Inválido 5268906-60.2025.8.09.0069 - TJGO

Inválido 5268906-60.2025.8.09.0069 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 14:20

Decurso de Prazo

28/04/2026, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/04/2026, 00:00

Confirmada

31/03/2026, 10:52

Ato ordinatório

31/03/2026, 10:46

Petição

26/03/2026, 22:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail: [email protected] - Tel. 062-3216-7800 Vara Cível Processo nº 5268906-60.2025.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Requerente: Jose Rafael Fonseca, CPF/CNPJ nº 145.863.471-04 Requerido: Banco Ole Consignado S.a., CPF/CNPJ nº 71.371.686/0001-75 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) CHAMO O FEITO A ORDEM. Trata-se de ação de revisão e repactuação de dívida proposta por José Rafael Fonseca em face de Banco Olé Bonsucesso Consignado AS, Banco Santander, Banco Iter SA, Banco Daycoval e Banco Paraná, oportunamente qualificados. Narra o autor que contraiu vários diversas com as instituições financeiras requerida, de modo que se encontra em situação de superendividamento. Aduz que as parcelas mensais das dívidas ultrapassam a capacidade de pagamento, o que compromete a subsistência da sua família. Aduz que no mês de fevereiro/2025 foi descontado o montante de $ 15.860,00 (Quinze mil oitocentos e sessenta reais). Desta feita, pede a repactuação das dívidas, a fim de que sejam compatíveis com sua capacidade de pagamento, bem como a revisão dos juros cobrados. Recebida a inicial, deferiu-se a liminar para limitar os descontos (evento 6). Não obstante o prosseguimento do feito por impulso da escrivania, o Tribunal de Justiça cassou a liminar, ao argumento de error in procedendo, determinando o retorno dos autos, a fim de seja observado o rito da Lei do Superendividamento (artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Como decidido pelo Tribunal de Justiça em sede de decisão monocrática proferida nos autos (evento 31), o rito especial da Lei do Superendividamento não contempla a suspensão ou readequação imediata da exigibilidade dos débitos – conforme deferido erroneamente pelo juízo a quo –, porquanto anuncia, em uma primeira fase, a realização de audiência de conciliação e, em uma segunda fase, caso frustradas as tratativas conciliatórias com os credores do devedor, haverá a revisão e integração dos contratos com posterior repactuação das dívidas, nos termos dos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM RENDIMENTOS. LEI Nº 14.181/2021. PROCESSO DE CONCILIAÇÃO. FALTA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. 1. A aplicação do procedimento de superendividamento conforme a Lei nº 14.181/2021, incluindo as fases de conciliação e revisão judicial de dívidas, estabelece um rito específico para a reestruturação das obrigações do consumidor, garantindo o mínimo existencial. 2. A concessão de tutela de urgência para limitação de descontos em folha de pagamento e conta-corrente requer análise cuidadosa da probabilidade do direito e do risco de dano, conforme preconizado pelo art. 300 do Código de Processo Civil. 3. O deferimento de medidas liminares antes da tentativa de conciliação pode comprometer a finalidade do processo de superendividamento, destinado a promover uma resolução equilibrada das obrigações do consumidor sem prejuízo ao equilíbrio contratual e à negociação com credores. 4. A falta de demonstração de que a limitação de descontos a 30% dos rendimentos líquidos resultará na liquidação efetiva das dívidas dentro do prazo de cinco anos, conforme determina a Lei do Superendividamento, impede a concessão da tutela antecipada. 5. O plano de repactuação de dívidas deve ser apresentado e discutido em audiência de conciliação como parte do rito especial do superendividamento, com a finalidade de assegurar a reestruturação financeira do devedor sem desvirtuar os objetivos da legislação aplicável. Agravo de instrumento desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5798184-95.2023.8.09.0044, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 16/04/2024, DJe de 16/04/2024) Por outro lado, Lei Estadual n.º 16.898/10, em seu art. 5º, prevê que os empréstimos consignados para descontos em folha de servidor ativo devem ser limitados ao patamar de 35% (trinta e cinco por cento) sobre a remuneração líquida. No caso dos autos, considerando que a petição inicial ao mesmo tempo, em que fundamenta os pedidos iniciais na Lei de Superendividamento, pleiteia a limitação dos empréstimos no patamar de 30%, verifica-se um atropelamento do procedimento, já que em nenhum momento o promovente menciona sobre a audiência de conciliação, muito menos acerca da apresentação do plano de pagamento, o que dificulta o contraditório e ampla defesa das instituições financeiras requeridas. Assim, declaro nulo todo o processo desde o recebimento da inicial e, por conseguinte, determino a intimação do promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de adequá-la ao o rito da Lei do Superendividamento (artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor), conforme decisão do Tribunal de Justiça do Estado Goiás (evento 31), ou alterar o pedido e causa de pedir com base na Lei Estadual n.º 16.898/10, procedendo com a devida correção do que entender necessário. Intimem. Guapó, data da assinatura digital Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Gab01

