim, este ponto não deve ser conhecido. Quanto aos outros pedidos (presentes os requisitos de admissibilidade recursal: cabimento, legitimidade, interesse, ausência de fato impeditivo ou extintivo, tempestividade, regularidade formal), o recurso deve ser conhecido. II. Contextualização O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Bruno Dias de Souza (26 anos à época dos fatos, nascido em 09/01/1996) pela prática da contravenção penal de vias de fato (LCP, art. 21) em contexto da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), porque, em 24/12/2022, violou, mediante tapas, empurrões, mordida e enforcamento, a integridade física de L. G. D. R., pessoa com quem tinha relação íntima de afeto. Narra a peça: “Emana dos autos que BRUNO DIAS DE SOUZA e L. G. D. R. viveram em união estável por, aproximadamente, três (03) anos e do relacionamento tiveram um filho, C. G. D. (1 ano de idade na data do fato). Conforme relatado pela vítima, o casal estava separado por, aproximadamente, um (01) ano, pois BRUNO costumava a se embriagar frequentemente, tornando-se muito agressivo, momento em que xingava L. de “vagabunda, otária e rateira”. Após a separação, BRUNO procurou a vítima por diversas vezes, alegando que estava arrependido, e pedindo para reatarem o relacionamento. Diante das insistências do denunciado, L. decidiu que seria melhor evitar qualquer aproximação com BRUNO, se mudando com o filho para Portugal em fevereiro de 2022. Em setembro de 2022, a vítima retornou de Portugal com o filho e, dias depois, o denunciado se aproximou de L. para ter mais contato com o filho C., sendo que, de forma sorrateira, tentou reatar o relacionamento novamente. Por sua vez, a vítima voltou a se relacionar com BRUNO, porém, após duas semanas, terminaram o relacionamento, pois L. descobriu que o denunciado estava envolvido com outra mulher. Segundo apurado, no dia 24.12.2022, por volta das 21h, L. enviou uma mensagem para BRUNO perguntando se ele estava namorando com STEFANNY. Instantes depois, o denunciado respondeu: “Rateira, vou te chamar de rateira mais uma vez! Vamo conversar pessoalmente que é melhor! Tô indo na sua casa. Não tem Stefanny nenhuma não, eu tô solteiro. Tô largado, pelo amor de Deus!”. Em seguida, o denunciado enviou outra mensagem de áudio, dizendo: “Vai tomar no cú! Vai cagar!”. Logo após, BRUNO chegou na porta da casa de L. (Rua Tiradentes, Quadra 1, Lote 9, Casa 3, Centro, Piracanjuba-GO), avançou em direção a vítima e a empurrou contra o muro, provocando um esfolado em seu cotovelo esquerdo. Ato contínuo, o denunciado pediu um beijo para L., mas ela virou o rosto, momento em que BRUNO deu uma mordida na bochecha da vítima, desferiu um tapa em seu rosto e exigiu que ela o olhasse nos olhos, insistindo que a vítima lhe abraçasse e lhe beijasse, o que foi rejeitado por ela. Após, BRUNO começou a chorar e disse: “Eu te amo, acredita em mim!”, momento em que segurou o pescoço de L. com as duas mãos e passou a enforca-la. Naquele instante, VANESSA RESENDE MACHADO, vizinha da vítima, presenciou as agressões e disse: “Tá de boa aí? Vou chamar a polícia!”. Para evitar problemas com o denunciado, L. disse para VANESSA que não havia necessidade. Depois disso, BRUNO soltou o pescoço da vítima e se afastou, momento em que BRENO GABRIEL DIAS FERNANDES chegou, viu o rosto da vítima, e disse que não falaria com o denunciado pelo fato dele estar embriagado. Diante da situação, L. compareceu à Delegacia de Polícia e relatou o ocorrido, bem como requereu medidas protetivas de emergência e manifestou o desejo de representar criminalmente em desfavor de BRUNO DIAS DE SOUZA.” (mov. 10) Abreviado o nome da vítima de violência doméstica. A denúncia foi recebida em 10/07/2024 (mov. 13). Após o trâmite processual, a pretensão acusatória foi julgada procedente, condenando o apelante à pena de 15 (quinze) dias de prisão simples, no regime inicial aberto, facultado sursis, fixada indenização por danos no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em favor da vítima (mov. 100). Inconformado, o acusado recorreu. III. Nulidade da sentença por ausência de apreciação de tese defensiva: inocorrência Nas razões, a defesa pugna para que seja parcialmente cassada a sentença condenatória “por insuficiência de fundamentação quanto ao quantum indenizatório, pois o juízo afirmou considerar a condição econômica do réu sem indicar qualquer elemento concreto dos autos, em violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal.” Todavia, da leitura do ato impugnado, infere-se que o sentenciante, fundamentadamente, condenou o acusado ao pagamento de indenização por danos, conforme se vê: “Conquanto a obrigação de reparar o dano seja efeito automático da condenação, conforme preceituam os artigos 91, inciso I, do CP e 387, inciso IV, do CPP, a fixação de valor mínimo, a título de indenização de danos morais para a vítima, requer a formulação de pedido expresso pela própria ofendida, ou do Ministério Público, consoante entendimento jurisprudencial firmado pelo STJ em julgamento de Recurso Especial representativo de