Execução de Título Extrajudicial 5979026-46.2024.8.09.0073 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5979026-46.2024.8.09.0073 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 10:58

Petição

28/04/2026, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Juizado Especial Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Processo n.: 5979026-46.2024.8.09.0073 Polo ativo: E Silveira Ltda Polo passivo: Kattiuce Maria Da Serra DESPACHO Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Ante a homologação do acordo firmado entre as partes (evento 83). INTIME-SE a parte autora/exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da sentença com a resolução de mérito. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

23/04/2026, 00:00

Confirmada

22/04/2026, 15:22

Expedida/certificada

22/04/2026, 14:41

Mero expediente

17/04/2026, 17:54

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 14:46

Petição

08/04/2026, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Juizado Especial Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Processo n.: 5979026-46.2024.8.09.0073 Polo ativo: E Silveira Ltda Polo passivo: Kattiuce Maria Da Serra SENTENÇA Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por E Silveira Ltda. em face de Kattiuce Maria da Serra. Consta dos autos que foi deferida a realização de arresto executivo sobre eventuais ativos financeiros da executada (evento 53), tendo sido localizada quantia via sistema SISBAJUD, conforme informado no evento 67. Posteriormente, a executada manifestou-se no evento 77, arguindo a nulidade da medida constritiva sob o argumento de que não houve o efetivo esgotamento dos meios de localização para sua citação, sustentando, ainda, que os valores bloqueados possuem natureza salarial e requerendo o desbloqueio da quantia. Na sequência, a parte exequente apresentou manifestação (evento 75), pugnando pela manutenção da constrição, sob o fundamento de que o arresto foi regularmente deferido nos termos do art. 830 do Código de Processo Civil, bem como pela transferência dos valores constritos para satisfação do crédito. É o relatório. DECIDO. O arresto executivo encontra previsão no art. 830 do Código de Processo Civil, segundo o qual, não sendo encontrado o devedor para citação, poderão ser arrestados bens suficientes para garantir a execução. A finalidade da medida é justamente assegurar o resultado útil do processo executivo, evitando a frustração da satisfação do crédito. No caso concreto, verifica-se que a medida foi expressamente deferida por decisão judicial, após tentativas de localização da executada nos endereços constantes dos autos, circunstância que motivou a adoção da providência constritiva. A alegação de nulidade do arresto, sob o argumento de ausência de esgotamento dos meios de localização, não merece acolhimento. Isso porque o arresto executivo constitui medida de natureza cautelar e provisória, destinada a resguardar a utilidade da execução enquanto não localizada a parte executada, não se exigindo prova absoluta da impossibilidade de localização, mas sim a demonstração de tentativa infrutífera de citação. De igual modo, a executada sustenta que os valores constritos possuem natureza salarial. Contudo, não houve comprovação idônea de que a quantia bloqueada decorra exclusivamente de verba salarial, tampouco foi demonstrado que a conta atingida seja conta-salário ou que o montante bloqueado corresponda diretamente a crédito alimentar. Nos termos do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, compete ao executado comprovar a impenhorabilidade do valor bloqueado, mediante demonstração clara da origem dos recursos, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, ausente prova suficiente da natureza impenhorável da quantia constrita, não há elementos que justifiquem o levantamento da constrição realizada. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pela executada no evento 77 e MANTENHO a constrição realizada via SISBAJUD. Considerando que o valor constrito é suficiente para a satisfação do crédito executado, determino a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, para levantamento pela parte exequente, observando-se os dados bancários informados no evento 75. Segundo o art. 924, II do CPC, a ação será extinta na hipótese de a obrigação ser satisfeita pelo réu. No caso dos autos, considerando que o autor informou a este juízo que a dívida foi integralmente paga, entendo ser o caso de promover a extinção do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, II do CPC. PROMOVAM-SE as medidas necessárias à baixa das restrições. EXPEÇA-SE alvará. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, espeque no art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

Confirmada

30/03/2026, 19:25

Confirmada

30/03/2026, 19:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/03/2026, 19:17