Confirmada

16/03/2026, 17:41

Outras Decisões

16/03/2026, 17:24

Conclusão (para julgamento)

19/01/2026, 16:10

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- [email protected]., Tel. 062-3216-7800 Guapó - Vara de Família e Sucessões Processo nº 5268906-60.2025.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Requerente: Jose Rafael Fonseca, CPF/CNPJ nº 145.863.471-04 Requerido: Banco Ole Consignado S.a., CPF/CNPJ nº 71.371.686/0001-75 DESPACHO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Juntados novos documentos (evento 104), intime-se a parte autora para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após, independentemente de manifestação, concluso os autos para sentença, já que as partes requereram o julgamento antecipado da lide (eventos 101, 102, 103 e 104). Intimem. Guapó, data da assinatura digital Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Gab01

26/11/2025, 00:00

Confirmada

25/11/2025, 19:05

Mero expediente

25/11/2025, 18:00

Conclusão (para decisão)

19/11/2025, 16:29

Documentos

Outros

•06/04/2026, 00:00

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- [email protected]., Tel. 062-3216-7800 Guapó - Vara Cível Processo nº5268906-60.2025.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Requerente: Jose Rafael Fonseca, CPF/CNPJ nº 145.863.471-04 Requerido:Banco Ole Consignado S.a. CPF/CNPJ nº 71.371.686/0001-75 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por JOSÉ RAFAEL FONSECA em face de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A, BANCO SANTANDER, BANCO INTER S/A, BANCO DAYCOVAL, BANCO PARANÁ (PRB), todos qualificados. Aduz o Autor que nos últimos meses contraiu diversas dívidas junto aos Requeridos e que a soma da dívida tornou-se insustentável, de modo que se encontra em situação de superendividamento. Informa que no mês de fevereiro de 2025, foi descontado o montante de R$ 15.860,00 o que afetou diretamente a sobrevivência já que tem outras obrigações para pagar. No mais, alega abusividade das cláusulas contratuais e requer a revisão dos juros remuneratórios fixado nos contratos. Por fim, requer a concessão da gratuidade da justiça, em sede de tutela de urgência a limitação dos descontos para a fixação no percentual de 30% sobre os vencimentos líquidos. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a inicial e defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Da análise do processo infere-se que a parte autora, com amparo no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, requereu a inversão do ônus da prova, pedido este que passo a analisar. A legislação consumerista preceitua ser direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente (Lei 8078/90, art. 6º, VIII). Como se vê, a inversão do ônus da prova, calcada no Código de Defesa do Consumidor não é automática, demandando a configuração dos requisitos acima mencionados (verossimilhança e/ou hipossuficiência). No caso em exame infere-se a congruência dos fatos alegados na exordial, bem como a dificuldade do consumidor na produção de provas. Assim, evidentes os elementos acima gizados, é de rigor a inversão do ônus probatório. Diante do exposto, nos termos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor inverto o ônus da prova, atribuindo-o à parte requerida. Passo a análise da Tutela de Urgência. Inicialmente, ressalta-se que, de acordo com o artigo 104-A, caput, do Código de Defesa do Consumidor, o processamento da repactuação da dívida requerida pelo consumidor tem rito próprio, conforme transcrito abaixo: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Em que pese o processamento próprio do superendividamento iniciar com audiência conciliatória designada para definir a repactuação da dívida com a presença de todos os credores, é de se verificar que não há objeção para analisar o pedido de tutela de urgência se presente o risco de prejudicar o sustento do Autor com o mínimo existencial. Desta maneira, cumpre salientar que a tutela de urgência visa garantir o resultado eficaz e útil ao processo, seja de execução, seja de conhecimento. Sua função específica é justamente neutralizar os riscos de que a duração do processo torne pragmaticamente irrealizável ou inútil o resultado final, quando demonstrado a probabilidade do direito pretendido. Acerca dos requisitos autorizados da medida o artigo 300, do Código de Processo Civil dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Extrai-se do artigo acima transcrito que para a concessão da tutela de urgência é necessário a presença concomitante da probabilidade do direito, o chamado fumus boni iuris e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, periculum in mora. Pretende o autor a concessão de Tutela de Urgência para que as parcelas dos empréstimos consignados celebrados sejam fixadas até o patamar legal, qual seja, 30% da renda líquida, a suspensão da exigibilidade da dívida sujeita a repactuação de dívida, bem como que as instituições financeiras se abstenham de promover a inclusão do nome dele no rol de inadimplentes. Ainda que neste limiar, presentes os requisitos para tanto. A probabilidade do direito consubstancia através dos documentos apresentados com a inicial, notadamente o contracheque do requerente, referente ao mês de fevereiro/2025, no qual nota-se a existência dos seguintes empréstimos (evento 1). O perigo de dano, a princípio, também restou demonstrado, uma vez que o autor está com a renda comprometida, afetando sua sobrevivência digna, sofrendo privações das mais diversas ordens. Nesse sentido, a jurisprudência do TJ/GO, entende cabível os efeitos da antecipação da tutela mesmo com a falta de previsão expressa na legislação consumerista: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA ANTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. POSSIBILIDADE. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ACIMA DA MARGEM CONSIGNÁVEL. LIMITAÇÃO EM 35% DA REMUNERAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.131/2021. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Como o agravo de instrumento encontra-se apto para julgamento, fica prejudicado o conhecimento do agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso. 2. Como a Lei nº 14.181/2021 não prevê, de forma expressa, a suspensão da exigibilidade do débito oriundo de empréstimo consignado, no período compreendido entre a audiência de conciliação e a elaboração do plano de pagamento judicial dos débitos, é possível antecipar a tutela garantidora do consumidor, nas situações concretas em que a espera pela audiência de conciliação ou resolução de mérito coloquem em risco o bem jurídico tutelado pela norma, qual seja, o mínimo existencial. 3. In casu, verificam-se presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência, insculpidos no artigo 300 do CPC, uma vez que restou evidenciada a inobservância da margem consignável, por parte da instituição financeira, quando da celebração do contrato, devendo considerar o limite legal de 35%, de acordo com o § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, alterado pela Lei nº 14.131/2021. O periculum in mora também se evidencia pois os descontos incidem sob verba de caráter alimentar que comprometem a subsistência, devendo ser assegurado o mínimo existencial à consumidora e sua família. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5138065-65.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024) A reversibilidade da medida também é clara, pois caso haja uma sentença de improcedência, poderão os requeridos voltar as parcelas em discussão, inclusive com nova inclusão na margem consignável. Considerando que o Autor é servidor público do Distrito Federal, o limite pretendido de 30% dos descontos da folha de pagamento coincide com o entendimento do TJ/GO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. LIMITE REDUZIDO A 30% DA REMUNERAÇÃO. 1. O percentual de descontos em folha de pagamento, decorrentes de empréstimos consignados não poderá ultrapassar 30% (trinta por cento) da remuneração do devedor, após excluídas as vantagens não permanentes. 2. A suspensão dos descontos deverá observar o critério cronológico e prioritário, imposto no § 4º do artigo 5º da lei estadual nº 16.898/2010. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5160336-60.2023.8.09.0162, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/06/2023, DJe de 26/06/2023) Isto posto, presentes os requisitos autorizadores previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de Tutela de Urgência para determinar a limitação provisória dos descontos referentes aos empréstimos contratados pelo autor junto ao BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A, BANCO SANTANDER, BANCO INTER S/A, BANCO DAYCOVAL, BANCO PARANÁ (PRB), na ordem de 30% (trinta por cento) de sua folha de pagamento, devendo ser expedido ofício ao Órgão pagador competente. Remetam-se os autos ao CEJUSC, o qual caberá a designação da audiência de conciliação com a presença de todos os credores, ciente o Autor para apresentação da proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, para fins de que se trata o art. 104-A, caput, do Código de Defesa do Consumidor. O decreto judicial Nº 2.736/2021 do TJGO estabelece no art 1° que nas ações que foi concedida justiça gratuita os honorários do conciliador serão pagos pelo tribunal de justiça. O não comparecimento injustificado de qualquer parte na audiência importará na aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC), bem como a ausência dos credores incidirão o § 2º do art. 104 – A do CDC. A parte poderá constituir representante, inclusive seu advogado, para representá-la em audiência, através de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art.334, § 10° do CPC/2015), sob pena de multa, não se admitindo a juntada posterior. Citem-se os requeridos. Intime-se o autor via DO. (art. 334, § 3º do CPC/15). Realizada a audiência e não havendo autocomposição, inicia-se o procedimento da repactuação judicial compulsória, arrimado pelo art. 104-B, do Código de Defesa do Consumidor. O prazo para contestação terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, caput e I). No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. (art. 104-B, §2º, CDC). Cumpram-se. Guapó, data da assinatura digital Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito gab08

10/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

Petição

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(26)