controvérsia repetitiva, descrita no Tema nº 983. Partindo destas considerações, observa-se que há pedido expresso na exordial acusatória (evento 10), quanto à condenação do processado ao pagamento mínimo de valor a título de reparação de danos morais causados à vítima, tendo sido, portanto, devidamente oportunizado ao réu manifestar-se sobre a matéria, em estrita observância ao devido processo legal. Ao dispor sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1675874-MS, de relatoria do ministro Rogério Schietti Cruz (Tema 983), estabeleceu sob o rito dos recursos especiais repetitivos a seguinte tese: "Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia e independentemente de instrução probatória” (DJe 08/03/2018). Com efeito, embora não se possa mensurar a intensidade do temor e do constrangimento suportado pela vítima de violência doméstica, no caso concreto, valendo-se dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como levando-se em conta a condição econômica do acusado, fixo a importância de 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser pago à ofendida. Frise-se que a condição econômica do agente não é apta a afastar a referida indenização, porquanto o disposto no artigo 387, IV, do CPP, é norma cogente. Registre-se, ainda, que o valor estipulado na seara criminal, não impede a ofendida de buscar o remanescente perante o Juízo Cível para a reparação efetiva e integral dos danos sofridos, consoante preconiza o parágrafo único, do artigo 63 do CPP.” (mov. 100) (grifou-se) Saliente-se que “a exposição sucinta, mas de forma suficiente, das razões que embasaram a condenação e as penas impostas (…) afasta a tese de deficiência na fundamentação” (STJ, AgRg no REsp nº 2.048.658/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025). Com efeito, verifica-se que o ponto elencado pela defesa foi devidamente analisado em sentença, inexistindo, portanto, vício de nulidade ou violação ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. IV. Reparação por danos Subsidiariamente, nas razões, a defesa requer a redução da quantia arbitrada a título de reparação por danos para o valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Repise-se, portanto, que a impugnação recursal se limita a questões relativas ao valor da verba indenizatória. Portanto, tendo em vista que a materialidade e a autoria do fato restaram evidenciadas pelo Inquérito Policial (mov. 1, fls. 2/72, do PDF), Registro de Atendimento Integrado (mov. 1, fls. 5/16, do PDF) e depoimentos colhidos em juízo, tendo a reprimenda sido fixada no mínimo legal (15 dias de prisão simples), inexistindo outros pontos a serem analisados, passa-se ao exame do cerne da insurgência. O artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, prevê que, ao proferir sentença condenatória, o juiz “fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”. Sendo assim, admite-se a fixação de indenização mínima a título de danos morais e/ou materiais, desde que haja pedido expresso na inicial acusatória, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. Ademais, nos casos de violência praticada contra a mulher no âmbito doméstico e familiar, o merecimento à indenização é ínsito à própria condição de vítima, sendo o dano, pois, in re ipsa. Assim, havendo pedido, deverá ser fixado valor mínimo para reparação, ainda que não especificada a quantia e independentemente de instrução probatória. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça elaborou a seguinte tese, fixada sob o rito repetitivo: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória” (STJ, Tema 983) Na espécie, houve pedido expresso e formal na inicial acusatória acerca da reparação dos danos sofridos pela vítima (mov. 10). Portanto, adequada a condenação do acusado (CPP, art. 387, inciso IV), conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e da Legislação Processual vigente. No que diz respeito ao valor arbitrado (R$ 1.000,00), considerando que o apelante foi representado por defensor dativo durante toda a instrução processual e, na fase recursal, por núcleo de prática jurídica, bem como tendo em vista que foi indicado que recebe um salário mínimo por mês, o mais prudente é reduzir a quantia – sem prejuízo de revaloração na esfera cível, após oportunizado o devido contraditório. Isto posto, considerando que o acusado pode solicitar o parcelamento da quantia perante o juízo competente para apreciar a matéria, deve o valor arbitrado na sentença ser minorado para R$ 300,00 (trezentos reais). V. Honorários advocatícios Por derradeiro, registra-se que o arbitramento de honorários do advogado nomeado deverá ser requerido no Juízo de origem, após o trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo 6º, da Portaria nº 293/2003, da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (TJGO, Apelação Criminal nº 5050561-78.2023.8.09.0011, Rel. Des. Roberta Nasser Leone, 3ª Câmara Criminal, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024). VI. Dispositivo Ao teor do exposto, desacolho o parecer ministerial, voto pelo parcial conhecimento e, nessa extensão, provimento em parte do recurso para reduzir o valor fixado a título de reparação de danos para R$ 300,00 (trezentos reais). É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sival Guerra Pires Relator

