Execução de Título Extrajudicial 0006390-69.2010.8.09.0014 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0006390-69.2010.8.09.0014 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

12/11/2025, 14:41

Expedição de documento (Ofício)

12/11/2025, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ARAGARÇAS 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000 Telefone: (64)3638-1300 E-mail: [email protected] PROCESSO: 0006390-69.2010.8.09.0014 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial AUTOR: EURICELDES MACEDO GOULART RÉU: MARCELO GUIMARAES BERNARDES DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial em fase de cumprimento de determinação judicial visando o desmembramento de imóvel penhorado de uso misto. A decisão proferida no Evento 116, transitada em julgado (Evento 121), homologou o laudo pericial e determinou o desmembramento da Matrícula nº 1.962 do Cartório de Registro de Imóveis de Bom Jardim de Goiás/GO. O objetivo era separar a área residencial (impenhorável) da área comercial (penhorável, 184,01 m²), criando matrícula específica para fins de adjudicação em favor do exequente. Do Ofício do Cartório de Registro de Imóveis (Evento 128) Em resposta ao ofício judicial (Evento 126), o Oficial Titular do Cartório de Registro de Imóveis de Bom Jardim de Goiás/GO, por meio do Ofício nº 32/2025 (Evento 128), informou a impossibilidade de proceder ao protocolo do mandado de desmembramento. O motivo principal apresentado foi a ausência de comparecimento dos interessados para o recolhimento dos emolumentos devidos para a prática do ato, conforme previsto no artigo 14 da Lei nº 6.015/73. O Oficial esclareceu que a qualificação registral e a efetivação do ato somente podem ocorrer após a prenotação do título e o pagamento dos correspondentes emolumentos. Da Manifestação do Exequente (Evento 132) O exequente (EURICELDES MACEDO GOULART) manifestou-se sobre o Ofício nº 32/2025. Ele alegou que o Cartório interpretou erroneamente a ordem judicial como sendo de "baixa de gravame", quando, na verdade, trata-se de providência de desmembramento físico e registral com a criação de nova matrícula. O exequente requereu que fosse expedido novo ofício ao Cartório, com os devidos esclarecimentos sobre o teor da decisão e a natureza do ato. Da Análise e Fundamentação O pedido do exequente (Evento 132) merece acolhimento parcial no que tange ao esclarecimento da natureza do ato determinado, a fim de evitar qualquer dúvida ou interpretação equivocada por parte da Serventia Extrajudicial. Conforme a Decisão de Evento 116 e o laudo pericial (Evento 110), a ordem judicial consiste na individualização registral do imóvel, mediante o desmembramento da Matrícula nº 1.962, para que parte do bem (área comercial) se torne objeto autônomo e passível de expropriação. O ato não se confunde com mera baixa de gravame, tratando-se efetivamente de um desdobro de matrícula, ato complexo com previsão legal e regulamentar. Quanto à exigência de emolumentos, o Cartório agiu em consonância com o disposto no artigo 14 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), o qual estabelece que os emolumentos são pagos pelo interessado que requer o ato. Não havendo concessão de gratuidade da justiça em favor do exequente para fins extrajudiciais no presente feito, e sendo o desmembramento um ato preparatório essencial para a satisfação do crédito exequendo por meio da futura adjudicação, o ônus do recolhimento dos emolumentos necessários para a prática do ato registral recai sobre o exequente. A efetivação do desmembramento é medida imperativa para o prosseguimento da execução sobre a porção comercial do bem, conforme já decidido. O Cartório deve ser reoficiado, juntamente com a cópia desta decisão, para que promova a qualificação, prenotação, e o registro do desmembramento, após o recolhimento dos emolumentos pelo interessado. Dispositivo Diante do exposto: I. Acolho parcialmente a manifestação do exequente (Evento 132), apenas para fins de elucidação da determinação judicial. II. Determino que o exequente, EURICELDES MACEDO GOULART, promova o recolhimento dos emolumentos e demais custas devidas junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Bom Jardim de Goiás/GO, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de viabilizar o protocolo e a qualificação do mandado de desmembramento expedido no Evento 126. III. Expeça-se NOVO OFÍCIO ao Cartório de Registro de Imóveis de Bom Jardim de Goiás/GO, ratificando a determinação constante do Evento 116 no que tange ao desmembramento da Matrícula nº 1.962 do imóvel. IV. O novo ofício deverá esclarecer expressamente que a ordem judicial corresponde ao DESMEMBRAMENTO E INDIVIDUALIZAÇÃO REGISTRAL do bem, com base no laudo pericial anexado, não se tratando de baixa de gravame, e que o exequente providenciará o pagamento dos emolumentos necessários para a prática do ato registral. V. Com a comprovação do recolhimento dos emolumentos e após a expedição do ofício, intime-se o Cartório para que comprove a efetivação do desmembramento e a criação da nova matrícula da porção comercial. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATORE Juíza Substituta (Decreto Judiciário n. 1385/2025)