Petição

18/03/2026, 20:49

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 08:47

Documentos

Despacho

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Juizado Especial Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Processo n.: 5979026-46.2024.8.09.0073 Polo ativo: E Silveira Ltda Polo passivo: Kattiuce Maria Da Serra SENTENÇA Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por E Silveira Ltda. em face de Kattiuce Maria da Serra. Consta dos autos que foi deferida a realização de arresto executivo sobre eventuais ativos financeiros da executada (evento 53), tendo sido localizada quantia via sistema SISBAJUD, conforme informado no evento 67. Posteriormente, a executada manifestou-se no evento 77, arguindo a nulidade da medida constritiva sob o argumento de que não houve o efetivo esgotamento dos meios de localização para sua citação, sustentando, ainda, que os valores bloqueados possuem natureza salarial e requerendo o desbloqueio da quantia. Na sequência, a parte exequente apresentou manifestação (evento 75), pugnando pela manutenção da constrição, sob o fundamento de que o arresto foi regularmente deferido nos termos do art. 830 do Código de Processo Civil, bem como pela transferência dos valores constritos para satisfação do crédito. É o relatório. DECIDO. O arresto executivo encontra previsão no art. 830 do Código de Processo Civil, segundo o qual, não sendo encontrado o devedor para citação, poderão ser arrestados bens suficientes para garantir a execução. A finalidade da medida é justamente assegurar o resultado útil do processo executivo, evitando a frustração da satisfação do crédito. No caso concreto, verifica-se que a medida foi expressamente deferida por decisão judicial, após tentativas de localização da executada nos endereços constantes dos autos, circunstância que motivou a adoção da providência constritiva. A alegação de nulidade do arresto, sob o argumento de ausência de esgotamento dos meios de localização, não merece acolhimento. Isso porque o arresto executivo constitui medida de natureza cautelar e provisória, destinada a resguardar a utilidade da execução enquanto não localizada a parte executada, não se exigindo prova absoluta da impossibilidade de localização, mas sim a demonstração de tentativa infrutífera de citação. De igual modo, a executada sustenta que os valores constritos possuem natureza salarial. Contudo, não houve comprovação idônea de que a quantia bloqueada decorra exclusivamente de verba salarial, tampouco foi demonstrado que a conta atingida seja conta-salário ou que o montante bloqueado corresponda diretamente a crédito alimentar. Nos termos do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, compete ao executado comprovar a impenhorabilidade do valor bloqueado, mediante demonstração clara da origem dos recursos, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, ausente prova suficiente da natureza impenhorável da quantia constrita, não há elementos que justifiquem o levantamento da constrição realizada. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pela executada no evento 77 e MANTENHO a constrição realizada via SISBAJUD. Considerando que o valor constrito é suficiente para a satisfação do crédito executado, determino a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, para levantamento pela parte exequente, observando-se os dados bancários informados no evento 75. Segundo o art. 924, II do CPC, a ação será extinta na hipótese de a obrigação ser satisfeita pelo réu. No caso dos autos, considerando que o autor informou a este juízo que a dívida foi integralmente paga, entendo ser o caso de promover a extinção do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, II do CPC. PROMOVAM-SE as medidas necessárias à baixa das restrições. EXPEÇA-SE alvará. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, espeque no art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Juizado Especial Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 DECISÃO Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Examinando os autos, verifico que a parte exequente requer a realização de arresto executivo sobre valores suficientes para quitar o crédito exequendo, via SISBAJUD, uma vez que a parte executada não foi encontrada no endereço constante nos autos. É o relatório. DECIDO. Segundo o art. 830, caput e §3º do CPC, na hipótese de não localização do executado por ocasião da citação, poderá o oficial de justiça promover o arresto de “tantos bens quantos bastem para garantir a execução”. Aperfeiçoada a comunicação processual, o arresto converte-se em penhora, independentemente de termo, possibilitando posterior excussão patrimonial. Eis a redação do dispositivo: Art. 830 do CPC. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. (...) § 3o Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Por analogia, se o oficial de justiça está autorizado a promover o arresto de bens e valores que vier a encontrar durante a diligência, também o juiz possui poderes para fazê-lo valendo-se dos instrumentos que estão à sua disposição, entre os quais destaco o sistema SISBAJUD. Esta conclusão decorre igualmente do disposto no art. 139, IV do CPC, segundo o qual incumbe ao magistrado determinar as “medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias” necessárias para assegurar o resultado útil do processo, “inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. Nesse sentido é a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, firmada ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. Para exemplificá-la, colaciono o seguinte excerto de julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, MEDIANTE ARRESTO EXECUTIVO, VIA SISTEMA BACENJUD, ANTES DA PRÁTICA DE ATOS JUDICIAIS TENDENTES A LOCALIZAR O DEVEDOR PARA A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental interposto em 28/10/2015, contra decisão publicada em 16/10/2015. II. Na forma da jurisprudência firmada pelo STJ, admite-se o arresto de dinheiro, via Sistema Bacenjud, nos próprios autos da execução, se preenchidos os requisitos legais previstos no art. 653 (existência de bens e não localização do devedor) ou no art. 813 (demonstração de perigo de lesão grave ou de difícil reparação), ambos do CPC/73. Em relação ao arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC/73, tal medida visa assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. Assim, desde que frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto executivo de seus bens. Precedentes do STJ (REsp 1.044.823/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/09/2008; REsp 1.240.270/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/04/2011; REsp 1.407.723/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/11/2013; REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe de 15/08/2013; REsp 1.338.032/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 29/11/2013). (…) (STJ, 2ª Turma, AGARESP 201401873567, Min. Rel. Aussete Magalhães, decisão proferida em 02/06/2016). Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente e, consequentemente, DETERMINO a realização de arresto executivo sobre eventuais ativos financeiros vinculados ao executado, por meio do sistema SISBAJUD, bem como busca no sistema RENAJUD, e ainda, subsidiariamente, no sistema INFOJUD, conforme requerido. Fica desde logo autorizado o uso da funcionalidade conhecida como “teimosinha”. INTIME-SE a parte exequente para tomar ciência desta decisão e, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar endereço para citação do executado, sob pena de extinção. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

21/01/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição

Conclusão (para despacho)

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