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Fórum da Comarca de Piracanjuba 2ª Vara Judicial Processo n.: 5602271-98.2024.8.09.0123 Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Ré(u)(s): Bruno Dias De Souza SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofereceu denúncia em desfavor de BRUNO DIAS DE SOUZA, já qualificado nos autos, por suposta prática da contravenção penal de vias de fato (art. 21 da LCP - Decreto-Lei n° 3.688/41), c/c artigos 5°, III, e 7º, I e II, ambos da Lei nº 11.340/2006. Consta da denúncia que, “No dia 24.12.2022, por volta das 21h, na Rua Tiradentes, Quadra 1, Lote 9, Casa 3, Centro, Piracanjuba-GO, BRUNO DIAS DE SOUZA, agindo de forma livre e consciente da reprovabilidade de sua conduta, mediante tapas, empurrões, mordida e enforcamento, praticou vias de fato contra LARA GONÇALVES DIONÍSIO ROCHA, pessoa com quem possuía relação íntima de afeto”. Inquérito Policial nº 36/2023, junto ao evento 1 e respectivos arquivos. A denúncia foi recebida em 10/07/2024, conforme decisão proferida no evento 13. Regularmente citado (evento 25), o acusado apresentou Resposta à Acusação (evento 41), via defensora nomeada (evento 39). Em audiência de instrução e julgamento realizada em 22/07/2025 (evento 84), colheu-se o depoimento da vítima L.G.D.R. (mídia de evento 86, arquivo 1). Após, foi realizado o interrogatório do acusado Bruno Dias de Souza (mídia de evento 86, arquivo 2). Na fase do art. 402 do CPP, as partes não requereram diligências. Encerrada a instrução processual, foi concedido o prazo de 10 (dez) dias para a apresentação das alegações finais escritas, iniciando-se pelo Ministério Público. A representante ministerial apresentou alegações finais no evento 93 e requereu a condenação do acusado nos exatos termos da denúncia. A Defesa, por sua vez, em alegações finais de evento 97, pleiteou a absolvição do agente por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, VII, do CPP. Certidão de Antecedentes Criminais colacionada ao evento 98. Neste ponto, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. DECIDO. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de BRUNO DIAS DE SOUZA, já qualificado nos autos, imputando-lhe as sanções do artigo 21 da LCP (Decreto-Lei n° 3.688/41), c/c artigos 5°, III, e 7º, I e II, ambos da Lei nº 11.340/2006. O processo seguiu o seu curso regular, com a devida observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF), de maneira que, inexistentes quaisquer irregularidades ou nulidades a serem sanadas de ofício, passo à análise meritória do feito. Em análise dos autos, verifica-se que a materialidade delitiva está devidamente demonstrada, mormente pela juntada do RAI n° 28981505/2024 (evento 1, arquivo 3), Formulário Nacional de Avaliação de Risco Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (evento 1, arquivo 1) e Requerimento de Medidas Protetivas de Urgência (evento 1, arquivo 2), além de outros documentos, todos corroborados pelos depoimentos colhidos nas duas fases da persecução penal. Resta, no entanto, avaliar a autoria e a responsabilidade criminal do acusado, por meio do cotejo entre os fatos narrados na denúncia e as provas produzidas à luz do devido processo legal (art. 155 do CPP). Na Delegacia de Polícia, a vítima L.G.D.R., assim relatou acerca da agressão física sofrida na data de 24/12/2022: “que viveu em união estável com Bruno Dias de Souza por cerca de 03 anos. Que deste relacionamento proveio um filho, Caio Gonçalves Dias (atualmente com um ano e quatro meses de idade). Que a declarante e Bruno estão separados há aproximadamente um ano, devido a constantes brigas, pois Bruno costumava se embriagar frequentemente. Que, nessas ocasiões, Bruno fica muito agressivo e a xinga de "vagabunda, otária, rateira". Que, após a separação, Bruno a procurou várias vezes, sempre alegando estar arrependido e pedindo para voltarem. Que, devido à insistência de Bruno, a declarante resolveu que o melhor seria manter "contato zero", evitando qualquer aproximação. Que no mês de fevereiro de 2022 a declarante se mudou com Caio para Portugal e somente voltaram para Piracanjuba-GO em setembro do ano de 2022. Que, dias depois, Bruno se aproximou da declarante para ter mais contato com Caio e tentou reatar o relacionamento com ela mais uma vez. Que a declarante voltou a se relacionar com Bruno, mas terminou novamente duas semanas depois, após descobrir que ele estava envolvido com uma mulher chamada Stefanny (atual companheira dele). Que no dia 24/12/2022, por volta das 21:00 horas, a declarante enviou uma mensagem para Bruno, indagando se o mesmo estava namorando com Stefanny. Que, instantes depois, Bruno, com voz de embriagues, negou o fato. Que Bruno enviou um áudio para a declarante dizendo: "Rateira, vou te chamar de rateira mais uma vez! Vamo conversar pessoalmente que é melhor! Tô indo na sua casa. Não tem Stefanny