Execução de Título Extrajudicial 0256517-50.2016.8.09.0100 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0256517-50.2016.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 10:57

Petição

31/03/2026, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 0256517-50.2016.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa: R$ 41.571,23 Requerente: Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multisegmentos Npl Ipanema Vi – Não Padronizado Requerido: MARIA DA PAZ ROSA DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente, após tentativas de constrição patrimonial via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, requereu, na movimentação nº 140, a realização de pesquisa de informações através do sistema PREVJUD. É o breve relatório. Decido. A execução realiza-se no interesse do exequente, devendo o magistrado buscar meios eficazes para a satisfação do crédito. Contudo, as medidas de apoio à execução devem observar os princípios da utilidade e da menor onerosidade, além de serem devidamente fundamentadas quanto à sua necessidade. O sistema PREVJUD permite o acesso a dados previdenciários e informações sobre vínculos empregatícios do executado. No entanto, é cediço que as verbas de natureza salarial e previdenciária gozam, em regra, da proteção da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses legais de exceção. Dessa forma, a utilização do sistema PREVJUD não deve ser automática após o insucesso das diligências ordinárias. Cabe à parte exequente demonstrar, de forma concreta, a utilidade da medida para a localização de bens penhoráveis ou para a comprovação de rendimentos que superem o patamar de impenhorabilidade, justificando a incursão na esfera de dados do executado. Ante o exposto: INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça a pertinência e a utilidade da pesquisa via sistema PREVJUD, indicando objetivamente o que pretende comprovar ou localizar com tal medida, sob pena de suspensão. Intimem-se. Cumpra-se. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

11/03/2026, 00:00

Confirmada

10/03/2026, 22:42

Outras Decisões

10/03/2026, 22:36

Conclusão (para despacho)

07/11/2025, 15:34

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/10/2025, 00:00

Confirmada

30/10/2025, 15:23

Expedida/certificada

30/10/2025, 15:03

Documento

23/10/2025, 17:48

Expedição de documento

06/10/2025, 11:43

Expedição de documento

01/10/2025, 22:52

Expedição de documento

22/09/2025, 16:27

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 16:12

Documentos

Decisão

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 0256517-50.2016.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente(s): Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multisegmentos Npl Ipanema Vi – Não PadronizadoRequerido(s): MARIA DA PAZ ROSAD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Trata-se de Ação de Busca e Apreensão que move Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multisegmentos Npl Ipanema Vi – Não Padronizado em face de MARIA DA PAZ ROSA, partes qualificadas nos autos.No evento 112, a parte exequente pugnou pela pesquisa de bens do devedor via sistemas Renajud e Infojud. Defiro o pedido de bens do executado MARIA DA PAZ ROSA, (CPF: 376.336.861-20), através do sistema RENAJUD.Verificada a existência de algum veículo, determino seja lançada restrição de transferência, ainda que existente outras restrições judiciais, salvo gravames decorrentes de contratos mútuos, com alienação fiduciária, ocasião em que deverá o credor esclarecer se pretende a indisponibilidade/penhora sobre os direitos do devedor fiduciante.Efetuada alguma constrição, eletrônica ou física, intimem-se as partes. Se as pesquisas de bens anteriores não foram exitosas, determino seja realizado a pesquisa de bens junto ao Sistema Infojud. Com a juntada de resposta positiva, por se tratarem de informações protegidas pelo sigilo fiscal, decreto o sigilo dos autos, ficando as partes e seus advogados, assim como os serventuários da Justiça, proibidos de divulgar a terceiros as informações obtidas via InfoJud, sob pena de arcar com as responsabilidades legais pertinentes. Anote-se. Após, intime-se apenas a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"46","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Penhora online","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 2ª Vara Cível, de Fazenda Pública Municipal, Registros Públicos e Ambiental DECISÃO Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial. Citação da parte executada infrutífera. No evento retro a parte exequente pugnou pelo arresto executivo de bens do executado via sistema SISBAJUD. Vieram os autos conclusos. Decido. Cumpre registrar inicialmente que a sistemática processual vigente, no âmbito do processo de execução, tem como fundamento a garantia da satisfação do direito do credor, eis que seus dispositivos primam pela efetividade das medidas que visam assegurar o cumprimento da prestação jurisdicional. De acordo com o previsto no art. 830 do CPC, na hipótese de não ser encontrado o devedor quando da citação, com o intuito de garantir a eficácia da execução, pode ser realizado o arresto de tantos bens quantos bastem para a garantia do direito pleiteado. Desta forma, é certo que tal medida tem como finalidade evitar que a tentativa frustrada de localização do devedor, impeça o andamento regular da execução, sendo a citação condição apenas para sua conversão em penhora. A propósito é a jurisprudência: E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO. E X E C U Ç Ã O. C I T A Ç Ã O FRUSTRADA. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO. B E N S PENHORÁVEIS. ARRESTO ONLI N E. POSSIBILIDADE.1 Constatada a ausência do executado em seu domicílio ou residência, após as diligências habituais do oficial de justiça para localizá-lo, bem assim a existência de bens penhoráveis, resta autorizado o arresto online (prépenhora) dos bens indicados pelo credor, nos t e r m o s d o s artigos 653 e 659 do Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal d e J u s t i ç a. Recurso provido. art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. D e c i s ã o m o n o c r á t i c a. (TJGO, AI 63660- 83.2016.8.09.000 0, Rel. DES. ALAN S. DE S E N A CONCEICAO, 5A CAMARA CIVEL, j u l g a d o e m 03/03/2016, DJe 1 9 9 0 d e 1 6 / 0 3 / 2 0 1 6). AGRAVO DE INSTRUMENTO. A Ç Ã O D E E X E C U Ç Ã O. C I T A Ç Ã O FRUSTRADA. DEVEDORA NÃO ENCONTRADA. A R R E S T O O N L I N E.POSSIBILIDADE. 1. Constatada a impossibilidade de citação da executada, após as diligências h a b i t u a i s d o oficial de justiça resta autorizada a pré-penhora (arresto), nos termos do artigo 830 do Código de Processo Civil, a qual nada impede que seja promovida online, via convênio Bacenjud - no caso de numerários ou ativos financeiros em contas bancárias da devedora -, ou via Renajud - no caso de veículos encontrados em nome da executada -, haja vista que ambos os sistemas tratam-se de ferramentas eficazes para agilizar a satisfação de créditos em execução, o que contribui para a efetividade da tutela jurisdicional. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJG O - A I: 00885834920208 090000, Relator: Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE S E N A CONCEIÇÃO, D a t a d e J u l g a m e n t o: 03/08/2020, 5ª Câmara Cível, D a t a d e Publicação: DJ de 03/08/2020). Desta forma, DEFIRO o requerimento de arresto online via SISBAJUD nos nomes das partes executadas. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da guia para realização das pesquisas e apresentar planilha atualizada de débito. Com o resultado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se e promover a citação da parte executada. Decisão com força de mandado/ofício. Intime-se. Cumpra-se. Luziânia/GO. Assinado e datado digitalmente Marco Antônio Azevedo Jacob de Araújo Juiz de Direito

17/02/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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