Confirmada

10/11/2025, 19:42

Outras Decisões

10/11/2025, 19:12

Conclusão (para despacho)

11/08/2025, 13:51

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/07/2025, 00:00

Confirmada

23/07/2025, 15:31

Expedição de documento (Alvará)

23/07/2025, 15:23

Expedida/certificada

23/07/2025, 15:22

Ofício (não entregue ao destinatário)

22/07/2025, 18:02

Documento (Outros documentos)

17/07/2025, 16:24

Expedição de documento (Ofício)

15/07/2025, 17:41

Documentos

Decisão

•11/11/2025, 00:00

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000Telefone: (64)3638-1300 E-mail: [email protected] PROCESSO: 0006390-69.2010.8.09.0014CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAUTOR: EURICELDES MACEDO GOULARTRÉU: MARCELO GUIMARAES BERNARDES DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por EURICELDES MACEDO GOULART em face de MARCELO GUIMARÃES BERNARDES, tendo por objeto a cobrança de dívida no valor inicial de R$ 64.791,95, conforme documentação constante no evento 3.Durante a tramitação processual, foi efetivada a penhora do imóvel de propriedade do executado, situado na Avenida Maria Antunes Teixeira, nº 285, Centro, Bom Jardim de Goiás/GO, registrado sob a matrícula nº 1.962, conforme evento 27. O imóvel compreende edificação de uso misto, comportando área residencial e área comercial.O executado suscitou a impenhorabilidade do bem penhorado por meio de exceção de pré-executividade (evento 33), sustentando tratar-se de bem de família protegido pela Lei nº 8.009/90, uma vez que constitui sua única propriedade imobiliária e serve de residência permanente para sua família há mais de 28 anos. Juntou certidão de propriedade, ata notarial e fotografias como elementos probatórios.O exequente apresentou impugnação à exceção (evento 39), alegando preclusão da matéria e sustentando que o imóvel possui destinação mista, sendo possível o desmembramento da propriedade para constrição judicial apenas sobre a porção comercial.Este juízo, por meio dos embargos de declaração acolhidos no evento 82, reconheceu parcialmente a impenhorabilidade, declarando como bem de família a parte residencial do imóvel, mas determinou a produção de prova pericial para avaliar a viabilidade técnica do desmembramento da propriedade.Foi nomeado como perito o Engenheiro Civil Rafael Nunes de Paula, que realizou vistoria em 19 de dezembro de 2024 e apresentou laudo técnico no evento 110. O perito concluiu pela viabilidade do desmembramento das quatro áreas comerciais identificadas, totalizando 184,01 m², destacando que possuem infraestrutura independente ou adaptável, sem prejuízo à área residencial.O exequente manifestou concordância com o laudo pericial (evento 113), requerendo o desmembramento da matrícula e transferência da parte comercial para seu nome. O perito solicitou o levantamento do restante dos honorários periciais (evento 114).É o relatório. Decido.A questão central dos presentes autos gravita em torno da possibilidade de desmembramento de imóvel de uso misto para fins de execução forçada, preservando-se a porção residencial protegida pela impenhorabilidade do bem de família e permitindo-se a constrição sobre a área comercial.O instituto da impenhorabilidade do bem de família, consagrado na Lei nº 8.009/90, constitui importante instrumento de tutela do direito fundamental à moradia, decorrente diretamente do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. A proteção conferida pela legislação especial visa resguardar o patrimônio da entidade familiar que não possui outro lugar para estabelecer sua moradia, tendo por fundamentos a dignidade da pessoa humana e o direito à moradia, previstos na Constituição Federal. Contudo, a jurisprudência superior tem admitido, em casos excepcionais e mediante rigorosa análise das circunstâncias fáticas, a possibilidade de penhora parcial de bem de família quando, em razão das peculiaridades da hipótese, não implicar em descaracterização do imóvel ou prejuízo para a área residencial. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que "este Tribunal admite a possibilidade de penhora de parte de bem de família quando, em razão das peculiaridades da hipótese, não implicar em descaracterização do imóvel ou prejuízo para a área residencial" (STJ, 3ª Turma, RESP 515122/RS).A jurisprudência consolidada reconhece que a impenhorabilidade de bem de família não se estende a imóvel comercial, mesmo quando situado em terreno com a mesma matrícula da residência.No caso concreto, a prova pericial produzida demonstrou de forma inequívoca a viabilidade técnica do desmembramento das áreas comerciais sem qualquer prejuízo à funcionalidade da área residencial. O laudo técnico atestou que as áreas comerciais