nenhuma não, eu to solteiro. Tô largado, pelo amor de Deus.". Que, depois, Bruno lhe enviou outro áudio: "Vai toma no cú. Vai cagá!". Que, momentos depois, Bruno chegou na residência da declarante (situada na Rua Tiradentes, Quadra 1, Lote 9, Casa 3, Centro, Piracanjuba-GO), a qual estava na calçada o aguardando. Que Bruno avançou na direção da declarante e a empurrou contra um muro, provocando um "esfolado" (lesão) em seu cotovelo esquerdo. Que, então, Bruno pediu um beijo para a declarante, mas ela virou o rosto. Que Bruno deu uma mordida na bochecha da declarante, desferiu um tapa no rosto dela e exigiu que ela o olhasse nos olhos. Que Bruno insistia em abraçar e beijar a declarante, mas foi rejeitado. Que, por isto, Bruno começou a chorar e disse: "Eu te amo, acredita em mim!". Que, em seguida, Bruno segurou o pescoço da declarante com as duas mãos e passou a enforcá-la (conforme fotos anexas). Que a vizinha Vanessa presenciou a agressão e indagou a declarante: "Tá de boa ai? Vou chamar a Policia!". Que, para evitar problemas para Bruno, a declarante disse que não havia necessidade. Que, após isto, Bruno soltou o pescoço da declarante e se afastou. Que, depois, o vizinho Breno apareceu no lugar, viu o rosto da declarante lesionado e disse que somente não falaria com Bruno pelo fato dele estar embriagado, mas comentou que enviaria mensagens para ele no dia seguinte. Que quando a declarante sai para se divertir, apesar da separação, Bruno lhe envia mensagens dizendo "Te vi lá!". Que a declarante fotografou as lesões que sofreu, mas não procurou atendimento médico. A declarante manifestou o desejo de REPRESENTAR CRIMINALMENTE em desfavor de Bruno Dias de Souza pelos crimes retro narrados e solicitou a concessão de medidas protetivas de urgência.” Ouvida em juízo, a ofendida L.G.D.R ratificou as declarações prestadas na fase policial, nos seguintes termos: “Que, primeiramente, a depoente esclarece que os envolvidos já tinham terminado há um bom tempo; que a depoente morava fora do País com o filho menor; que retornou ao Brasil no dia 26/09/2022; que o término do relacionamento se deu por conta de agressões pretéritas; que a depoente voltou para o Brasil e soube que ele estava namorando; que isso aconteceu um dia antes do Natal e o filho em comum dos envolvidos estava com a família paterna; que o Bruno estava no bar, bebendo, e lhe mandou mensagem; que, ao voltar para o Brasil, a depoente afirma que tentaram conversar sobre um possível retorno do relacionamento; que ambos estavam ‘ficando’, mas o Bruno estava com uma outra pessoa; que o Bruno alegou no áudio que já tinha terminado com essa outra pessoa e que gostava da depoente; que ele falava “larga de ser rateira porque eu gosto de você e eu estou solteiro”; que a depoente falou para o Bruno que se ele quisesse ver o filho poderia fazê-lo, contudo, a depoente não permitiria, caso ele estivesse bêbado; que isso aconteceu em um sábado ou domingo, e o seu filho já estava dormindo; que ele chegou na porta da sua casa para conversar pessoalmente; que a depoente o questionou sobre o que estaria fazendo lá, já que estava muito bêbado; que o Bruno a abraçou forte e a esfregou contra o muro, falando para ela deixar de ser ‘besta’ e acreditar nele porque ele gostava dela; que a depoente questionou Bruno sobre o motivo de ele estar com outra pessoa, já que ele afirmava que gostava dela, mas ele a segurou pelo pescoço; que ficaram as marcas em seu pescoço; que, nesse momento, a depoente também o mordeu e falou para ele a soltar e não repetir a conduta novamente; que ele deu uns tapas em seu rosto; que uns vizinhos e amigos em comum dos envolvidos presenciaram as agressões; que uma das vizinhas saiu à porta e perguntou o que estava acontecendo; que, nesse momento, a depoente já tinha mordido o Bruno e ele já tinha a enforcado e dado tapa na sua cara, dizendo que ela deveria acreditar nele porque ele estava solteiro e ainda a amava; que a depoente entrou na casa e começou a chorar, ao passo que Bruno foi a um Pit Dog na Praça Matriz, onde se encontrou com alguns amigos e afirmou ter batido na mulher dele; que um colega em comum teria falado que, se ele realmente fez isso, deveria ir embora para casa, sob o risco de ser preso, caso a polícia aparecesse; que o Bruno chegou em casa e ainda lhe enviou uma foto com gesto obsceno, do tipo “vai tomar no seu cu”, dizendo que achou que dormiria com a depoente naquela noite; que, após esse episódio, ambos ainda tentaram manter contato, mas como já era a segunda vez que essas situações aconteceram, a depoente decidiu registrar a ocorrência e pedir medidas protetivas; que, em virtude das marcas que ficaram em sua pele, a depoente relatou isso para a mulher atual do Bruno; [...]; que, no dia do ocorrido, como ele a enforcou, a mordida foi a única forma de se desvencilhar dele e sair daquela situação; que, atualmente, a depoente não mantém nenhum tipo de contato com o Bruno e as medidas sempre foram cumpridas; que as medidas nunca foram descumpridas por nenhuma das partes envolvidas; que o Bruno nunca mais enviou mensagens, exceto