possuem acessos independentes, infraestrutura própria ou adaptável, e não comprometem a integridade estrutural ou funcional da residência. Ademais, é relevante consignar que o próprio executado utiliza comercialmente parte significativa do imóvel, conforme constatado pela perícia, o que demonstra a destinação efetivamente mista da propriedade.Tal circunstância afasta a proteção integral que seria conferida a imóvel exclusivamente residencial, autorizando a aplicação da jurisprudência que admite a penhora da porção comercial em casos similares. A separação das áreas preserva integralmente o direito fundamental à moradia do executado e sua família, enquanto permite a satisfação do legítimo crédito do exequente, atendendo aos princípios da proporcionalidade e da efetividade da tutela jurisdicional.O desmembramento da matrícula imobiliária, embora tecnicamente viável conforme atestado pela perícia, demanda procedimentos administrativos junto ao Cartório de Registro de Imóveis e à Prefeitura Municipal competente. Tais providências, contudo, não constituem óbice intransponível à satisfação do crédito exequendo, devendo ser implementadas de forma coordenada para viabilizar a adjudicação da porção comercial em favor do exequente.Por fim, cumpre ressaltar que a adjudicação da área comercial desmembrada deverá observar rigorosamente o valor de mercado apurado em avaliação judicial específica. Caso o valor da avaliação da porção comercial seja superior ao montante do débito executado, acrescido de juros, correção monetária e demais encargos processuais, o saldo remanescente deverá ser posto à disposição do executado, em observância ao princípio da proporcionalidade e aos ditames do artigo 876 do Código de Processo Civil, que veda o enriquecimento sem causa do exequente.DISPOSITIVOAnte o exposto, e considerando os elementos probatórios coligidos aos autos, especialmente o laudo pericial que atestou a viabilidade técnica do desmembramento das áreas comerciais sem prejuízo à porção residencial protegida pela impenhorabilidade:a) HOMOLOGO o laudo pericial elaborado pelo Engenheiro Civil Rafael Nunes de Paula, reconhecendo suas conclusões quanto à viabilidade do desmembramento das quatro áreas comerciais identificadas no imóvel de matrícula nº 1.962;b) DETERMINO o desmembramento da matrícula nº 1.962 do Cartório de Registro de Imóveis de Bom Jardim de Goiás/GO, separando-se a área residencial (que permanece protegida pela impenhorabilidade do bem de família) das áreas comerciais (totalizando 184,01 m²);c) OFICIE-SE ao Cartório de Registro de Imóveis de Bom Jardim de Goiás/GO para que proceda ao desmembramento da matrícula, criando matrícula específica para a área comercial, observando-se o croqui e as especificações técnicas constantes do laudo pericial;d) OFICIE-SE à Prefeitura Municipal de Bom Jardim de Goiás/GO para que forneça a documentação necessária ao desmembramento, incluindo certidões de conformidade urbanística e quitação de tributos municipais;e) INTIME-SE o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à quitação de eventuais débitos de IPTU e demais tributos incidentes sobre o imóvel, sob pena de o exequente arcar com referidos valores e abatê-los do crédito principal;f) DETERMINO que, após efetivado o desmembramento, seja procedida nova avaliação específica da área comercial desmembrada, por meio de Oficial de Justiça;g) ADJUDICO em favor do exequente EURICELDES MACEDO GOULART a área comercial desmembrada (184,01 m²), pelo valor da avaliação judicial, abatendo-se referido montante do crédito exequendo, RESSALVADO que, caso o valor da avaliação seja superior ao débito executado (principal, juros, correção monetária e custas processuais), o saldo remanescente será posto à disposição do executado mediante expedição de alvará judicial;h) EXPEÇA-SE alvará em favor do perito Rafael Nunes de Paula para levantamento do restante dos honorários periciais, conforme solicitado no evento 114, para os mesmos dados constantes do alvará de evento 109;i) DETERMINO que, após implementadas as providências administrativas necessárias ao desmembramento e realizada a avaliação da área comercial, seja elaborada planilha de cálculo definitiva, discriminando o valor do crédito executado atualizado e o valor da adjudicação, apurando-se eventual saldo a favor do executado.Intimem-se. Cumpra-se.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATOREJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1385/2025)

28/05/2025, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento (Alvará)

Expedida/certificada

Ofício (não entregue ao destinatário)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

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