alguns documentos que foram enviados por meio de terceiros, a fim de resolverem questões relacionadas ao filho em comum; que apenas houve o desgaste emocional na época, mas, atualmente, não possui problema com o Bruno porque cada um seguiu o seu rumo e as medidas ainda estão ativas” (mídia de evento 86, arquivo 1). Grifou-se. O acusado Bruno Dias de Souza, em seu interrogatório judicial, negou a conduta delitiva imputada em seu desfavor na peça de ingresso, apresentando, para tanto, a seguinte versão dos fatos: “Que de fato foi à casa da Lara, porém, ao chegar ao local, ela já começou a falar 'trem' para ele e não havia ninguém presente; que existiam três casas na área, como um conjunto, e apenas ela estava lá; que tentaram dialogar, mas ela partiu para cima e o interrogado a empurrou; que ele foi embora e não teve conversa; que a empurrou porque ela avançou nele; que ela solicitou medidas protetivas porque ele saiu com uma pessoa com quem se relaciona atualmente; que ela sempre procurava briga; que, passou esse episódio e ela arrumou uma confusão com uma amiga da sua namorada; que isso aconteceu num domingo e, na segunda-feira seguinte, o interrogado foi à Delegacia; que nega ter dado mordida e tapas no rosto; que apenas confirma que a empurrou depois que ela avançou em sua direção; que depois que a empurrou, alega que foi embora; que não a pegou pelo pescoço para enforcá-la; que, nessa época, o interrogado ainda não estava namorando a Stefanny; [...]” (mídia de evento 86, arquivo 2). Grifou-se. Pois bem. A Lei nº 11.340/06, criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, consoante as diretrizes do artigo 226, § 8º, da Constituição Federal. Com efeito, a discriminação positiva abarcada pela lei como instrumento de combate ao tão propalado conceito de violência de gênero, atraiu o olhar atento do legislador e notadamente do operador do direito, visando desconstruir a ideia de subjugação ou superioridade masculina em relação aos diferentes papeis exercidos pela mulher em todas as esferas da sociedade. A Lei Maria da Penha tem por escopo a proteção da integridade física da mulher, em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a vítima. No que diz respeito à violência física, assim dispõe o artigo 7º, inciso I, da Lei nº 11.340/2006: "Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal”; (Grifou-se). Sabe-se que em crimes dessa natureza, normalmente praticados sob a ótica da clandestinidade, longe do alcance de terceiros, a palavra da vítima adquire notória credibilidade, desde que a versão dos fatos seja coerente com o arcabouço probatório colhido ao longo das duas fases da persecução penal. Conforme as lições de Rogério Sanches Cunha e Ronaldo Batista Pinto: “Violência física é o uso da força, mediante socos, tapas, pontapés, empurrões, arremesso de objetos, queimaduras etc., visando, desse modo, ofender a integridade ou a saúde corporal da vítima, deixando ou não marcas aparentes, naquilo que se denomina, tradicionalmente, vis corporalis. São condutas previstas, por exemplo, no Código Penal, configurando os crimes de lesão corporal e feminicídio (arts. 129 e 121, §2º, VI), e mesmo na Lei das Contravenções Penais, como a vias de fato (art. 21)” (CUNHA, Rogério Sanches; PINTO, Ronaldo Batista. Violência Doméstica - Lei Maria da Penha comentada artigo por artigo. 6. ed., Ed. Revista dos Tribunais, 2015, p. 79). Grifou-se. No caso em apreço, a vítima afirmou, sob o crivo da ampla defesa e do contraditório, que no dia 24/12/2022 o denunciado foi à sua residência visivelmente embriagado, sob a justificativa de que precisavam conversar pessoalmente. Na época, a vítima havia retornado de Portugal com o seu filho e questionou o ex-companheiro se ele estava envolvido amorosamente com outra pessoa, com o intuito de retomarem um possível relacionamento. Segundo narrado pela vítima, Bruno demonstrou-se agressivo, porquanto a abraçou forte e a esfregou contra o muro, dizendo para ela “deixar de ser rateira porque não estava com outra pessoa e ainda a amava”. A vítima ainda sustentou que o ex-companheiro lhe desferiu tapas no rosto e a enforcou, no instante em que ele a segurou pelo pescoço, o que teria deixado marcas visíveis. O acusado, por sua vez, afirmou em Juízo que não desferiu tapas contra a vítima e tampouco a enforcou, mas apenas a empurrou porque Lara teria “avançado” contra ele. Após a suposta reação, Bruno teria ido embora porque o diálogo entre os envolvidos restou prejudicado. Conquanto Bruno tenha sustentado que agiu em legítima defesa (CP, art. 25 “caput”), não há nos autos testemunhas ou quaisquer outros elementos concretos capazes de comprovar a sua versão, a ponto de atribuir à vítima o início de uma eventual agressão injusta, razão pela qual não é possível concluir pela caracterização da causa excludente de ilicitude. Noutro giro, embora não inquirida em Juízo, a testemunha Vanessa Resende Machado, uma das vizinhas da vítima, assim declarou em depoimento prestado na Delegacia de Polícia: “Que na data do dia 24/12/2022, por volta das 21h (Nove) horas, a depoente estava em sua casa guando ouviu uma discussão; Que a depoente saiu de casa para ver do que se tratava; Que se deparou com Lara e Bruno discutindo; Que a depoente ficou observando para ver o que estava acontecendo; Que a depoente perguntou para Lara se estava tudo bem; Que Lara não respondeu; Que a depoente informa que “Bruno imprensou ela (Lara) na parede”; Que a depoente informa que após imprensá-la na parede Bruno a enforcou; Que a depoente disse para Lara que chamaria a polícia; Que Lara disse que não precisava; Que após a recusa Lara e Bruno continuaram discutindo; Que a depoente entrou em casa e não sabe mais o que ocorreu daí em diante; [...]” (Termo de Depoimento – evento 1, arquivo 1). Grifou-se. Observa-se que a referida testemunha afirmou perante a Autoridade Policial que, durante o entrevero entabulado no dia 24/12/2022, Lara e Bruno estavam discutindo, momento em que o réu a “imprensou” contra a parede, o que, por si só, revela um excesso de força punível, ainda que sem deixar marcas evidentes, mormente porque demonstra a intenção deliberada de ofender a integridade física da vítima. Ao analisar o conjunto fático-probatório, ainda que na fase investigativa a testemunha Vanessa tenha alegado que Bruno também enforcou Lara durante a discussão, conforme sustentado pela própria vítima sob o crivo da ampla defesa e do contraditório, o eritema ou o vermelhidão apresentado no pescoço da ofendida, conforme as imagens anexadas ao Registro de Atendimento Integrado n° 28981505/2024 (evento 1, arquivo 3), não é suficiente para configurar o crime de lesão corporal. Todavia, pode caracterizar a contravenção de vias de fato, conforme se apura no presente processado. Com efeito, a exemplo do eritema, a hiperemia, ou seja, o “vermelhidão que surge no local de trauma pouco intenso devido à dilatação de pequenos vasos” não é hábil para caracterizar a lesão corporal, ainda que leve, cujos exemplos doutrinários incluem, dentre outros, a escoriação, a equimose, o hematoma, a luxação, “pois inexiste ruptura de vasos” (BITTAR, Neusa. Medicina Legal e Noções de Criminalística. 5. ed., Salvador: Juspodvim, 2016, p. 200). Neste sentido, destaca-se o Acórdão proferido pela 5ª Turma da 1ª Câmara Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no julgamento da Apelação Criminal nº 190063-02.2015.8.09.0140, em que o então Desembargador Relator Nicomedes Borges, ressaltou que os conceitos de “hiperemia” e “lesão corporal” são técnicos e insuscetíveis de discricionariedade judicial, sendo, portanto, incompatíveis entre si, de sorte que o suposto enforcamento perpetrado pelo acusado na hipótese vertente, embora passível de responsabilização criminal, não se enquadra no crime previsto no art. 129, § 9°, do Código Penal, porquanto o ato agressivo praticado em desfavor da vítima não lhe causou nenhuma alteração anatômica, mas tão somente a mera dilatação de vasos periféricos. Transcrevo, por oportuno, a ementa do julgado em questão: APELO CRIMINAL DEFENSIVO. CONDENAÇÃO POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENSÕES DE ABSOLVIÇÃO, DE MITIGAÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL PARA O PISO ABSTRATO E DE OUTORGA DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL OU NO ARTIGO 117 DA LEI 7.210/84. IMPROCEDÊNCIA PARCIAL, COM ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIA REFORMATÓRIA, DE OFÍCIO, E PREJUDICIALIDADE DO EXAME DO RESTANTE DO MÉRITO RECURSAL. 1) Os conceitos de “hiperemia” e de “lesão corporal” são técnicos (médico-legais), determinados (insuscetíveis de discricionariedade judicial) e incompatíveis entre si (sem relação de continência/especialidade - a lesão corporal não é gênero do qual a hiperemia é espécie), tornando juridicamente impossível a manutenção da condenação do apelante pela execução do crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, se o ato agressivo por ele praticado contra a esposa não ocasionou nenhum dano/alteração anatômica, mas se e tão apenas mera dilatação de vasos periféricos, autorizando a intervenção, de ofício, do Tribunal para a finalidade de desclassificar a imputação delitiva para a contravenção de vias de fato, prevista no artigo 21 do Decreto-lei 3.688/41, ficando prejudicando o exame da tese meritória de mitigação da pena corporal do crime de violência doméstica para o piso abstrato. 2) Se a contravenção foi perpetrada com violência à pessoa e os moduladores da motivação e das circunstâncias das vias de fato foram avaliados como desfavoráveis, juridicamente inviável é a outorga da substituição alternativa ou da suspensão condicional, por ausência dos requisitos assinalados no artigo 44, incisos I e III, e no artigo 77, inciso II, ambos do Código Penal, c/c artigo 1º do Decreto-lei 3.688/41. 3) Compete ao Juízo executivo, por força normativa dos artigos 115 a 117 da Lei 7.210/84, tanto o estabelecimento das condições respeitantes ao regime carcerário, como a análise do pedido de outorga da prisão domiciliar, sob pena de indevida supressão de grau de jurisdição. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO, EM PARTE. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIA REFORMATÓRIA, DE OFÍCIO, COM PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE DO RESTANTE DO MÉRITO RECURSAL. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 190063-02.2015.8.09.0140, Rel. DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/12/2017, DJe 2429 de 18/01/2018). Grifou-se. Ocorre que, ainda que se admitisse que o acusado também tenha enforcado a ofendida em um contexto de tapas, empurrões e/ou mordidas, o registro da ocorrência foi realizado pela vítima em 20/06/2024, aproximadamente 1 (um) ano e 6 (seis) meses após o fato ocorrido em 24/12/2022, não havendo laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e/ou postos de saúde, a fim de permitir a conclusão técnica de que tais sinais existentes no pescoço de Lara foram decorrentes de um suposto enforcamento provocado na data do entrevero apontado na denúncia. Todavia, em relação às atitudes agressivas praticadas pelo agente, conforme relatado pela vítima em Juízo e admitido pelo próprio acusado em seu interrogatório judicial, a prova dos autos revela de forma inconteste que Bruno empurrou a ofendida, pressionando-a contra a parede, durante a discussão entabulada entre os ex-companheiros, de maneira que a ação contundente perpetrada, ainda que sem lesões aparentes, ensejou o preenchimento o tipo previsto no art. 21 da Lei das Contravenções Penais. Ante o exposto, ancorando-se nos fundamentos acima alinhavados e, convencida da prática delitiva, JULGO PROCEDENTE os pedidos insertos na denúncia, para o fim de CONDENAR BRUNO DIAS DE SOUZA, nas sanções do artigo 21, da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3688/41), c/c art. 5º, III, e 7º, I e II, ambos da Lei nº 11.340/2006. Em atenção ao princípio constitucional da individualização da pena a ser aplicada e conforme as determinações dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à dosimetria da pena, conforme necessário e suficiente para a reprovação da infração penal. DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DA LCP) CULPABILIDADE: a culpabilidade do acusado revela-se normal à espécie, nada tendo a se valorar que ultrapasse os limites da responsabilidade criminal do acusado; ANTECEDENTES: o acusado é primário, conforme se depreende da Certidão de Antecedentes Criminais anexada ao evento 98; CONDUTA SOCIAL: nenhum elemento probatório foi coletado em juízo a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorar tal circunstância; PERSONALIDADE: diante da inexistência de laudo psicossocial, não há elementos suficientes para avaliar a personalidade do sentenciante, razão pela qual deixo de valorar a referida circunstância; MOTIVOS DO CRIME: são normais à espécie; CIRCUNSTÂNCIAS: são normais à espécie; CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: são próprias do tipo penal, nada tendo a se valorar como fator extrapenal; COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: a vítima em nenhum momento contribuiu à prática do delito, razão pela qual nada se tem a valorar. Diante de tais diretrizes, fixo a pena-base em 15 (quinze) dias de prisão simples. Na segunda fase da dosimetria, reconheço a atenuante da confissão (art. 65, III, “d”, CP), ainda que qualificada (Súmula 545 do STJ), isto é, quando o agente admite a autoria do fato, alegando, porém, ter agido sob o pálio de causa excludente da ilicitude. Por outro lado, aplico a agravante prevista no artigo 61, inciso II, "f", do Código Penal (violência doméstica contra a mulher na forma da lei específica). Destarte, estabelecendo a devida compensação entre as circunstâncias atenuante e agravante, mantenho a reprimenda intermediária no mínimo legal. Na terceira fase da dosimetria, inexistentes causas de aumento ou diminuição de pena, fixo a reprimenda DEFINITIVA em 15 (quinze) dias de prisão simples. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E DA DETRAÇÃO Fixo o regime inicial ABERTO, nos termos do artigo 33, §2º, "c", do Código Penal e artigo 6º, "caput", do Decreto-Lei nº 3.688/41 (LCP). Noutro ponto, a Lei nº 12.736 de 30 de novembro de 2012, em complemento ao teor do artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, ampliou a competência do juízo para a aplicação da detração penal, devendo esta ser realizada, quando cabível, também pelo juiz prolator da sentença. Todavia, deixo de aplicar a detração penal no presente caso, tendo em vista que o regime inicial de cumprimento de pena não será alterado. DA SUBSTITUIÇÃO E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA No presente caso, não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, tendo em vista a vedação constante no artigo 44, inciso I, do Código Penal, bem como na Súmula 588 do STJ, ou seja, quando o crime for cometido mediante violência ou grave ameaça contra a pessoa. Noutro giro, verifico que o acusado preenche os requisitos da suspensão condicional da pena, em sua modalidade especial (art. 78, §2º, CP), sobretudo porque o réu não é reincidente em crime doloso e todas as circunstâncias judiciais lhe foram favoráveis. Assim, durante o primeiro ano da suspensão, deverá o condenado cumprir, cumulativamente, as seguintes condições: a) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização judicial; e b) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. Frise-se que, “Tratando-se de benefício facultativo, caso o agente entenda ser tal benefício mais gravoso do que o desconto da sanção corporal a ele imposta, deverá recusar tal benesse na audiência admonitória a ser designada após o trânsito em julgado do decreto condenatório”. (TJGO, AC 5454823-74, 4ª Câmara Criminal, Rel. Des. Rozana Fernandes Camapum, DJ de 05/02/2024). DA POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE Considerando que não há neste momento processual os requisitos para a decretação da prisão cautelar do agente, bem como levando-se em conta o quantum de pena aplicada e o regime inicial de cumprimento, CONCEDO A BRUNO DIAS DE SOUZA, o direito de recorrer em liberdade, por força do artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, salvo se por outro motivo estiver preso. DO QUANTUM MÍNIMO INDENIZATÓRIO Conquanto a obrigação de reparar o dano seja efeito automático da condenação, conforme preceituam os artigos 91, inciso I, do CP e 387, inciso IV, do CPP, a fixação de valor mínimo, a título de indenização de danos morais para a vítima, requer a formulação de pedido expresso pela própria ofendida, ou do Ministério Público, consoante entendimento jurisprudencial firmado pelo STJ em julgamento de Recurso Especial representativo de controvérsia repetitiva, descrita no Tema nº 983. Partindo destas considerações, observa-se que há pedido expresso na exordial acusatória (evento 10), quanto à condenação do processado ao pagamento mínimo de valor a título de reparação de danos morais causados à vítima, tendo sido, portanto, devidamente oportunizado ao réu manifestar-se sobre a matéria, em estrita observância ao devido processo legal. Ao dispor sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1675874- MS, de relatoria do ministro Rogério Schietti Cruz (Tema 983), estabeleceu sob o rito dos recursos especiais repetitivos a seguinte tese: "Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia e independentemente de instrução probatória” (DJe 08/03/2018). Com efeito, embora não se possa mensurar a intensidade do temor e do constrangimento suportado pela vítima de violência doméstica, no caso concreto, valendo-se dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como levando-se em conta a condição econômica do acusado, fixo a importância de 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser pago à ofendida. Frise-se que a condição econômica do agente não é apta a afastar a referida indenização, porquanto o disposto no artigo 387, IV, do CPP, é norma cogente. Registre-se, ainda, que o valor estipulado na seara criminal, não impede a ofendida de buscar o remanescente perante o Juízo Cível para a reparação efetiva e integral dos danos sofridos, consoante preconiza o parágrafo único, do artigo 63 do CPP. DA ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS Tendo em vista que o sentenciado foi assistido por advogada nomeada desde a apresentação da Resposta à Acusação, assim permanecendo durante toda a instrução criminal até o presente momento, tal situação faz presumir sua condição de hipossuficiência, fazendo jus ao benefício da assistência judiciária gratuita e, consequentemente, à isenção das custas e despesas processuais. DOS HONORÁRIOS DATIVOS Arbitro em favor da advogada nomeada pelo Juízo, Dra. Sarah de Lima Pinheiro– OAB/GO nº 27.730, o equivalente a 5 UHD’s, tendo em vista a sua atuação no presente feito. Expeça-se a respectiva certidão. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado, determino as seguintes providências: 1) expeça-se a competente guia de execução, encaminhando-a ao Juízo das Execuções Penais, atentando-se para o disposto no artigo 387, §2º, do CPP, com a alteração dada pela Lei nº 12.736/12; 2) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, comunicando a condenação transitada em julgado (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal); 3) cumpra-se o disposto no artigo 809, §3º, do Código de Processo Penal, oficiando-se ao Departamento de Polícia Federal, por meio de sua Superintendência Regional em Goiás, para registro no SINIC, Sistema Nacional de Identificação Criminal. Intimem-se, pessoalmente, o(a) representante do Ministério e o acusado, bem como o advogado de Defesa, via DJE, na forma da lei penal. Intime-se a vítima, acerca do teor da presente sentença (art. 201, §2º, CPP e art. 21 da Lei nº 11.340/2006). Decorrido prazo recursal, certifique-se a formação da coisa julgada de maneira individual - trânsito em julgado para acusação e trânsito em julgado para defesa - após arquivem-se os autos do processo, mediante as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Piracanjuba-GO, data registrada no sistema. LEILA CRISTINA FERREIRA Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

04/11/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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